Ação Penal - Procedimento Ordinário 0855520-43.2022.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0855520-43.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Walker Araújo da Silva. Advogado: Dr. George Clemenson e Silva de Souza (OAB/RN 12.534). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Revisor: Desembargador Ricardo Procópio. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Walker Araújo da Silva contra sentença condenatória pelo crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do Código Penal. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado em audiência, questionando a suficiência das provas para embasar a condenação, bem como requer a reavaliação da pena-base e a aplicação do instituto da detração penal. Pleiteia, ainda, a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há as seguintes questões em discussão: (i) determinar se a condenação está devidamente fundamentada em provas suficientes, além do reconhecimento, para sustentar a autoria e materialidade do crime; (ii) avaliar se a pena-base foi adequadamente avaliada, bem como a prisão preventiva; (iii) examinar a incidência, ou não da detração penal e reavaliar a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite que o reconhecimento pessoal, embora realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, pode ser considerado válido quando corroborado por outros elementos de prova, como confissão, flagrante e depoimentos de testemunhas. A avaliação negativa da circunstância dos antecedentes é válida, conforme demonstrado pelos documentos que comprovam a prática de crimes anteriores, o que justifica o aumento da pena-base e a imposição de um regime inicial mais severo. A prisão preventiva deve ser mantida para garantir a ordem pública, haja vista que, dentre outras razões, o acusado permaneceu preso durante todo o processo. Não cabe, neste momento processual, avaliar a detração penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o artigo 226 do CPP pode ser utilizado como elemento probatório quando corroborado por outras provas válidas. As condenações transitadas em julgado anteriormente podem ser avaliadas como maus antecedentes, justificando-se o aumento da pena-base. A prisão processual pode ser mantida para garantir a ordem pública diante da gravidade do delito, da existência de execução penal em desfavor do apelante e do fato de este ter permanecido preso no decorrer processual. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 159; Código de Processo Penal, art. 226; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 816.364/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.470.191/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0855520-43.2022.8.20.5001 Polo ativo WALKER ARAUJO DA SILVA Advogado(s): GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0855520-43.2022.8.20.5001 Origem: Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Trata-se de Apelação interposta por Walker Araújo da Silva em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o condenou como incurso nas sanções do art. 159, caput, do Código Penal, à pena concreta de 9 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (Id. 27000436). Nas razões recursais (Id. 27821950), a defesa requer: a) a absolvição por insuficiência de provas de autoria, ante a ofensa ao procedimento do art. 226 do CPP; b) na primeira fase da dosimetria, a aplicação da pena no mínimo legal ou, subsistindo algum vetor negativo, seja aplicada fração menor que 1/6 a incidir sobre a pena mínima do tipo penal; c) seja aplicada a detração penal para modificar o regime inicial para o regime semiaberto; d) a concessão do direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público, mesmo intimado, deixou de apresentar as contrarrazões (Id. 28405753), de modo que o juízo singular determinou o prosseguimento do feito (Id. 28405754). Por intermédio do parecer (Id. 28542289), a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. Inicialmente, quanto ao pedido de aplicação da detração penal, adoto os fundamentos da 3ª Procuradoria de Justiça, para não conhecer, no ponto, do apelo (Id. 28542289): “cabe ao magistrado do processo de conhecimento, no momento da prolação da sentença, realizar a detração quando o período de prisão cautelar já cumprido irradiar efeitos na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Acontece, porém, que essa não é a hipótese dos autos, porquanto o juízo sentenciante, na dosimetria da pena, considerou negativa uma circunstância judicial, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso, mesmo