Execução de Título Extrajudicial 0803614-34.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803614-34.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2026, 10:15

Trânsito em julgado

20/05/2026, 10:14

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:18

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:18

Publicação

06/04/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VNI SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA EXECUTADO: BRENDA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803614-34.2024.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por VNI COBRANCAS LTDA em face de BRENDA DE OLIVEIRA SILVA e MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA SILVA. A parte Exequente, por meio da Petição de ID 152392919, informou a este Juízo que a parte Executada efetuou o pagamento integral do valor cobrado, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), satisfazendo, assim, o crédito pleiteado na petição inicial. Diante de tal fato, requereu a extinção do processo com julgamento de mérito. Verifico que o pagamento noticiado pela Exequente põe fim à controvérsia e à pretensão executória, configurando a satisfação da obrigação e, por conseguinte, a causa para a extinção da execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a integral satisfação da obrigação e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Determino, imediatamente, desbloqueio de valores em conta bancária da ré. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. NATAL/RN, 30 de março de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 09:21

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 15:16

Reativação

30/03/2026, 15:16

Definitivo

02/06/2025, 12:29

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803614-34.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: VNI COBRANCAS LTDA EXECUTADO: BRENDA DE OLIVEIRA SILVA, MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Pondero e decido. Oportuno mencionar que os embargos à execução são instrumento jurídico que têm por finalidade evitar danos à parte executada, cabível especificamente quando tratar-se de: “Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Nos termos do art. 783 do CPC “A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Daí, exsurge que o título judicial hábil a instruir o processo executivo há de ser certo, líquido e exigível. Certo quanto à identificação do credor, do devedor e da obrigação. Líquido no que se refere a demonstrar o valor exato, prescindindo de liquidação. E, exigível no que diz respeito à precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, quando resta atingida a data de vencimento ou cumprida a condição, ou, ainda, observado o termo. Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: No caso dos autos, tem-se que o título executivo extrajudicial é formado pelo contrato registrado no ID 116214532, não havendo justificativa de fato ou de direito sustentado pela parte executada que contrarie a pretensão da parte exequente, já que aquela não trouxe à baila argumentos aptos a infirmar o direito pretendido no cumprimento de sentença, especialmente em função de não haver provas de vício de consentimento ou fraude quando entabulada a avença. A circunstância de a parte executada estar convalescente não impede o prosseguimento da demanda, notadamente face a ausência de provas de que a continuidade do processo poderá lhe causar ruína financeira ou impedir a continuidade de seu tratamento de saúde. Válido ressaltar o argumento sustentado pela defesa para pleitear a suspensão do processo não está elencado em alguma das hipóteses previstas no art. 313 e 921 do Código de Processo Civil, razão pela qual não pode ser acolhida. Dessarte, o direito da parte exequente ganha robustez para que seja reconhecido o pleito formulado na petição de execução, dado que o título executivo judicial é válido na substância e na forma. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução registrados no ID 143634985, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Intime-se a parte executada, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer o crédito da parte exequente, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Definitivo

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