Procedimento Comum Cível 0802413-65.2024.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802413-65.2024.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802413-65.2024.8.20.5114. AUTOR: GRACILA DANTAS DE SOUZA LIMA CPF: 077.334.024-68 RÉU: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91, ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte demandada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões quanto ao recurso de apelação de ID nº 186991351, juntado em 18/05/2026, tempestivamente. Canguaretama/RN, 25 de maio de 2026 WELLINGTON MARINHO BARBOSA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Ação: [Bancários]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GRACILA DANTAS DE SOUZA LIMA Requerido (a): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Embargado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Roberto Dórea Pessoa. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE ANALFABETO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por José Itamar de Souza contra o acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo banco para julgar improcedente o pedido autoral, julgando prejudicado o apelo do demandante. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à sua condição de analfabeto, alegando que a validade da cobrança de tarifas dependeria da apresentação de contrato com assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas. Argumenta, ainda, que não utilizou serviços além dos essenciais e que os descontos relativos a empréstimos e títulos de capitalização não justificariam cobrança de tarifa. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou, subsidiariamente, a indicação dos meses com uso de serviços extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à condição de analfabeto do autor e à validade das cobranças realizadas na conta vinculada a benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão recorrido examinou de forma suficiente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão quanto à validade do contrato ou à utilização de serviços bancários além dos essenciais.5. A condição de analfabeto do autor não altera a conclusão do julgado, diante da utilização efetiva de serviços não essenciais, comprovada nos extratos bancários acostados aos autos, o que legitima a cobrança das tarifas bancárias.6. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a utilização de serviços extras descaracteriza a natureza exclusiva da conta para fins de recebimento de benefício previdenciário, afastando o dever de indenizar e validando a cobrança de tarifas.7. A ausência de indicação individualizada dos meses com serviços adicionais não configura omissão, uma vez que restou demonstrado o uso recorrente de serviços não gratuitos em todos os períodos analisados, com exceção do ano de 2023.8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente de forma suficiente os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido._Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801858-30.2024.8.20.5120, Rel. Des. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJRN, AC nº 0800166-13.2025.8.20.5103, Rel. Juíza Convocada Erika de Paiva, 3ª Câmara Cível, j. 22.05.2025; TJRN, AC nº 0802661-78.2021.8.20.5100, Rel. Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 12.02.2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802413-65.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais”, proposta por Gracila Dantas de Souza Lima em face do Banco do Brasil S/A. A autora afirma ser aposentada, pessoa idosa, de baixa renda e com instrução limitada, utilizando a conta corrente nº 883003635, agência 17310, mantida no banco réu, exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário e para a realização de movimentações básicas. Sustenta que o réu vem realizando descontos mensais sob a rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, sem que tenha solicitado, aderido ou autorizado tal contratação. Afirma desconhecer a origem da cobrança e que jamais recebeu explicações claras ou informações suficientes sobre a natureza do suposto pacote tarifário. Segundo a inicial, os descontos indevidos totalizam R$ 743,60, valor cuja devolução em dobro é requerida, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. A autora também pleiteia indenização por dano moral no valor estimado de R$ 20.000,00, alegando que a cobrança indevida atinge verba alimentar essencial à sua subsistência. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a cessação imediata dos descontos, a declaração de ilegalidade das tarifas e a concessão de justiça gratuita. O Banco do Brasil apresentou contestação, arguindo preliminarmente: impugnação ao benefício da justiça gratuita, afirmando ausência de comprovação de hipossuficiência; ausência de interesse de agir, sob a alegação de que a autora poderia cancelar unilateralmente o pacote de serviços por aplicativo, autoatendimento, telefone ou agência. No mérito, defende a legalidade da cobrança, afirmando que a autora aderiu a pacotes de serviços desde 1998, apresentando registros sistêmicos de adesões sucessivas (1998, 2000 e 2011). Alega que a contratação pode ser realizada eletronicamente, mediante senha pessoal, e que não há irregularidade ou ato ilícito. Sustenta inexistência de dano moral e improcedência da repetição do indébito. Ao final, pede improcedência total e condenação da autora por litigância de má-fé (ID 148977612). A autora apresentou réplica, rejeitando integralmente os argumentos defensivos. Afirma que o interesse de agir independe de prévia tentativa administrativa; comprovou documentalmente sua renda inferior a três salários mínimos, justificando a manutenção da gratuidade; o banco não apresentou o contrato supostamente firmado, o que impediria a verificação da validade da contratação, violando o dever de informação; a inexistência do contrato gera presunção de ausência de manifestação válida de vontade; os descontos afrontam a legislação consumerista, especialmente porque a conta é utilizada para recebimento de benefício previdenciário; o dano moral decorre da própria conduta abusiva do réu. Ao final, reiterou os pedidos de restituição em dobro e indenização moral, ID 151010097. Despacho de ID 160280592 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 161973339), a parte demandada quedou-se inerte, ID 162165090. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Todavia, antes de adentrar ao mérito, passo à análise das matérias preliminares suscitadas pela parte demandada, observando a previsão do art. 337 do Código de Processo Civil. II.1 – PRELIMINAR II.1.a – Da Ausência de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, rejeito-a, uma vez que a imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. II.1.b – Da Impugnação à gratuidade da justiça No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não foi demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. Rejeito todas as preliminares suscitadas. Passo à análise do mérito II.2 – MÉRITO Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. O cerne da controvérsia consiste em definir se são indevidos os débitos lançados na conta da autora a título de tarifas bancárias (“TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”), com consequente repetição do indébito e indenização por dano moral, ou se, a despeito de eventual controvérsia quanto à formalização da contratação, o uso reiterado de serviços bancários não essenciais legitima a cobrança e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. Todavia, a inversão não implica julgamento automático de procedência, devendo o magistrado apreciar o conjunto probatório de forma racional e sistemática. No caso, o banco promovido não apresentou contrato válido, todavia, os extratos bancários trazidos pela própria parte autora evidenciam que a conta-corrente não era utilizada exclusivamente para serviços bancários essenciais. Conforme se extrai dos registros constantes dos autos (ID 138920839), a parte promovente realizou, de forma reiterada, diversas operações típicas de conta corrente, tais como contratação e pagamento de empréstimos pessoais, incidência de encargos e IOF por utilização de limite de crédito, pagamentos de cobranças diversas (inclusive seguros), transferências eletrônicas, saques frequentes e movimentações que extrapolam os serviços essenciais gratuitos. A Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional autoriza a cobrança de tarifas por serviços não essenciais, dentre eles as transferências interbancárias, como a TED, desde que realizadas fora do rol de gratuidade mínima assegurada às pessoas naturais. Assim, o contexto fático-probatório revela que as tarifas questionadas decorreram do uso efetivo de serviços bancários tarifáveis, não se tratando de descontos aleatórios ou dissociados da movimentação financeira do correntista. Nesse contexto, ainda que se discuta a suficiência formal do termo de adesão apresentado, o conjunto probatório dos extratos revela conduta incompatível com a alegação de desconhecimento absoluto e de utilização exclusiva para saque de benefício. Incidem, aqui, os deveres laterais de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil) e a vedação ao comportamento contraditório (artigo 187 do Código Civil), pois não se mostra coerente, à luz do que os lançamentos revelam, usufruir reiteradamente de serviços típicos de conta-corrente e, após longo período, pretender a desconstituição integral da contraprestação correspondente como se se tratasse de conta limitada a serviços essenciais. Consequentemente, não se configurando ilicitude nas cobranças, fica afastado o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil), e resta prejudicada a condenação à repetição do indébito. Igualmente, não subsiste a condenação por dano moral na hipótese, pois o suporte fático que a lastreou (descontos indevidos por serviço não contratado/sem proveito) não se confirma diante do padrão de uso demonstrado