Execução de Título Extrajudicial 0808712-05.2021.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808712-05.2021.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808712-05.2021.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 02-06-2026 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/06/26. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 6 de maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:26

Publicação

24/04/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808712-05.2021.8.20.5004. Autora: EDIFICIO FLAT TINTORETTO Parte Ré: SIDINEY SIRAND SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Parte Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas partes AUTORA e RÉ, com as respectivas razões, na forma do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Foram apresentadas contrarrazões à peça recursal. Determino a remessa dos autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo, competindo ao respectivo relator averiguar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808712-05.2021.8.20.5004. Autora: EDIFICIO FLAT TINTORETTO Parte Ré: SIDINEY SIRAND SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Parte Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas partes AUTORA e RÉ, com as respectivas razões, na forma do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Foram apresentadas contrarrazões à peça recursal. Determino a remessa dos autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo, competindo ao respectivo relator averiguar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:07

Mero expediente

17/04/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 08:24

Petição (Contra-razões)

16/04/2026, 19:50

Publicação

01/04/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808712-05.2021.8.20.5004. EXEQUENTE: ANA LUIZA BARRETO VERAS - RN19356, HUGO BARRETO VERAS - RN8834 DEMANDADO:, SIDINEY SIRAND SOUZA CPF: 850.316.909-68 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO - RN6748, MAX FELLIPE DE SOUZA MARQUES SANTANA - RN17939 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEMANDANTE: EDIFICIO FLAT TINTORETTO CNPJ: 21.362.068/0001-90, Advogados do(a) intime-se a parte recorrida (AUTORA) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 27 de março de 2026 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: SIDINEY SIRAND SOUZA Embargado: EDIFÍCIO FLAT TINTORETTO SENTENÇA SIDINEY SIRAND SOUZA opôs embargos à execução em face do EDIFÍCIO FLAT TINTORETTO, alegando, em síntese: (i) a nulidade da citação, sob o argumento de que o aviso de recebimento foi assinado por preposto do próprio condomínio exequente, sem ciência do executado, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa; (ii) sua ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do débito, sustentando que, à época das cotas condominiais executadas, a unidade imobiliária ainda se encontrava na posse da construtora, sendo a entrega do imóvel ao embargante efetivada apenas em 2019, motivo pelo qual as despesas anteriores seriam de responsabilidade exclusiva da construtora; (iii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD, no montante de R$ 27.654,56 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenat e seis centavos), por possuírem natureza alimentar, decorrentes de honorários profissionais de arquiteto, além de não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (iv) subsidiariamente, a inexequibilidade parcial do título e excesso de execução, em razão da aplicação de índice de correção monetária e honorários advocatícios de 20% sem previsão na convenção condominial ou deliberação assemblear, bem como da cumulação indevida com a taxa SELIC, o que teria gerado cobrança excessiva. Com esses argumentos, pede (a) o desbloqueio dos valores constritos, (b) o reconhecimento da nulidade da citação, (c) sua exclusão do polo passivo, (d) a declaração de inexigibilidade do débito; ou, subsidiariamente, (e) o reconhecimento do excesso de execução e a devolução dos valores já levantados pelo exequente. Manifestação da parte embargada no ID 164127583. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, conheço os embargos interpostos no ID 162145143 por se encontrarem tempestivos. Destinados, sobretudo, a evitar danos à parte executada, os embargos à execução são cabíveis nas seguintes hipóteses (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95): Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em relação à alegação de nulidade da citação, não assiste razão à parte demandada. Como se infere no ID 74887041, o ato citatório foi remetido à rua Alice Azevedo, n. 30, apt 0201, Capim Macio, Natal/RN - CEP 59.080-015; sendo este o endereço do imóvel pertencente à parte embargante e sobre o qual incidem os débitos inadimplidos. A citação, inclusive, foi recebida pela portaria do condomínio, como expressamente consignado em seu petitório e autorizado pelo art 248, §4º, do Código de Processo Civil: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) §4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Logo, não tendo a parte requerida comprovado a ciência inequívoca do condomínio autor quanto à necessidade de citação em endereço diverso; bem assim demonstrado o regular recebimento do ato por meio do porteiro do condomínio, afasta-se o vício processual alegado pela parte devedora. Argumenta o executado sua ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do débito, porquanto a unidade imobiliária ainda se encontrava na posse da construtora à época das cotas condominiais executadas. A esse respeito, no curso da execução foi proferida a decisão de ID 105670187, por meio da qual se reconheceu a ilegitimidade passiva da construtora MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO, ao fundamento de que o promissário comprador (o executado SIDINEY SIRAND SOUZA) teria se imitido na posse do imóvel, circunstância então presumida a partir dos elementos disponíveis nos autos até aquele momento. Todavia, a documentação ora apresentada pelo embargante evidencia situação fática diversa. Anexos à petição do ID 162145143 constam (i) o termo de entrega e recebimento do imóvel datado de 23/04/2019 (ID 162145148), por meio do qual foi formalizada a efetiva disponibilização da unidade habitacional ao comprador, momento a partir do qual assumiu os encargos inerentes ao bem; e (ii) as comunicações eletrônicas estabelecidas entre a construtora e o executado (ID 162145149), corroborando que a entrega das chaves somente se concretizou nessa oportunidade, inexistindo prova de posse anterior. Descortinado esse cenário, verifica-se que as cotas condominiais executadas (vencidas de 08 a 12/2016, 01 a 12/2017, 01 a 12/2018 e 01 a 05/2019) referem-se a período anterior à efetiva imissão do embargante na posse do imóvel, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por obrigações condominiais relativas a lapso temporal em que ainda não exercia poderes inerentes à posse direta da unidade. Desse modo, diante da prova superveniente que demonstra que a posse foi transferida apenas em 23/04/2019, impõe-se a revisão da premissa fática adotada anteriormente, reconhecendo-se que o embargante não pode ser responsabilizado pelas cotas condominiais anteriores à imissão na posse; respeitando-se, assim, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.345.331/RS (Tema 866), sob o rito dos recursos repetitivos. Configurada, portanto, causa impeditiva da obrigação executada, nos termos do art. 52, IX, “d”, da Lei n. 9.099/95, os embargos devem ser acolhidos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos no ID 162145143, para declarar a inexigibilidade do débito em relação ao embargante SIDINEY SIRAND SOUZA e, por conseguinte, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: a) considerando que houve levantamento de valores pela parte exequente mediante alvarás judiciais (ID 158669127), determino a restituição das quantias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de correção monetária e juros legais desde a data do levantamento, facultando-se, em caso de inércia, a adoção das medidas executivas cabíveis nos próprios autos; b) retornem conclusos para liberação da quantia bloqueada no ID 159431834 através do SISBAJUD. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0808712-05.2021.8.20.5004

