Procedimento Comum Cível 0847303-11.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0847303-11.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:25

Publicação

11/02/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847303-11.2022.8.20.5001. Autora: FRANKLIN ARAGAO DE ALMEIDA e outros Parte Ré: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 23:04

Mero expediente

27/01/2026, 09:46

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 23:36

Publicação

25/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - E-mail: [email protected] Autos n. 0847303-11.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANKLIN ARAGAO DE ALMEIDA e outros Polo Passivo: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação tempestiva, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 21 de agosto de 2025. NUBIA DIAS DA COSTA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:12

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847303-11.2022.8.20.5001. Autora: FRANKLIN ARAGAO DE ALMEIDA e outros Parte Ré: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANKLIN ARAGAO DE ALMEIDA, ANDREA ARAGAO DE ALMEIDA REU: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO - Procedimento Comum Cível (Prazo: 30 dias) De ordem da Excelentíssima Senhora Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, pelo prazo de 30 (trinta) dias, que fica CITADA a empresa FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 06.975.413/0001-78, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como a quem mais interessar possa, por todos os atos e termos dos autos da ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0847303-11.2022.8.20.5001, proposta por FRANKLIN ARAGAO DE ALMEIDA e outros contra FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em trâmite por este Juízo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a defesa (escrita por advogado legalmente constituído) à referida ação (cuja cópia da petição inicial está disponibilizada na Secretaria desta Vara), advertindo-lhe de que não o fazendo dentro do prazo legal, será considerado revel e será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, na forma da lei, o presente Edital será afixado no local de costume e será publicado uma (01) vez no sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Eu, Solange Pereira de Aguiar, Analista Judiciária, digitei, conferi, e vai assinado pela MM Juíza que abaixo subscreve. Observação: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do provimento jurisdicional que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e em seguida inserindo o número da chave de acesso de cada documento identificado na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal-RN, 16 de outubro de 2024. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22063018255135300000080412681 INICIAL ATRASO DE OBRA GREEN SEA Petição 22063018255150600000080412684 proc assinada Frank e andrea Procuração 22063018255170000000080412685 CNH Andrea Documento de Identificação 22063018255188900000080412686 RG Franklin Documento de Identificação 22063018255217400000080412687 Comprovante de residência requerentes Documento de Identificação 22063018255241200000080412688 Certidão de óbito Francisco Certidão de Óbito 22063018255259500000080412689 Certidão de óbito Frank Certidão de Óbito 22063018255279900000080412690 Certidão de óbito Sueide Certidão de Óbito 22063018255301000000080412691 Contrato Greensea 1303 16-03-2012- Documento de Comprovação 22063018255321400000080412692 Despacho Despacho 22070109082530600000080413989 Intimação Intimação 22070109082530600000080413989 Petição Petição 22080111302730800000081838848 MANIFESTAÇÃO CUSTAS Petição 22080111302745700000081838859 1 Comprovante_29-07-2022_200326 Documento de Comprovação 22080111302762400000081838860 1 Guia Documento de Comprovação 22080111302780000000081838861 Despacho Decisão 22091007262579500000082374131 Intimação Intimação 22091007262579500000082374131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100701232965200000085256206 Intimação de audiência Intimação de audiência 22100701232965200000085256206 Citação Citação 22101200081850700000085475627 Citação Citação 22101200081912200000085475628 Certidão Certidão 22111413412997300000086909898 BTN - Brax Terra Nossas Empreend Imob e Incorp L - Mudou-se Aviso de recebimento 22111413413016800000086909899 Certidão Certidão 22111413451647300000086909906 Friends Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Não existe o numero Aviso de recebimento 22111413451665900000086909907 Despacho Despacho 22121816321702400000087950791 Intimação Intimação 22121816321702400000087950791 Petição Petição 23020722014037100000089723041 Ata da Audiência Ata da Audiência 23030116242380900000090694247 Despacho Despacho 23042707225854100000093282917 Despacho Despacho 23042707225854100000093282917 Certidão Certidão 23050411503116400000094018606 RENJAUD FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Documento de Comprovação 23050411503132700000094018610 RENJAUD BTN - BRAX TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACAO LTDA Documento de Comprovação 23050411503143100000094018609 0847303-11.2022.8.20.5001 20230006120659 Documento de Comprovação 23050411503153000000094018607 Certidão Certidão 23050511315098300000094089163 BTN - BRAX TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACAO LTDA (REP. LEGAL) - INFOJUD Documento de Comprovação 23050511315112900000094089174 BTN - BRAX TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACAO LTDA - INFOJUD Documento de Comprovação 23050511315121900000094089175 FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REP. LEGAL) - INFOJUD Documento de Comprovação 23050511315131800000094089178 FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - INFOJUD Documento de Comprovação 23050511315140700000094089179 20230006246782 Documento de Comprovação 23050511315151200000094089182 Certidão Certidão 23052309250833400000094905253 0847303-11.2022.8.20.5001 RESPOSTA SISBAJUD 20230006120659_23052023 Outros documentos 23052309250848200000094905254 Petição Petição 23052522313971900000095102913 Despacho Despacho 23060311480956300000095051627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060609422056400000095603289 Intimação Intimação 23060609422056400000095603289 Citação Citação 23060609542717900000095605314 Citação Citação 23060610011003900000095606399 Citação Citação 23060610065021400000095606418 Diligência Diligência 23062019244659800000096253977 0847303-11.2022BRAX Devolução de Mandado 23062019244672200000096253981 Diligência Diligência 23062613305286200000096497165 0847303-11.2022FriendsBrasilEmpreendimentosImobiliáriosLtda. Devolução de Mandado 23062613305298900000096497171 Diligência Diligência 23062613355161300000096497196 0847303-11.2022FriendsBrasilEmpreendimentosImobiliáriosLtda. Devolução de Mandado 23062613355174700000096498601 Petição Petição 23062819060675800000096662019 Habilitação nos autos Petição 23111617374062300000104079482 TERMO DE ACORDO FRANKLIN ARAGÃO Outros documentos 23111617374073000000104079485 SUBSTABELECIMENTO DMADVS - ARSJ - BTN-BRAX Substabelecimento 23111617374082600000104079487 Ata da Audiência Ata da Audiência 23112013595953800000104214379 Termo Termo 23112208481787200000104311390 Sentença Sentença 23113018415151500000104320507 Intimação Intimação 23113018415151500000104320507 Intimação Intimação 23113018415151500000104320507 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23120621373133500000105235328 Despacho Despacho 24010911125247000000106004422 Intimação Intimação 24010911125247000000106004422 Contrarrazões Contrarrazões 24012311462097100000106813671 Despacho Despacho 24061314584448500000115362773 Intimação Intimação 24061314584448500000115362773 Intimação Intimação 24061314584448500000115362773 Petição Petição 24061909301955200000115932440 Despacho Despacho 24100911343641700000123713509 Intimação Intimação 24100911343641700000123713509 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto,315, 6º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0847303-11.2022.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/04/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847303-11.2022.8.20.5001. Autora: FRANKLIN ARAGAO DE ALMEIDA e outros Parte Ré: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de embargos de declaração (Num. 112091102) opostos por FRANKLIN ARAGÃO DE ALMEIDA e ANDREA ARAGÃO DE ALMEIDA em face da sentença a qual homologou acordo (Num. 111081698). Apontam, em resumo, contradição em razão de determinação de arquivamento do processo. Ao final, requerem que o feito seja chamado à ordem para que a sentença homologatória surta efeitos apenas com relação ao primeiro réu. A ré embargada, BTN – BRAX TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÃO LTDA., apresenta contrarrazões (nº 113846224), defendendo o acolhimento dos embargos para determinar a extinção do feito em seu favor e o prosseguimento do processo em desfavor da FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, a embargante sustenta a existência de contradição na sentença, em razão da determinação de arquivamento do processo com baixa na distribuição. Isso porque o acordo firmado nos autos entre autores e o réu BTN – BRAX TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÃO LTDA reconhece a ilegitimidade passiva desta, devendo tramitar normalmente o processo em desfavor da ré FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Dessa forma, assiste razão a embargante, vez que a sentença determinou a extinção do processo com resolução de mérito, quando ainda persiste interesse no prosseguimento do feito em desfavor do segundo réu. Ainda, verifico dos autos, diversas tentativas infrutíferas de citação da FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., mesmo após consultas ao INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD e diligência de oficial de justiça, motivo o qual, intimados, os autores trouxeram aos autos (Num. 102579723) endereço para citação. No entanto, constatei que o endereço apresentado não é valido, pois é de escritório de advocacia que não guarda relação com os autos. Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para DAR-LHES PROVIMENTO a fim de sanar a contradição apontada, devendo o feito prosseguir normalmente em desfavor de FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. À Secretaria que proceda à remoção de BTN – BRAX TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÃO LTDA do polo passivo da demanda. Por fim, intime-se os autores, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da ré, seja informando o endereço onde possa ser localizada ou indicando outras providências colocadas à sua disposição, sob pena de não interrupção do prazo prescricional e de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Publique-se. Intime-se. Natal, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847303-11.2022.8.20.5001. Autora: FRANKLIN ARAGAO DE ALMEIDA e outros