Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805081-82.2023.8.20.5101 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805081-82.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ALAIDES BEZERRA, INACIA LUCIANO DE MACEDO, LUIZ MARCELINO DANTAS, VALDENICE BARBOSA DE MEDEIROS, VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO: PAULO VICTOR DANTAS FERREIRA RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAR QUANTIA CERTA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS. PLEITO PELO PAGAMENTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES ÀS SUAS REMUNERAÇÕES E 13º PAGOS DE MANEIRA EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. OBJETO IDÊNTICO AO JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2016.003337-6. DESNECESSIDADE DE AÇÃO INDIVIDUAL QUE BUSCA O MESMO QUE JÁ FOI ALCANÇADA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROCESSO DE CONHECIMENTO CITADO NA SENTENÇA NÃO CONTÉM O IPERN NO POLO PASSIVO. AUTARQUIA QUE FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA NÃO PRODUZ EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE O IPERN. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO IPERN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Juiz Relator Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLACA, que se adota: PROJETO DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805081-82.2023.8.20.5101 Polo ativo ALAIDES BEZERRA e outros Advogado(s): PAULO VICTOR DANTAS FERREIRA Polo passivo IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RECURSO INOMINADO N° 0805081-82.2023.8.20.5101 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAICÓ Vistos etc., As partes autoras ajuizaram a presente ação em face do Estado do Rio Grande do Norte e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN, alegando que receberam suas remunerações e 13º salário entre 2016 e 2018 de forma extemporânea, sem qualquer atualização monetária, razão pela qual requer o pagamento dos juros e correções incidentes pelo atraso no pagamento dessas verbas. Em sua defesa, os requeridos alegaram como preliminar a prescrição e, no mérito, sustentou a impossibilidade de pagamento, em decorrência da impossibilidade material de pagamento a luz do princípio da reserva do possível, bem como a inocorrência de danos morais na espécie, além de impugnar os valores apresentados. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, não enxergo a necessidade de intervenção do Ministério Público no feito, tendo em vista a ausência de qualquer circunstância prevista no art. 178 do CPC/2015. Desse modo, tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É de conhecimento deste juízo que o objeto da presente demanda trata-se de matéria idêntica a julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº. 2016.003337-6, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores em Saúde do Rio Grande do Norte — SINDSAUDE em face do Estado do Rio Grande do Norte, que foi julgado nos seguintes termos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REPRESENTADOS PELO SINDICATO IMPETRANTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS, FULCRADO NA NORMA CONTIDA NO 5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DISPOSITIVO QUE NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM PAGOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. POSSIBILIDADE CONCRETA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE LESÃO GRAVE À ORDEM PÚBLICA, À ECONOMIA PÚBLICA E À AUTONOMIA DO ESTADO DO RN, ACASO CONSIDERADA IMPOSITIVA A NECESSIDADE DE SER EFETUADO O MENCIONADO PAGAMENTO EM TAL DATA-LIMITE. REDAÇÃO INTEGRAL DO 50 DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE RESTOU SUBMETIDA A EXAME PELO STP, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 144/RN). JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA, COM O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO APENAS NO TOCANTE À REFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SENDO VÁLIDO TODO O CONTEÚDO RESTANTE DA NORMA. DECISÃO PROFERIDA PELA EXCELSA CORTE CUJA EFICÁCIA É ERGA OMNES E VINCULANTE (CE, ART. 102, 2º), IMPONDO, CONSEQUENTEMENTE, A NECESSIDADE DE SER DETERMINADO, Às AUTORIDADES ORA IMPETRADAS, QUE APLIQUEM CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS APÓS O ÚLTIMO DIA DO MÊS, NOS TERMOS DETERMINADOS NO § 5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.”. Desse modo, tendo em conta que existe decisão favorável aos autores proferida em ação coletiva e que esta transitou em julgado aos 28/09/2019 (conforme consulta ao processo coletivo), entendo que não há mais utilidade/necessidade da presente ação individual, a qual, repise-se, busca o mesmo que já foi alcançado na ação coletiva. Nesse sentido, destaco excertos didáticos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça em alguns de seus julgados: “O direito processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa. Pode ser retomada a tal tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgada extinta, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito. Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva (AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 29/11/2016).” (STJ. T2. REsp 1729239/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/11/2018) “Nada obstante, segundo o citado dispositivo legal, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão do feito individual, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento da demanda de massa, podendo ser retomada a sua tramitação, no caso de a sentença coletiva ser improcedente, ou ser julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), no caso de a sentença coletiva ser procedente.” (STJ. S1. AgInt na PET nos EREsp 1405424/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29/11/2016) Portanto, verificando-se que na ação coletiva, o pedido formulado pelo sindicato fora julgado procedente, prescinde de demonstração se os servidores da saúde, ora partes autoras, são ou não sindicalizadas para requererem, se for do seu interesse, a execução individual de título executivo formado em ação coletiva da sentença, a ser requerida perante o Juízo Comum, diante da tese repetitiva fixada pelo STJ para o Tema n. 1.029/STJ. Sob esse prisma, em situação análoga, posicionou-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE SENTENÇA FAVORÁVEL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida na ação individual, ora em exame, já foi acolhida em sentença favorável proferida em ação coletiva, o presente feito foi extinto por conta da ausência de interesse de agir. Contra essa sentença terminativa os autores apelaram. 2. Em que pese os autores não concordarem, fato é que, sim, a sentença que lhes é favorável, proferida na ação coletiva, implica na desnecessidade da ação individual para se alcançar o que lá já foi alcançado. 3. A despeito de não serem sindicalizados, o benefício concedido naquela ação coletiva a eles beneficia. 4. No mais, nas razões recursais, quando muito, os recorrentes apresentam o interesse substancial que ostentam, mas não o interesse processual exigido. 5. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00001230320198190042, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relator: Des(a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 29/05/2019) Registre-se, por fim, que o art. 17 do CPC assim preconiza: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. É dizer, o interesse de agir está ligado à necessidade e utilidade (ou adequação, para alguns) do provimento judicial, de modo que não se revelando adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, eis que já resolvida com a procedência de pedido coletivo sob o mesmo objeto, resta evidente a ausência de utilidade do presente processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, julgo extinto o PROCESSO sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que, embora o objeto da presente demanda seja idêntico ao julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6, a referida ação coletiva teve como parte passiva exclusivamente o Estado do Rio Grande do Norte, razão pela qual a coisa julgada não alcançaria um dos demandados na presente ação, qual seja, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN). Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Contrarrazões não apresentadas em que pese intimada a parte adversa. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de justiça formulado pela parte autora, com base nos artigos 98 e 99 do CPC. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora ingressou com a presente ação pleiteando o pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre suas remunerações e 13º salário pagos de forma extemporânea entre os anos de 2016 e 2018. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a pretensão já havia sido reconhecida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores em Saúde do Rio Grande do Norte — SINDSAUDE contra o Estado do Rio Grande do Norte, cujo julgamento restou assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REPRESENTADOS PELO SINDICATO IMPETRANTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS, FULCRADO NA NORMA CONTIDA NO §5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DISPOSITIVO QUE NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM PAGOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. POSSIBILIDADE CONCRETA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE LESÃO GRAVE À ORDEM PÚBLICA, À ECONOMIA PÚBLICA E À AUTONOMIA DO ESTADO DO RN, ACASO CONSIDERADA IMPOSITIVA A NECESSIDADE DE SER EFETUADO O MENCIONADO PAGAMENTO EM TAL DATA-LIMITE. REDAÇÃO INTEGRAL DO §5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE RESTOU SUBMETIDA A EXAME PELO STF, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI 144/RN). JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA, COM O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO APENAS NO TOCANTE À REFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SENDO VÁLIDO TODO O CONTEÚDO RESTANTE DA NORMA. DECISÃO PROFERIDA PELA EXCELSA CORTE CUJA EFICÁCIA É ERGA OMNES E VINCULANTE (CF, ART. 102, §2º), IMPONDO, CONSEQUENTEMENTE, A NECESSIDADE DE SER DETERMINADO ÀS AUTORIDADES ORA IMPETRADAS QUE APLIQUEM CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS APÓS O ÚLTIMO DIA DO MÊS, NOS TERMOS DETERMINADOS NO §5º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Diante da existência de decisão coletiva favorável transitada em julgado em 28/09/2019, o juízo a quo entendeu que a ação individual perderia sua utilidade, uma vez que busca o mesmo provimento já assegurado na ação coletiva. Todavia, após análise dos autos, verifica-se que a pretensão recursal merece acolhimento. Explico. No caso concreto, a extinção do feito foi fundamentada no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.029, segundo o qual ações individuais podem ser extintas quando há sentença coletiva favorável passível de execução pelos beneficiários. Entretanto, a análise do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6 revela que a única entidade requerida na referida ação foi o Estado do Rio Grande do Norte. Dessa maneira, considerando que o IPERN é uma autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas independentes, não se pode presumir que a decisão proferida na ação coletiva produza efeitos automáticos sobre essa entidade. Assim, o interesse de agir da parte autora permanece íntegro em relação ao IPERN, pois inexiste decisão transitada em julgado que o vincule. Esse entendimento encontra respaldo no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0723785-75.2023.8.07.0000, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de relatoria do Desembargador Robson Teixeira de Freitas, que analisou a legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97, ajuizada pelo SINDIRETA/DF contra o Distrito Federal. Veja-se: O título executivo judicial que condenou, exclusivamente, o Distrito Federal ao pagamento de valores devidos no período de janeiro de 1996 a 28/4/1997, não pode ser estendido aos servidores que, nesse período, não pertenciam à Administração Direta do Distrito Federal, mas, sim, aos quadros das extintas Fundações do DF, dotadas de personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa e financeira, nos termos dos artigos 4º, II, “d”, e 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967, e responsáveis pelo pagamento do benefício alimentação aos respectivos servidores, sobretudo quando as Fundações não foram incluídas no polo passivo da demanda coletiva. Nesse contexto, não se pode concluir que a condenação do Distrito Federal na Ação Coletiva nº 32.159/1997 configure obrigação “inerente” às Fundações, a fim de ser abarcada pela sucessão determinada no art. 6º da Lei Distrital nº 2.294/1999 (Dispõe sobre a extinção das Fundações que menciona). Dessa forma, a extinção do processo por falta de interesse de agir deve ser mantida em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, pois há coisa julgada coletiva favorável. No entanto, não pode ser estendida ao IPERN, que não integrou a ação coletiva e possui personalidade jurídica própria. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, permitindo o prosseguimento do feito exclusivamente contra essa autarquia. Ademais, sendo os requerentes aposentados, a restrição ao prosseguimento da ação individual contra o IPERN comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional, sem que haja decisão transitada em julgado vinculando a autarquia ao cumprimento da obrigação reconhecida na ação coletiva. Por outro lado, verifica-se que a demanda não se encontra devidamente instruída e que não foi oportunizada a regularização de eventuais vícios processuais, conforme preconiza o artigo 321 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se revela possível o julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do mesmo diploma legal, diante da ausência de documentos essenciais, tais como a ficha funcional ou qualquer outra prova que comprove o vínculo dos autores com o serviço público. Assim, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, garantindo-se o regular processamento do feito em relação ao IPERN. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. É o voto. Juiz Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(77)