Procedimento Comum Cível 0800244-80.2025.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800244-80.2025.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800244-80.2025.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Considerando alvará judicial localizado no ID 187249073, Intimo o(a) advogado(a) da parte executada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre sua satisfação do crédito, a parte fica advertida de que o silêncio importará em satisfação do crédito (art. 526, §3º, do CPC).. ANGICOS, 20 de maio de 2026 BRUNA COSTA PALMEIRA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:59

Decurso de Prazo

14/01/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 17:24

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:10

Publicação

23/08/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800244-80.2025.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando alvará judicial pago localizado no ID 161159958, e determinação judicial de ID 160448247, INTIMO a parte autora, para, no prazo de 30 dias, apresentar prestação de contas nos autos. ANGICOS, 19 de agosto de 2025 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 12:21

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 12:19

Documento (Certidão)

18/08/2025, 10:19

Decurso de Prazo

17/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2025, 08:07

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800244-80.2025.8.20.5111. Autor: AUTOR: JALMIR DANTAS DE ARAÚJO Réu: PB ASSISTÊNCIA MÉDICA EU LTDA Angicos, 12 de março de 2025. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06). Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ao(À) Senhor(a) Diretor(a) PB ASSISTÊNCIA MÉDICA EU LTDA RUA DAS HORTÊNSIAS, 668, EDIFÍCIO ESP EMP ZEM SALA 601, PITUBA, SALVADOR - BA - CEP: 41810-010 Cumprindo determinação do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, MM Juiz(a) de Direito, desta Vara, na forma da lei. Manda, pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade da DECISÃO proferida nos autos, em anexo, CITAR o demandado para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, bem como INTIMAR da decisão proferida nos autos que deferiu o pedido de tutela provisória. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800244-80.2025.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Jalmir Dantas de Araújo, já qualificado, em desfavor de PB ASSISTÊNCIA MÉDICA EU LTDA, igualmente qualificada. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que é segurada junto à parte ré desde dezembro de 2023. Pontuou que foi diagnosticada com isquemia miocárdica e recebeu indicação médica para a realização imediata de um cateterismo cardíaco. Disse que o plano de saúde demandado negou a autorização do procedimento, alegando falta de cobertura contratual por se tratar de doença preexistente, o que revela abusividade, pois o exame está previsto no rol da ANS e é essencial para a preservação da vida do paciente, que é idoso e paciente de risco por ser portador de diabetes tipo 2. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e o imediato custeio do procedimento médico prescrito, qual seja, “cateterismo cardíaco”, no mérito, a confirmação do pedido provisório. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao segundo pedido incidental, consistente no imediato custeio do procedimento médico prescrito, qual seja, “cateterismo cardíaco”, penso pelo deferimento. Senão vejamos. A maneira pela qual foi formulado o pedido revela que este ostenta verdadeira natureza de tutela provisória de urgência antecipada, de forma que a submeto aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, o primeiro requisito foi satisfeito. Com efeito, a relação jurídica entre as partes é comprovada com o documento de ID 144787072; a condição de saúde da parte e a gravidade de seu estado clínico autora encontram-se atestadas pelos documentos médicos de ID’s 144787070 e 144787071, os quais assinalaram o diagnóstico de “diabetes tipo 2, ex-tabagista, doença coronariana com implante prévio de 2 stents em 2013 em artérias Ramo intermedio e coronária direita, com lesão na época de 50% em descendente anterior, realizou teste ergométrico em abril 2024 com evidência de infradesnivelamento do segmento ST de 2mm com inversão de onda T inferolateral e em canal MC5” e pontuaram a necessidade da realização do procedimento. Pelo cenário, a negativa da operadora sob fundamento de carência contratual não se sustenta à luz do entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que a cláusula de carência para procedimentos de urgência e emergência não pode ultrapassar o prazo de 24 horas após a contratação do plano de saúde (súmula 597 do STJ). De outro lado, o perigo de dano é inerente ao próprio não fornecimento imediato do serviço de assistência à saúde, tendo em vista que tal fato pode representar risco à incolumidade física e psicológica do beneficiário, bem como às chances de sobrevida ante a gravidade do quadro de saúde, o que corrobora, assim, a superação da questão da carência e da doença preexistente. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA NÃO APLICÁVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.078.366/SP, julgado em 27/3/2023 – grifei). Igualmente, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME DE CINTILOGRAFIA DO MIOCÁRDIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE (DLP). PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 12, V, "C", DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o custeio do exame de cintilografia do miocárdio. A operadora do plano de saúde sustenta inexistência de urgência e emergência e a incidência do período de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.656/98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde pode negar a cobertura do exame solicitado sob a alegação de prazo de carência, mesmo diante da caracterização de situação de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 estabelece que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência para cobertura dos serviços de saúde é de 24 horas.4. O laudo médico presente nos autos atesta a necessidade imediata do exame de cintilografia do miocárdio e alerta para o risco de complicações, configurando situação de urgência.5. Ao deixar de autorizar o procedimento, a operadora de planos de saúde violou diretamente as disposições insculpidas na Lei nº 9.656/98, mormente quando, após o prazo de carência de 24h, restou caracterizada a gravidade da condição sintomática do agravado. 6. Nos casos de cobertura parcial temporária de doenças ou lesões preexistentes, o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde não prevalece nos casos de urgência ou emergência. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (TJRN, Agravo de Instrumento 0815087-91.2024.8.20.0000, julgado em 26/02/2025 – grifei). Não se vislumbra, por fim, perigo de irreversibilidade, pois haverá a continuidade da contraprestação livremente pactuada entre as partes durante a manutenção do contrato. Não se olvida, também, que, nesta fase processual, o deferimento liminar é medida de cautela, que em nada prejudicará o direito da parte demandada, até porque, com o regular andamento do feito, oportunizados o contraditório e a ampla defesa, nada impede a posterior revogação da medida incidental. Assim, num juízo de aparência e de cognição sumária, as provas indiciárias colhidas nos autos até o presente momento me fazem convencer de que o direito da parte autora é provável, sendo o caso de deferimento da imediata cobertura do plano de saúde. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, defiro a tutela provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção das seguintes providências: 1. A intimação da parte demandada para, no prazo de 72h, fornecer o procedimento médico, qual seja, “cateterismo cardíaco”, sob pena de multa única de R$ 10.000,00, a ser majorada em caso de reiteração do descumprimento. 2. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 3. A priorização da tramitação processual diante da idade da parte autora indicada no documento de ID 144787074 (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso). 4. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 5. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 6. Considerando que é possível que a parte autora esteja impossibilitada fisicamente de comparecer à audiência, a dispensa da designação de audiência (art. 334, §4º, II, CPC), o que não impede a reanálise da sua conveniência em momento posterior (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Poderá a parte ré apresentar, no prazo de 30 dias (art. 183 c/c arts. 219 e 335 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, c/c art. 335, III, ambos do CPC), contestação e especificação de provas (art. 336 do CPC c/c art. 434 do CPC). A citação do ente público deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial (art. 242, §3º, do CPC) e através de oficial de justiça (art. 247, III, do CPC). O oficial de justiça, por sua vez, deverá proceder com o expediente na pessoa do representante legal da fazenda pública, abstendo de realizá-lo em funcionário de qualquer natureza que não ostente a condição de representante legal, nos termos do art. 75 do CPC. 7. Esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Alerto que o silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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