nos extratos. Na mesma linha, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS “CESTA B.EXPRESSO I”, “PADRONIZADO PRIORITARIOS I” E “VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”. UTILIZAÇÃO REITERADA DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a tarifas bancárias, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se são indevidos os débitos relativos às tarifas bancárias cobradas; (ii) se é cabível a repetição do indébito; (iii) se há dano moral indenizável; (iv) se a ausência de comprovação formal da contratação invalida a cobrança diante da utilização reiterada de serviços não essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, a qual não implica procedência automática do pedido.4. Embora não comprovada de forma robusta a contratação formal do pacote de serviços, os extratos bancários evidenciam que a conta foi utilizada de forma contumaz para operações típicas de conta-corrente, como contratação e pagamento de empréstimos, utilização de limite de crédito com incidência de encargos e IOF, pagamentos de cobranças, transferências eletrônicas e saques frequentes.5. A Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional autoriza a cobrança de tarifas por serviços não essenciais, revelando que os débitos questionados decorreram do uso efetivo de serviços bancários tarifáveis.6. A conduta da parte autora mostra-se incompatível com a alegação de utilização exclusiva da conta para recebimento de benefício previdenciário, incidindo os deveres de boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório.7. Ausente ilicitude na cobrança, inexiste fundamento para repetição do indébito, simples ou em dobro, bem como para indenização por danos morais, por inexistirem ato ilícito e dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos, desprovido o recurso autoral e provido o recurso do réu para julgar improcedente a demanda, com inversão do ônus sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 187, 422, 186 e 927; Resolução CMN nº 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800133-70.2024.8.20.5131, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/06/2025, publicado em 01/07/2025; TJRN, AC nº 0800394-58.2025.8.20.5112, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, julgado em 22/10/2025, publicado em 23/10/2025; TJRN, AC nº 0800604-29.2024.8.20.5150, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/07/2025, publicado em 14/07/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800804-23.2025.8.20.5143, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2026, PUBLICADO em 16/04/2026) “Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0800133-70.2024.8.20.5131Embargante: José Itamar de Souza.Advogado: Dr. Francisco Leonardo Sobrinho. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800133-70.2024.8.20.5131, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 01/07/2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA DE “CESTA B EXPRESSO”. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de cobrança devida de tarifa bancária denominada “CESTA B EXPRESSO”, devido a existência de contrato formalizado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança da tarifa bancária é legítima diante da alegada de contrato assinado digitalmente; (ii) analisar se é cabível a condenação em danos morais pela referida cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco réu alega que a tarifa em questão é devida em contraprestação aos serviços bancários utilizados pelo autor.4. A análise dos extratos bancários comprova a utilização de serviços além dos gratuitos, como uso de Enc Lim Credito, Pagto Cobranca, Iof Util Limite, pix, justificando a legalidade das cobranças.5. A exigência de um instrumento contratual específico para a verificação da utilização dos serviços se mostra desnecessária, dado que os extratos bancários anexados pelo autor demonstram movimentações compatíveis com a cobrança realizada.6. Não há ato ilícito na cobrança da tarifa, pois os serviços foram efetivamente utilizados pelo autor, afastando a possibilidade de devolução em dobro dos valores.7. A configuração de danos morais exige a comprovação de violação de direitos da personalidade, o que não se verifica no caso em questão, considerando a legitimidade dos descontos realizados.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.__Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC n.º 0802283-65.2023.8.20.5161, Relatora Juíza Substituta Martha Danyelle, j. em 30/10/2024; TJRN, AC n.