Procedimento Comum Cível 0821410-28.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821410-28.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821410-28.2016.8.20.5001 Polo ativo ANTONIA MARCIA DANTAS Advogado(s): PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS Polo passivo INSTITUTO TECNICO CIENTIFICO DE POLICIA - ITEP e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NA DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE CORPO ERRADO PARA SEPULTAMENTO PELO ITEP. EQUÍVOCO DEVIDAMENTE APURADO EM SINDICÂNCIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os recursos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e outro e por Antonia Marcia Dantas, respectivamente, em face de sentença, de ID 26659457, proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que em autos da Ação de Reparação de Danos, ajuizada pela segunda recorrente em face do primeiro apelante, julga procedente o pedido inicial, para condenar a parte demandada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada unicamente pela SELI a partir da publicação da sentença. No mesmo dispositivo, condena a parte demandada nas despesas processuais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id 26659463), o Estado do Rio Grande do Norte e outro suscitam preliminarmente a impugnação à justiça gratuita deferida em favor da parte autora, asseverando que a autora não demonstrou que percebe remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência. No mérito, alega que inexiste obrigação de indenizar no caso dos autos. Discorre acerca da responsabilidade civil da administração pública e dos requisitos caracterizadores da obrigação de indenizar, bem como das causas excludentes de responsabilidade civil. Explica que “No caso concreto, os corpos foram em tempo entregues às suas famílias de forma que foi garantida a despedida sem maiores impactos.” Esclarece que “A parte autora não comprova nos autos nenhum dano emocional efetivo pela troca dos corpos, mas sim pela partida, que foi ocasionada pela própria vítima em sua tentativa de fuga.” Aduz que “sendo impossível que o Estado pudesse evitar o evento danoso (o desabamento do túnel construído precariamente), resta caracterizada causa excludente da responsabilidade objetiva.” Noticia que “não havendo nexo de causalidade, não há que se falar em configuração do dever de indenizar”. Expõe que “não foram preenchidos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado, restando imperiosa a reforma da sentença para decretar totalmente improcedentes os pedidos da exordial.” Argumenta, subsidiariamente, a respeito da redução do montante indenizatório fixado na sentença. Requer por fim o conhecimento e provimento do recurso. Igualmente irresignada, a parte autora apresenta recurso de apelação em ID 26659465 defendendo a majoração dos danos morais, uma vez que o valor arbitrado “não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte Apelada, vêm requerer sua majoração.” Entende que os juros de mora e a correção monetária foram fixados de forma equivocada, destacando a necessidade de aplicação da Súmulas 54 e 362 do STJ. Finaliza pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso. As partes não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de ID 26659468. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 8ª Procuradoria de Justiça, em ID 26737148, declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito da irresignação em verificar a responsabilidade civil do Estado, parte demandada, pelos danos causados a parte demandante, bem como o quantum estabelecido a título indenizatório. Inicialmente o Estado demandado apresenta impugnação aos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. No que diz respeito à gratuidade judiciária, o regime implantado pelo Código de Processo Civil estabelece as formas para sua concessão, prevendo em seus arts. 98 e 99, o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que os dispositivos supramencionados estabelecem para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária por pessoa natural tão-somente a alegação da parte de que necessita de tal mercê, recebida referida alegação com presunção de veracidade, cabendo à outra parte demonstrar que o requerente não carece de tal benefício. A lição de Nelson Nery Júnior acerca do tema, mesmo segundo a sistemática processual anterior, é válida: A CF 5o. LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4o. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Por outro lado, segundo dicção da própria norma, em não havendo razões fundadas para indeferir o pleito, o juiz deve deferir de plano a assistência judiciária, e somente irá revogá-la se a parte contrária provar que as custas e honorários podem ser pagos sem que isso comprometa a situação econômica daquele que goza do benefício, tudo isso mediante decisão fundamentada. À guisa de ilustração, consigne-se que tal medida se justifica como meio de não impedir o acesso ao Judiciário por parte de quem não tem recursos financeiros para arcar com os ônus decorrentes de uma disputa judicial. Pontualmente, tem-se que na situação dos autos, o Estado demandado apenas alega, de forma genérica, que a parte autora não comprova perceber remuneração abaixo de 40% (quarenta por cento) do teto estabelecido pelo Regime Gera de Previdência. No entanto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora informa em sua exordial que não exerce profissão remunerada, de modo que caberia ao Estado comprovar a existência de capacidade financeira da parte demandante de forma concreta, pois, conforme se infere do art. 99,, §3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. Portanto, não tendo o Estado demandado demonstrado a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais, entendo que deve ser mantido tal benefício, Como se percebe, o demandado é pessoa de direito público, de modo que sua responsabilidade deve ser analisada sob o esteio da teoria objetiva, nos moldes determinados pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Validamente, no que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, aplica-se a teoria do risco administrativo, a qual estabelece que responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa. Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à idéia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento do lesado. Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante. Como se observa nos parágrafos anteriores, a responsabilidade objetiva se caracteriza por desincumbir a vítima da demonstração de culpa do agente lesante, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil. Em atenção ao conjunto probante produzido nos autos, pode-se facilmente identificar as elementares fático-jurídicas que permitem estabelecer a responsabilidade civil do ente estadual pela reparação dos danos noticiados na vestibular. In casu, claro se mostra o erro por parte do ITEP na entrega de um corpo distinto da pessoa do Sr. Rodrigo do Nascimento Silva para ser velado, o que só foi descoberto após o seu sepultamento. Neste sentido, o equívoco do instituto técnico restou devidamente averiguado através da Sindicância de nº. 008/2016 (ID 26658700), a qual constatou que: 1. O servidor Ernani recebeu os cadáveres no dia 09/11/2015, por volta das 20h35, realizando o registro de entrada no Sistema de Informática do Necrotério, conforme o que se segue: o cadáver do Sr. Arlindo de Lima Silva recebeu a numeração 01.1773.11/15 enquanto que o cadáver do Sr. Rodrigo Nascimento Silva recebeu a numeração 01.1774.11/15. Tudo comprovado através das cópias do livro de entrada que segue em anexo a este Memorando e do Termo de Declarações do próprio servidor em tela. 2. Entretanto, no momento em que o Servidor Ernani foi colocar os registros nos esparadrapos e colá-los aos cadáveres, registrou de forma equivocada os nomes e numerações dos laudos, escrevendo a numeração 01.1774.11/15 para o cadáver de Arlindo e 01.1773.11/15, para Rodrigo. [...] Todavia, nas Guias de Solicitação de Exame de Corpo de Delito, assinadas pelo Delegado Renê Silva, estas trazem os registros dos nomes de Rodrigo Nascimento Silva com a numeração escrita pelo atendente na parte superior como o de 01.1774.11/15, e Arlindo de Lima Silva, registrado sob o n° 01.1773.11/15, confirmando as informações retro. [...] 3. Apesar da coleta das impressões digitais terem sido colhidas pelo Servidor (ilegível o primeiro nome) Rodrigues Maciel, conforme declarações em anexo, não foi possível realizar a coleta das digitais no dia da chegada dos corpos no Instituto, tendo em vista a falta de documentos pessoais para se realizar a necessária comparação. Contudo, no dia seguinte, familiares dos dois cadáveres se dirigiram ao ITEP com o fito de receber os corpos, trazendo consigo as documentações pertinentes aos dois cadáveres, ocasião em que receberem as vítimas sem, contudo, ter sido realizado o confronto papiloscópico, necessário para a correta identificação dos periciados, influenciando ainda mais na conclusão errônea da troca na entrega das vítimas. Referida sindicância apresentou como conclusão a existência de “uma sequência de erros motivadas pela troca dos laudos por parte do servidor Ernani, sendo potencializada pela falta do exame de confronto papiloscópico por parte da equipe da necropapiloscopia que se encontrava de plantão no momento da entrega dos corpos, o que, sobremaneira, seria o meio técnico eficaz, cuja rotina já existe no ambiente do nosso necrotério, para se detectar o equívoco estabelecido no registro de entrada por parte do Atendimento do Necrotério.” Logo, é patente o erro do ITEP que de forma negligente identificou e entregou corpo diverso para sepultamento, o que somente foi descoberto após o velório, causando inequívocos danos extrapatrimoniais para a viúva que não pode sepultar o seu falecido marido. Igualmente, não se verifica no caso dos autos qualquer causa excludente de responsabilidade por parte da edilidade. Registre-se que diversamente do que alega o ente público demandado o pedido de indenização da parte autora decorre do fato de não ter realizado o sepultamento com o cadáver de seu marido, e não pela morte deste, a qual deu-se em decorrência da tentativa de fuga do presídio através de túnel subterrâneo. Noutro quadrante, cumpre perquirir acerca do quantum arbitrado a título de indenização. Ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do dano, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas intenta-se operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, entendo que a condenação fixada na sentença no montante de R$ 10.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequada e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em relação aos juros de mora e da correção monetária entendo que não merece reforma a sentença uma vez que a taxa SELIC engloba juros de mora e correção monetária, e em se tratando de responsabilidade extracontratual o termo inicial flui da data do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Por fim, considerando o desprovimento de ambos os recursos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. É como voto. Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO TECNICO CIENTIFICO DE POLICIA - ITEP em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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