Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801112-55.2025.8.20.5112 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801112-55.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANA PAULA NORONHA MARINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO ANA PAULA NORONHA MARINHO, invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Nas Razões do Recurso Supremo, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente ao art. 37. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da consonância do julgado com o entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, no Tema 784, a Suprema Corte assentou a tese de que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Outrossim, como bem pontuou o acórdão recorrido, embora haja informações de cargos vagos e contratações temporárias, a prova apresentada não é suficiente para comprovar que tais vagas ou contratações alcançariam efetivamente a posição da recorrente, tampouco que se destinariam a substituir cargos efetivos vagos de forma arbitrária e imotivada. Nesse caso, incide a hipótese do art. 1.030, I, "a", segunda parte, do CPC, que dispõe negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801112-55.2025.8.20.5112 Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANA PAULA NORONHA MARINHO EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 5º, XXXV E LXIX; 37, CAPUT, II, IV, IX E §2º; E 93, IX, DA CF) E LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO ESSENCIAL DEBATIDA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48 DA LEI 9.099/1995 E 1.022 DO CPC, UTILIZADOS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CONFORME O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. 1 – Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob alegação de omissão no acórdão que manteve sentença de improcedência em ação visando à nomeação em concurso público para o cargo de Enfermeiro do Estado do Rio Grande do Norte, notadamente quanto à análise de dispositivos constitucionais e leis estaduais referentes à vigência do concurso público. 2 – Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso, ou conter erro material; por obscuridade, entende-se como sendo a falta de clareza na redação do julgado, o que implica a dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação; a contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis; a omissão, por sua vez, é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido; o erro material consiste, por exemplo, em um equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação ou troca de nomes. 3 – No caso dos autos, a parte embargante alega omissão quanto à apreciação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput, II, IV, IX e §2º; e 93, IX, da CF) e legislação estadual relacionada à prorrogação da validade do concurso público (Leis Estaduais nº 10.727/2020 e nº 11.901/2024), entretanto, o acórdão embargado analisa de forma suficiente a matéria, reconhecendo, expressamente, a vigência do certame até 11/09/2025, além de enfrentar o mérito da controvérsia à luz dos Temas 683 e 784 do STF, concluindo pela ausência de comprovação inequívoca de preterição arbitrária e, portanto, pela inexistência de direito subjetivo à nomeação. 4 – A questão da vigência do concurso público foi igualmente examinada, com expressa menção à Lei Estadual nº 11.901/2024, que prorrogou a validade do certame até 11/09/2025, sendo desnecessária a referência nominal a todos os diplomas normativos estaduais citados pela parte, já que o aspecto essencial — validade do concurso — foi enfrentado no julgado. 5 – Ademais, o julgado enfrentou de modo claro e fundamentado a alegação de preterição por contratações temporárias, consignando que a simples manutenção de vínculos precários não configura, por si só, violação ao direito à nomeação, sendo necessária a demonstração de que as contratações alcançariam a classificação da candidata, o que não ocorreu, por conseguinte, não há omissão quanto aos princípios e dispositivos constitucionais invocados – arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput, II, IV, IX e §2º; e 93, IX, da CF. 6 – A insurgência da parte embargante, portanto, traduz o seu mero inconformismo quanto ao convencimento adotado no acórdão, o que, todavia, não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, os quais servem para o aprimoramento do que tenha sido decidido, conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, mas não para a sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, segundo o entendimento do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 197.575/MS, 4ª T., Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, j. 04/05/2021, DJe 18/05/2021). 7 – Por outro lado, não cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais, segundo o ENUNCIADO 125 do FONAJE: "Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES)". 8 - Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo o Acórdão proferido em seus exatos termos, dada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 10 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com os arts. 2º e 46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 18 de Novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801112-55.2025.8.20.5112 Polo ativo ANA PAULA NORONHA MARINHO Advogado(s): LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801112-55.2025.8.20.5112

