Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100249-25.2013.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100249-25.2013.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:22

Publicação

25/06/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100249-25.2013.8.20.0113. Exequente: EDILSON DAMASCENO Executado: MUNICIPIO DE GROSSOS Ato Ordinatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Intime-se as partes para tomarem ciência da autuação do Precatório na base do Sigpre, a saber: Processo administrativo: 9735/2025 Processo gerado no PJe: 08119716120258209500. Areia Branca, 23 de junho de 2025 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100249-25.2013.8.20.0113. Exequente: EDILSON DAMASCENO Executado: MUNICIPIO DE GROSSOS Ato Ordinatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Intime-se as partes para tomarem ciência da autuação do Precatório na base do Sigpre, a saber: Processo administrativo: 9735/2025 Processo gerado no PJe: 08119716120258209500. Areia Branca, 23 de junho de 2025 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria

24/06/2025, 00:00

Definitivo

23/06/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 10:45

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 10:44

Documento (Certidão)

23/06/2025, 10:41

Documento (Certidão)

09/06/2025, 14:50

Documento (Certidão)

05/06/2025, 10:08

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:54

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Grossos Procurador: Augusto César da Costa Leonês Advogado (OAB/RN 8077) Apelado: Edilson Damasceno Advogado: Hugo Victor Gomes Venâncio Melo (OAB/RN 14.941) Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota na Câmara Cível Apelação Cível nº 0100249-25.2013.8.20.0113 Origem: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GROSSOS em face de sentença da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, que julgou procedente a demanda, “para declarar a nulidade do ato administrativo Decreto 003/2013, tornando sem efeito os atos por ele alcançados e produzidos”, e garantindo em favor da parte autora os efeitos financeiros daí decorrentes, com retroatividade até janeiro de 2013, determinando, ainda, a sua reintegração no cargo público. Além da referida interposição de recurso de apelação por parte do Município, a sentença ressaltou que o caso atrairia o duplo grau de jurisdição obrigatório, por remessa necessária a esta instância, em virtude da iliquidez do julgado. O recurso de apelação foi regularmente processado e julgado, sob a relatoria do Juiz Convocado Ricardo Tinoco, restando desprovido consoante acórdão de páginas 716-721, tendo a Secretaria do Tribunal devolvido o processo à origem após certificação do trânsito em julgado, oportunidade em que a parte autora deu início ao cumprimento definitivo de sentença (páginas 730-733). Pois bem. Ocorre que após o regular recebimento do pedido de cumprimento de sentença, e ulterior apresentação de impugnação por parte da Fazenda Pública Municipal executada, o Juízo a quo entendeu por bem determinar ao Chefe de Secretaria que certificasse nos autos se o feito havia sido remetido a esta instância em remessa oficial, tendo o referido servidor informado na certidão de página 771 que: “CERTIFICO, em razão de meu ofício, que infere-se em ID60514276 interposição de recurso de apelação, bem como em ID. 78118791 acórdão negando provimento a referido recurso e ainda em ID. 78118796 certidão de trânsito em julgado, dando conta que não obstante o feito não tenha subido em remessa necessária, tal feito fora reexaminado em virtude de referido recurso”. Mesmo considerando a clareza da informação acima certificada, ou seja, no sentido da confirmação de que o processo foi devolvido a este Tribunal, restando devidamente respeitado, assim, o duplo grau de jurisdição, que é o objeto normativo da remessa oficial, o Juízo a quo proferiu o despacho de página 772, considerando necessária nova remessa dos autos a este Tribunal, e indeferindo a petição de cumprimento de sentença. A situação em exame viola a própria lógica da norma processual civil, sendo imperioso observar que toda a controvérsia jurídica tratada no feito foi reexaminada pelo Colegiado da Primeira Câmara Cível por meio do julgamento do apelo voluntário, inexistindo prejuízo à esfera de direitos da edilidade apelante, inclusive no que tange ao já referido duplo grau de jurisdição obrigatório. Note-se que sequer a edilidade suscitou tal suposta causa de nulidade processual, quando de sua impugnação ao cumprimento de sentença, e o próprio STJ já teve a oportunidade de reconhecer, em situação correlata, que “(...) não há falar em violação ao art. 475, inciso I, do CPC, tendo em vista que a apelação voluntária do INSS, devolvendo ao Tribunal de origem toda a matéria controvertida, supriu o fato de não haver, no acórdão, menção à remessa de ofício (...)” (AgRg no REsp n. 1.428.841/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014). Por tais razões, considerando que o objeto da remessa necessária foi exaurido no próprio julgamento do recurso de apelação, considero inadmissível a devolução dos autos a esta instância, nos termos destacados pelo Juízo a quo, razão pela qual determino o cancelamento desta distribuição com a imediata devolução dos autos à origem, devendo o Juízo de primeiro grau retomar o regular andamento do cumprimento de sentença já iniciado. Não havendo insurgência contra este decisum, devolvam-se os autos à origem, mediante baixa nesta distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J

11/10/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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