Execução de Título Extrajudicial 0803818-15.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803818-15.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803818-15.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANDERSON ROBERTO MENDES DA SILVA ANDRADE, CYNTIA KATIUSHE DA SILVA ANDRADE MENDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Proceda-se a alteração da classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Trata-se de execução de título extrajudicial aparelhada em cotas condominiais, na qual já houve a penhora do imóvel originador do débito, conforme id n.º 131271841, bem como a citação do executado ANDERSON ROBERTO MENDES DA SILVA ANDRADE. Resta pendente a citação da executada CYNTIA KATIUSHE DA SILVA ANDRADE MENDES, tendo a parte exequente requerido sua citação por edital. Os autos vieram a este Juízo oriundos do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN. Todavia, considerando a redistribuição do feito para Vara Cível Especializada, impõe-se a regularização do recolhimento das custas processuais pertinentes ao rito atualmente adotado, condição necessária ao prosseguimento do feito e à apreciação do pedido de citação editalícia. Ex positis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de citação por edital. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 27 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803818-15.2023.8.20.5004. Autora: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL Parte Ré: ANDERSON ROBERTO MENDES DA SILVA ANDRADE e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais proposta por CONDOMÍNIO PLATEU RESIDENCIAL em face de ANDERSON ROBERTO MENDES DA SILVA ANDRADE e CYNTIA KATIUSHE DA SILVA ANDRADE MENDES, objetivando a cobrança de débitos condominiais relativos à unidade autônoma nº 304, Bloco E, do condomínio exequente. A demanda foi originariamente ajuizada perante o 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, tendo tramitado naquela unidade até a constatação da necessidade de citação da executada CYNTIA KATIUSHE DA SILVA ANDRADE MENDES por edital, providência incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, diante da vedação prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Em razão disso, foi proferida decisão no Juizado de origem determinando a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca, a fim de evitar a extinção do processo sem resolução do mérito e preservar, quanto possível, os atos processuais já praticados (Num.168413674). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. A análise da petição inicial e dos documentos que instruem o feito demonstra que a presente demanda possui natureza jurídica de execução de título extrajudicial, fundada em crédito referente a contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias, documentalmente comprovadas. Nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial: “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. A circunstância de o feito ter sido remetido pelo Juizado Especial Cível à Justiça Comum não altera a natureza executiva da demanda. A redistribuição determinada pelo Juízo de origem apenas afastou o óbice procedimental decorrente da impossibilidade de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, mas não autoriza a tramitação da execução perante Vara Cível de competência residual quando a Lei de Organização Judiciária atribui a matéria a unidades especializadas. Com efeito, o Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece, no âmbito da Comarca de Natal/RN, a competência das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis para processar e julgar, por distribuição, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. Por outro lado, a competência das 1ª a 18ª Varas Cíveis da Comarca de Natal é residual, devendo ser exercida com observância da competência atribuída às demais unidades especializadas. Assim, tratando-se de execução de título extrajudicial, a tramitação perante esta 7ª Vara Cível não se mostra adequada, por força da especialização legalmente prevista. A competência definida por norma de organização judiciária, quando vinculada à matéria, possui natureza absoluta, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil: “A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Também dispõe o art. 44 do Código de Processo Civil que a competência é determinada, entre outros critérios, pelas normas de organização judiciária: “Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.” Dessa forma, por se tratar de execução de título extrajudicial de cotas condominiais, compete a uma das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN processar e julgar o feito, inclusive quanto aos pedidos pendentes formulados pela parte exequente, dentre eles eventual citação por edital da executada ainda não localizada. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN, as quais compete, por distribuição, o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais e respectivos embargos, nos termos do Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 643/2018. Por fim, DETERMINO à Secretaria que retifique a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, em razão da natureza executiva da demanda, e promova a imediata remessa dos autos à Distribuição, para redistribuição a uma das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN, observadas as regras de sorteio e compensação. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803818-15.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANDERSON ROBERTO MENDES DA SILVA ANDRADE, CYNTIA KATIUSHE DA SILVA ANDRADE MENDES DESPACHO Face ao narrado na Certidão de Id: 165837557, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar endereço da parte ré "CYNTIA KATIUSHE DA SILVA ANDRADE MENDES" para fins de sua devida citação, sob pena de exclusão da referida parte do polo passivo da lide. Expedientes necessários. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 18:56