se a pena aplicada for estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão”. Nesse sentido: “i) A detração penal para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal (critério objetivo), é da competência do Juízo processante/conhecimento; ii) não questionada oportunamente eventual omissão na sentença condenatória, a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal; e iii) inexistindo prejuízos para a definição da fixação do regime inicial em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou inexpressividade do quantitativo de prisão provisória, tem-se a competência do Juízo da execução penal para a análise da detração penal para os fins da progressão de regime (critérios objetivo e subjetivo).” (TJRN. Apelação Criminal n° 0800229-07.2022.8.20.5600. Colegiado: Câmara Criminal. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Data: 06/10/2022). Acolho, portanto, a preliminar do Parquet e não conheço parcialmente do recurso. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço, no mais, do recurso. Inicialmente, pretende a defesa a nulidade do reconhecimento pessoal e consequente absolvição por insuficiência probatória. Adianto que não lhe assiste razão. É que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes capazes de ensejar a condenação pelo delito ora imputado ao recorrente. Narra a denúncia (Id. 27000283 – Págs. 72 e ss.) que “no dia 18 de outubro de 2021, por volta das 09h00moin, na rua Desembargador Jose; Gomes da Costa, Bairro Capim Macio, nesta cidade, os acusados, em comunha4o de desí;gnio com outra pessoa na4o identificada, sequestraram a ví;tima Thiago Borges de Andrade, restringindo sua liberdade e a levaram para um mata, onde serviu de ‘cativeiro’ com o intuito de obterem indevida vantagem econômica, como condiça4o de libertá-lo” Pois bem. Conforme bem observado na sentença (Id. 27000436): Como se percebe, as conclusões do laudo de exame de lesão corporal e termo de exibição e apreensão, servem para validar a palavra da vítima, conferindo-lhe a necessária credibilidade. Some-se aos laudos periciais os testemunhos de pessoas ouvidas em Juízo, com destaque para Rasmila Barroso de Paula (esposa da vítima – mídias Id’s. 85863999, 85864001 e 85864003), Dorival Barroso de Paula (cunhado da vítima – mídia Id. 85864003), que relataram a existência dos crimes de extorsão mediante sequestro descritos na inicial, Lucicarlo Pereira da Silva (mídia Id. 85864007), Wilson Carlos da Costa (mídias Id's. 85864005 e 85864007) e Gildival Fernandes de Oliveira (mídia Id. 85864005), estes últimos três foram os policiais civis que participaram da operação no dia 19/10/2021. Em conclusão, constatado que tais elementos de provas corroboram a palavra da vítima, confirma-se a ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia. (...) Como visto, em interrogatório, o réu negou o cometimento do delito, apresentou sua versão isolada dos fatos, porém não foi capaz de desconstituir o relato da vítima, que se mostrou em harmonia com os demais elementos de prova contidos nos autos. Nesse contexto, ressalte-se que Thiago Borges relatou os fatos ocorridos no dia 18/10/2021 e 19/10/2021 de forma segura, considerando as vezes em que foi indagado sobre os fatos, desde as declarações prestadas à autoridade policial até as declarações prestadas em Juízo. Na primeira oitiva, por mais que não tenha dito que reconhecia os acusados presos em flagrante, na segunda oitiva, em juízo, disse ter reconhecido os acusados ainda no momento do sequestro, justificando que não relatou que reconheceu os acusados na delegacia, pois dois dos acusados eram policiais e ficou com medo de terem ligações com os acusados e atentarem contra sua vida, aguardando para relatar em Juízo perante o Juiz, descrevendo com suficiência toda a ação criminosa, desde a sua captura na manhã do dia 18/10/2021 até a prisão em flagrante de parte dos autores da ação criminosa no dia 19/10/2021. A Defesa do acusado postulou pela desconsideração do reconhecimento realizado pela vítima em audiência, para que seja considerado o depoimento prestado pela vítima perante a autoridade policial e a desconsideração da alegação de medo da vítima, “uma vez que na audiência ocorrida no dia 27/09/2022 a vítima agrediu o acusado Walker (...), o que demonstra que na verdade a vítima não busca por justiça contra quem realmente o sequestrou, mas apenas e tão somente, penalizar um cidadão que não tinha a mínima ideia do que esta havia sofrido” Contudo, necessário considerar que é incontestável que uma