Execução Fiscal 0102784-54.2014.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0102784-54.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 00:02

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:02

Publicação

24/04/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: L P DA COSTA TRANSPORTADORA - EPP, LUIZ PEDRO DA COSTA Valor da execução: R$ 11.268,50 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo n.º 0102784-54.2014.8.20.0124 [Multas e demais Sanções] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por Estado do Rio Grande do Norte em face de L P DA COSTA TRANSPORTADORA - EPP e outro, em que não foi localizado o devedor ou não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. In casu, consoante a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de localização do devedor ou não foram encontrados bens da parte executada tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, determino a suspensão da presente execução. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, proceda-se ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Preclusa esta decisão, libere-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Publique-se. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Parnamirim, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

21/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2025, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2025, 18:12

Execução frustrada

11/04/2024, 16:44

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

01/03/2024, 01:08

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 09:49

Documento (Certidão)

21/09/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 15:57

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 15:57

Documentos

Intimação

•21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0102784-54.2014.8.20.0124, proposta por Estado do Rio Grande do Norte contra - L P DA COSTA TRANSPORTADORA - EPP e outros. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), LUIZ PEDRO DA COSTA, CPF: 671.816.864-53, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 11.268,50, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, utilizando o código 21092810315560200000070402123, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, SEBASTIAO BARROS BARBALHO, Auxiliar Técnico, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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