º 0801220-85.2024.8.20.5123, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em 18/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800394-58.2025.8.20.5112, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/10/2025, PUBLICADO em 23/10/2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO PARA OUTRAS FINALIDADES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Nilzete Soares de Oliveira contra sentença da Vara Única da Comarca de Portalegre/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa bancária denominada “TARIFA CESTA B. EXPRESSO”, de devolução em dobro dos valores descontados e de condenação por danos morais, além de fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conta bancária da autora se enquadra na proteção conferida pela Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, que veda a cobrança de tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se houve dano moral indenizável em razão dos descontos realizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) é aplicável à relação jurídica entre as partes, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas cobranças realizadas.4. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central veda a cobrança de tarifas bancárias em contas destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários, salvo quando o titular utilizar a conta para outros serviços bancários.5. O exame dos extratos bancários juntados aos autos revela que a autora realizou movimentações típicas de conta corrente, como saques superiores ao limite da conta gratuita e contratação de empréstimos pessoais, descaracterizando o uso exclusivo para recebimento de benefício previdenciário.6. A instituição financeira demonstrou, de forma suficiente, a regularidade dos descontos, cumprindo seu ônus probatório, mesmo sob a inversão do ônus prevista nas ações de consumo.7. A ausência de ilicitude na conduta do banco afasta o dever de indenizar por danos morais e de restituir os valores descontados, não sendo cabível a repetição do indébito.8. A jurisprudência do TJRN reconhece como legítima a cobrança de tarifas em casos semelhantes, nos quais se verifica a utilização da conta para finalidades diversas do simples recebimento de benefício (AC nº 0800265-87.2020.8.20.5125; AC nº 0800945-31.2019.8.20.5150; AC nº 0800543-58.2020.8.20.5135; AC nº 0800653-45.2021.8.20.5160; AC nº 0800897-91.2021.8.20.5121; AC nº 0800929-55.2019.8.20.5125).9. A majoração da verba honorária de sucumbência para 2% sobre o valor atualizado da causa observa o disposto no art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A utilização da conta bancária para finalidades distintas do mero recebimento de benefício previdenciário afasta a proteção prevista na Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, autorizando a cobrança de tarifas bancárias.2. A demonstração de movimentações bancárias diversas, mesmo em ações de consumo com inversão do ônus da prova, exime a instituição financeira de responsabilidade por suposto desconto indevido.3. A inexistência de conduta ilícita por parte do banco impede a repetição do indébito e a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11; Resolução BACEN nº 3.402/2006.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800265-87.2020.8.20.5125, Rel. Des.ª Judite Nunes, j. 27/05/2021; AC nº 0800945-31.2019.8.20.5150, Rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 26/02/2021; AC nº 0800543-58.2020.8.20.5135, Rel. Des. João Rebouças, j. 16/06/2021; AC nº 0800653-45.2021.8.20.5160, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 19/10/2022; AC nº 0800897-91.2021.8.20.5121, Rel. Des. João Rebouças, j. 14/10/2022; AC nº 0800929-55.2019.8.20.5125, Gab. Des. Claudio Santos, j. 13/05/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800604-29.2024.8.20.5150, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2025, PUBLICADO em 14/07/2025) Assim, afastada a ilicitude da cobrança em razão da comprovada concordância tácita com o negócio mediante amplo usufruto dos serviços bancários, inexiste fundamento para a repetição do indébito, simples ou em dobro, bem como para a indenização por danos morais, pois ausentes ato ilícito e dano indenizável. A conduta da instituição financeira enquadra-se no exercício regular de direito, não ultrapassando o âmbito dos meros dissabores decorrentes da relação contratual. No que concerne ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, cumpre ressaltar que para a condenação do jurisdicionado em multa por litigância de má-fé deve restar comprovada a sua intenção maliciosa de alterar a verdade dos fatos perante o juízo, o que não se observa no caso. Desse modo, a parte demandante estava apenas exercendo um direito constitucional que lhe assiste ao ajuizar a demanda e o advogado no seu exercício profissional. Faz-se importante destacar que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do Código de Processo Civil. Por tais motivos, entende-se pelo não reconhecimento da litigância de má-fé. Dessa forma, é de se reconhecer a regularidade da contratação e improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, suspenso em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 19:16

Improcedência

30/04/2026, 17:51

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 06:00

Decurso de Prazo

28/08/2025, 06:00

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:05

Publicação

14/08/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:29