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANA PAULA NORONHA MARINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS CRIADOS POR LEI. MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS APÓS O ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. TEMAS 784 E 683/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DA RECORRENTE. NOMEAÇÕES SUB JUDICE E SIMPLES PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOVO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso Inominado, nos termos do voto do Relator. Condenação das recorrentes em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, porém, em seu favor, suspende-se a exigibilidade dessas verbas, por força da gratuidade da justiça. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801112-55.2025.8.20.5112 Polo ativo ANA PAULA NORONHA MARINHO Advogado(s): LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0801112-55.2025.8.20.5112 Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANA PAULA NORONHA MARINHO contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou improcedente o pedido de convocação e nomeação da autora para o cargo de Enfermeiro, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – SEARH/SESAP. De início, defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, e 99, §7º, do CPC, por não haver nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica. Na análise dos autos, verifica-se que o edital ofertou 57 vagas imediatas para ampla concorrência, tendo a recorrente sido classificada em 1.399ª posição, muito além do número de vagas ofertadas. Em síntese, a recorrente alega ter sido preterida de forma arbitrária e imotivada, sustentando: i) vigência prorrogada do concurso até 11/09/2025, por força da Lei Estadual nº 11.901/2024; ii) criação de 3.000 cargos efetivos de enfermeiro pela LC Estadual nº 649/2022, dos quais 1.815 permanecem vagos; iii) manutenção de mais de 200 contratos temporários e outros vínculos precários, mesmo após o fim da Emergência em Saúde Pública (abril/2022); iv) existência de convocações judiciais já homologadas, e ainda não cumpridas, que, somadas às nomeações ordinárias, alcançariam a sua classificação; e v) direito subjetivo à nomeação com fundamento nos Temas 683 e 784 do STF. A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas, diante da alegada preterição configurada por contratações temporárias e existência de cargos efetivos vagos criados por lei. Contudo, o Tema 784 do STF estabelece com clareza que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público não se presume para os classificados fora do número de vagas, sendo necessária a demonstração inequívoca, durante o prazo de validade do certame, de ao menos uma das seguintes hipóteses: i) preterição por desrespeito à ordem de classificação; ou ii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, acompanhado de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. O Tema 683 do STF, invocado pela recorrente, reforça que a contratação precária para funções de natureza permanente, durante a validade de concurso, pode convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, desde que demonstrada a preterição e inexistência de justificativa excepcional. Registre-se que embora haja informações de cargos vagos e contratações temporárias, a prova apresentada não é suficiente para comprovar que tais vagas ou contratações alcançariam efetivamente a posição da recorrente, tampouco que se destinariam a substituir cargos efetivos vagos de forma arbitrária e imotivada. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses encontra amparo suficiente nos autos. Frise-se que a simples contratação temporária, mesmo após o período pandêmico, não configura, de modo automático, preterição. É necessário demonstrar que: i) não havia justificativa excepcional para a manutenção do vínculo temporário; ii) a quantidade de vagas preenchidas de maneira precária seria suficiente para atingir a classificação da candidata; e iii) houve recusa injustificada de provimento efetivo durante a validade do concurso. Neste ponto, cumpre destacar que parte significativa das contratações alegadas se deu durante o período da pandemia de COVID-19, o que altera, substancialmente, a análise da legalidade desses atos. De fato, no contexto da calamidade pública provocada pelo vírus Sars-CoV-2, a Administração Pública adotou medidas excepcionais para suprir demandas urgentes na área da saúde, com amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal. Essas contratações não se destinavam ao provimento de cargos efetivos, mas, sim, ao atendimento de necessidades emergenciais e transitórias, não se confundindo com vagas permanentes ocupadas. Esse entendimento é amplamente respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica na seguinte decisão: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ – RMS 65.757/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04/05/2021, T2, DJe 10/05/2021).” Ou seja, tais contratações não visavam à