experiência de sequestro pode acarretar sofrimentos emocionais e psíquicos nas vítimas. No caso, como mencionado pela vítima e demais testemunhas, nota-se que tal situação em que a vítima esteve inserida, lhe causou sofrimento e stress de ordem emocional e psicológico, o que levou a vítima a buscar por ajuda após ter sido liberada do cativeiro em que era mantida, seja em razão da continuidade da situação de extorsão e/ou pelo fato de ter reconhecido as pessoas que o sequestraram enquanto ainda estava no cativeiro, tendo o conhecimento que os sequestradores eram pessoas conhecidas, o que acentuou o temor por sua vida, haja vista que os sequestradores possivelmente conheciam fatos de sua vida particular, o que ficou demonstrado pelas ameaças relatadas pelo ofendido. (...) O depoimento da esposa da vítima, Rasmila Barroso, considerando sua perspectiva dos fatos, estão em harmonia com as declarações de Thiago Borges. (...) O depoimento do cunhado da vítima, Dorival Barroso, considerando sua perspectiva dos fatos, estão em harmonia com as declarações de Thiago Borges. No seu relato, consta que trabalhava na obra de Thiago, ao qual no dia estavam esperando por Thiago e quando ele chegou, foi abordado por quatro homens com roupas da Polícia Civil e com capuz, levando Thiago em um carro branco e baixo, ligando para esposa de Thiago para informar que a polícia teria levado Thiago, dizendo que no momento seu cunhado não chegou a reconhecê-los porque a ação foi muito rápida. Os depoimentos dos policiais civis que participaram na operação do dia 19/10/2021, Gildival Fernandes, Wilson Carlos e Lucicarlos Pereira, considerando suas perspectivas dos fatos, estão em harmonia com as declarações de Thiago Borges: No relato de Gildival Fernandes, consta que Thiago narrou que no dia anterior tinha sido sequestrado por pessoas caracterizadas e identificadas como sendo da Polícia Civil e estariam exigindo mais dinheiro, aguardando pela ligação na delegacia, testemunhando a ligação que a vítima recebeu dos sequestradores, por isso montaram uma operação e se deslocaram para o local combinado para entrega do dinheiro. Descreveu como se deu a operação, dizendo que a equipe que estava chegou lá bem antes, ficando de campana até o momento que notaram um carro do modelo TR4 em movimentação suspeita, com vários deslocamentos até o ponto de coleta que era um cajueiro, dando o sinal para prosseguirem com o suposto pagamento, ocasião em que Thiago deixou no cajueiro uma lata embalada com o o pagamento e logo após a TR4 que estava parada na esquina do SEST/SENAT veio em direção do cajueiro e coletaram o pacote. Ato contínuo, procederam a abordagem do veículo na via, abordando três indivíduos no carro, reconhecendo-os na sala de audiência. Afirmou que quando a vítima foi registrar o boletim de ocorrência estava lesionada e abalada, sendo solicitado exame de corpo de delito. Afirmou que tiveram acesso ao vídeo da abordagem à vítima, onde consta a dinâmica dos fatos do dia anterior, no qual os quatro indivíduos estavam com a roupa da Polícia Civil, jogaram a vítima no chão e falaram com alguém da construção. No relato de Wilson Carlos, consta a descrição da operação, em suma, afirmou que a vítima deixou um objeto na árvore e saiu, em seguida, uma TR4 prata veio, parou no meio-fio próximo ao cajueiro e uma pessoa desceu o carro, coletou o objeto e logo após, foi feita a abordagem ao veículo, que haviam três pessoas, reconhecendo-os na sala de audiência. No relato de Lucicarlos Pereira, consta que testemunhou a ligação dos indivíduos para vítima na delegacia, ao qual perguntaram do dinheiro e informaram que o local de coleta seria no mesmo local do dia anterior. Afirmou que a vítima suspeitava que os indivíduos eram policiais, pois quando foi abordado no dia anterior, os suspeitos usavam camisas com nome da Polícia Civil, mas não identificou os suspeitos, suspeitando-se que seriam pessoas que conheciam a vítima. Que, foi um dos policiais que fizeram a segurança da vítima, a acompanhando dentro do carro na ocasião da operação e, quando passaram, visualizaram uma Pajero TR4 dentro do estacionamento do SEST/SENAT, se deslocando para pista para visualizar o carro em que estavam ir ao cajueiro, tendo Thiago parado ao lado do cajueiro, descido do carro, colocado a lata no cajueiro e assim que a vítima voltou para o carro, saíram do local, pois não seria eles que fariam a abordagem, quando se reunindo com as demais equipes, a abordagem já tinha sido feita, sendo abordadas as três pessoas que estavam no carro, reconhecendo