Publicação

13/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: GRACILA DANTAS DE SOUZA LIMA Requerido (a): Banco do Brasil S/A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de provas além das constantes nos autos, justificando a necessidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em se tratando de oitiva de testemunhas, o pertinente rol deverá ser juntado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802413-65.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: GRACILA DANTAS DE SOUZA LIMA Requerido (a): Banco do Brasil S/A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de provas além das constantes nos autos, justificando a necessidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Em se tratando de oitiva de testemunhas, o pertinente rol deverá ser juntado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802413-65.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GRACILA DANTAS DE SOUZA LIMA Requerido (a): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Embargado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Roberto Dórea Pessoa. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE ANALFABETO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por José Itamar de Souza contra o acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo banco para julgar improcedente o pedido autoral, julgando prejudicado o apelo do demandante. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à sua condição de analfabeto, alegando que a validade da cobrança de tarifas dependeria da apresentação de contrato com assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas. Argumenta, ainda, que não utilizou serviços além dos essenciais e que os descontos relativos a empréstimos e títulos de capitalização não justificariam cobrança de tarifa. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou, subsidiariamente, a indicação dos meses com uso de serviços extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à condição de analfabeto do autor e à validade das cobranças realizadas na conta vinculada a benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão recorrido examinou de forma suficiente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão quanto à validade do contrato ou à utilização de serviços bancários além dos essenciais.5. A condição de analfabeto do autor não altera a conclusão do julgado, diante da utilização efetiva de serviços não essenciais, comprovada nos extratos bancários acostados aos autos, o que legitima a cobrança das tarifas bancárias.6. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a utilização de serviços extras descaracteriza a natureza exclusiva da conta para fins de recebimento de benefício previdenciário, afastando o dever de indenizar e validando a cobrança de tarifas.7. A ausência de indicação individualizada dos meses com serviços adicionais não configura omissão, uma vez que restou demonstrado o uso recorrente de serviços não gratuitos em todos os períodos analisados, com exceção do ano de 2023.8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente de forma suficiente os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801858-30.2024.8.20.5120, Rel. Des. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJRN, AC nº 0800166-13.2025.8.20.5103, Rel. Juíza Convocada Erika de Paiva, 3ª Câmara Cível, j. 22.05.2025; TJRN, AC nº 0802661-78.2021.8.20.5100, Rel. Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 12.02.2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802413-65.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais”, proposta por Gracila Dantas de Souza Lima em face do Banco do Brasil S/A. A autora afirma ser aposentada, pessoa idosa, de baixa renda e com instrução limitada, utilizando a conta corrente nº 883003635, agência 17310, mantida no banco réu, exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário e para a realização de movimentações básicas. Sustenta que o réu vem realizando descontos mensais sob a rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, sem que tenha solicitado, aderido ou autorizado tal contratação. Afirma desconhecer a origem da cobrança e que jamais recebeu explicações claras ou informações suficientes sobre a natureza do suposto pacote tarifário. Segundo a inicial, os descontos indevidos totalizam R$ 743,60, valor cuja devolução em dobro é requerida, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. A autora também pleiteia indenização por dano moral no valor estimado de R$ 20.000,00, alegando que a cobrança indevida atinge verba alimentar essencial à sua subsistência. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a cessação imediata dos descontos, a declaração de ilegalidade das tarifas e a concessão de justiça gratuita. O Banco do Brasil apresentou contestação, arguindo preliminarmente: impugnação ao benefício da justiça gratuita, afirmando ausência de comprovação de hipossuficiência; ausência de interesse de agir, sob a alegação de que a autora poderia cancelar unilateralmente o pacote de serviços por aplicativo, autoatendimento, telefone ou agência. No mérito, defende a legalidade da cobrança, afirmando que a autora aderiu a pacotes de serviços desde 1998, apresentando registros sistêmicos de adesões sucessivas (1998, 2000 e 2011). Alega que a contratação pode ser realizada eletronicamente, mediante senha pessoal, e que não há irregularidade ou ato ilícito. Sustenta inexistência de dano moral e improcedência da repetição do indébito. Ao final, pede improcedência total e condenação da autora por litigância de má-fé (ID 148977612). A autora apresentou réplica, rejeitando integralmente os argumentos defensivos. Afirma que o interesse de agir independe de prévia tentativa administrativa; comprovou documentalmente sua renda inferior a três salários mínimos, justificando a manutenção da gratuidade; o banco não apresentou o contrato supostamente firmado, o que impediria a verificação da validade da contratação, violando o dever de informação; a inexistência do contrato gera presunção de ausência de manifestação válida de vontade; os descontos afrontam a legislação consumerista, especialmente porque a conta é utilizada para recebimento de benefício previdenciário; o dano moral decorre da própria conduta abusiva do réu. Ao final, reiterou os pedidos de restituição em dobro e indenização moral, ID 151010097. Despacho de ID 160280592 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 161973339), a parte demandada quedou-se inerte, ID 162165090. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Todavia, antes de adentrar ao mérito, passo à análise das matérias preliminares suscitadas pela parte demandada, observando a previsão do art. 337 do Código de Processo Civil. II.1 – PRELIMINAR II.1.a – Da Ausência de interesse de agir No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, rejeito-a, uma vez que a imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. II.1.b – Da Impugnação à gratuidade da justiça No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não foi demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. Rejeito todas as preliminares suscitadas. Passo à análise do mérito II.2 – MÉRITO Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. O cerne da controvérsia consiste em definir se são indevidos os débitos lançados na conta da autora a título de tarifas bancárias (“TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”), com consequente repetição do indébito e indenização por dano moral, ou se, a despeito de eventual controvérsia quanto à formalização da contratação, o uso reiterado de serviços bancários não essenciais legitima a cobrança e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. Todavia, a inversão não implica julgamento automático de procedência, devendo o magistrado apreciar o conjunto probatório de forma racional e sistemática. No caso, o banco promovido não apresentou contrato válido, todavia, os extratos bancários trazidos pela própria parte autora evidenciam que a conta-corrente não era utilizada exclusivamente para serviços bancários essenciais. Conforme se extrai dos registros constantes dos autos (ID 138920839), a parte promovente realizou, de forma reiterada, diversas operações típicas de conta corrente, tais como contratação e pagamento de empréstimos pessoais, incidência de encargos e IOF por utilização de limite de crédito, pagamentos de cobranças diversas (inclusive seguros), transferências eletrônicas, saques frequentes e movimentações que extrapolam os serviços essenciais gratuitos. A Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional autoriza a cobrança de tarifas por serviços não essenciais, dentre eles as transferências interbancárias, como a TED, desde que realizadas fora do rol de gratuidade mínima assegurada às pessoas naturais. Assim, o contexto fático-probatório revela que as tarifas questionadas decorreram do uso efetivo de serviços bancários tarifáveis, não se tratando de descontos aleatórios ou dissociados da movimentação financeira do correntista. Nesse contexto, ainda que se discuta a suficiência formal do termo de adesão apresentado, o conjunto probatório dos extratos revela conduta incompatível com a alegação de desconhecimento absoluto e de utilização exclusiva para saque de benefício. Incidem, aqui, os deveres laterais de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil) e a vedação ao comportamento contraditório (artigo 187 do Código Civil), pois não se mostra coerente, à luz do que os lançamentos revelam, usufruir reiteradamente de serviços típicos de conta-corrente e, após longo período, pretender a desconstituição integral da contraprestação correspondente como se se tratasse de conta limitada a serviços essenciais. Consequentemente, não se configurando ilicitude nas cobranças, fica afastado o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil), e resta prejudicada a condenação à repetição do indébito. Igualmente, não subsiste