Cumprimento de sentença 0800278-13.2025.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800278-13.2025.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800278-13.2025.8.20.5125. REQUERENTE: MARIA LUCINEZ DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA LUCINEZ DA SILVA DOS SANTOS em face de MAGAZINE LUIZA S/A e BUD COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, já devidamente qualificados nos autos. Inaugurada a fase de execução, a parte exequente requereu o pagamento da quantia de R$ 3.663,00 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais). Ao Id. 183487018, a parte executada comprovou o cumprimento voluntário da obrigação. Alvará de pagamento acostado ao Id. 185121288. Instada a se manifestar sobre a satisfação do débito, a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis. Tela Siscondj ao Id. 187248934 atestando a inexistência de verba pendente de liberação na conta vinculada aos autos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo executado, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: … II – a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, após o trâmite processual, foi efetuada a liquidação da dívida objeto da lide, o que, por certo, culmina com a extinção do processo por pagamento. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, não restando nenhuma pendência, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patu/RN, data da assinatura eletrônica. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: MARIA LUCINEZ DA SILVA DOS SANTOS Executado: MAGAZINE LUIZA S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2022, art. 1º, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, faço intimar o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre a satisfação da obrigação, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença/execução pelo pagamento integral do débito. Patu/RN, 29 de abril de 2026 MARLUCE MAIA Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email:. Processo nº 0800278-13.2025.8.20.5125.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:39

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:37

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:06

Publicação

16/04/2026, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:11

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2023 deste juízo, faço intimar a parte autora, através de seu advogado, para no prazo 05 (cinco) dias, falar sobre o ID nº 183487018, requerendo o que entender de direito.. LINDALVA MAIA SANTOS Auxiliar de Secretaria (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:51

