Cumprimento de sentença 0100936-29.2013.8.20.0104 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100936-29.2013.8.20.0104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 09:48

Trânsito em julgado

09/01/2026, 09:48

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:02

Publicação

13/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:42

Publicação

13/10/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PEDRO ALVES NETO Réu: MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0100936-29.2013.8.20.0104 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Em relação aos honorários sucumbenciais, houve o pagamento voluntário pelo Município de Jardim de Angicos (ID. 158489081), tendo sido os competentes alvarás expedidos e pagos, conforme ID. 159345837. Em relação ao valor principal e honorários contratuais, verifica-se, outrossim, que os comprovantes de validação dos instrumentos precatórios já se encontram juntados aos autos (ID. 165778074 e 165778078). Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, extingo o processo mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surta os efeitos jurídicos legalmente previstos. Publique-se. Intimem-se e arquive-se após ao trânsito em julgado. Cumpra-se. João Câmara/RN, data no rodapé. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PEDRO ALVES NETO Réu: MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0100936-29.2013.8.20.0104 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Em relação aos honorários sucumbenciais, houve o pagamento voluntário pelo Município de Jardim de Angicos (ID. 158489081), tendo sido os competentes alvarás expedidos e pagos, conforme ID. 159345837. Em relação ao valor principal e honorários contratuais, verifica-se, outrossim, que os comprovantes de validação dos instrumentos precatórios já se encontram juntados aos autos (ID. 165778074 e 165778078). Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, extingo o processo mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surta os efeitos jurídicos legalmente previstos. Publique-se. Intimem-se e arquive-se após ao trânsito em julgado. Cumpra-se. João Câmara/RN, data no rodapé. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 10:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 08:28

Documento (Certidão)

01/10/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 08:57

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PEDRO ALVES NETO Réu/Requerido(a):MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS DECISÃO Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo COJUD (ID. 140083104) e, em razão do limite de expedição de RPV, e o valor executado ultrapassar o teto estabelecido, o pagamento do principal ocorrerá por meio da expedição de precatório. Assim, determino a expedição do Instrumento de Precatório, com prioridade de pagamento, em razão da idade do exequente. Requisite-se o pagamento do débito executado, através de Precatório, nos termos da Resolução 08/2015 e Portaria 1.518/2015 – TJRN, e as demais atuais. Com relação ao pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% do crédito autoral, tem-se que o contrato de honorários foi juntado ao ID. 100063341, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0100936-29.2013.8.20.0104 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor/ DEFIRO o pedido para expedição de requisitório apartado, referente a 20% (vinte por cento) do valor do crédito principal, para pagamento, em partes iguais, aos advogados Drs. ALEXANDRE CÉSAR MENEZES CABRAL FAGUNDES e ORLANDO LOPES NETO. Certificado que o montante devido aos causídicos não ultrapassa o limite de requisição de pequeno valor, encaminhe-se a RPV à entidade devedora, intimando-a, por meio de ofício assinado por este magistrado, com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do ofício requisitório (art. 4º, caput e § 1º, da Portaria nº 1.518/2015-TJ). Conste ainda do ofício que: (a) desatendida a requisição, este Juízo poderá imediatamente determinar o bloqueio dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (via SisbaJud), dispensada a oitiva da Fazenda Pública (art. 4º, § 2º, da Portaria nº 1.518/2015-TJ); (b) o pagamento da RPV será feito exclusivamente neste Juízo, vedada sua realização administrativamente ou diretamente à parte, e deverá ser respeitada, pelo órgão devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação, sob pena de adoção por este Juízo das medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público para apuração de responsabilidades (art. 5º da Portaria nº 1.518/2015-TJ); (c) os valores destinados aos pagamentos de RPV deverão ser depositados em instituição financeira, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, considerando-se como data de pagamento a data do depósito efetuado (art. 44 da Resolução nº 08/2015-TJ). Juntado o ofício requisitório, determino que a Secretaria, verificando a data de recebimento do ofício pela entidade devedora, proceda ao controle do prazo. Decorrido 60 (sessenta) dias, venham os autos conclusos para bloqueio online. Comunicada a realização do depósito, verifique a Secretaria acerca da existência de conta de titularidade do beneficiário, previamente informada nos autos do instrumento precatório. Se existente, o(s) pagamento(s) ocorrerão preferencialmente por meio de transferência bancária para a referida conta. Neste caso, deverá ser oficiada à instituição financeira para efetuar a transferência, em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da apresentação do ofício (art. 45 da Resolução nº 08/2015-TJ). Se o beneficiário não possuir conta de sua titularidade perante a instituição financeira responsável pelo pagamento ou, sendo titular de conta bancária em outra instituição, não queira arcar com os custos da efetivação da transação da transferência bancária eletrônica, o saque dos valores decorrentes de RPV será efetuado mediante apresentação de alvará à instituição financeira depositária (art. 46, caput, da Resolução nº 08/2015-TJ). Neste caso, deverá a Secretaria expedir alvará, fazendo constar observação quanto à retenção na fonte de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária (art. 48 da Resolução nº 08/2015-TJ e art. 6º da Portaria nº 1.518/2015-TJ). Conste ainda no alvará que: (a) quando o saque for realizado pelo próprio beneficiário, por meio de alvará, a instituição financeira depositária deverá dele exigir os documentos de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de domicílio (art. 46, § 1º, da Resolução nº 08/2015-TJ); (b) quando o saque, por meio de alvará, for realizado por procurador do beneficiário, além dos requisitos do parágrafo anterior, a instituição financeira depositária deverá exigir que o instrumento de mandato outorgue poderes específicos para receber e dar quitação, admitindo-se cópia certificada, pelo juízo da execução, do mandato outorgado ao advogado para a ação judicial que originou o pagamento (art. 46, § 2º, da Resolução nº 08/2015-TJ). Após o depósito, o bloqueio será determinado diretamente à instituição financeira. Por fim, com a expedição do precatório, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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