Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828041-07.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828041-07.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828041-07.2024.8.20.5001. REQUERENTE: LUCIMARIA EDIVANIA ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. I - RELATÓRIO Lucimaria Edivania Alves, qualificada nos autos, requereu cumprimento de julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo pertinente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância tácita, pela parte executada, com os cálculos apresentados pela exequente. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos ofertados pela parte exequente na planilha de ID nº 123392986, para fixar o valor da execução em R$ 25.818,94 (vinte e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), atualizado até dezembro/2024, tendo a referência de crédito como “gratificações - indenizações”, caracterizado como verba de natureza alimentar, e devido da seguinte forma: R$ 23.471,76 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos) a título de direito da exequente Lucimaria Edivania Alves, e R$ 2.347,18 (dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) a ordem de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados nesta fase de execução encontram óbice na tese firmada no tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, em conformidade com o contrato anexo aos autos no ID nº 120018659, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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