Cumprimento de sentença 0800511-52.2022.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800511-52.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800511-52.2022.8.20.5145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, Nísia Floresta - RN Whatsapp: (84) 9 8111 - 9426 | Telefone 84 3673 - 9441 | E-mail: [email protected] Parte Ativa: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte Passiva: FABIO ALVES DE OLIVEIRA VIRTUAL ( x ) | PRESENCIAL ( ) | HÍBRIDA ( ) A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O Em 14/05/2026 14:00 até 14:15 horas na Sala de Audiências da Comarca de Nísia Floresta/RN, na tentativa de buscar uma solução amigável para o litígio e em consonância com o disposto no art. 334, §1º, do CPC e na Resolução 012/2007-TJ/RN, com a presença do mediador VITOR EMANUEL TEIXEIRA DE FRANCA, ao final assinado, sob a orientação do(a) MM Juiz(a) de Direito, foi aberta a sessão de conciliação. Com as formalidades de estilo, foram apregoadas as partes, tendo comparecido o autor Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, representado por sua preposta, a senhora Antônia Batista de Araújo (CPF 903.730.494-04, ID. 186626621), acompanhada de sua advogada, Dra. Marcella Juliane Langer (OAB/RN 19.915, ID. 186626620), e o réu, FABIO ALVES DE OLIVEIRA acompanhado de seu advogado, o Dr. FELIPE JOSE PORPINO GUERRA AVELINO Aberta a audiência, houve a contextualização da demanda e lançamento da proposta de acordo pelo réu nos seguintes termos: o pagamento da dívida em aberto em parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) com vencimento até o quinto dia útil de cada mês, iniciando-se no mês de junho de 2026. Esta proposta será levada à Diretoria da Caern, que se manifestará nos autos em até 15 (dias), permanecendo o réu disponível para contato através do seu causídico, Dr Felipe, no 84 9 9981 4545. Ultrapassado este prazo, ausente manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho. E nada mais havendo a tratar, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme. Nísia Floresta/RN, 14 de maio de 2026. VITOR EMANUEL TEIXEIRA DE FRANCA Conciliador (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:12

Publicação

27/03/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800511-52.2022.8.20.5145. Intimação de audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, Nísia Floresta - RN Whatsapp: (84) 9 8111 - 9426 | Telefone 84 3673 - 9441 | E-mail: [email protected] DESTINATÁRIO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e FABIO ALVES DE OLIVEIRA Parte Ativa: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte Passiva: FABIO ALVES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, ficam vossas senhorias INTIMADAS a audiência de conciliação neste momento: 14/05/2026 14:00 VIRTUALMENTE pelo aplicativo Microsoft Teams. O aplicativo Microsoft Teams está disponível para celulares Android e IOS ou para download no computador. Baixe-o, cadastre-se e entre na sala de audiência virtual no dia e horário de sua audiência clicando no link ou lendo o QR Code abaixo apontados: LINK CURTO DA AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/nm6hs LINK COMPLETO DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/meet/23264077029860?p=iz9fTawzgTbmZdzXmp QRCODE DA AUDIÊNCIA: Caso não possua condições de participar de forma virtual, vá ao fórum de Nísia Floresta ou ao Centro Avançado do Judiciário (Cenajud) de Arez no dia e horário de sua audiência. DECISÃO/DESPACHO: Antes de apreciar a petição de Id 175987839, DEFIRO o pleito de Id 179836193. Assim, DESIGNE-SE Audiência de Conciliação, encaminhando os autos ao CEJUSC Nísia Floresta para inclusão em pauta. Por último, as partes devem ser advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8o, do CPC)1. Publique-se. Intimem-se. Nísia Floresta/RN, 17/03/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Art. 334 (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esta audiência é uma oportunidade de conversa, então recomenda-se dispor de pelo menos uma hora para que tudo seja encaminhado na medida da importância que você é trazido ao Poder Judiciário. Nísia Floresta/RN, 24 de março de 2026. VITOR EMANUEL TEIXEIRA DE FRANCA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:51

de Conciliação (designada)