substituição de cargos efetivos vagos, mas à solução imediata em um momento de crise sanitária com escassez de recursos humanos, como é público e notório. Além da situação excepcional, o Tribunal da Cidadania decide, de forma reiterada, que a simples existência de contratos temporários não configura, por si só, preterição ilegal, sendo imprescindível comprovar que tais contratações se deram para preencher cargos efetivos vagos de maneira imotivada, o que, no presente caso, não restou demonstrado de forma cabal: “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no art. 37, IX, da Constituição da República, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados (STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/04/2023)”. “Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (STJ - AgInt no RMS: 65863 MG 2021/0051804-3, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 30/08/2021, T1, DJe 01/09/2021)". “Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário [...], há de haver a demonstração de que a contratação não se destina ao suprimento de afastamentos temporários ou situações transitórias e de que existem cargos vagos em número suficiente para alcançar a classificação do candidato interessado (STJ, RMS 63.062/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/10/2020)”. No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que a recorrente teria sido preterida de forma direta e arbitrária, tampouco prova específica de que existiam cargos efetivos vagos em número suficiente para atingir sua classificação, tampouco que as contratações realizadas tenham violado a ordem de classificação do certame ou que candidato do novo concurso anunciado tenha sido chamado para o respectivo cargo de interesse da recorrente. Quanto à alegação de limitação orçamentária pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo que despesas oriundas de decisões judiciais não se computam para fins do art. 19 da LC 101/2000, §1º, IV. Contudo, tal regra não é suficiente, por si só, para obrigar a nomeação sem a configuração inequívoca de preterição. Além disso, as nomeações sub judice, feitas por força de ordens judiciais individuais ou coletivas, não caracterizam preterição ilegítima, conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais, nem violam a Súmula 15 do STF quanto à observância da classificação: STF - ARE: 1372021 RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05/09/2022, T2, DJe 19-09-2022; STJ - RMS: 54070/BA 2017/0111962-2, Rel. Min. Og Fernandes, j. 27/08/2019, T2, DJe 06/09/2019; STJ - RMS: 44672/ES 2013/0422888-2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11/03/2014, T2, DJe 17/03/2014; STJ - AgRg no RMS: 35584/GO 2011/0185820-9, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07/02/2012, T2, DJe 13/02/2012. Assim, ausente prova robusta e objetiva da alegada preterição, mantém-se o entendimento do Juízo de origem. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, porém, em seu favor, defiro o pedido de justiça gratuita, logo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas. É como voto. Natal/RN, 2 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801112-55.2025.8.20.5112, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 02-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/09/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 20 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 13:06

Petição (Contra-razões)

01/08/2025, 11:07

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 07:21

Petição (Recurso inominado)

09/07/2025, 21:13

Publicação

02/07/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ana Paula Noronha Marinho RÉU: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0801112-55.2025.8.20.5112 Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação ordinária proposta por Ana Paula Noronha Marinho Maia em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o reconhecimento do direito à nomeação em cargo de enfermeira, uma vez que, embora aprovada no concurso da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) regido pelo Edital nº 001/2018 e classificada em 1.399º lugar, restou preterida em razão da manutenção irregular de contratos temporários e da existência de cargos vagos criados por lei (Lei Estadual nº 649/2022), não preenchidos por candidatos concursados. A parte autora também alega que, além da vigência do certame — prorrogado por força da calamidade pública e posteriormente pela Lei Estadual nº 11.901/2024 —, há 1.815 cargos vagos e mais de 200 enfermeiros contratados precariamente para suprir necessidades permanentes da Administração, o que ofende os princípios constitucionais do concurso público, da legalidade e da moralidade, motivo pelo qual requer a sua nomeação e posse. O réu, por sua vez, apresentou contestação sustentando que o autor, aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso da SESAP-RN (Edital 001/2018), detém apenas expectativa de direito à nomeação, inexistindo preterição arbitrária que gere direito subjetivo à posse. No mérito, afirma que a simples existência de cargos vagos e a contratação temporária não configuram, por si sós, ilegalidade, pois atendem a situações excepcionais