Parte Ré: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de embargos de declaração (Num. 112091102) opostos por FRANKLIN ARAGÃO DE ALMEIDA e ANDREA ARAGÃO DE ALMEIDA em face da sentença a qual homologou acordo (Num. 111081698). Apontam, em resumo, contradição em razão de determinação de arquivamento do processo. Ao final, requerem que o feito seja chamado à ordem para que a sentença homologatória surta efeitos apenas com relação ao primeiro réu. A ré embargada, BTN – BRAX TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÃO LTDA., apresenta contrarrazões (nº 113846224), defendendo o acolhimento dos embargos para determinar a extinção do feito em seu favor e o prosseguimento do processo em desfavor da FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, a embargante sustenta a existência de contradição na sentença, em razão da determinação de arquivamento do processo com baixa na distribuição. Isso porque o acordo firmado nos autos entre autores e o réu BTN – BRAX TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÃO LTDA reconhece a ilegitimidade passiva desta, devendo tramitar normalmente o processo em desfavor da ré FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Dessa forma, assiste razão a embargante, vez que a sentença determinou a extinção do processo com resolução de mérito, quando ainda persiste interesse no prosseguimento do feito em desfavor do segundo réu. Ainda, verifico dos autos, diversas tentativas infrutíferas de citação da FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., mesmo após consultas ao INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD e diligência de oficial de justiça, motivo o qual, intimados, os autores trouxeram aos autos (Num. 102579723) endereço para citação. No entanto, constatei que o endereço apresentado não é valido, pois é de escritório de advocacia que não guarda relação com os autos. Diante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para DAR-LHES PROVIMENTO a fim de sanar a contradição apontada, devendo o feito prosseguir normalmente em desfavor de FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. À Secretaria que proceda à remoção de BTN – BRAX TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÃO LTDA do polo passivo da demanda. Por fim, intime-se os autores, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da ré, seja informando o endereço onde possa ser localizada ou indicando outras providências colocadas à sua disposição, sob pena de não interrupção do prazo prescricional e de extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Publique-se. Intime-se. Natal, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847303-11.2022.8.20.5001. autora: FRANKLIN ARAGAO DE ALMEIDA e outros Parte ré: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros SENTENÇA FRANKLIN ARAGAO DE ALMEIDA e outros, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. Na petição Num. 110815892 as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 110815892 ). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo nos termos acima avençados e, por conseguinte, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847303-11.2022.8.20.5001. Autora: FRANKLIN ARAGAO DE ALMEIDA e outros Parte Ré: FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FRANKLIN ARAGÃO DE ALMEIDA e ANDREA ARAGÃO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado habilitado, propôs a presente demanda em face de FRIENDS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BTN-BRAZ TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÃO LTDA, todos igualmente qualificados nos autos, sustentando, em breve síntese, são filhos, e portanto, legítimo sucessores devido ao falecimento destes, SUEIDE ARAGÃO DE ALMEIDA e FRANCISCO OLIVEIRA DE ALMEIDA, que figuraram como promitente compradores no contrato de compra e venda pactuado junto às rés, referente ao apartamento 1303, no valor de R$ 166.284,00 (cento e dezesseis mil duzentos e oitenta e oito reais). Contam que na ocasião da celebração ficou ajustado que a entrega do empreendimento ocorreria até junho de 2013, admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, todavia, o prazo de entrega em questão já decorreu desde dezembro de 2013 e até a presente data, mais de 8 (oito) anos, inexiste qualquer expectativa de conclusão de obra. Narram que de acordo com o que fora pactuado, após 120 (cento e vinte) dias contados do termo final da prorrogação citada, sem a entrega do empreendimento, a primeira ré deveria pagar mensalmente aos compradores, à título de multa, a quantia equivalente a um salário-mínimo, entretanto, tal multa se revela desproporcional, eis que não possibilitaria o aluguel de um imóvel no mesmo padrão adquirido. Dizem em virtude da paralização das obras, foi formada no dia 4 de julho de 2018, em Assembleia Extraordinária, a Comissão dos Adquirentes, com intuito de demandar em face das rés na justiça. Por tais razões, pede a concessão dos efeitos da tutela de mérito inaudita altera pars para “autorizar o registro do contrato e do termo de quitação em nome da autora, referente à unidade 1303, do Empreendimento Green Sea Ponta Negra, perante o 7º Cartório de Registro de Imóveis,” Requereram o parcelamento das custas processuais. Com a inicial vieram vários documentos. Foi deferido o parcelamento das custas processuais nos termos formulados pelos autores, os quais foram intimados para proceder com o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (Num. 84674363), Primeira parcela das custas processuais pagas (Num. 86225911). É o sucinto Relatório. Passo a decidir. Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito é regida a partir do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Na espécie pretendem os autores a concessão da tutela antecipada a fim de que seja procedido o registro do contrato de compra e venda firmado por seus genitores, já falecidos, junto à primeira ré, perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, em seus nomes, no intuito de evitar possíveis penhoras para pagamento de dívidas ou vendas à terceiros. Feitas essas considerações, inobstante as alegações dos autores, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. Da própria narrativa dos autos, bem como da documentação acostada, em especial do Contrato de Compra e Venda Num. 84672855, observa-se que figuram na condição de promitentes compradores da avença, Sueide Aragão de Almeida e Francisco Oliveira de Almeida, pais dos autores (Num. 84672849 e Num. 84672850) e ambos falecidos (Num. 84672852 e Num. 84672854). Note-se, ainda, que além dos autores, os de cujus possuíam mais um filho, Frank Aragão de Almeida, o qual também veio a óbito, deixando filhos e uma companheira (Num. 74672853). Sobre o tema, a teor dos artigos 1.784 do Código Civil[1][1], verifica-se a abertura da sucessão tão logo ocorrido o falecimento do autor da herança, momento em que, juridicamente, opera-se de imediato a transferência da propriedade aos herdeiros e legatários. Noutros termos, a titularidade dos direitos do de cujus se transmite desde o exato instante da sua morte aos seus sucessores, de modo que, a meação do bem pertencente aos falecidos, genitores dos autores, a integrar o patrimônio dos seus herdeiros. E, nos termos do art. 1.245, do Código Civil[2][2], a propriedade imobiliária transfere-se, entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, na hipótese dos autos, considerando a existência de herdeiros que não pactuaram o negócio jurídico em questão, até mesmo além dos próprios autores, a saber os herdeiros de Frank Aragão de Almeida (filhos e companheira), filho e herdeiro dos promitentes compradores, que em razão do óbito deste, respondem pelo quinhão que lhe era de direito na partilha, e considerando, ademais, que, na data do óbito dos promitentes compradores, ainda não se mostrava registrado o título translativo concernente ao objeto da pactuação, faz-se necessária a abertura de inventário. Até mesmo porque, nos termos do art. 620, IV, g, do Código de Processo Civil, os direitos decorrentes da pactuação de contratos de compromisso de compra e venda devem ser partilhados ou adjudicados em ação de inventário, a fim de que a posição jurídica até então ostentada pelo falecido possa ser assumida por seus sucessores. Ora, para que haja qualquer registro em nome dos herdeiros, necessário a abertura da sucessão através da realização de inventário e, só em seguida, após todo o tramite processual e partilha de bens, com a regularização da fração ideal de todos os herdeiros dos promitentes compradores, é cabível que os imóveis sejam colocados em nome dos herdeiros, conforme preceitua Código Civil. Deve-se ter em mente que referida exigência não se trata de mero formalismo, mas de procedimento que visa garantir, não só a preservação dos direitos de todos os herdeiros, mas também dos princípios inerentes ao próprio ato registral e sua validade, inclusive no tocante aos devidos impostos. Todavia, mostra-se prudente que seja efetivada anotação, perante o cartório de notas competente, acerca do contrato de compra e venda firmado pelos promitentes compradores, o que se mostra suficiente para atender a pretensão autoral com a presente antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de evitar que o imóvel por eles adquiridos seja objeto de penhora e/ou alienação, assegurando ainda o direito de informação a terceiros de boa-fé que possam se interessar pela aquisição do bem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, presentes, em parte, os requisitos autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória em caráter de urgência pleiteado pelos autores, para o fim de determinar o registro do Contrato de Compra e Venda Num. 84672855, firmado por Sueide de Almeida e Francisco Oliveira de Almeida, sobre o imóvel de Matrícula nº R-226-027, referente à fração ideal do apartamento 1303, integrante do Condomínio Greensea Ponta Negra, oficiando-se ao 7º Ofício de Notas do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Natal, arcando os autores com o pagamento das custas necessárias para o ato perante o cartório. O registro do termo de quitação fica condicionado à apresentação do respectivo documento perante o Ofício de Notas, tendo em vista não terem os autores acostado tal documento nos autos. Cite-se e intimem-se os réus, por carta com aviso de recebimento, para tomarem ciência acerca da referida decisão, bem como para comparecer a audiência de conciliação designada e oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), contados a partir da realização da audiência de conciliação, acaso não haja autocomposição, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ato contínuo, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Advirta-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. [2] Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóveis.

13/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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