Cumprimento de sentença 0821697-98.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821697-98.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 17:38

Trânsito em julgado

07/10/2025, 17:28

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:17

Publicação

17/09/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:34

Publicação

17/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821697-98.2024.8.20.5004. REQUERENTE: MONIQUE SILVEIRA PAIZINHO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada comprovou o pagamento integral do débito em favor da parte exequente, de acordo com o ID 163627416, tendo inclusive sido juntado aos autos o respectivo alvará judicial para levantamento da quantia pelo credor (ID 161820009), razão por que deve se proceder a extinção do processo com fundamento no adimplemento voluntário da obrigação. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no art. 924, inc. II e art. 925 do Código de Processo Civil, vez que satisfeito o crédito em favor da parte demandante. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821697-98.2024.8.20.5004. REQUERENTE: MONIQUE SILVEIRA PAIZINHO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada comprovou o pagamento integral do débito em favor da parte exequente, de acordo com o ID 163627416, tendo inclusive sido juntado aos autos o respectivo alvará judicial para levantamento da quantia pelo credor (ID 161820009), razão por que deve se proceder a extinção do processo com fundamento no adimplemento voluntário da obrigação. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no art. 924, inc. II e art. 925 do Código de Processo Civil, vez que satisfeito o crédito em favor da parte demandante. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2025, 14:35

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 17:37

Documento (Certidão)

10/09/2025, 17:31

Documento (Certidão)