24/03/2026, 15:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2026, 08:56

Mero expediente

17/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:11

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800511-52.2022.8.20.5145. Intimação de audiência - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, Nísia Floresta - RN Whatsapp: (84) 9 8111 - 9426 | Telefone 84 3673 - 9441 | E-mail: [email protected] DESTINATÁRIO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e FABIO ALVES DE OLIVEIRA Parte Ativa: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte Passiva: FABIO ALVES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, ficam vossas senhorias INTIMADAS a audiência de conciliação neste momento: 14/05/2026 14:00 VIRTUALMENTE pelo aplicativo Microsoft Teams. O aplicativo Microsoft Teams está disponível para celulares Android e IOS ou para download no computador. Baixe-o, cadastre-se e entre na sala de audiência virtual no dia e horário de sua audiência clicando no link ou lendo o QR Code abaixo apontados: LINK CURTO DA AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/nm6hs LINK COMPLETO DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/meet/23264077029860?p=iz9fTawzgTbmZdzXmp QRCODE DA AUDIÊNCIA: Caso não possua condições de participar de forma virtual, vá ao fórum de Nísia Floresta ou ao Centro Avançado do Judiciário (Cenajud) de Arez no dia e horário de sua audiência. DECISÃO/DESPACHO: Antes de apreciar a petição de Id 175987839, DEFIRO o pleito de Id 179836193. Assim, DESIGNE-SE Audiência de Conciliação, encaminhando os autos ao CEJUSC Nísia Floresta para inclusão em pauta. Por último, as partes devem ser advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8o, do CPC)1. Publique-se. Intimem-se. Nísia Floresta/RN, 17/03/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Art. 334 (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esta audiência é uma oportunidade de conversa, então recomenda-se dispor de pelo menos uma hora para que tudo seja encaminhado na medida da importância que você é trazido ao Poder Judiciário. Nísia Floresta/RN, 24 de março de 2026. VITOR EMANUEL TEIXEIRA DE FRANCA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN Requerido: FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0800511-52.2022.8.20.5145 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida. Efetivada ordem no SISBAJUD, foi bloqueado o valor de R$ 122,62 (Id 168277835). Em petição anexada no Id 167252689, o executado requereu o desbloqueio do montante objeto de constrição no SISBAJUD, aduzindo, em síntese, que se trata de verba impenhorável. Intimado, o exequente se manifestou em petição anexada ao Id 169236902, requerendo o indeferimento do pedido de desbloqueio. É o relatório. Decido. No tocante à afirmação de que se trata de penhora de verba impenhorável, tal alegação não restou comprovada satisfatoriamente. Para embasar sua alegação, a parte executada apenas peticionou informando a prescrição parcial de todas as parcelas vencidas antes de maio/2017 e a impenhorabilidade da verba salarial, tendo em vista a sua natureza alimentar. Em relação à prescrição, no julgamento do REsp n. 1.117.903/RS, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é regido pelo art. 205 do Código Civil. Ademais, tal questão deveria ter sido ventilada na fase de conhecimento, o que não foi feito, devendo ser respeitada a coisa julgada. Saliente-se que o ônus da prova de demonstrar a impenhorabilidade, nesse caso, é da parte executada. Nesse sentido o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010). Verifica-se ainda, que não é possível inferir que os valores bloqueados decorram de verba alimentar, nem tampouco que realmente sejam impenhoráveis, já que não há comprovação de que os valores são aplicações financeiras. Nesse sentido destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático- probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1732092/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Importante considerar, ainda, na esteira do que consta do julgado acima, que o executado não demonstrou que o montante depositado e bloqueado seria destinado a suprir necessidades básicas deles, retirando o caráter alimentar e afastando a impenhorabilidade. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Considerando que o valor total bloqueado (R$ 122,62) é inferior ao débito executado (R$ 13.895,58), determino a transferência do montante bloqueado para conta judicial, no aguardo da preclusão da presente decisão. Não havendo recurso e/ou mantida a presente decisão, DETERMINO, em ato contínuo, que seja expedido alvará em favor da autora, para levantamento da quantia bloqueada, bem como que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. P. I. Nísia Floresta/RN, 19/11/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Requerido: FABIO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0800511-52.2022.8.20.5145 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências no afã de encontrar bens penhoráveis do executado, todas sem êxito. Assim, deve ser determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, na permissibilidade conferida pelos artigos 771 e 921, III, § 1º do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, na permissibilidade conferida pelos artigos 771 e 921, III, § 1º, do CPC, período no qual a parte exequente está autorizada a peticionar nos autos informando a localização de bens da parte executada, para fins de penhora. Passado o período de suspensão sem que a parte exequente promova a indicação de bens da parte executada a serem penhorados, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 2º do CPC/2015, a partir de quando passará a correr a prescrição intercorrente prevista no artigo 921, § 4º, CPC/2015, ressaltando que "O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 937, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º" (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Esclareço, por fim, à parte exequente, que, mesmo arquivado, enquanto não sobrevier a prescrição intercorrente, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis da parte executada (art. 921, § 3º, CPC/2015). Por fim, ressalto que, eventuais consultas aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, após a suspensão ou arquivamento dos autos, não têm o condão de, por si só, obstar o transcurso da prescrição intercorrente, se não logrou êxito na localização de bens. P. I. Nísia Floresta/RN, 09/09/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN Requerido: FABIO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0800511-52.2022.8.20.5145 Trata-se de pedido formulado pela Exequente em petição de Id 140718886 visando a busca patrimonial de bens de titularidade do executado através do sistema SERP-JUD. É o que basta relatar. Decido. O presente feito executivo teve início no ano de 2022 e, até o momento, as tentativas de recebimento do crédito exequendo, inclusive com buscas patrimoniais através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, mostraram-se infrutíferas. Nesse contexto, o SERP-JUD é um módulo de acesso exclusivo do Poder Judiciário instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelos Provimento nº 584/2024-CNJ; com o fim de auxiliar o credor na satisfação da pretensão executória. Não obstante, o objetivo do exequente com a realização da pesquisa é a identificação de bens penhoráveis, de onde se lê imóveis. Há, contudo, outros sistemas passíveis de fornecer esta informação ao exequente, acessíveis ao público, por meio eletrônico. De fato, para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ - acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro - para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. As informações constantes de registros públicos podem ser facilmente obtidas pela parte credora, dispensada, nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário, por não serem sigilosos os dados compartilhados. Por ser assim, injustificável o deferimento da pesquisa, cabendo à parte diligenciar diretamente para a obtenção da informação, pois a intervenção do Judiciária só se justifica quando os objetivos das buscas não são acessíveis ao cidadão. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP- JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369- 37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. P. I. Nísia Floresta/RN, 16/04/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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