e transitórias, inseridas no poder discricionário da Administração. Aduz que a jurisprudência do STF (Tema 784) e decisões das Turmas Recursais são uníssonas no sentido da inexistência de direito automático à nomeação fora das vagas previstas, salvo comprovação inequívoca de preterição imotivada, inexistente nos autos. Por fim, requer a improcedência da ação. Compulsando-se os autos, observa-se que o cerne da questão vaga em torno da busca da parte autora pelo reconhecimento judicial de seu direito subjetivo à nomeação, convocação e posse imediata para o cargo na área de enfermagem do Edital nº 001/2018 - SEARH/SESAP/RN. A acessibilidade aos cargos e empregos públicos deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do que dispõe o art. 37, incisos II a IV, da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Destarte, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e III) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral) (Info 811). Atendo-se ao caso concreto, verifica-se que o Concurso Público promovido pela SEARH/SESAP/RN, foi regido pelo Edital nº 001/2018, destinando para o cargo de Enfermeiro (código 202) o número total de 60 (sessenta) vagas, sendo 3 (três) vagas destinadas para pessoas com deficiência e 57 (cinquenta e sete) para ampla concorrência (ID 148507103). A parte promovente, para CARGO: 202 Enfermeiro, obtive a classificação 1.399 (ID 148507106). Nesse contexto, a pretensão autoral não possui verossimilhança com a tese de repercussão geral firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 837311 PI, haja vista que resta demonstrada a impossibilidade de reconhecer o direito subjetivo do autor à nomeação em razão dele não se encontrar aprovado dentro do número de vagas: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. (...) 3. Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação da candidata, ora recorrente, aprovada em concurso fora do número de vagas previstas no edital do certame. 4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 5. Os aprovados em concurso público fora aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, as vacâncias ocorridas após a expiração do prazo de validade não têm o condão de beneficiar a recorrente, uma vez que, a partir desse momento, cessa a eficácia jurídica do certame, o que afasta o alegado direito subjetivo à nomeação. (...) 6. Noutro passo, a alegação de que a Administração tem contratado servidores temporários para as mesmas funções, por si só, não demonstra a "preterição arbitrária e imotivada" de candidato aprovado fora do número de vagas. É que as contratações temporárias previstas no art. 37, IX, da CF/1988 têm por finalidade exclusiva o s u p r i m e n t o d e necessidades transitórias da administração, diferentemente do recrutamento de servidores efetivos por meio de concurso público, que pressupõe necessidade permanente de pessoal. Uma vez que o atos administrativos possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações temporárias de maneira irregular (por exemplo, em situação que comportaria a contratação de servidor permanente) demandaria dilação probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. Nesse sentido: AgInt no MS 22.734/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 12/8/2019; RMS 60.820/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019. 7. No caso em análise, não se configura nenhuma das hipóteses assentadas no RE 837.311, julgado pelo Supremo Tribunal em regime de repercussão geral, para que possa se falar em direito líquido e certo à nomeação. Isso porque: a) a ora recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital; b) não houve preterição na sua nomeação por inobservância na ordem de classificação; c) não há prova pré-constituída de que tenham surgido novas vagas, tampouco de que tenha sido aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e que ocorreu preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. (...) S: 62745 GO 2020/0010258-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020) Nessa toada, ainda que o autor afirme e demonstre a necessidade de profissionais da área, segundo manifestações da SESAP e/ou de hospitais no Estado do Rio Grande do Norte, da deambulação dos autos foi possível apurar que ainda que persista a demanda pelo cargo disputado pelas autoras, como informado na Ata de Reunião da 47ª Promotoria de Justiça de Natal com a SESAP, no momento a resolução encontrada foi de renovar os contratos temporários até que seja realizada uma substituição gradativa pela chamada dos temporários até que seja realizada uma substituição gradativa pela chamada dos aprovados no processo seletivo. Não obstante, foi firmado Termo de Ajustamento de Gestão - TAG nº 001/2022 - PG, entre o Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, pelo seu Procurador-Geral, e o Estado do Rio Grande do Norte, representado, conjuntamente, pelo Secretário de Estado da Saúde Pública, pelo Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, e pelo Procurador-Geral do Estado, que teve por objeto: “Possibilitar que a Secretaria de Estado da Saúde Pública repactue pelo período adicional de 12 (doze) meses as contratações temporárias firmadas