a condenação por dano moral na hipótese, pois o suporte fático que a lastreou (descontos indevidos por serviço não contratado/sem proveito) não se confirma diante do padrão de uso demonstrado nos extratos. Na mesma linha, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS “CESTA B.EXPRESSO I”, “PADRONIZADO PRIORITARIOS I” E “VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”. UTILIZAÇÃO REITERADA DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a tarifas bancárias, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se são indevidos os débitos relativos às tarifas bancárias cobradas; (ii) se é cabível a repetição do indébito; (iii) se há dano moral indenizável; (iv) se a ausência de comprovação formal da contratação invalida a cobrança diante da utilização reiterada de serviços não essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, a qual não implica procedência automática do pedido.4. Embora não comprovada de forma robusta a contratação formal do pacote de serviços, os extratos bancários evidenciam que a conta foi utilizada de forma contumaz para operações típicas de conta-corrente, como contratação e pagamento de empréstimos, utilização de limite de crédito com incidência de encargos e IOF, pagamentos de cobranças, transferências eletrônicas e saques frequentes.5. A Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional autoriza a cobrança de tarifas por serviços não essenciais, revelando que os débitos questionados decorreram do uso efetivo de serviços bancários tarifáveis.6. A conduta da parte autora mostra-se incompatível com a alegação de utilização exclusiva da conta para recebimento de benefício previdenciário, incidindo os deveres de boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório.7. Ausente ilicitude na cobrança, inexiste fundamento para repetição do indébito, simples ou em dobro, bem como para indenização por danos morais, por inexistirem ato ilícito e dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos, desprovido o recurso autoral e provido o recurso do réu para julgar improcedente a demanda, com inversão do ônus sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 187, 422, 186 e 927; Resolução CMN nº 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800133-70.2024.8.20.5131, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/06/2025, publicado em 01/07/2025; TJRN, AC nº 0800394-58.2025.8.20.5112, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, julgado em 22/10/2025, publicado em 23/10/2025; TJRN, AC nº 0800604-29.2024.8.20.5150, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/07/2025, publicado em 14/07/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800804-23.2025.8.20.5143, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2026, PUBLICADO em 16/04/2026) “Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0800133-70.2024.8.20.5131Embargante: José Itamar de Souza.Advogado: Dr. Francisco Leonardo Sobrinho. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800133-70.2024.8.20.5131, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 01/07/2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA DE “CESTA B EXPRESSO”. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de cobrança devida de tarifa bancária denominada “CESTA B EXPRESSO”, devido a existência de contrato formalizado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança da tarifa bancária é legítima diante da alegada de contrato assinado digitalmente; (ii) analisar se é cabível a condenação em danos morais pela referida cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco réu alega que a tarifa em questão é devida em contraprestação aos serviços bancários utilizados pelo autor.4. A análise dos extratos bancários comprova a utilização de serviços além dos gratuitos, como uso de Enc Lim Credito, Pagto Cobranca, Iof Util Limite, pix, justificando a legalidade das cobranças.5. A exigência de um instrumento contratual específico para a verificação da utilização dos serviços se mostra desnecessária, dado que os extratos bancários anexados pelo autor demonstram movimentações compatíveis com a cobrança realizada.6. Não há ato ilícito na cobrança da tarifa, pois os serviços foram efetivamente utilizados pelo autor, afastando a possibilidade de devolução em dobro dos valores.7. A configuração de danos morais exige a comprovação de violação de direitos da personalidade, o que não se verifica no caso em questão, considerando a legitimidade dos descontos realizados.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC n.º 0802283-65.2023.8.20.5161, Relatora Juíza Substituta Martha Danyelle, j. em 30/10/2024; TJRN, AC n.º 0801220-85.2024.8.20.5123, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em 18/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800394-58.2025.8.20.5112, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/10/2025, PUBLICADO em 23/10/2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO PARA OUTRAS FINALIDADES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Nilzete Soares de Oliveira contra sentença da Vara Única da Comarca de Portalegre/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa bancária denominada “TARIFA CESTA B. EXPRESSO”, de devolução em dobro dos valores descontados e de condenação por danos morais, além de fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conta bancária da autora se enquadra na proteção conferida pela Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, que veda a cobrança de tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se houve dano moral indenizável em razão dos descontos realizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) é aplicável à relação jurídica entre as partes, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas cobranças realizadas.4. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central veda a cobrança de tarifas bancárias em contas destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários, salvo quando o titular utilizar a conta para outros serviços bancários.5. O exame dos extratos bancários juntados aos autos revela que a autora realizou movimentações típicas de conta corrente, como saques superiores ao limite da conta gratuita e contratação de empréstimos pessoais, descaracterizando o uso exclusivo para recebimento de benefício previdenciário.6. A instituição financeira demonstrou, de forma suficiente, a regularidade dos descontos, cumprindo seu ônus probatório, mesmo sob a inversão do ônus prevista nas ações de consumo.7. A ausência de ilicitude na conduta do banco afasta o dever de indenizar por danos morais e de restituir os valores descontados, não sendo cabível a repetição do indébito.8. A jurisprudência do TJRN reconhece como legítima a cobrança de tarifas em casos semelhantes, nos quais se verifica a utilização da conta para finalidades diversas do simples recebimento de benefício (AC nº 0800265-87.2020.8.20.5125; AC nº 0800945-31.2019.8.20.5150; AC nº 0800543-58.2020.8.20.5135; AC nº 0800653-45.2021.8.20.5160; AC nº 0800897-91.2021.8.20.5121; AC nº 0800929-55.2019.8.20.5125).9. A majoração da verba honorária de sucumbência para 2% sobre o valor atualizado da causa observa o disposto no art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A utilização da conta bancária para finalidades distintas do mero recebimento de benefício previdenciário afasta a proteção prevista na Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, autorizando a cobrança de tarifas bancárias.2. A demonstração de movimentações bancárias diversas, mesmo em ações de consumo com inversão do ônus da prova, exime a instituição financeira de responsabilidade por suposto desconto indevido.3. A inexistência de conduta ilícita por parte do banco impede a repetição do indébito e a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11; Resolução BACEN nº 3.402/2006.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800265-87.2020.8.20.5125, Rel. Des.ª Judite Nunes, j. 27/05/2021; AC nº 0800945-31.2019.8.20.5150, Rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 26/02/2021; AC nº 0800543-58.2020.8.20.5135, Rel. Des. João Rebouças, j. 16/06/2021; AC nº 0800653-45.2021.8.20.5160, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 19/10/2022; AC nº 0800897-91.2021.8.20.5121, Rel. Des. João Rebouças, j. 14/10/2022; AC nº 0800929-55.2019.8.20.5125, Gab. Des. Claudio Santos, j. 13/05/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800604-29.2024.8.20.5150, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2025, PUBLICADO em 14/07/2025) Assim, afastada a ilicitude da cobrança em razão da comprovada concordância tácita com o negócio mediante amplo usufruto dos serviços bancários, inexiste fundamento para a repetição do indébito, simples ou em dobro, bem como para a indenização por danos morais, pois ausentes ato ilícito e dano indenizável. A conduta da instituição financeira enquadra-se no exercício regular de direito, não ultrapassando o âmbito dos meros dissabores decorrentes da relação contratual. No que concerne ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, cumpre ressaltar que para a condenação do jurisdicionado em multa por litigância de má-fé deve restar comprovada a sua intenção maliciosa de alterar a verdade dos fatos perante o juízo, o que não se observa no caso. Desse modo, a parte demandante estava apenas exercendo um direito constitucional que lhe assiste ao ajuizar a demanda e o advogado no seu exercício profissional. Faz-se importante destacar que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do Código de Processo Civil. Por tais motivos, entende-se pelo não reconhecimento da litigância de má-fé. Dessa forma, é de se reconhecer a regularidade da contratação e improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, suspenso em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Caso não haja recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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