duas que estavam na sala de audiência. Pois bem. Da análise criteriosa dos elementos probatórios disponíveis nos autos, verifica-se a confirmação da autoria delitiva. Assim, como perfeitamente explanado pelo Juízo a quo, existem provas diversas a embasar a materialidade e a autoria delitiva, tais como os Relatórios Técnicos de Extração e Análise n. 104/2022, 184/2022, 302/2022 e 303/202, sem prejuízo da prova oral colhida na instrução, com destaque para a oitiva da vítima Thiago Borges, que reconheceu o recorrente, indubitavelmente, como um dos autores do fato. Embora a defesa de Walker Araújo da Silva sustente que o recorrente participou delito e que a condenação estaria lastreada somente no reconhecimento pessoal inválido, o contexto fático mostra o contrário. Conforme bem destacado pela 3ª Procuradoria de Justiça: “i) o apelante foi reconhecido induvidosamente pela vítima Thiago Borges como sendo um dos autores do sequestro, pois já o conhecia há muito tempo e, no momento do crime, ao ser obrigado a desbloquear o telefone via Face ID, a vítima conseguiu visualizá-lo, reconhecendo-o imediatamente; ii) no dia em que foi preso em flagrante, estava no veículo TR4 que foi buscar o dinheiro do resgate da vítima no local combinado por ligação, tendo essa ligação, inclusive, sido ouvida pelas testemunhas policiais que prestaram depoimento em juízo” (Id. 28542289 – Pág. 12). Além disso, o recorrente foi preso em flagrante, o que afasta qualquer eventual dúvida acerca da autoria delitiva e corrobora que não há ofensa ao art. 226 do CPP. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, condenados pela prática de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, em três ocasiões distintas, com fundamento nos arts. 70 e 69 do mesmo diploma legal. A defesa alega a nulidade do reconhecimento de pessoa, por ausência de observância do art. 226 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição dos pacientes ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade até o julgamento do writ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se a ausência de conformidade com o art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas invalida a prova para fins de condenação; e (ii) avaliar se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ação constitucional deve ser preservada para proteger a liberdade pessoal contra ato ilegal ou abusivo (AgRg no HC n. 895.777/PR). 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, com base em conjunto probatório robusto que sustenta a autoria delitiva, inclusive com o reconhecimento dos acusados pelas vítimas e apreensão dos objetos subtraídos, além do flagrante. 5. A jurisprudência do STJ admite que o reconhecimento de pessoas, mesmo quando não realizado em conformidade com o art. 226 do CPP, pode ser utilizado como elemento probatório, desde que corroborado por outras provas colhidas sob o contraditório e ampla defesa. No caso, a autoria foi corroborada por diversos elementos de prova, como depoimentos, flagrante e apreensão dos bens subtraídos. 6. A alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP não procede, pois o reconhecimento é apenas uma das provas utilizadas para confirmar a autoria, não sendo o único elemento decisivo. 7. Quanto à prisão preventiva, esta se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em face da gravidade dos crimes cometidos com violência e grave ameaça, além da persistência dos motivos ensejadores da custódia, agora reforçados pela sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 816.364/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo majorado. A parte agravante alega nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal e questiona a dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. 3. Há quatro questões em discussão sobre a dosimetria: (i) saber se a pena-base foi corretamente exasperada com base nas circunstâncias do crime e culpabilidade; (ii) saber se a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada; iii) saber se ainda é aplicável a súmula 231/STJ; e iv) saber se o regime foi corretamente fixado. III. Razões de decidir4. A condenação foi mantida com base em provas autônomas, incluindo confissão judicial e prisão em flagrante, o que justifica a distinção em relação ao precedente que exige estrita observância do art. 226 do CPP. 5. A exasperação da pena-base foi justificada pela gravidade da ameaça exercida com arma de fogo na presença de crianças, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. Além disso, a utilização de majorante sobressalente para incrementar a pena-base é válida. 6. O enunciado da súmula 231/STJ, o qual preconiza que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", permanece aplicável. 7. A majorante do emprego de arma de fogo foi mantida com base em depoimentos que confirmam seu uso, dispensando a apreensão e perícia do artefato. 8. O regime inicial fechado foi validamente fixado, considerando a pena acima de 4 anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo sem observância do art. 226 do CPP. 2. A exasperação da pena-base é válida quando justificada por elementos concretos que aumentam a reprovabilidade da conduta, bem como quando se utilizada majorante sobressalente para tanto. 3. A Súmula 231/STJ permanece válida. 4. A majorante do emprego de arma de fogo dispensa apreensão e perícia quando comprovada por outros meios de prova. 5. O regime prisional fechado pode ser imposto quando a pena é fixada acima de quatro anos e abaixo de oito anos de reclusão e há circunstância judicial desfavorável" Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.470.191/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024. STJ, RESp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, relator para o acórdão Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 14/08/2024. (AgRg no AREsp n. 2.739.817/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Logo, não há de se falar em insuficiência probatória por ofensa ao procedimento do art. 226 do CPP, devendo persistir a condenação do recorrente. Quanto à dosimetria da pena, a defesa se insurge contra a avaliação negativa da circunstância dos antecedentes. Sem razão, contudo. A negativação do vetor dos antecedentes ocorreu de forma idônea. Com fundamento no documento de Id. 27000283, pág. 71, as ações penais n. 0000000-00.0103.18.7266, 0000425-41.2005.8.20.0124 e 0000099-46.2011.8.20.0003, tiveram o trânsito em julgado, respectivamente, em 08/01/2004, 16/12/2011 e 02/05/2012, o que é suficiente para a atribuição de valor negativo ao referido vetor. Acerca do quantum de exasperação aplicado pelo Juízo de origem, agiu corretamente o Magistrado ao fazer incidir a fração de 1/6 sobre o mínimo legal cominado ao tipo do art. 159 do Código Penal (08 anos de reclusão), sendo certo que “Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador” (AgRg no HC n. 927.274/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024.) Superado este ponto, no que tange à reavaliação da prisão preventiva, percebo que durante toda a instrução processual o acusado permaneceu custodiado, permanecendo a necessidade de se garantir a ordem pública, principalmente pela gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, que possui contra si execução penal. Em casos semelhantes, aliás, a jurisprudência também vem entendendo pelo afastamento do direito do réu de recorrer em liberdade quando, durante toda a instrução criminal, permaneceu custodiado Tal situação (prisão processual) deve ser mantida mesmo neste momento, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores contidos no art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tornando-se necessária a manutenção da custódia cautelar. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (POR 3 VEZES). CONDENAÇÃO A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIDA GUIA DE RECOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de três crimes de roubo majorado, sendo denegado o direito de recorrer em liberdade. 2. É fato que "o STF tem decidido, há algum tempo, pela incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva - aos réus condenados a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto - por configurar a segregação cautelar, medida mais gravosa. Tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como nas hipóteses de necessidade do encarceramento cautelar para evitar-se reiteração delituosa ou nos delitos de violência de gênero". (AgRg no AREsp n. 2.412.318/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). 3. Como visto, o caso concreto se reveste de excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta do paciente, que, em concurso de agentes, invadiu uma loja e subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, cinco celulares, um notebook, dois cordões e uma carteira das vítimas. 4. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 6. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019). 7. Outrossim, fundamental mencionar que já foi expedida a guia de recolhimento provisória informando como local de custódia a Penitenciária Semiaberta de Vila Velha (PSVV), o que assegura ao paciente a compatibilização do regime, bem como o direito de usufruir dos benefícios inerentes à execução penal. 