com lastro nos Editais de Recrutamento para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público nº 01/2020 e nº 02/2020 que, na data da assinatura deste ajuste, já tenham sido rescindidas a partir de 01 de abril deste ano de 2022, bem como que prorrogue, pelo período adicional de 12 (doze) meses, as contratações temporárias ora ainda em vigor sob a égide dos Editais em referência a contar da data de esgotamento do prazo-limite de 24 (vinte e quatro) meses estipulado por intermédio do art. 3º, III, da Lei Estadual nº 10.229/2017.” Desta feita, é razoável a compreensão de que, não incorre, in casu, preterição e/ou ameaça ao direito da parte autora, uma vez que reconhecida na repercussão geral supratranscrita a possibilidade de contratações temporárias pela administração pública. Ademais, cumpre salientar que o concurso causa da lide encontra-se com prazo de validade suspenso pela Portaria Conjunta - SEI Nº 11 SESAP/SEAD de 09 de junho de 2022, pactuando que, de fato, não a risco à expectativa de direito que detêm o promovente. Portanto, não se desincumbindo as Demandante do ônus probatório que lhe competia de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo à nomeação e posse para o cargo de Enfermeiro (Edital nº 001/2018 - SEARH/SESAP/RN), a teor do disposto no art. 373, I do CPC, impõe-se reconhecer a improcedência da ação. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 10:40

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANA PAULA NORONHA MARINHO EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 5º, XXXV E LXIX; 37, CAPUT, II, IV, IX E §2º; E 93, IX, DA CF) E LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO ESSENCIAL DEBATIDA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48 DA LEI 9.099/1995 E 1.022 DO CPC, UTILIZADOS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CONFORME O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. 1 – Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob alegação de omissão no acórdão que manteve sentença de improcedência em ação visando à nomeação em concurso público para o cargo de Enfermeiro do Estado do Rio Grande do Norte, notadamente quanto à análise de dispositivos constitucionais e leis estaduais referentes à vigência do concurso público. 2 – Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso, ou conter erro material; por obscuridade, entende-se como sendo a falta de clareza na redação do julgado, o que implica a dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação; a contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis; a omissão, por sua vez, é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido; o erro material consiste, por exemplo, em um equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação ou troca de nomes. 3 – No caso dos autos, a parte embargante alega omissão quanto à apreciação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput, II, IV, IX e §2º; e 93, IX, da CF) e legislação estadual relacionada à prorrogação da validade do concurso público (Leis Estaduais nº 10.727/2020 e nº 11.901/2024), entretanto, o acórdão embargado analisa de forma suficiente a matéria, reconhecendo, expressamente, a vigência do certame até 11/09/2025, além de enfrentar o mérito da controvérsia à luz dos Temas 683 e 784 do STF, concluindo pela ausência de comprovação inequívoca de preterição arbitrária e, portanto, pela inexistência de direito subjetivo à nomeação. 4 – A questão da vigência do concurso público foi igualmente examinada, com expressa menção à Lei Estadual nº 11.901/2024, que prorrogou a validade do certame até 11/09/2025, sendo desnecessária a referência nominal a todos os diplomas normativos estaduais citados pela parte, já que o aspecto essencial — validade do concurso — foi enfrentado no julgado. 5 – Ademais, o julgado enfrentou de modo claro e fundamentado a alegação de preterição por contratações temporárias, consignando que a simples manutenção de vínculos precários não configura, por si só, violação ao direito à nomeação, sendo necessária a demonstração de que as contratações alcançariam a classificação da candidata, o que não ocorreu, por conseguinte, não há omissão quanto aos princípios e dispositivos constitucionais invocados – arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput, II, IV, IX e §2º; e 93, IX, da CF. 6 – A insurgência da parte embargante, portanto, traduz o seu mero inconformismo quanto ao convencimento adotado no acórdão, o que, todavia, não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, os quais servem para o aprimoramento do que tenha sido decidido, conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, mas não para a sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, segundo o entendimento do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 197.575/MS, 4ª T., Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, j. 04/05/2021, DJe 18/05/2021). 7 – Por outro lado, não cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais, segundo o ENUNCIADO 125 do FONAJE: "Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES)". 8 - Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo o Acórdão proferido em seus exatos termos, dada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9 – Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 10 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com os arts. 2º e 46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 18 de Novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801112-55.2025.8.20.5112 Polo ativo ANA PAULA NORONHA MARINHO Advogado(s): LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801112-55.2025.8.20.5112

