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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 24.962,92

Órgão julgador

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

MARIA DIAS MARTINS

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

Transitado em Julgado em 10/02/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 16/12/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)