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0808712-05.2021.8.20.5004 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por SIDINEY SIRAND SOUZA, alegando, em síntese, que a decisão do ID 162489905, que indeferiu a tutela de urgência para o desbloqueio dos valores constritos, possui omissão e obscuridade; por não ter apreciado a tese de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança e conta corrente que não ultrapassariam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, o saneamento das omissões e obscuridades apontadas e o consequente desbloqueio dos valores penhorados, no total de R$ 27.654,56 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada foi clara ao indeferir o pedido de tutela de urgência, por ausência de comprovação inequívoca quanto à origem e natureza dos valores bloqueados, destacando que eventual análise mais aprofundada demandaria dilação probatória, incompatível com a fase processual em curso. A alegação de que os valores estariam depositados em conta poupança e seriam inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos não altera a conclusão adotada, porquanto a mera juntada de extratos bancários não foi suficiente, em cognição sumária, para demonstrar a vinculação entre os valores constritos e eventual impenhorabilidade legal. Assim, não há omissão ou obscuridade a ser sanada, mas apenas a pretensão de reexame da matéria já apreciada, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SIDINEY SIRAND SOUZA. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença de embargos à execução. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 0808712-05.2021.8.20.5004 SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pelo CONDOMINIO FLAT TINTORETTO, alegando, em síntese, que a sentença proferida no Id 139289589, merece revisão pelo erro material configurado, diante da ausência de intimação dos patronos do condomínio exequente em atos posteriores a devida habilitação nos autos, em 19 de fevereiro de 2024 (Id. 115333589). Historiou a parte embargante que este juízo fundamentou a sentença extintiva, consignando que a “obrigação restou satisfeita pela parte devedora, uma vez que a penhora on line do montante da dívida foi efetivada integralmente, observando-se o valor atualizado.”, contudo, o referido dispositivo revela erro material, considerando que a penhora online ocorrida em maio de 2024 (ID. 120862861) tomou por base o valor atualizado do débito, mas baseou-se em valores constantes na planilha de ID. 71233685, colacionada aos autos em julho de 2021, cujo valor encontrava-se desatualizado e sem que tenha sido oportunizada a atualização do débito, não tendo os patronos do exequente sido intimados dos atos subsequentes a habilitação, em 19 de fevereiro de 2024. Segue sustentando que a contar do despacho de ID. 116337123, proferido em março de 2024, verifica-se a ausência de intimação dos advogados do Exequente por erro da serventia, e com isso, a execução seguiu seu curso, com a determinação da penhora on-line das contas do executado, considerando a planilha de ID. 71233685, colacionada em julho de 2021, demonstrando o valor desatualizado do débito no montante de R$ 22.595,88 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), e com a falsa premissa de que o exequente havia sido cientificado não apenas deste ato, como dos demais, o que conduziu ao erro de concluir que o débito havia sido satisfeito em sua integralidade, quando, na realidade, a penhora satisfez apenas parte do débito em questão. Sustenta que a ausência de intimação cerceou a oportunidade de atualização dos cálculos, sendo o débito atualizado em fevereiro/2024, de R$ 42.874,91 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos). Ao final, pugnou pelo recebimento e processamento dos embargos, para, lhe dando provimento, sendo a decisão embargada modificada, conduzindo à correção do erro material apontado, de modo que seja considerando que o valor do débito, no momento da penhora encontrava-se desatualizado e a ausência de intimação do exequente não oportunizou a atualização do cálculo, implicando no reconhecimento da existência do saldo devedor no montante de R$ 20.279,03 (vinte mil, duzentos e setenta e nove reais e três centavos). Pugnou, por fim, pela expedição de alvará. Não foram apresentadas as contrarrazões pela embargada. É o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Passo a Decidir. Inicialmente, conheço os embargos constantes no Id. 139909779, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95, foi oposto por meio de petição regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme preconiza o art. 48, da Lei n. 