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANA PAULA NORONHA MARINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS CRIADOS POR LEI. MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS APÓS O ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. TEMAS 784 E 683/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DA RECORRENTE. NOMEAÇÕES SUB JUDICE E SIMPLES PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOVO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso Inominado, nos termos do voto do Relator. Condenação das recorrentes em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, porém, em seu favor, suspende-se a exigibilidade dessas verbas, por força da gratuidade da justiça. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801112-55.2025.8.20.5112 Polo ativo ANA PAULA NORONHA MARINHO Advogado(s): LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0801112-55.2025.8.20.5112 Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANA PAULA NORONHA MARINHO contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou improcedente o pedido de convocação e nomeação da autora para o cargo de Enfermeiro, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – SEARH/SESAP. De início, defere-se o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, e 99, §7º, do CPC, por não haver nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica. Na análise dos autos, verifica-se que o edital ofertou 57 vagas imediatas para ampla concorrência, tendo a recorrente sido classificada em 1.399ª posição, muito além do número de vagas ofertadas. Em síntese, a recorrente alega ter sido preterida de forma arbitrária e imotivada, sustentando: i) vigência prorrogada do concurso até 11/09/2025, por força da Lei Estadual nº 11.901/2024; ii) criação de 3.000 cargos efetivos de enfermeiro pela LC Estadual nº 649/2022, dos quais 1.815 permanecem vagos; iii) manutenção de mais de 200 contratos temporários e outros vínculos precários, mesmo após o fim da Emergência em Saúde Pública (abril/2022); iv) existência de convocações judiciais já homologadas, e ainda não cumpridas, que, somadas às nomeações ordinárias, alcançariam a sua classificação; e v) direito subjetivo à nomeação com fundamento nos Temas 683 e 784 do STF. A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas, diante da alegada preterição configurada por contratações temporárias e existência de cargos efetivos vagos criados por lei. Contudo, o Tema 784 do STF estabelece com clareza que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público não se presume para os classificados fora do número de vagas, sendo necessária a demonstração inequívoca, durante o prazo de validade do certame, de ao menos uma das seguintes hipóteses: i) preterição por desrespeito à ordem de classificação; ou ii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, acompanhado de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. O Tema 683 do STF, invocado pela recorrente, reforça que a contratação precária para funções de natureza permanente, durante a validade de concurso, pode convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, desde que demonstrada a preterição e inexistência de justificativa excepcional. Registre-se que embora haja informações de cargos vagos e contratações temporárias, a prova apresentada não é suficiente para comprovar que tais vagas ou contratações alcançariam efetivamente a posição da recorrente, tampouco que se destinariam a substituir cargos efetivos vagos de forma arbitrária e imotivada. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses encontra amparo suficiente nos autos. Frise-se que a simples contratação temporária, mesmo após o período pandêmico, não configura, de modo automático, preterição. É necessário demonstrar que: i) não havia justificativa excepcional para a manutenção do vínculo temporário; ii) a quantidade de vagas preenchidas de maneira precária seria suficiente para atingir a classificação da candidata; e iii) houve recusa injustificada de provimento efetivo durante a validade do concurso. Neste ponto, cumpre destacar que parte significativa das contratações alegadas se deu durante o período da pandemia de COVID-19, o que altera, substancialmente, a análise da legalidade desses atos. De fato, no contexto da calamidade pública provocada pelo vírus Sars-CoV-2, a Administração Pública adotou medidas excepcionais para suprir demandas urgentes na área da saúde, com amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal. Essas contratações não se destinavam ao provimento de cargos efetivos, mas, sim, ao atendimento de necessidades emergenciais e transitórias, não se confundindo com vagas permanentes ocupadas. Esse entendimento é amplamente respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica na seguinte decisão: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (STJ – RMS 65.757/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04/05/2021, T2, DJe 10/05/2021).” Ou seja, tais contratações não visavam à substituição de cargos efetivos vagos, mas à solução imediata em um momento de crise sanitária com escassez de recursos humanos, como é público e notório. Além da situação excepcional, o Tribunal da Cidadania decide, de forma reiterada, que a simples existência de contratos temporários não configura, por si só, preterição ilegal, sendo imprescindível comprovar que tais contratações se deram para preencher cargos efetivos vagos de maneira imotivada, o que, no presente caso, não restou demonstrado de forma cabal: “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no art. 37, IX, da Constituição da República, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados (STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/04/2023)”. “Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (STJ - AgInt no RMS: 65863 MG 2021/0051804-3, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 30/08/2021, T1, DJe 01/09/2021)". “Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário [...], há de haver a demonstração de que a contratação não se destina ao suprimento de afastamentos temporários ou situações transitórias e de que existem cargos vagos em número suficiente para alcançar a classificação do candidato interessado (STJ, RMS 63.062/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/10/2020)”. No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que a recorrente teria sido preterida de forma direta e arbitrária, tampouco prova específica de que existiam cargos efetivos vagos em número suficiente para atingir sua classificação, tampouco que as contratações realizadas tenham violado a ordem de classificação do certame ou que candidato do novo concurso anunciado tenha sido chamado para o respectivo cargo de interesse da recorrente. Quanto à alegação de limitação orçamentária pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo que despesas oriundas de decisões judiciais não se computam para fins do art. 19 da LC 101/2000, §1º, IV. Contudo, tal regra não é suficiente, por si só, para obrigar a nomeação sem a configuração inequívoca de preterição. Além disso, as nomeações sub judice, feitas por força de ordens judiciais individuais ou coletivas, não caracterizam preterição ilegítima, conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais, nem violam a Súmula 15 do STF quanto à observância da classificação: STF - ARE: 1372021 RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05/09/2022, T2, DJe 19-09-2022; STJ - RMS: 54070/BA 2017/0111962-2, Rel. Min. Og Fernandes, j. 27/08/2019, T2, DJe 06/09/2019; STJ - RMS: 44672/ES 2013/0422888-2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11/03/2014, T2, DJe 17/03/2014; STJ - AgRg no RMS: 35584/GO 2011/0185820-9, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07/02/2012, T2, DJe 13/02/2012. Assim, ausente prova robusta e objetiva da alegada preterição, mantém-se o entendimento do Juízo de origem. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, porém, em seu favor, defiro o pedido de justiça gratuita, logo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas. É como voto. Natal/RN, 2 de Setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ana Paula Noronha Marinho RÉU: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0801112-55.2025.8.20.5112 Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação ordinária proposta por Ana Paula Noronha Marinho Maia em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o reconhecimento do direito à nomeação em cargo de enfermeira, uma vez que, embora aprovada no concurso da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) regido pelo Edital nº 001/2018 e classificada em 1.399º lugar, restou preterida em razão da manutenção irregular de contratos temporários e da existência de cargos vagos criados por lei (Lei Estadual nº 649/2022), não preenchidos por candidatos concursados. A parte autora também alega que, além da vigência do certame — prorrogado por força da calamidade pública e posteriormente pela Lei Estadual nº 11.901/2024 —, há 1.815 cargos vagos e mais de 200 enfermeiros contratados precariamente para suprir necessidades permanentes da Administração, o que ofende os princípios constitucionais do concurso público, da legalidade e da moralidade, motivo pelo qual requer a sua nomeação e posse. O réu, por sua vez, apresentou contestação sustentando que o autor, aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso da SESAP-RN (Edital 001/2018), detém apenas expectativa de direito à nomeação, inexistindo preterição arbitrária que gere direito subjetivo à posse. No mérito, afirma que a simples existência de cargos vagos e a contratação temporária não configuram, por si sós, ilegalidade, pois atendem a situações excepcionais e transitórias, inseridas no poder discricionário da Administração. Aduz que a jurisprudência do STF (Tema 784) e decisões das Turmas Recursais são uníssonas no sentido da inexistência de direito