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:22

Publicação

25/07/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803818-15.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: ANDERSON ROBERTO MENDES DA SILVA ANDRADE, CYNTIA KATIUSHE DA SILVA ANDRADE MENDES DECISÃO Inicialmente, DETERMINO que a Secretaria Unificada retifique o endereço dos réus no PJE, devendo passar a constar o indicado no id 157699973 - Pág. 3 (Rua Mira Mangue, Nº 1181, Apt. 304, Bloco 'E', Bairro Planalto, Condomínio Residencial Plateau, Natal/RN, CEP: 59073-230.). Quanto aos pleitos formulados pelo réu ANDERSON no id 157699973, não é cabível sua apreciação nesse momento, pois se trata de matéria afeita a Embargos à Execução, que exige a garantia do Juízo, nos termos do Enunciado 117, do FONAJE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Defiro o pedido autoral de id 157989814, no sentido de se tentar a citação da ré CYNTIA no endereço indicado pelo corréu e mencionado linhas acima. Dê-se ciência à parte autora por meio de seu advogado e ao réu ANDERSON pelo telefone indicado no id 157699973 - Pág. 1, qual seja o (84) 99672-3991. Cite-se a ré CYNTIA via Oficial de Justiça no endereço de id 157699973 - Pág. 3 (Rua Mira Mangue, Nº 1181, Apt. 304, Bloco 'E', Bairro Planalto, Condomínio Residencial Plateau, Natal/RN, CEP: 59073-230.). Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 11:49

Documento (Certidão)

23/07/2025, 11:48

Outras Decisões

23/07/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:54

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803818-15.2023.8.20.5004. Autora: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL Parte Ré: ANDERSON ROBERTO MENDES DA SILVA ANDRADE e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais proposta por CONDOMÍNIO PLATEU RESIDENCIAL em face de ANDERSON ROBERTO MENDES DA SILVA ANDRADE e CYNTIA KATIUSHE DA SILVA ANDRADE MENDES, objetivando a cobrança de débitos condominiais relativos à unidade autônoma nº 304, Bloco E, do condomínio exequente. A demanda foi originariamente ajuizada perante o 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, tendo tramitado naquela unidade até a constatação da necessidade de citação da executada CYNTIA KATIUSHE DA SILVA ANDRADE MENDES por edital, providência incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, diante da vedação prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Em razão disso, foi proferida decisão no Juizado de origem determinando a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca, a fim de evitar a extinção do processo sem resolução do mérito e preservar, quanto possível, os atos processuais já praticados (Num.168413674). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. A análise da petição inicial e dos documentos que instruem o feito demonstra que a presente demanda possui natureza jurídica de execução de título extrajudicial, fundada em crédito referente a contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias, documentalmente comprovadas. Nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial: “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. A circunstância de o feito ter sido remetido pelo Juizado Especial Cível à Justiça Comum não altera a natureza executiva da demanda. A redistribuição determinada pelo Juízo de origem apenas afastou o óbice procedimental decorrente da impossibilidade de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, mas não autoriza a tramitação da execução perante Vara Cível de competência residual quando a Lei de Organização Judiciária atribui a matéria a unidades especializadas. Com efeito, o Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece, no âmbito da Comarca de Natal/RN, a competência das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis para processar e julgar, por distribuição, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. Por outro lado, a competência das 1ª a 18ª Varas Cíveis da Comarca de Natal é residual, devendo ser exercida com observância da competência atribuída às demais unidades especializadas. Assim, tratando-se de execução de título extrajudicial, a tramitação perante esta 7ª Vara Cível não se mostra adequada, por força da especialização legalmente prevista. A competência definida por norma de organização judiciária, quando vinculada à matéria, possui natureza absoluta, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil: “A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Também dispõe o art. 44 do Código de Processo Civil que a competência é determinada, entre outros critérios, pelas normas de organização judiciária: “Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.” Dessa forma, por se tratar de execução de título extrajudicial de cotas condominiais, compete a uma das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN processar e julgar o feito, inclusive quanto aos pedidos pendentes formulados pela parte exequente, dentre eles eventual citação por edital da executada ainda não localizada. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN, as quais compete, por distribuição, o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais e respectivos embargos, nos termos do Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 643/2018. Por fim, DETERMINO à Secretaria que retifique a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, em razão da natureza executiva da demanda, e promova a imediata remessa dos autos à Distribuição, para redistribuição a uma das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN, observadas as regras de sorteio e compensação. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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