Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0100669-03.2017.8.20.0109 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0100669-03.2017.8.20.0109 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100669-03.2017.8.20.0109 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 1 de junho de 2026 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CASA GRANDE MINERACAO LTDA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA, RAFAEL REIS LINS, JENNIFER CAROLINE VILAR MONTILARI RECORRIDO: FRANCISCO CELSO DA COSTA e outros ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100669-03.2017.8.20.0109 Trata-se de recurso especial interposto por CASA GRANDE MINERACAO LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração e manteve decisão monocrática que não conheceu da apelação, em razão da deserção decorrente de irregularidade no recolhimento do preparo recursal. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, 932, III, e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando excesso de formalismo na interpretação das regras de preparo recursal. Argumenta que houve efetivo recolhimento das custas em valor superior ao exigido, sendo possível a identificação do processo e inexistindo prejuízo ao erário, de modo que o erro no preenchimento das guias configuraria mero vício formal, passível de superação à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Alega, ainda, omissão do acórdão recorrido por não enfrentar tais fundamentos e aponta dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ. Preparo recolhido. As contrarrazões foram apresentadas pelo ESPOLIO DE FRANCISCO CELSO DA COSTA, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial, diante da incidência das Súmulas 7 do STJ e 281 do STF, bem como pela ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. No mérito, sustenta a regularidade da decisão recorrida, afirmando que houve reiteração do erro no recolhimento do preparo mesmo após intimação para correção, circunstância que afasta a aplicação da teoria do erro escusável e justifica a deserção do recurso. É o relatório. O apelo extremo não merece admissão. Isso porque é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o recurso especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sem o esgotamento das vias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recurso especial contra decisão monocrática é inadmissível, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o esgotamento das vias ordinárias. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, conforme o art. 105, III, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de recurso especial contra decisão monocrática é inadmissível sem o esgotamento das vias ordinárias. 2. O esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; Súmula n. 281 do STF. (AgRg no AREsp n. 2.878.649/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos a julgado da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 281 do STF. 2. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração não deveria exigir a interposição de agravo interno para caracterizar o exaurimento das instâncias ordinárias, pois os embargos de declaração visam apenas corrigir vícios e não rediscutir o mérito da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de agravo interno é necessária para caracterizar o exaurimento das instâncias ordinárias quando a decisão monocrática rejeita embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, pois não houve o necessário exaurimento da instância ordinária, uma vez que a apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal local deu-se de forma monocrática. 4. Nos termos do art. 1.021 do CPC, o recurso que desafia decisão monocrática do relator é o agravo interno, a fim de provocar a manifestação do respectivo órgão colegiado. 5. A ausência do exaurimento das vias recursais cabíveis impõe o reconhecimento da inviabilidade do recurso especial, conforme a Súmula n. 281 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de agravo interno é necessária para caracterizar o exaurimento das instâncias ordinárias quando a decisão monocrática rejeita embargos de declaração. 2. A ausência de exaurimento das vias recursais cabíveis torna inviável o recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 281; STJ, AgInt no AREsp n. 2.171.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20.3.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.373/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16.8.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.795.297/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10.10.2022. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.786.783/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) (Grifos acrescidos) Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão do apelo extremo, nos termos da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 281/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100669-03.2017.8.20.0109 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 36901114) dentro do prazo legal. Natal/RN, 5 de março de 2026 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA, nos autos em que contende com o ESPÓLIO DE FRANCISCO CELSO DA COSTA E OUTROS, opôs Embargos de Declaração (Id 35362466) em face da decisão monocrática (Id 35131069) proferida por esta Relatoria, na Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que não conheceu da apelação cível interposta, em razão da deserção. Na decisão embargada, examinou-se a admissibilidade do recurso de apelação manejado contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acari/RN, tendo-se concluído pela irregularidade no recolhimento do preparo recursal. Consta que o pagamento inicialmente realizado não se referia ao código específico de apelação cível e, mesmo após a intimação para sanar o vício, o recorrente reiterou o equívoco, circunstância que conduziu ao não conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 1.007 e 932, III, do Código de Processo Civil. Alegou a embargante a existência de contradição e omissão no decisum. Sustentou, em síntese, que as guias de custas foram geradas pelo sistema PJe, sendo plenamente possível identificar o processo, as partes e o valor recolhido, sem prejuízo ao erário. Defendeu que houve recolhimento total de R$ 455,25 a título de preparo, valor superior ao legalmente exigido, o que evidenciaria a boa-fé processual. Aduziu, ainda, dificuldade técnica para a correta emissão da guia, inclusive com a abertura de chamado junto ao setor de tecnologia do Tribunal, invocando o princípio da instrumentalidade das formas e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem o afastamento da deserção em hipóteses de erro material escusável. Requereu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para o conhecimento da apelação ou, subsidiariamente, a concessão de nova oportunidade para recolhimento do preparo. O embargado apresentou contrarrazões (Id 35727157), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Asseverou a inexistência de qualquer omissão ou contradição na decisão impugnada, sustentando que a embargante, mesmo após regularmente intimada, deixou de corrigir o vício no preparo recursal. Argumentou que os precedentes invocados não se aplicam ao caso concreto, porquanto aqui houve reiteração do erro após a oportunidade de saneamento, além de caracterizar inovação recursal a alegação de dificuldade técnica. Requereu a manutenção integral da decisão que declarou a deserção do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso dos embargos de declaração. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, restou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide. No caso em exame, a decisão embargada (Id 35131069) foi clara e suficientemente fundamentada ao não conhecer da apelação cível interposta, em razão da deserção, diante da irregularidade no recolhimento do preparo recursal. Consta expressamente do decisum que o valor inicialmente recolhido não correspondia ao código específico exigido para a apelação cível e que, mesmo após a intimação para saneamento do vício, o recorrente reiterou o equívoco, efetuando novo pagamento com código igualmente inadequado. Não se verifica a alegada contradição. A decisão embargada não negou a possibilidade abstrata de saneamento do vício no preparo, mas, ao contrário, oportunizou expressamente a regularização, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC. A deserção foi declarada não em razão de erro inicial escusável, mas da persistência do vício após a intimação específica para correção, circunstância que afasta a aplicação do entendimento jurisprudencial que admite, em situações excepcionais, o abrandamento do rigor formal. Igualmente não há omissão a ser sanada. O fato de a embargante alegar ter recolhido valores superiores ao preparo legalmente exigido não elide a exigência de observância do correto código e da adequada vinculação do pagamento ao recurso interposto, sobretudo quando oportunizada a regularização e não atendida a determinação judicial. A decisão enfrentou o cerne da controvérsia, qual seja, a ausência de comprovação válida do preparo recursal, mesmo após a concessão de prazo para saneamento, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos expendidos pela parte quando já apresentados fundamentos suficientes para a conclusão adotada. A invocação do princípio da instrumentalidade das formas não se mostra apta, no caso concreto, a afastar a deserção, pois a falha verificada não se limitou a mero erro formal isolado, mas consubstanciou o descumprimento reiterado de determinação judicial expressa. Ademais, a alegação de dificuldades técnicas para a emissão da guia constitui inovação recursal, não apresentada no momento oportuno, e, ainda que assim não fosse, não tem o condão de afastar a responsabilidade da parte pelo correto recolhimento do preparo. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, intimada a parte para sanar o vício no preparo e não o fazendo de forma adequada, resta configurada a deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, do CPC, não sendo possível relevar a irregularidade sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Por fim, não se evidenciam premissas equivocadas ou vícios que autorizem, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, uma vez que a pretensão da embargante revela-se dirigida, em essência, à reapreciação da matéria já decidida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. (...) Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. (...).