Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: JOAO MARIA MAURICIO DE MACEDO ADVOGADO(A)
AUTOR: TAMYRES SOUTO AMORIM (BA054826)
REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A)
REU: FELICIANO LYRA MOURA (ACPE0021714A) DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a parte ré, em contestação, alegou sua ilegitimidade passiva, indicando, desde logo, o sujeito passivo da relação jurídica discutida (BANCO BMG - CNPJ n. 61.186.680/0001-74), na forma do art. 339 do Código de Processo Civil. Logo em seguida, a parte autora, no petitório de Id 158797242, concordou com a preliminar suscitada e requereu a substituição do polo passivo para a instituição financeira referida. Diante disso, tendo sido oportunizada a alteração da petição inicial e inexistindo prejuízo ao contraditório,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804057-76.2025.8.20.5124 defiro o pedido de substituição do réu, nos termos do art. 338 do CPC. Proceda-se à exclusão da parte ré originária do polo passivo e à inclusão da parte indicada pela autora no petitório mencionado, conforme, inclusive, constava na sua exordial, levando em consideração, não obstante, o CNPJ de n. 61.186.680/0001-74, indicado pelo BANCO PAN no Id 156633681, promovendo-se as anotações necessárias no sistema. Em razão da substituição, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré excluída, os quais fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Contudo, suspenso a exigibilidade de tal cobrança, em razão da gratuidade judiciária já deferida ao autor no Id 145359129. Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré - BANCO BMG - CNPJ n. 61.186.680/0001-74 - pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção" e intimada a parte reconvinda para apresentar contestação no prazo legal. No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo hipótese de intervenção do Ministério Público (art. 178 CPC), dê-se vista dos autos ao órgão referido para manifestação em 10 (dez) dias. Sendo caso de necessária intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC), dê-se vista dos autos ao órgão referido. Em caso de pedido de produção de outras provas ou na hipótese de reconvenção, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito