Execução de Título Extrajudicial 0801143-11.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801143-11.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/02/2026, 14:01

Mero expediente

09/02/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 06:51

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 00:45

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:45

Publicação

31/01/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE DE CANNES Parte ré: Delphi Engenharia Ltda. e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0801143-11.2025.8.20.5004 Parte Intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito, excluindo-se a quantia liberada em seu favor por meio do alvará do Id 172638463, no prazo de 5 (cinco) dias. Após cumprida tal determinação, remetam-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN a fim de que seja realizada a alienação judicial do imóvel penhorado conforme auto do Id 149156795. Natal, 27 de janeiro de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:32

Mero expediente

27/01/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 22:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 22:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 13:29

Mero expediente

04/12/2025, 11:57

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLE DE CANNES Parte ré: Delphi Engenharia Ltda. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0801143-11.2025.8.20.5004 Parte Trata-se de exceção de pré-executividade, aduzindo a parte ré que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, que pede o pagamento de taxas condominiais devidas ao condomínio exequente, correspondentes ao período de setembro de 2023 a janeiro de 2025. Diz a parte executada que embora a propriedade seja sua, a posse direta é do corréu, ALEXANDRE OLIVEIRA DIAS, também executado, que firmou de forma autônoma diversos acordos com a parte autora. Manifestou-se ainda, a parte executada, contra a penhora do imóvel gerador do débito condominial (apartamento 103 do Condomínio Residencial Ville de Cannes), por ser de sua propriedade, e se identifica como pessoa estranha à obrigação. O condomínio demandante manifestou-se contrariamente à exceção apresentada, defendendo, em síntese, que na qualidade de proprietária do imóvel segundo o registro imobiliário, a empresa DELPHI ENGENHARIA é inegavelmente legítima para o polo passivo. Pediu o prosseguimento da execução com a apreciação e deferimento dos pedidos do ID 150806908. Entendo que a parte DELPHI ENGENHARIA, proprietária confessa do imóvel gerador das obrigações condominiais, segundo o registro imobiliário e suas próprias alegações, é legitimada para o polo passivo da presente execução, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, na qualidade de condômina, ante o vínculo com o bem, aqui mencionado. Ainda que por negócio estranho ao condomínio - que dele não participou - tenha cedido a posse direta a terceiros, possíveis promissários compradores, tendo a excipiente mantido a propriedade, o que aqui se viu, não pode se eximir da obrigação ora exigida legitimamente pelo condomínio, não provado o adimplemento das taxas, sendo-lhe possível mover ação regressiva contra quem entender que tem efetivamente tal obrigação, na relação com ela, DELPHI. Nesse sentido o seguinte julgado: DESPESAS CONDOMINIAIS – Ação de cobrança acolhida - Legitimidade passiva da ré configurada – Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza "propter rem" da obrigação – Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada – Entendimento do REsp nº 1.442.840/PR -Obrigação exigível perante a proprietária, ressalvado o direito de regresso – Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1107501-21.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Ante o exposto, rejeito a exceção apresentada e ante o pedido de penhora de ativos, defiro-o, dada a preferência prevista no art. 835, I, do CPC, e determino que haja a busca de penhora de numerário dos requeridos, observando-se o valor do débito exequendo (petição de 09/05/2025. Mantenha-se por ora, todavia, a penhora do imóvel, cabendo à parte exequente a averbação junto ao registro imobiliário (art. 844, CPC). Intimem-se e voltem-me conclusos para a ordem de bloqueio aqui determinada. Natal/RN, 9 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

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