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 955.894/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Dessa feita, presentes tais requisitos e pressupostos, ratifico a prisão provisória do apelante. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do apelo e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Walker Araújo da Silva SENTENÇA Ação penal proposta em desfavor de Walker Araújo da Silva, nos termos de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual. Sentença de mérito proferida no dia 02/05/2024, sendo a acusação inicial julgada procedente, com a condenação do réu às penas do art. 159, caput, do Código Penal (Id. 119970909). Publicação no dia 06/05/2024. No mesmo dia, antes de sua intimação, a Defesa opôs Embargos de Declaração (Id. 120603071). Ciência do Ministério Público no dia 21/05/2024, sem interposição de recurso (Id. 121738635). Intimação pessoal do réu (Id. 122694741). Contrarrazões do Ministério Público, pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos (Id. 123790734). Relatados. I. Juízo de admissibilidade recursal: Nessa análise, considerando os requisitos gerais, constata-se a tempestividade (cf. prazo do art. 382 do CPP, como visto acima), o cabimento (previsão legal do mesmo artigo), a adequação (o recurso mostra-se adequado à pretensão da parte) e o interesse recursal (pode recorrer a parte que se sente prejudicada ou afetada com a decisão/sentença impugnada). Quanto aos requisitos específicos, o art. 382 do CPP elenca as hipóteses de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, incidentes no julgado impugnado. Nesse sentido, a Defesa indicou trechos da sentença condenatória, alegando que contêm contradição e omissão. Atendidos os requisitos de admissibilidade, entendo que os embargos devem ser conhecidos, para possibilitar a apreciação das alegações formuladas pela Defesa. II. Dos embargos. Análise dos vícios reclamados: 1) Alegação de contradição: Nesse ponto, a Defesa reclama da valoração negativa de circunstância judicial, especificamente os antecedentes, analisados na sentença da seguinte forma: “2. Antecedentes: Apesar da certidão Id. 107047130, não atestar a existência de sentença condenatória transitada em julgado ou execução penal em seu desfavor, nos autos consta a informação de que o acusado possui em seu desfavor processo de execução penal em andamento, autuado sob o n. 7000607-78.2018.8.15.2002, cujo atestado de pena informa condenações por crimes diversos: art. 155, caput e §4º; art. 157, §2º; e, art. 171, caput, todos do CPB (p. 71/72, Id. 85863987). Assim, considero-a desfavorável.” Sustenta, pois, que inexiste processo de execução em andamento, estando o processo n. 7000607-78.2018.8.15.2002 arquivado, dada a extinção da execução pelo cumprimento da pena, conforme sentença proferida no dia 19/05/2022 (Id. 120604233). No caso, a situação retratada no julgado, fundamento para a valoração desfavorável da circunstância (execução penal em andamento), estaria em contrariedade com a situação concreta do sentenciado/embargante (execução penal extinta pelo cumprimento), devendo ser corrigida a dosimetria da pena, e, em consequência, estabelecida a sanção no mínimo legal, ausentes outras causas de exasperação. A razão do embargante se limita à desconformidade entre a situação descrita na sentença e a situação de fato. Porém, não incide a consequência pretendida, qual seja, o reconhecimento de contradição que produza o efeito infringente, procedendo-se com o redimensionamento da pena. De fato, não há execução penal em andamento, e não havia ao tempo do julgamento da ação penal (02/05/2024), posto que a sentença condenatória foi proferida após a sentença de extinção da pena pelo cumprimento (19/05/2022). Essa informação não constava nos autos, sendo apresentada com a oposição dos presentes embargos. Contudo, a ciência superveniente quanto à extinção do processo de execução n. 7000607-78.2018.8.15.2002 não repercute na dosimetria da pena, persistindo a valoração negativa dos antecedentes do embargante. É que a existência de execução penal, extinta ou em curso, necessariamente pressupõe uma sentença condenatória com trânsito em julgado, informação suficiente para se considerar os antecedentes desfavoráveis, em estrita observância ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF). Ou seja, o cumprimento da pena e a consequente extinção da execução não impedem que a condenação respectiva seja empregada na dosimetria da pena de crime posterior. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, de que “É possível a valoração negativa dos antecedentes, quando existir condenação cuja execução foi extinta há mais de 5 anos. Afinal, o período depurador do art. 64, I, do CP afasta apenas os efeitos da reincidência, mas não impede que condenações dessa espécie impactem a pena-base do condenado” (AgRg no REsp n. 1.675.656/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/03/2021). Em complemento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR QUASE 21 (VINTE E UM) ANOS ANTES DO NOVO FATO DELITUOSO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema n. 150), fixou a tese de que: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". 3. Entretanto, quanto à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa. [...] (AgRg no HC n. 694.623/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/06/2022) Ora, se é possível utilizar condenação extinta há mais de 05 anos, com mais razão se admite a condenação extinta durante a ação penal relativa ao crime posterior. É o caso dos autos, posto que o delito ocorreu entre os dias 18 e 19/10/2021, quando a execução ainda estava em andamento, sendo extinta no dia 19/05/2022, tempo em que a presente ação penal se achava na fase de instrução. De todo modo, ao ser proferida a sentença embargada, o acusado possuía contra si sentença penal condenatória definitiva. Inclusive, no julgamento da Repercussão Geral no RE n. 593.818/SC, referido na jurisprudência da Corte Superior, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que “Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena” (Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23/11/2020). Nessas condições, não há contradição a ser reconhecida, mantendo-se a dosimetria da pena tal como estabelecida na sentença embargada. 2) Alegação de omissão: Essa reclamação remete à não apreciação, antes da sentença condenatória, do pedido de revogação da prisão preventiva do embargante (Id. 117169917), apesar de despacho remetendo o feito ao Ministério Público para manifestação (Id. 117178392), o que teria gerado cerceamento de defesa. Ainda, a Defesa aponta para a inexistência de fundamentação na parte da sentença em que se nega ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a custódia cautelar conforme art. 312 do CPP. Nesse particular, reclama que não foram apreciados os fundamentos presentes no pedido de revogação, que equipara a situação do embargante aos corréus Wanderson Kitayama Araújo da Silva e Werlen Gomes Martins, que respondem pelos mesmos fatos em processos desmembrados e tiveram as suas prisões preventivas relaxadas (n. 0801531-08.2021.8.20.5600 e n. 0916235-51.2022.8.20.5001, respectivamente). Em suma, devo reconhecer que tais pontos contêm omissões a serem sanadas. Ao tempo do pedido de revogação, a sentença estava em elaboração, como se ressalta no despacho Id. 117178392 e, inadvertidamente, ao se apreciar a prisão cautelar vigente, não foram analisadas as razões apresentadas pela Defesa na petição antecedente, o que se faz neste momento. Pois bem. Ao réu foi negado o direito de recorrer em liberdade, dada a persistência dos motivos dispostos no art. 312 do CPP. Para tanto, considerou-se a necessidade de garantia da ordem pública, dado o acentuado risco de reiteração delitiva, evidenciado pela prática do crime julgado nesta ação penal, consideração que remete necessariamente à condenação anterior, não extinta ao tempo dos fatos. Ou seja, o réu ainda estava em cumprimento de pena no dia 19/10/2021, quando foi preso em flagrante delito com os demais agentes, sendo certo que a extinção da pena anterior ocorreu apenas no dia 19/05/2022 (Id. 120604233). Essa reiteração de conduta criminosa, associada ao modus operandi e à gravidade do crime julgado nestes autos (art. 159, CP), conduziram ao entendimento pelo perigo que decorreria do estado de liberdade do réu. Essa percepção é reforçada pela informação de condenações anteriores, contidas no atestado de pena presente nos autos, que remetem aos crimes previstos no art. 155, caput e §4º, art. 157, §2º e art. 171, caput, todos do Código Penal (p. 71/72, Id. 85863987). Conclui-se, pois, que tais circunstâncias são suficientes para demonstrar o risco à ordem pública, autorizando a manutenção da segregação cautelar, sobretudo diante da formação da culpa. Esses argumentos constam na sentença de forma mais sucinta, sendo reiterados neste momento. Agora, analiso a petição Id. 