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/02/2025, publicado em 04/02/2025) Por fim, assevero que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação se os fundamentos consignados, por si só, contrariam logicamente as razões recursais. Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME (…) 5. O julgador não é obrigado a rebater todos os pontos da irresignação quando os fundamentos apresentados contrariam, de forma completa e suficiente, as razões da petição recursal, inexistindo, portanto, omissão ou contradição a ser sanada (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801219-64.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024, publicado em 11/11/2024) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROPOSTA DE QUITAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR EMPRESA SEM VÍNCULO COM O BANCO MUTUANTE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0917812-64.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/07/2025, publicado em 21/07/2025) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS CLASSES INTERMEDIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0853569-77.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2025, publicado em 06/07/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como decido. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Casa Grande Mineração Ltda. Advogados: Guilherme Henrique Silveira e Silva e Rafael Reis Lins. Embargados: Francisco Celso da Custa e outros. Advogado: Fernando Augusto Fernandes Azevedo. Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú. DESPACHO Intimem-se os embargados para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões aos embargos opostos pelo embargante (Id. 35362466). Após, com ou sem resposta, à conclusão. Cumpra-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0100669-03.2017.8.20.0109

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Casa Grande Mineração Ltda. Advogados: Guilherme Henrique Silveira e Silva e Rafael Reis Lins. Apelados: Francisco Celso da Custa e outros. Advogado: Fernando Augusto Fernandes Azevedo. Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú. DECISÃO Casa Grande Mineração Ltda interpôs recurso (Id. 34835586) em face da sentença (Id. 34835573 e 34835584) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acari/RN, na ação de nº 0100669-03.2017.8.20.0109, promovida em seu desfavor por Francisco Celso da Custa e outros. Despacho (Id. 34852617) oportunizando ao apelante sanar o equívoco na comprovação do preparo recursal, sob pena de deserção. Petição do recorrente (Id. 35075629) anexando o pagamento de custas (Ids. 35075630 e 35075631). É o sucinto relatório. DECIDO. Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil o seguinte: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (...) § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Conforme relatado acima, o recorrente foi intimado para efetuar o correto preparo e não o fez, não podendo ser conhecido o recurso por força do artigo 932, inciso III1, do CPC por deserção. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/1992. VEREADORES. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS SEM OBSERVAR O PRAZO DE 180 DIAS QUE ANTECEDE O TÉRMINO DA LEGISLATURA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO AOS APELANTES QUE NÃO RECOLHERAM O PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO E ESPECÍFICO. LEI DE EFEITO CONCRETO. BENEFÍCIO DE AGENTES POLÍTICOS. LEI PUBLICADA DOIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO ANO. CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS PRESCRIÇÕES DO ART. 12, III DA LEI Nº 8.429/92. MULTA APLICADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO EXPANSIVO EM RELAÇÃO AOS APELANTES, CUJO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO. DIMENSÃO SUBJETIVA DO RECURSO. ART. 1.005 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0101117-30.2013.8.20.0104, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 21/10/2020) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, COM FULCRO NOS ARTS. 932, III, C/C 1.007, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810814-19.2015.8.20.5001, Dr. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível - Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, ASSINADO em 20/10/2020) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO POR IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que considerou inadmissível apelação cível em razão da ausência de comprovação adequada do recolhimento do preparo recursal. 2. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício, mas limitou-se a complementar o valor do preparo com pagamento de custas finais/complementares, sem utilizar o código apropriado e sem comprovar adequadamente o recolhimento nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a irregularidade no recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para correção, configura deserção e torna inadmissível o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 1.007 do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sendo vedada a complementação parcial após o prazo legal. 5. A parte recorrente não cumpriu integralmente a determinação judicial, apresentando guia de recolhimento com código e valor inadequados, o que caracteriza deserção. 6. A jurisprudência desta Corte e do STJ confirma que a ausência de comprovação válida do preparo no prazo legal implica a inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 2º, 4º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0803200-81.2022.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, 3ª Câmara Cível, julgado em 14.10.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.288.751/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 12.6.2023, DJe de 14.6.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.959.020/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 30.5.2022, DJe de 2.6.2022” (APELAÇÃO CÍVEL, 0839333-86.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 25/08/2025) Destaco que o valor recolhido, inicialmente, pelo recorrente (Ids. 34835591 e 34835592) não se refere especificamente ao pagamento do preparo, ao contrário: “serviço: R$ 0,00 até R$ 5000,00”; e “Código de Serviço 1100101”, quando deveria ser referente à apelação Cível. Ainda, quanto intimado, repetiu o equívoco (Ids. 35075630 e 35075631): “serviço: R$ 265,87 até R$ 10000,00”; e “Código de Serviço 1100280”. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. I - Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0100669-03.2017.8.20.0109 trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que o arrematante suporte o ônus dos débitos fiscais pendentes. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. IV - O documento de fl. 54 não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. V - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp n. 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) VI - Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. VII - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a trazer, às fls. 105-106 o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. VIII - O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. IX - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 2/6/2023, sendo o agravo somente interposto em 26/6/2023. X - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. XI - A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. XII - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marco Antonio Buonomo. XIII - Percebeu-se haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados, no instrumento de mandato de fl. 103, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. XIV - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) XV - O recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. XVI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.514.091/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (grifos acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. TROCA DOS CÓDIGOS NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS JUDICIAIS E A MAIOR DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. 1. Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não pode ser conhecido o recurso especial caso as custas judiciais sejam pagas com o código errado na Guia de Recolhimento da União. 2. A Resolução STJ n. 4, de 1º de fevereiro de 2013, vigente à época da interposição do especial, estabelecia, no art. 7º, §§ 2º e 3º, respecitvamente: "as custas judiciais serão pagas mediante o Código de Recolhimento 18832-8"; e "o porte de remessa e retorno dos autos será pago utilizando-se o Código de Recolhimento 10825-1". 3. Nos termos da tabela anexa ao referido ato normativo, as custas judiciais em razão da interposição de recurso especial tinham o valor de R$ 131,87, e o porte de remessa e retorno, referente ao Estado de Pernambuco, R$ 113,20. 4. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, porquanto a parte recorrente confundiu os números dos códigos do preparo, recolhendo R$ 113,20 com o Código n. 18832-8 e R$ 131,87 com o Código n. 10825-1; e, após intimação para complementar as custas judiciais, pagou o valor de R$ 113,20 com o Código 10825-1, referente ao porte de remessa e retorno. 5. As custas judiciais têm natureza tributária especificamente de taxa, sendo, portanto, devidas por recurso e destinadas aos cofres da União, não podendo o órgão jurisdicional, por ausência de competência tributária, relevar a situação de inadimplemento parcial, ainda que o porte de remessa e retorno tenha sido pago a maior. 6. A falha na realização do preparo, de responsabilidade exclusiva do recorrente, não pode ser relevada, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, tendo em vista que a correção na realização desse procedimento é igualmente exigida de todos os recorrentes. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 434.660/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 2/2/2018.) Desta forma, o recurso encontra-se deserto, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o retorno feito ao primeiro grau de jurisdição com baixa na distribuição recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100669-03.2017.8.20.0109. RECORRENTE: CASA GRANDE MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA, RAFAEL REIS LINS PARTE RECORRIDA: PARTE NÃO INFORMADA e outros (2) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO DESPACHO Verifico o equívoco na comprovação do preparo recursal, não competindo a guia anexada ao ato pertinente, de sorte que, nos termos do artigo 1007, § 7º, do NCPC, ordeno a intimação da parte recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo juntar a guia e comprovante bancário relativo ao recurso interposto e seu valor de referência, conforme definido na Lei nº 11.038/2021 e portarias atualizadoras posteriores, sob pena de deserção. Findo o prazo, à conclusão. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível, 2000, -, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE

10/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 08:16

Petição (Contra-razões)

04/11/2025, 06:51

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:38

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:11

Publicação

18/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100669-03.2017.8.20.0109 CERTIDÃO CERTIFICO que a apelação interposta pela parte autora, no ID 166425030, foi protocolizada no prazo legal, vindo acompanhada de preparo, porém, em valor não condizente com o disposto na Tabela de Custas Processuais vigentes. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte contrária, na pessoa do (a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010,§ 1º). ACARI/RN, 13 de outubro de 2025. KATIUCIA SHYRLEY BEZERRA PEREIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA, nos autos em que contende com o ESPÓLIO DE FRANCISCO CELSO DA COSTA E OUTROS, opôs Embargos de Declaração (Id 35362466) em face da decisão monocrática (Id 35131069) proferida por esta Relatoria, na Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que não conheceu da apelação cível interposta, em razão da deserção. Na decisão embargada, examinou-se a admissibilidade do recurso de apelação manejado contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acari/RN, tendo-se concluído pela irregularidade no recolhimento do preparo recursal. Consta que o pagamento inicialmente realizado não se referia ao código específico de apelação cível e, mesmo após a intimação para sanar o vício, o recorrente reiterou o equívoco, circunstância que conduziu ao não conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 1.007 e 932, III, do Código de Processo Civil. Alegou a embargante a existência de contradição e omissão no decisum. Sustentou, em síntese, que as guias de custas foram geradas pelo sistema PJe, sendo plenamente possível identificar o processo, as partes e o valor recolhido, sem prejuízo ao erário. Defendeu que houve recolhimento total de R$ 455,25 a título de preparo, valor superior ao legalmente exigido, o que evidenciaria a boa-fé processual. Aduziu, ainda, dificuldade técnica para a correta emissão da guia, inclusive com a abertura de chamado junto ao setor de tecnologia do Tribunal, invocando o princípio da instrumentalidade das formas e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem o afastamento da deserção em hipóteses de erro material escusável. Requereu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para o conhecimento da apelação ou, subsidiariamente, a concessão de nova oportunidade para recolhimento do preparo. O embargado apresentou contrarrazões (Id 35727157), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Asseverou a inexistência de qualquer omissão ou contradição na decisão impugnada, sustentando que a embargante, mesmo após regularmente intimada, deixou de corrigir o vício no preparo recursal. Argumentou que os precedentes invocados não se aplicam ao caso concreto, porquanto aqui houve reiteração do erro após a oportunidade de saneamento, além de caracterizar inovação recursal a alegação de dificuldade técnica. Requereu a manutenção integral da decisão que declarou a deserção do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso dos embargos de declaração. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, restou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide. No caso em exame, a decisão embargada (Id 35131069) foi clara e suficientemente fundamentada ao não conhecer da apelação cível interposta, em razão da deserção, diante da irregularidade no recolhimento do preparo recursal. Consta expressamente do decisum que o valor inicialmente recolhido não correspondia ao código específico exigido para a apelação cível e que, mesmo após a intimação para saneamento do vício, o recorrente reiterou o equívoco, efetuando novo pagamento com código igualmente inadequado. Não se verifica a alegada contradição. A decisão embargada não negou a possibilidade abstrata de saneamento do vício no preparo, mas, ao contrário, oportunizou expressamente a regularização, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC. A deserção foi declarada não em razão de erro inicial escusável, mas da persistência do vício após a intimação específica para correção, circunstância que afasta a aplicação do entendimento jurisprudencial que admite, em situações excepcionais, o abrandamento do rigor formal. Igualmente não há omissão a ser sanada. O fato de a embargante alegar ter recolhido valores superiores ao preparo legalmente exigido não elide a exigência de observância do correto código e da adequada vinculação do pagamento ao recurso interposto, sobretudo quando oportunizada a regularização e não atendida a determinação judicial. A decisão enfrentou o cerne da controvérsia, qual seja, a ausência de comprovação válida do preparo recursal, mesmo após a concessão de prazo para saneamento, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos expendidos pela parte quando já apresentados fundamentos suficientes para a conclusão adotada. A invocação do princípio da instrumentalidade das formas não se mostra apta, no caso concreto, a afastar a deserção, pois a falha verificada não se limitou a mero erro formal isolado, mas consubstanciou o descumprimento reiterado de determinação judicial expressa. Ademais, a alegação de dificuldades técnicas para a emissão da guia constitui inovação recursal, não apresentada no momento oportuno, e, ainda que assim não fosse, não tem o condão de afastar a responsabilidade da parte pelo correto recolhimento do preparo. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, intimada a parte para sanar o vício no preparo e não o fazendo de forma adequada, resta configurada a deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, do CPC, não sendo possível relevar a irregularidade sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Por fim, não se evidenciam premissas equivocadas ou vícios que autorizem, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, uma vez que a pretensão da embargante revela-se dirigida, em essência, à reapreciação da matéria já decidida. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. (...) Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. (...).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/02/2025, publicado em 04/02/2025) Por fim, assevero que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação se os fundamentos consignados, por si só, contrariam logicamente as razões recursais. Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME (…) 5. O julgador não é obrigado a rebater todos os pontos da irresignação quando os fundamentos apresentados contrariam, de forma completa e suficiente, as razões da petição recursal, inexistindo, portanto, omissão ou contradição a ser sanada (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801219-64.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024, publicado em 11/11/2024) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROPOSTA DE QUITAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR EMPRESA SEM VÍNCULO COM O BANCO MUTUANTE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0917812-64.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/07/2025, publicado em 21/07/2025) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS CLASSES INTERMEDIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0853569-77.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2025, publicado em 06/07/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como decido. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Casa Grande Mineração Ltda. Advogados: Guilherme Henrique Silveira e Silva e Rafael Reis Lins. Apelados: Francisco Celso da Custa e outros. Advogado: Fernando Augusto Fernandes Azevedo. Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú. DECISÃO Casa Grande Mineração Ltda interpôs recurso (Id. 34835586) em face da sentença (Id. 34835573 e 34835584) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acari/RN, na ação de nº 0100669-03.2017.8.20.0109, promovida em seu desfavor por Francisco Celso da Custa e outros. Despacho (Id. 34852617) oportunizando ao apelante sanar o equívoco na comprovação do preparo recursal, sob pena de deserção. Petição do recorrente (Id. 35075629) anexando o pagamento de custas (Ids. 35075630 e 35075631). É o sucinto relatório. DECIDO. Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil o seguinte: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (...) § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Conforme relatado acima, o recorrente foi intimado para efetuar o correto preparo e não o fez, não podendo ser conhecido o recurso por força do artigo 932, inciso III1, do CPC por deserção. Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/1992. VEREADORES. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS SEM OBSERVAR O PRAZO DE 180 DIAS QUE ANTECEDE O TÉRMINO DA LEGISLATURA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO AOS APELANTES QUE NÃO RECOLHERAM O PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO INÉRCIA. DESERÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO E ESPECÍFICO. LEI DE EFEITO CONCRETO. BENEFÍCIO DE AGENTES POLÍTICOS. LEI PUBLICADA DOIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO ANO. CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS PRESCRIÇÕES DO ART. 12, III DA LEI Nº 8.429/92. MULTA APLICADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO EXPANSIVO EM RELAÇÃO AOS APELANTES, CUJO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO. DIMENSÃO SUBJETIVA DO RECURSO. ART. 1.005 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0101117-30.2013.8.20.0104, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 21/10/2020) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, COM FULCRO NOS ARTS. 932, III, C/C 1.007, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810814-19.2015.8.20.5001, Dr. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível - Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, ASSINADO em 20/10/2020) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO POR IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que considerou inadmissível apelação cível em razão da ausência de comprovação adequada do recolhimento do preparo recursal. 2. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício, mas limitou-se a complementar o valor do preparo com pagamento de custas finais/complementares, sem utilizar o código apropriado e sem comprovar adequadamente o recolhimento nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a irregularidade no recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para correção, configura deserção e torna inadmissível o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 1.007 do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sendo vedada a complementação parcial após o prazo legal. 5. A parte recorrente não cumpriu integralmente a determinação judicial, apresentando guia de recolhimento com código e valor inadequados, o que caracteriza deserção. 6. A jurisprudência desta Corte e do STJ confirma que a ausência de comprovação válida do preparo no prazo legal implica a inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 2º, 4º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0803200-81.2022.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, 3ª Câmara Cível, julgado em 14.10.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.288.751/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 12.6.2023, DJe de 14.6.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.959.020/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 30.5.2022, DJe de 2.6.2022” (APELAÇÃO CÍVEL, 0839333-86.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 25/08/2025) Destaco que o valor recolhido, inicialmente, pelo recorrente (Ids. 34835591 e 34835592) não se refere especificamente ao pagamento do preparo, ao contrário: “serviço: R$ 0,00 até R$ 5000,00”; e “Código de Serviço 1100101”, quando deveria ser referente à apelação Cível. Ainda, quanto intimado, repetiu o equívoco (Ids. 35075630 e 35075631): “serviço: R$ 265,87 até R$ 10000,00”; e “Código de Serviço 1100280”. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. I - Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0100669-03.2017.8.20.0109 trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que o arrematante suporte o ônus dos débitos fiscais pendentes. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. IV - O documento de fl. 54 não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. V - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp n. 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) VI - Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. VII - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a trazer, às fls. 105-106 o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. VIII - O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. IX - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 2/6/2023, sendo o agravo somente interposto em 26/6/2023. X - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. XI - A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. XII - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marco Antonio Buonomo. XIII - Percebeu-se haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados, no instrumento de mandato de fl. 103, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. XIV - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) XV - O recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. XVI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.514.091/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (grifos acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. TROCA DOS CÓDIGOS NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. PAGAMENTO A MENOR DAS CUSTAS JUDICIAIS E A MAIOR DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. 1. Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não pode ser conhecido o recurso especial caso as custas judiciais sejam pagas com o código errado na Guia de Recolhimento da União. 2. A Resolução STJ n. 4, de 1º de fevereiro de 2013, vigente à época da interposição do especial, estabelecia, no art. 7º, §§ 2º e 3º, respecitvamente: "as custas judiciais serão pagas mediante o Código de Recolhimento 18832-8"; e "o porte de remessa e retorno dos autos será pago utilizando-se o Código de Recolhimento 10825-1". 3. Nos termos da tabela anexa ao referido ato normativo, as custas judiciais em razão da interposição de recurso especial tinham o valor de R$ 131,87, e o porte de remessa e retorno, referente ao Estado de Pernambuco, R$ 113,20. 4. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, porquanto a parte recorrente confundiu os números dos códigos do preparo, recolhendo R$ 113,20 com o Código n. 18832-8 e R$ 131,87 com o Código n. 10825-1; e, após intimação para complementar as custas judiciais, pagou o valor de R$ 113,20 com o Código 10825-1, referente ao porte de remessa e retorno. 5. As custas judiciais têm natureza tributária especificamente de taxa, sendo, portanto, devidas por recurso e destinadas aos cofres da União, não podendo o órgão jurisdicional, por ausência de competência tributária, relevar a situação de inadimplemento parcial, ainda que o porte de remessa e retorno tenha sido pago a maior. 6. A falha na realização do preparo, de responsabilidade exclusiva do recorrente, não pode ser relevada, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, tendo em vista que a correção na realização desse procedimento é igualmente exigida de todos os recorrentes. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 434.660/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 2/2/2018.) Desta forma, o recurso encontra-se deserto, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o retorno feito ao primeiro grau de jurisdição com baixa na distribuição recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100669-03.2017.8.20.0109 SENTENÇA 1. Foram ajuizados Embargos Declaratórios (IDs 163206675 e 163488874) contra a sentença ID 161466803, tendo sido oferecida oportunidade para as partes embargadas apresentarem contrarrazões (IDs 164078455 e 164266420). 2. É o relatório. 3. Em um primeiro momento, importa esclarecer que o julgamento dos presentes embargos de declaração é uma sentença, não uma decisão interlocutória, pois o objeto do presente julgamento é um recurso, previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não podendo haver uma decisão interlocutória julgando o mérito de um recurso. 4. A princípio, o fato de o presente recurso ser julgado pelo próprio Juiz monocrático, induz o estudioso do direito em erro, ao entender que o presente ato jurisdicional é uma decisão interlocutória. Na verdade, com a interposição do recurso – embargos de declaração – é instaurada uma relação processual diversa da inicial, cabendo ao Magistrado, inclusive, analisar os requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso, por falta de um dos seus requisitos, objetivos ou subjetivos, caso inexistente(s). 5. Feitos os esclarecimentos acima, conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. 6. Com relação ao mérito, insta ressaltar que, mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado. 7. Pretende que na sentença referida no item 1, seja modificado o teor do julgado, sendo demonstrado o inconformismo em relação ao teor da sentença, não sendo este (inconformismo) objeto de embargos de declaração. 8. No que se refere aos fundamentos levantados nos embargos de declaração, percebo que os mesmos apenas demonstram o inconformismo com a sentença objeto do recurso, sem demonstrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, com destaque para o fato de que se é necessário o reexame de provas, tal providências somente deverá ser feita pelo Juízo recursal. 9. Portanto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, impõe-se o improvimento dos presentes embargos. DISPOSITIVO. 10. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos, porém, NEGO PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença objeto dos mesmos, considerando que a matéria não é passível de modificação através de embargos de declaração. 11. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se. 12. Cumpram-se o determinado no julgado objeto de embargos. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100669-03.2017.8.20.0109 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Alvará de Autorização ajuizada por Casa Grande Mineração LTDA, qualificada nos autos, em desfavor do Espólio de Francisco Celso da Costa, representado por Maria Auxiliadora de Azevedo, também qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. Inicialmente, verifico que a parte requerida apresentou a manifestação identificada pelo ID 106297929, informando que em 13/09/2017, a Casa Grande Mineração LTDA comunicou à Agência Nacional de Mineração (ANM) que havia iniciado os trabalhos de pesquisa, conforme anexado em ID 106297943, antes de depositar a importância devida relativa à indenização. 3. Ademais, em petição posterior, a parte requerida apresentou formulário para análise do relatório final da pesquisa (ID 126519884). 4. É o relatório. Fundamento. DECIDO. 5. A finalidade de um alvará de pesquisa mineral é obter autorização para executar trabalhos de campo e laboratório com o objetivo de definir a quantidade, qualidade e distribuição espacial de uma jazida, avaliando sua exequibilidade econômica. Esse processo é essencial para a obtenção de direitos minerários e é regulado pela Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme o Código de Mineração. 6. Com efeito, o art. 14, § 1º, do Decreto-Lei nº 277/67 (Código de Mineração) define a pesquisa mineral: "Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico. § 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial." 7. Após a análise das manifestações apresentadas pelas partes, considerando que já foi apresentado relatório final de pesquisa, vindo a ser aprovado pela Agência Nacional de Mineração, e que a referida pesquisa encontra-se em fase de análise de pedido de prorrogação para requerer a lavra, conforme disposto no despacho da ANM (ID 153890056), verifico a superveniência da ausência de interesse processual por parte da promovente, tendo em vista que o objeto da presente demanda — qual seja, a realização da pesquisa — já foi alcançado. 8. Diante disso, impõe-se a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO 9. De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito, isso em razão da perda do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 10. Custas processuais na forma da lei, considerando a parte final do item "b" da petição de ID 53021745. 11. Publicado e registrado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. 12. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

01/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)