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, as sentenças e os acórdãos são suscetíveis de serem integrados mediante embargos de declaração nas mesmas hipóteses estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC). Nesse contexto, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são opostos com o objetivo de: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. Se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, não há como acolhê-los. Em sua peça embargatória, aponta a embargante a existência de erro material no julgado, porquanto, a seu entender, a penhora on line fora realizada com valor desatualizado da dívida. Além mais, após a habilitação dos causídicos, a execução seguiu seu curso, sem que os advogados tivessem sido intimados do ato proferido ao Id. 116337123, seguindo com a determinação da penhora on- line das contas do executado, considerando a planilha de ID. 71233685, desatualizada, protocolada em julho/2021, levando ao erro de concluir que o débito havia sido satisfeito em sua integralidade, quando, na realidade, a penhora satisfez apenas parte do débito em questão. Na hipótese, é de se acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra sentença que havia extinguido a execução, para então substituí-la por decisão interlocutória que dá continuidade ao feito, senão que a penhora online realizada em 13/05/2024 se efetivou quase 03 (três) anos depois da informação prestada pelo condomínio exequente do montante atualizado da execução. Diante disso, o valor bloqueado já se encontrava desatualizado no momento da penhora, não sendo o valor bloqueado suficiente para quitar a integralidade da dívida concernente as taxas condominiais do período de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e novembro de 2016, todos os meses de 2017 e 2018, e janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2019. (petição ao Id. 71233685) Nesse contexto, se faz necessário o reforço, uma vez que no momento da ordem de bloqueio não incidiu sobre o valor os juros e a correção monetária relativos aos meses que passaram da última atualização (julho/2021) até a efetiva constrição patrimonial do executado (maio/2024). Observo, outrossim, que determinada a conclusão dos autos para penhora on line, não restou oportunizado a parte exequente atualizar os débitos. Com isso, é de se reconhecer que o erro material na sentença que extinguiu a execução, inviabilizou a correta conclusão do direito do embargante, o que justifica a aplicação do efeito infringente aos embargos. Acerca da atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (...) 9. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp 1.253.998/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014). (grifos nossos). Por todo o exposto, é forçoso receber e acolher os embargos de declaração opostos no Id. 139909779, imprimindo o efeito infringente para desconstituir a sentença prolatada ao Id. 13928958924. Diante da necessidade de prosseguimento da execução para satisfação do saldo remanescente, antes de determinar o reforço na penhora, necessário se faz a adequação da planilha colacionada ao Id. 139909786, senão que o condomínio exequente incluiu na planilha o vencimento 07/2016, a qual deveria ter sido excluída. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados no ID. 139909779, dando provimento aos embargos interpostos em efeitos infringentes, para desconstituir a sentença prolatada ao Id. 13928958924, uma vez que é plausível o prosseguimento do feito para realizar o reforço de penhora com relação ao remanescente devidamente atualizado. Sem condenação em custas. P.R.I. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

21/04/2025, 00:00

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