Cumprimento de sentença 0800262-41.2025.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800262-41.2025.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 08:55

Trânsito em julgado

26/06/2026, 08:52

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:33

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:29

Publicação

01/06/2026, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:23

Publicação

01/06/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800262-41.2025.8.20.5131. AUTOR: ALLYSON KLEBER BESSA FILGUEIRA, LUANA ALICE FREITAS DE SOUZA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO Inicialmente, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte executada comprovou o pagamento da obrigação. Em seguida, os alvarás foram expedidos (id 181900890). É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósito. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Alvarás já expedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800262-41.2025.8.20.5131. AUTOR: ALLYSON KLEBER BESSA FILGUEIRA, LUANA ALICE FREITAS DE SOUZA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO Inicialmente, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte executada comprovou o pagamento da obrigação. Em seguida, os alvarás foram expedidos (id 181900890). É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósito. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Alvarás já expedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 10:08

Evolução da Classe Processual

28/05/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:07

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800262-41.2025.8.20.5131. AUTOR: ALLYSON KLEBER BESSA FILGUEIRA, LUANA ALICE FREITAS DE SOUZA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente (Id. 172474931), na qual sustenta erro na planilha apresentada pela parte executada, especificamente quanto à data considerada para fins de incidência da correção monetária relativa aos danos materiais. Passo a decidir. A sentença proferida nos autos determinou expressamente que a correção monetária incidente sobre os danos materiais deveria ocorrer desde a data do desembolso. Analisando os documentos acostados ao processo, verifica-se que o pagamento das passagens aéreas (fato que originou o prejuízo material) ocorreu em 09/02/2020, circunstância devidamente comprovada nos autos. Todavia, a planilha apresentada pela executada considerou como termo inicial 31/12/2022, o que contraria o comando sentencial e resulta na apuração de valor inferior ao efetivamente devido. Assim, correta a insurgência da exequente ao apontar a necessidade de observância da data efetiva do desembolso para fins de atualização do débito. Dessa forma, acolho a impugnação apresentada pela exequente, reconhecendo que o cálculo deve observar como termo inicial 09/02/2020, em conformidade com o que foi determinado na sentença e com as provas constantes dos autos. Por conseguinte, homologo como corretos os cálculos constantes na planilha de Id. 172474933 (R$ 23.410,32), por refletirem adequadamente os parâmetros fixados na decisão judicial. Considerando, ainda, que já houve depósito judicial parcial nos autos, intime-se a parte executada para promover o pagamento do saldo remanescente apurado, em cinco dias. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, do valor depositado em id 170784609 (R$ 20.575,07), devendo ser observada a ocorrência de honorários sucumbenciais (10%) e contratuais (30%), bem como o crédito da parte autora. Contas indicadas em id 172474931. Havendo o pagamento do remanescente, expeça-se alvará também nos termos acima (respeitando os sucumbenciais + contratuais). Com pagamento integral, conclusos para sentença de extinção. P.I. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: ALLYSON KLEBER BESSA FILGUEIRA, LUANA ALICE FREITAS DE SOUZA RÉU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0800262-41.2025.8.20.5131 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por ALLYSON KLEBER BESSA FILGUEIRA e LUANA ALICE FREITAS DE SOUZA, em litisconsórcio ativo facultativo, em face da empresa TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. Os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré para a realização de uma viagem internacional prevista para maio de 2020. Entretanto, com o advento da pandemia da COVID-19, os voos foram cancelados, tendo a companhia aérea emitido vouchers correspondentes ao valor das passagens, acrescido de 20%, com prazo de validade de um ano. Sustentam que, antes do vencimento dos vouchers, tentaram utilizá-los para a realização de viagens nacionais; contudo, os destinos disponíveis não eram atrativos ao casal. Afirmam ainda que solicitaram à ré, dentro do prazo de validade, a prorrogação do uso dos vouchers, mas receberam resposta negativa, o que resultou na perda dos créditos e, consequentemente, em prejuízo financeiro. Diante disso, ajuizaram a presente demanda, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, correspondentes ao ressarcimento do valor das passagens, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). A inicial foi recebida conforme despacho de ID nº 148854281, determinando-se a citação da ré. Devidamente citada, a acionada apresentou contestação (ID nº 150134693), na qual arguiu as preliminares de: I) ausência de interesse de agir; e II) prescrição bienal. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, uma vez que os autores optaram voluntariamente pelo crédito em substituição ao reembolso em dinheiro, com acréscimo de 20%, o que lhes teria sido vantajoso. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID nº 153819504), os autores refutaram as alegações da defesa, reiterando integralmente os pedidos formulados na inicial. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da necessidade de dilação probatória. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (ID nº 155645181), ao que aderiu a parte ré (ID nº 155604669). Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela defesa em sede de contestação. a) Ausência de interesse de agir É cediço que, no ordenamento jurídico brasileiro, é desnecessária a prévia tentativa de resolução extrajudicial da lide antes de se ingressar no Poder Judiciário, diante do princípio processual da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 3º do Código de Processo Civil: "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito." Assim, a mera ausência de protocolo administrativo não induz a falta de interesse de agir. Acresça-se que, in casu, é patente o interesse dos consumidores na apreciação do mérito da demanda, tendo em vista a arguição de enriquecimento ilícito da ré que negou o estorno dos valores pagos pela passagem áerea em situação excepcional da pandemia de COVID-19. Destarte, REJEITO a preliminar. b) Prescrição Bienal A parte ré suscita, em contestação, a ocorrência de prescrição bienal, sob o argumento de que a presente demanda envolveria relação de transporte aéreo internacional, devendo incidir o prazo previsto na Convenção de Varsóvia (ou Convenção de Montreal). Sem razão. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses em que se discute restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais decorrentes de descumprimento contratual em relação de consumo, como no caso em análise, não se aplica o prazo prescricional bienal previsto nas convenções internacionais, mas sim o prazo quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), segundo o qual: Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No presente caso, a controvérsia decorre de relação de consumo entre os autores e a companhia aérea ré, sendo o objeto da demanda a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais em razão da não utilização dos vouchers emitidos após o cancelamento dos voos. Portanto, inaplicável o prazo bienal das convenções internacionais. EMENTA: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Aplicação do CDC. Prescrição. Descabimento. Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Cancelamento voo. Restrições pela Covid. Dever de ressarcimento do valor pago pela autora bem reconhecido na origem. Dicção da Lei 14.034/20. Recalcitrância da ré em resolver o problema na esfera administrativa. Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005274-33.2022.8.26.0526 Salto, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 07/03/2024, Data de Publicação: 07/03/2024) Além disso, observa-se que os fatos narrados ocorreram em 2020, e a ação foi ajuizada dentro do período de cinco anos subsequentes, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela ré. Além disso, observa-se que os fatos narrados ocorreram em 2020, e a ação foi ajuizada dentro do período de cinco anos subsequentes, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Dessa forma, AFASTO a preliminar de prescrição suscitada pela ré. III – MÉRITO DO CASO CONCRETO No caso em exame, restou incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré para viagem internacional programada para maio de 2020, a qual foi cancelada em razão da pandemia da COVID-19. A companhia aérea, então, ofereceu vouchers no valor das passagens, acrescidos de 20%, com validade de um ano, em substituição ao reembolso em dinheiro. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se, portanto, a legislação consumerista. Nesse contexto, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, conforme o disposto no artigo 14 do CDC. Assim, para a configuração da responsabilidade civil da ré, bastam a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta da empresa, independentemente de culpa. Avaliando os fólios, verifica-se falha na prestação do serviço, pois a ré impôs prazo exíguo para utilização dos vouchers, recusando-se posteriormente a prorrogar sua validade, mesmo diante de circunstâncias excepcionais decorrentes da pandemia, que notoriamente restringiram as possibilidades de viagem. Tal conduta viola o dever de boa-fé objetiva, previsto no artigo 4º, inciso III, e artigo 51, inciso IV, do CDC, que impõe às partes comportamentos pautados pela lealdade e cooperação, especialmente em relações contratuais de consumo. Além disso, o artigo 6º, inciso VI, do CDC, assegura ao consumidor o direito à reparação integral dos danos patrimoniais e morais sofridos em decorrência da falha na prestação do serviço. Os autores demonstraram ter suportado prejuízo financeiro com a perda do valor correspondente às passagens não utilizadas, o que configura dano material, uma vez que houve efetiva diminuição de seu patrimônio em razão da conduta da ré. Assim, faz-se devida a restituição do valor pago, devidamente corrigido. Esse entendimento, por sua vez, é replicado pela jurisprudência nacional para casos análogos. Confira-se os seguintes arestos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS, PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL, POR CONTA DA LEI 14.043/20. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS PORQUE ALEGADAMENTE TERIA RECEBIDO OS VALORES ESTORNADOS DA COMPANHIA AÉREA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA DEVOLUÇÃO DO VALORES DOS BILHETES AÉREOS NÃO USUFRUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50103095320228210037 URUGUAIANA, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 13/09/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/09/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. VOUCHER OFERTADO PARA UM DOS VIAJANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REEMBOLSO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.034/20. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL. VOUCHER NÃO UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. EVENTUAIS QUITAÇÕES NA SEARA ADMINISTRATIVA DEVEM SER OBJETO DE ABATIMENTO NA EXECUÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08129162420238205004, Relator.: FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2024) Quanto ao dano moral, entende-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A frustração legítima da expectativa de usufruir de serviço contratado, somada à recusa injustificada da ré em oferecer alternativa razoável, configura violação aos direitos da personalidade dos consumidores, atingindo sua esfera extrapatrimonial. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, protege a inviolabilidade da honra e da dignidade, cabendo indenização quando violados tais direitos. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil, de modo a compensar o dano sofrido sem gerar enriquecimento indevido. Assim, considerando a extensão do dano, a natureza do serviço, a conduta da ré e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. Dessa forma, demonstrados o dano material e o dano moral, bem como o nexo de causalidade entre o comportamento da ré e os prejuízos sofridos pelos autores, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea e a consequente condenação ao pagamento das reparações pleiteadas. III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta para, neste ato: I) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) a contar da citação (art. 405 do CC), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso, por se tratar de responsabilidade civil contratual; II) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024) a contar da citação (art. 405 do CC), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar do presente arbitramento; Consequentemente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800262-41.2025.8.20.5131. AUTOR: ALLYSON KLEBER BESSA FILGUEIRA, LUANA ALICE FREITAS DE SOUZA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) DECISÃO A gratuidade do processo é reservada àqueles que comprovadamente necessitam e não podem pagar as despesas decorrentes. Assim dispõe o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em análise aos autos, verifica-se que a parte requerente postulou o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica. De tal modo, é de bom alvitre que o promovente comprove a hipossuficiência financeira alegada na Inicial, para fins de concessão da justiça gratuita pleiteada. Não se pode olvidar que o processo custa dinheiro, devendo o benefício de assistência judiciária gratuita ser reservado às pessoas que efetivamente não possam pagar as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou do núcleo familiar, como forma de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, o deferimento indistinto do benefício da justiça gratuita, sem análise do caso concreto, fere o princípio da supremacia do interesse público, visto que obriga o Estado a despender aquilo que deveria ter sido pago pelo particular, ou seja, toda a sociedade é obrigada a suportar o referido ônus. Assim, haja vista a insuficiência probatória acerca do cabimento da justiça gratuita, e com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte promovente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada, cumulativamente, dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) Últimos 03 (três) contracheques; b) Se tratando de pessoa atualmente desempregada, Cópia da CTPS – Carteira de Trabalho, demonstrando tal condição; c) Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias ou instituições financeiras ou de aplicativos de carteira virtual em nome do (a) promovente; d) Comprovante de Declaração de Imposto de Renda; e) Demais documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada. Oportunizo também à parte requerente, no mesmo prazo, caso prefira, como forma de assegurar a celeridade processual, já efetuar o recolhimento das custas processuais, acostando aos autos o respectivo comprovante. Após o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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