Execução de Título Extrajudicial 0809403-42.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809403-42.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 14:11

Documento (Certidão)

16/06/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:15

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/05/2025, 02:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2025, 10:30

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:59

Publicação

22/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809403-42.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMERICA II - IDERVAL MEDEIROS EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DE MELO S E N T E N Ç A Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes celebraram acordo, conforme consta nos autos. Tratando-se o feito de execução de título extrajudicial, a transação, para fins de quitação do débito, ensejaria a suspensão do processo, devendo a extinção do feito ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida), nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. No entanto, em se tratando do procedimento simplificado dos Juizados Especiais, no qual é possível o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, independentemente do recolhimento de custas, entendo que a disciplina do CPC, no tocante à suspensão do processo, não se aplica aos processos regidos pela Lei Especial. Dessa forma, devem os autos ser arquivados, uma vez que, ocorrendo o descumprimento do acordo firmado entre as partes, é possível reativar o processo, dando-se prosseguimento à execução, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. Ante o exposto, estando o ajuste revestido das formalidades legais, HOMOLOGO-O, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC. Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, determino a intimação da executada para que informe seus dados bancários. Após isso, expeça-se alvará em favor da parte executada, MARIA DAS GRACAS DE MELO. Cumpridas estas determinações acima, arquivem-se os autos, se não houver requerimento. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 17:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/04/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:26

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809403-42.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMERICA II - IDERVAL MEDEIROS EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DE MELO S E N T E N Ç A Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes celebraram acordo, conforme consta nos autos. Tratando-se o feito de execução de título extrajudicial, a transação, para fins de quitação do débito, ensejaria a suspensão do processo, devendo a extinção do feito ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida), nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. No entanto, em se tratando do procedimento simplificado dos Juizados Especiais, no qual é possível o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, independentemente do recolhimento de custas, entendo que a disciplina do CPC, no tocante à suspensão do processo, não se aplica aos processos regidos pela Lei Especial. Dessa forma, devem os autos ser arquivados, uma vez que, ocorrendo o descumprimento do acordo firmado entre as partes, é possível reativar o processo, dando-se prosseguimento à execução, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. Ante o exposto, estando o ajuste revestido das formalidades legais, HOMOLOGO-O, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC. Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, determino a intimação da executada para que informe seus dados bancários. Após isso, expeça-se alvará em favor da parte executada, MARIA DAS GRACAS DE MELO. Cumpridas estas determinações acima, arquivem-se os autos, se não houver requerimento. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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