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:39

Publicação

27/03/2026, 10:41

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800278-13.2025.8.20.5125. REQUERENTE: MARIA LUCINEZ DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA DESPACHO Evolua-se para Cumprimento de Sentença, com a anotações devidas no PJE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito reclamado, incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC. Em caso de execução de astreintes, sobre este valor não deve incidir honorários advocatícios sucumbenciais, pois essa quantia não integra o valor da condenação (STJ - RESP 1367212/RR, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, Data de Julgamento: 20/06/2017). Fica o executado ciente de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação. Havendo impugnação, nomeação de bens à penhora ou pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos. Pari passu, decorrido o prazo sem a comprovação do adimplemento e silente o executado, proceda-se à penhora via SISBAJUD em face do(s) executado(s) na epígrafe. Em havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada para conhecimento, a qual, no prazo de 05 dias, deverá, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil). Em caso de bloqueio de valores em duplicidade, providencie-se o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em excesso. Havendo manifestação, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias e após faça-se conclusão para decisão. Em não havendo impugnação à penhora no prazo legal, após o prazo de 05 dias, devidamente certificado nos autos, proceda-se à transferência de valores indisponíveis para conta judicial, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, expedindo-se alvará do valor penhorado em favor da parte exequente e intimando o exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente sob pena de abandono. Suspenda-se a ordem em caso de juntada de comprovante de pagamento do débito. Sendo infrutíferas todas as diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. No silêncio, renove-se a intimação pessoalmente, sob pena de extinção da execução por abandono. Patu/RN, 23 de março de 2026. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800278-13.2025.8.20.5125. AUTOR: MARIA LUCINEZ DA SILVA DOS SANTOS RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte demandada WHIRPOOL S/A (BUD COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA) ao ID 161768041, em que aduz que a Decisão de ID 160495707 contém erro material por ter fixado o termo inicial dos juros de mora dos danos morais a partir da data do evento danoso, e que o entendimento estaria em desacordo com o entendimento do STJ, no Resp. 903.250/RS. Sucintamente relatados, DECIDO. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, que são julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, cabíveis contra qualquer decisão judicial. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é função típica dos embargos. Tanto é, que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez ou para corrigir erro material, conforme prevê a Lei Adjetiva Cível: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Saliente-se, ainda, que não se pode, através deste recurso, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento (STJ. 5 Turma. AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado os autos (STJ. 3ª Turma. EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro), salvo quando o julgador tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não havendo necessidade do julgador se manifestar, argumento que é incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi). Como contradição, temos que é aquela interna que autoriza a oposição de embargos de declaração, que se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Já a obscuridade acontece quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Por fim, o erro material, é aquele que se torna evidente, sendo possível aferir de plano, e que prescinde da análise do mérito da causa, ou ainda, que verifica incorreções internas do próprio julgado. No caso telado, o embargante argumenta que a decisão de ID 160495707 contém erro material, por ter constado como termo inicial dos juros de mora referentes aos danos morais, desde a data do evento. Assim, verifico ter ocorrido o erro material apontado, tendo em vista que, por se tratar de relação contratual, os juros moratórios da indenização por danos morais incidem na forma do art. 405, do Código Civil, ou seja, a partir da citação. Ademais, no caso sob análise, a incidência dos juros de mora NÃO tem seu termo inicial a data do arbitramento, pois os juros de mora fluem desde a data da citação, por se tratar de relação contratual, e nas relações contratuais, incidem na forma do art. 397 (obrigação líquida, mora ex re), ou art. 405 (obrigação ilíquida, mora ex persona), ambos do Código Civil. Ressalto, por fim, que é cabível a correção do erro material, tendo em vista tratar-se tão somente do termo inicial dos juros de mora, parâmetro para o cálculo exequendo, inexistindo reapreciação de questões de fato ou direito, pois já decidida a indenização por dano moral decorrente de relação contratual entre as partes. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO em parte os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para fazer constar no item “b” do dispositivo a seguinte redação: " B) CONDENAR a parte ré WHIRPOOL S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, forma do art. 405, do Código Civil, ou seja, da citação, até a entrada em vigor da LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, e, a partir daí, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E". A presente Decisão passa a fazer parte integrante da Sentença embargada, e quanto aos demais termos, mantenho incólume a sentença de ID 160495707, ora embargada. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se integralmente o dispositivo da decisão. Patu/RN, data da assinatura eletrônica. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800278-13.2025.8.20.5125. AUTOR: MARIA LUCINEZ DA SILVA DOS SANTOS REU: MAGAZINE LUIZA S/A, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por MARIA LUCINEZ DA SILVA SANTOS em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, todos qualificados. Alegou a autora, em suma, que adquiriu um Refrigerador Brastemp FF BRM4 4HB 2.P. 375L BRAN com a primeira demandada, porém, após 4 (quatro) meses de uso, o produto deixou de refrigerar, razão pela qual contactou a empresa, tendo esta informado que a requerente deveria buscar uma autorizada da segunda promovida. Aduziu, contudo, que embora o técnico tenha ido até sua residência, para fins de resolução do defeito apresentado, meses depois o referido item apresentou o mesmo problema. No entanto, desta vez, afirmou que a falha não foi solucionada. Diante disso, requereu que as empresas demandadas realizem a troca do refrigerador, assim como que sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais. No ID nº 146293518, foi proferida decisão, a qual indeferiu o pedido liminar. Devidamente citada, a Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda apresentou contestação (Id 148925875), na qual suscitou, preliminarmente, retificação do polo passivo e ausência de resistência administrativa e, no mérito, pugnou pela improcedência total da demanda. O Magazine Luiza S/A, ora promovido, ofereceu contestação (Id 148974815), na qual arguiu, de forma preliminar, atribuição de valor excessivo à causa, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita, e requereu, ao final, que o feito seja julgado improcedente em sua totalidade. Impugnação à contestação (Id 150212502). Instadas a se manifestarem acerca da produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id’s 150957971, 151086445 e 151228773). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito Com efeito, estabelece o art. 370 do CPC que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. E continua, em seu parágrafo único, afirmando que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatória”. Conforme se vislumbra, o juiz é o destinatário da prova, cabendo, fundamentadamente, indeferir as provas desnecessárias. Assim, verifica-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual passa-se ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.2. Das preliminares II.2.1. Da preliminar de retificação do polo passivo com relação à segunda demandada Preliminarmente, acolhe-se a retificação do nome da Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda. Ressalta-se, entretanto, que tal modificação se opera apenas para adequar o nome correto do demandado, já que não se pode exigir do consumidor o conhecimento sobre as alterações contratuais/empresariais ocorridas na estrutura interna da empresa. Sendo assim, fica autorizada a retificação do nome da parte requerida supracitada, devendo constar na capa dos autos a WHIRPOOL S/A. II.2.2. Da preliminar de ausência de pretensão resistida Quanto à alegada carência da ação por falta de utilidade e necessidade da demanda, tem-se que não merece prosperar, uma vez que, de acordo com o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, levando-se em consideração que a requerente aduz ter tido seu direito lesado, em razão de ausência de contratação, e que a pretensão requerida em juízo depende tão somente da necessidade do processo e adequação do provimento e procedimento desejado pela autora, REJEITA-SE a preliminar suscitada. II.2.3. Da preliminar de incorreção do valor da causa Em relação à preliminar de incorreção do valor da causa, não cabe o seu acolhimento, tendo em vista que o valor da causa deve ser o do benefício econômico pleiteado na demanda, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência Concomitante a isso, o inciso V, do art. 292 do Código de Processo Civil estabelece que “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;”. Deste modo, não há de se falar em incorreção do valor da causa, em razão de que a quantia pleiteada é correspondente aos danos que a parte autora entende ter sofrido. Em consequência, fica REJEITA a preliminar de incorreção do valor da causa. II.2.4. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Magazine Luiza S/A No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo Magazine Luiza S/A, entende-se que não prosperar, em razão da ré integrar a cadeia de consumo da compra objeto de discussão nestes autos, levando-se em consideração que a demandada funcionou como intermédio de encontro e pagamento da compra do refrigerador. Outrossim, a requerida obtém vantagens diretas ou indiretas dos serviços que oferece no mercado de consumo, e por isso está apta a figurar no polo passivo da demanda em condição de igualdade para a escolha da requerente na relação de consumo. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: Recurso inominado - Direito do Consumidor – AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vício do produto. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECORRENTE QUANTO AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA MAGAZINE LUIZA RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10015073320238260176 Embu das Artes, Relator.: Mônica Soares Machado, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PARTE CONSIDERADA LEGÍTIMA. MÉRITO: PROPOSTA DE COMPRA DE VEÍCULO PERANTE CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 18, § 1º, INCISO II, AMBOS DO CDC E DO ARTIGO 441, DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONSUMIDORA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA DOS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO EFETIVADA. DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM, SEM CUMPRIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O fabricante e o fornecedor são responsáveis solidários pela garantia de qualidade e adequação do produto, assim, os dois ou qualquer um deles têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda cujo pedido mediato seja o cumprimento do negócio. - 'O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos'. - O valor suficiente para indenização dos danos morais é aquele que, ao mesmo tempo em que se expressa em termos monetários permite o resgate da dignidade da parte consumidora na realidade em que ele está inserido. (TJ-RN - AC: 08170313420228205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 01/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023) Diante disso, resta REJEITA a preliminar. II.2.5. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita O Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade da autora de arcar com a custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Logo, resta AFASTADA a preliminar suscitada. II.3. Do mérito Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da autora na condição de consumidora (arts. 2 e 17) e das requeridas na condição de fornecedoras (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor não somente o destinatário final de produtos e serviços, mas também a parte vulnerável da relação comercial. Outrossim, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC, a não ser que prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II). Assim, cabe ao fornecedor primar pelo bom funcionamento dos produtos e serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como resguardar a segurança e evitar que estes sejam vítimas de fraudes, responsabilidade esta que se estende, também, com relação aos consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. In casu, considerando as informações prestadas pela parte demandante, em conjunto com as provas existentes nos autos, tem-se pela verossimilhança das alegações autorais, no momento em que afirma a existência de um vício no produto adquirido. Nesse sentido, não é razoável que um bem apresente, em pouco tempo de utilização, os problemas demonstrados. Acerca da responsabilidade da empresa ré, o juízo não visualiza como ela possa ser afastada considerando o vício apresentado no refrigerador e a vigência da garantia concedida. Assim, urge destacar que a situação elucidada enseja responsabilidade pelo vício no produto, diante da qual não se pode apontar com precisão as razões capazes de provocá-lo. Diante disso, é notório que a responsabilidade suscitada se configura como objetiva, de forma que, ainda que o defeito não tenha ocorrido em virtude de uma conduta culposa das demandadas, estas respondem pelo vício inerente ao objeto, nos termos do art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitando as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Resta evidente que o vício apresentado pelo refrigerador lhe retirou a adequação ao uso, tornando-o impróprio ao fim a que se destinava, e frustrando a sua utilização. É certo que as empresas rés se prontificaram em tentar solucionar o problema existente no produto (Id 150212504), porém, meses depois, a falha voltou a aparecer, tornando inviável o uso do bem, de modo que as demandadas deveriam ter buscado saná-la. Saliente-se que era ônus das rés demonstrar que o reparo não se deu por responsabilidade do consumidor, produzindo provas em contraditório ness esentido, o que não ocorreu. Assim, em decorrência de não ter sido o vício sanado na forma determinada por lei, cabível a exigência de substituição do produto ou devolução da quantia destinada à sua aquisição, nos termos do parágrafo 1º do artigo acima citado. Sobre a temática em apreço, a jurisprudência já se posicionou em casos análogos, senão vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO EM REFRIGERADOR. RETORNO REITERADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPAROS. PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RÉS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM, CONFORME ESCOLHA FACULTADA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º E 4º, DO CDC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08017886320218205105, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 24/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REFRIGERADOR QUE APRESENTOU DEFEITO (MOTOR QUEIMADO) DURANTE A VIGÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL – PRODUTO ESSENCIAL – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO IDÊNTICO OU RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO - ART. 18, § 3º, CDC – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao tratar do vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "Art. 18. [...] § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. [...] § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial". No tocante às denominadas" garantia legal "e" garantia contratual ", é importante esclarecer que "a garantia contratual será complementar à garantia legal, possuindo existência distinta. Nesse sentido, os prazos estipulados no art. 26 (chamados por alguns de prazo de garantia legal) só começarão a correr depois do prazo de garantia que o fornecedor oferecer, de livre e espontânea vontade, ao consumidor (garantia contratual). Assim, suponha que o fornecedor dê um ano de garantia em seu produto (garantia contratual). O produto estará coberto contra eventuais vícios durante o prazo de um ano e, caso apareça algum vício nesse período, o prazo decadencial de 30 ou 90 dias do art. 26 para reclamar, somente começará após o prazo da garantia contratual. [...] O que temos, então, no art. 26 são prazos para fazer reclamações caso os produtos ou serviços não estejam adequados para o fim a que se destinam, por apresentarem algum tipo de vício. Considerando o exemplo acima, quando o fornecedor concede um ano de garantia, ele estará garantindo que o produto não apresente vícios nesse tempo. Caso apresente, o início do prazo de decadência para efetuar a reclamação começará apenas quando expirar o prazo concedido na garantia (contratual), no caso, um ano"(GARCIA, Leonardo. Código de Defesa do Consumidor comentado artigo por artigo. 17ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 472). Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que"a garantia contratual, enquanto ato de mera liberalidade do fornecedor, implica o reconhecimento de um prazo mínimo de vida útil do bem, de modo que, se o vício oculto se revela neste período, surge para o consumidor a faculdade de acioná-la, segundo os termos do contrato, sem que contra ele corra o prazo decadencial do art. 26 do CDC; ou de exercer seu direito à garantia legal, que lhe concede o poder de exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, do CDC), no prazo do art. 26 do CDC. A garantia contratual, portanto, estende o prazo de eficácia da garantia legal por vício oculto do produto"(REsp n. 1.734.541/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018). No caso concreto, embora o vício que tornou o produto impróprio para o fim a que se destina tenha ocorrido ainda durante a vigência da garantia contratual (art. 50, CDC)– que, como visto, é anterior ao início dos prazos da garantia legal (art. 26, CDC)–, as peculiaridades da casuística revelam que é cabível, desde já, a substituição imediata do eletrodoméstico ou a restituição integral do valor pago, conforme o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, pois, evidentemente, se está diante de produto ou equipamento essencial. Ora, considerando tratar-se de eletrodoméstico imprescindível para a execução de atividades diárias e o atendimento de necessidades básicas, não é razoável exigir que a Agravante permaneça por um mês sem o único refrigerador de sua residência, até que este seja reparado ou substituído por outro, sobretudo à vista da informação de que seu filho menor faz uso de medicamentos que necessitam estar refrigerados. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401249-54.2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 27/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Neste sentido, diante do pedido, entende-se que a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18, §1º, inc. I, do CDC, é medida que se impõe. Já no que tange aos danos morais, a sua reparação encontra-se prevista na Constituição Federal (art. 5º, V e X), no Código Civil (arts. 186 e 927) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI, CDC). Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar danos morais são, nos termos do art. 927 do Código Civil: ato ilícito praticado pelo réu, dano extrapatrimonial suportado pelo autor, e nexo de causalidade entre dano e ato ilícito. A prova da culpa (lato sensu) é dispensada, já que se presume em face da aplicação das normas de proteção ao consumidor (art. 14, caput, do CDC, por se tratar de defeito no serviço de entrega). Nesse sentido, é forçoso reconhecer que o ato ilícito praticado pelas partes demandadas se revela pela ausência de resolução do vício apresentado pelo refrigerador, que tornou impossibilitado o seu uso. Outrossim, até a presente data, a avaria não foi sanada, de modo que a situação pende de solução entre as partes há mais de 4 (quatro) meses, levando-se em consideração a data em que a requerente entrou em contato, mais uma vez, com o responsável pelo primeiro reparo (Id 150212505, p. 4), evidenciando o completo descaso e desequilíbrio na relação. O dano extrapatrimonial suportado pela parte autora decorre da ausência de solução para a falha apresentada em um dos produtos adquiridos, para o qual foi investido valor econômico considerável, de modo que a referida situação certamente ultrapassa o mero aborrecimento. Por fim, o nexo causal é evidenciado entre a conduta e o dano, já que o prejuízo moral suportado pela postulante está diretamente relacionado à conduta ilícita dos requeridos. Em sentido semelhante, em que o longo período de tempo para a resolução da problemática foi especialmente valorado: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA APÓS O PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO NO PRODUTO NÃO SANADO. COMPROMETIMENTO NA QUALIDADE E NO USO REGULAR DO BEM. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DIREITO AO CONSERTO DO PRODUTO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. ABALO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08132004120238205001, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO PRODUTO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08000129820218205114, Relator.: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/07/2024) Assim, presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, dispensada a averiguação do elemento subjetivo culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, passa-se à liquidação do dano. A condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente o promovente. Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido. Por essa razão, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixa-se em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a retificação do polo passivo, devendo constar no cadastro processual dos autos a WHIRPOOL S/A. Outrossim, fica REJEITADA as demais preliminares, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: A) DETERMINAR que as demandadas, solidariamente, realizem a substituição do produto adquirido pela autora por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC. no prazo de trinta dias. B) CONDENAR a parte ré WHIRPOOL S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até a entrada em vigor da LEI FEDERAL Nº 14.905/2024, e, a partir daí, pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de IPCA-E. Condeno as requeridas em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas e a prestação do serviço no seu domicílio profissional. Ressalto que as partes promovidas poderão reaver o produto que apresentou o vício, após haver a devida substituição por outro, de modo que as despesas de envio deverão ser por elas custeadas. Determino que a Secretaria proceda à retificação do polo passivo com relação à Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda, devendo-se substituí-la por WHIRPOOL S/A. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PATU/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(79)