08/09/2025, 10:29

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821697-98.2024.8.20.5004. AUTOR: MONIQUE SILVEIRA PAIZINHO REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Trata-se de pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer. A sentença transitada em julgado impôs à promovida duas condenações: "a) CONDENAR a parte promovida na obrigação de efetuar a substituição do celular da marca SAMSUNG, modelo Galaxy S23 Ultra 5G 512Gb Creme, por outro novo da mesma espécie, ou em sua impossibilidade, por outro superior, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 6.500,00; b) CONDENAR a promovida a pagar a autora a importância de R$ 4.000,00, a título de dano moral, acrescido de SELIC e correção monetária pelo IPCA, ambos contados a partir desta condenação." Informa a requerida a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença, uma vez que não possui o bem disponível em estoque com as mesmas especificações ou até mesmo superiores para cumprir com obrigação, requerendo a conversão em perdas e danos no valor atualizado do aparelho. Cediço que a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de pagar quantia certa é medida excepcional, de modo que só ocorrerá se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, consoante o disposto no artigo 499 do Código de Processo Civil in verbis: "Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." No mesmo sentido estabelece o artigo 248 do Código Civil: "Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." Também o inciso V do artigo 52 da Lei 9.099/95 preceitua que, nas hipóteses de impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença, o magistrado, caso haja requerimento do credor, poderá converter a obrigação em perdas e danos. Restando demonstrado nos autos que a parte ré, em razão da indisponibilidade do aparelho, está impossibilitada de cumprir a obrigação determinada em sentença, tem-se que se torna imperiosa a conversão da obrigação em perdas e danos ex vi do disposto no art. 499 do CPC. Considerando-se as peculiaridades do caso em apreço, entendo por justo e razoável e converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor do aparelho, equivalente, apresentado pelo autor no ID. 150349202, qual seja: R$ 11.699,10 (onze mil e seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos). Neste sentido, considerando que o réu já efetuou o depósito judicial no valor de R$ 10.538,56, conforme ID. 150132737, expeça-se alvará judicial, pelo SISCONDJ, em favor da parte autora e sua advogada, observando-se os dados bancários e valores informados na petição do Id nº 150349202, encaminhando-os para a agência do Banco do Brasil competente. Ato contínuo, diante da existência de remanescente para adimplemento da dívida, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento correspondente ao valor faltante para o adimplemento do débito, sob pena de penhora on line. Determino ainda que a autora devolva ao réu o aparelho defeituoso, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos a devolução. Intimem-se as partes. Cumpra-se as determinações. NATAL /RN, 15 de maio de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821697-98.2024.8.20.5004. AUTOR: MONIQUE SILVEIRA PAIZINHO REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição. Quanto à necessidade de perícia técnica. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da demanda, pois, em que pesem os argumentos apresentados pela ré, a hipótese em exame não revela maior complexidade, seja pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida, sendo a documentação colacionada pelas partes suficientes ao convencimento deste juízo, prescindindo, a solução da lide de perícia técnica. Quanto à extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de procuração. Não há que se falar em extinção do feito, haja vista que a parte autora cumpriu a diligência determinada pro este juízo, colacionando procuração nos autos, junto ao Id. Num. 141531618 - Pág. 1. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Assiste razão à parte autora. A presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se requerente e requeridas, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedoras estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do referido Codex. O pleito autoral é de conserto ou substituição de produto e não de ressarcimento. Não há que se falar em decadência do direito da autora de reclamar o vício no produto, haja vista que o celular foi adquirido aos 24 de dezembro de 2023 e o protocolo de atendimento data de 21/10/2024 (Id. Num. 139232390 - Pág. 1), ou seja, ainda no prazo de garantia. Ressalte-se que o prazo decadencial referente à soma dos prazos das garantias legal e convencional se renova a cada vício oculto apresentado, conforme inteligência do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A promovida afirma que realizou quatro ordens de serviço, sendo a primeira aos 21.06.2022. Ocorre que a autora adquiriu o celular aos 24 de dezembro de 2023, não havendo como se relacionar os consertos apresentados na defesa com o aparelho celular adquirido pela requerente, sendo a defesa genérica, sem impugnar precisamente os fatos narrados na inicial, que restaram incontroversos e, portanto, presumem-se verdadeiros, nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, os fatos narrados gozam de suficiente verossimilhança, não tendo a requerida logrado se desincumbir do ônus que lhe incumbia de comprovar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, interpretado sob a égide do microssistema protetivo ao consumidor, que enseja a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa ao Consumidor. Ausente a prova do conserto, impõe-se, por conseguinte, a condenação da requerida na substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, (art. 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor), nos moldes como postulado pela parte autora. É cediço que, em se tratando de relação de consumo, ocorrendo falhas no fornecimento de produto (vício em celular) e na prestação do serviço de assistência técnica, a fornecedora deve ser responsabilizada de forma objetiva pelos danos materiais e morais decorrentes de sua conduta ilícita, consoante arts. 12, 14 e 18, todos do Código de Defesa do Consumidor. De igual forma, no que concerne aos danos morais, resta cristalino que a conduta da demandada lesou os direitos de personalidade do requerente passíveis de reparação moral, uma vez que ele se viu impossibilitado de usufruir do seu produto novo, desde a data de sua aquisição, bem assim, empreendeu inúmeros esforços para a solução do imbróglio, o que não foi efetivado até a presente data, fato que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Nesse contexto, há incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual, a desnecessária perda de tempo útil imposta pela fabricante (Samsung) para o reconhecimento do direito e para a solução da situação configura abusividade ensejadora do dever de reparar os danos morais experimentados pela consumidora. Com efeito, o desrespeito voluntário dos direitos consumeristas, com o nítido intuito de otimizar o lucro empresarial em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil da consumidora. Sob esse prisma, não se mostra razoável acrescer à autora o desgaste para tentar resolver o problema que não deu causa, o que, por certo, poderia ser evitado, ou ao menos atenuado, se a fornecedora participasse mais ativamente do processo de reparo/assistência técnica dos seus produtos, com maior diligência na fase pós-contratual. Evidente que tais acontecimentos extrapolam os limites do que se possa considerar como normais no cotidiano de uma pessoa, causando-lhe não simples aborrecimento, mas transtornos relevantes que atingem diretamente sua própria dignidade enquanto pessoa humana, sendo aptos, portanto, à caracterização do dano moral, impondo-se à responsável o respectivo dever de indenizar. Quanto ao montante da reparação, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00, mostrando-se a quantia adequada, atendendo aos princípios da moderação e da razoabilidade. III – Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, julgo procedente em parte, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso I), o pedido deduzido na petição inicial para: a) CONDENAR a parte promovida na obrigação de efetuar a substituição do celular da marca SAMSUNG, modelo Galaxy S23 Ultra 5G 512Gb Creme, por outro novo da mesma espécie, ou em sua impossibilidade, por outro superior, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 6.500,00; b) CONDENAR a promovida a pagar a autora a importância de R$ 4.000,00, a título de dano moral, acrescido de SELIC e correção monetária pelo IPCA, ambos contados a partir desta condenação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a partir o trânsito em julgado da presente de cisão, para que o requerido promova o recolhimento do aparelho celular, sem custas à requerente, sob pena, de após esta data, não poder mais questionar a devolução. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/1995, art. 55), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). NATAL /RN, 26 de março de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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