117169917. O pedido se concentra na equiparação da situação do embargante aos corréus Wanderson Kitayama Araújo da Silva e Werlen Gomes Martins, que respondem pelos mesmos fatos em processos desmembrados e tiveram as suas prisões preventivas relaxadas (n. 0801531-08.2021.8.20.5600 e n. 0916235-51.2022.8.20.5001, respectivamente). Essa decisão foi proferida pelo Juiz de Direito Pedro Rodrigues Caldas Neto, durante um período de substituição, e nela são consideradas situações referentes a esses acusados, distintas da situação do embargante, a saber: (a) o deferimento da transferência desses acusados para a carceragem da Polícia Militar, pois são militares estaduais, o que jamais se efetivou devido à indisponibilidade de vagas; e, (b) os processos desses acusados ainda estavam na fase de instrução, pendentes os interrogatórios e eventuais diligências, com andamento suspenso devido à instauração de incidentes de insanidade mental, cujos laudos foram impugnados pela Defesa. Nessas condições, ponderou-se o seguinte: “De todo modo, o que se verifica é que as prisões cautelares perduram por tempo significativo (mais de 02 anos), sem que as ações penais tenham sido julgadas, ou sequer encerrado a fase de instrução probatória. Com efeito, dispõe o art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária". In casu, a ilegalidade decorre do excesso de prazo das prisões cautelares, sem a devida formação da culpa desses réus, situação passível de configurar constrangimento ilegal, o que deve ser prontamente sanado. Necessário frisar que tal retardo não pode ser imputado aos réus ou à Defesa por eles constituída. Nesse ponto, ressalto que as impugnações à prova pericial (incidentes n. 0838333-22.2022.8.20.5001 e n. 0918717-69.2022.8.20.5001) não tem potencial para justificar a postergação da prisão processual por longos períodos, mesmo se considerarmos eventual incapacidade de resposta em tempo hábil pelo órgão técnico, o que certamente se deve à sobrecarga de trabalho”. A situação do embargante é nitidamente distinta e, por isso, não cabe a equiparação. O excesso de prazo que resultou no relaxamento daquelas prisões remete às circunstâncias das ações penais daqueles réus, sobretudo ao retardo para a conclusão dos incidentes de insanidade mental, motivado pelas impugnações aos laudos periciais, o que estava prolongando a suspensão do andamento do feito principal, impedindo assim a conclusão da instrução probatória. Ocorre que tal situação não se comunica com a presente ação penal. Ao tempo do pedido, o presente processo estava pronto para julgamento, com a sentença em fase de elaboração, não se aplicando à espécie os fundamentos que ampararam a concessão de liberdade aos demais réus. Nesses termos, dou por sanada a omissão reclamada pela Defesa, estando devidamente analisada a petição Id. 117169917. Porém, segue inalterada a negativa do direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a custódia cautelar do embargante, consoante art. 312 do CPP, para preservação da ordem pública, dado o potencial risco de reiteração delitiva, por todas as razões ora expostas. III. Conclusões: Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pela Defesa de Walker Araújo da Silva para, a partir da análise dos seus argumentos e da sentença atacada, DECIDIR: 1) REJEITÁ-LOS quanto à reclamação de contradição, inocorrente conforme argumentos supra, mantendo-se a dosimetria da pena tal como estabelecida no julgado (parte II, n. 1); e, 2) DAR-LHES PROVIMENTO no tocante à omissão indicada, sanada com a apreciação do pedido de revogação apresentado pela Defesa antes da sentença. Porém, MANTENHO a custódia cautelar do embargante, para garantia da ordem pública, conforme art. 312 do CPP e, em consequência, MANTENHO a negativa do direito de recorrer em liberdade, não incidindo o efeito infringente (parte II, n. 2). Ressalto que “A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de recursos por qualquer das partes” (REsp n. 2.064.684/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal Processo nº: 0855520-43.2022.8.20.5001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte INTIME-SE a Defesa constituída. CIÊNCIA ao Ministério Público. Por fim, DETERMINO que a Secretaria adote as providências necessárias à execução provisória da pena, como requerido pela Defesa. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WALKER ARAUJO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de termo

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

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