automático à nomeação fora das vagas previstas, salvo comprovação inequívoca de preterição imotivada, inexistente nos autos. Por fim, requer a improcedência da ação. Compulsando-se os autos, observa-se que o cerne da questão vaga em torno da busca da parte autora pelo reconhecimento judicial de seu direito subjetivo à nomeação, convocação e posse imediata para o cargo na área de enfermagem do Edital nº 001/2018 - SEARH/SESAP/RN. A acessibilidade aos cargos e empregos públicos deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do que dispõe o art. 37, incisos II a IV, da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Destarte, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e III) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral) (Info 811). Atendo-se ao caso concreto, verifica-se que o Concurso Público promovido pela SEARH/SESAP/RN, foi regido pelo Edital nº 001/2018, destinando para o cargo de Enfermeiro (código 202) o número total de 60 (sessenta) vagas, sendo 3 (três) vagas destinadas para pessoas com deficiência e 57 (cinquenta e sete) para ampla concorrência (ID 148507103). A parte promovente, para CARGO: 202 Enfermeiro, obtive a classificação 1.399 (ID 148507106). Nesse contexto, a pretensão autoral não possui verossimilhança com a tese de repercussão geral firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 837311 PI, haja vista que resta demonstrada a impossibilidade de reconhecer o direito subjetivo do autor à nomeação em razão dele não se encontrar aprovado dentro do número de vagas: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. (...) 3. Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação da candidata, ora recorrente, aprovada em concurso fora do número de vagas previstas no edital do certame. 4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou o abrir de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 5. Os aprovados em concurso público fora aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, as vacâncias ocorridas após a expiração do prazo de validade não têm o condão de beneficiar a recorrente, uma vez que, a partir desse momento, cessa a eficácia jurídica do certame, o que afasta o alegado direito subjetivo à nomeação. (...) 6. Noutro passo, a alegação de que a Administração tem contratado servidores temporários para as mesmas funções, por si só, não demonstra a "preterição arbitrária e imotivada" de candidato aprovado fora do número de vagas. É que as contratações temporárias previstas no art. 37, IX, da CF/1988 têm por finalidade exclusiva o s u p r i m e n t o d e necessidades transitórias da administração, diferentemente do recrutamento de servidores efetivos por meio de concurso público, que pressupõe necessidade permanente de pessoal. Uma vez que o atos administrativos possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações temporárias de maneira irregular (por exemplo, em situação que comportaria a contratação de servidor permanente) demandaria dilação probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. Nesse sentido: AgInt no MS 22.734/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 12/8/2019; RMS 60.820/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019. 7. No caso em análise, não se configura nenhuma das hipóteses assentadas no RE 837.311, julgado pelo Supremo Tribunal em regime de repercussão geral, para que possa se falar em direito líquido e certo à nomeação. Isso porque: a) a ora recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital; b) não houve preterição na sua nomeação por inobservância na ordem de classificação; c) não há prova pré-constituída de que tenham surgido novas vagas, tampouco de que tenha sido aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e que ocorreu preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. (...) S: 62745 GO 2020/0010258-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020) Nessa toada, ainda que o autor afirme e demonstre a necessidade de profissionais da área, segundo manifestações da SESAP e/ou de hospitais no Estado do Rio Grande do Norte, da deambulação dos autos foi possível apurar que ainda que persista a demanda pelo cargo disputado pelas autoras, como informado na Ata de Reunião da 47ª Promotoria de Justiça de Natal com a SESAP, no momento a resolução encontrada foi de renovar os contratos temporários até que seja realizada uma substituição gradativa pela chamada dos temporários até que seja realizada uma substituição gradativa pela chamada dos aprovados no processo seletivo. Não obstante, foi firmado Termo de Ajustamento de Gestão - TAG nº 001/2022 - PG, entre o Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, pelo seu Procurador-Geral, e o Estado do Rio Grande do Norte, representado, conjuntamente, pelo Secretário de Estado da Saúde Pública, pelo Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, e pelo Procurador-Geral do Estado, que teve por objeto: “Possibilitar que a Secretaria de Estado da Saúde Pública repactue pelo período adicional de 12 (doze) meses as contratações temporárias firmadas com lastro nos Editais de Recrutamento para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público nº 01/2020 e nº 02/2020 que, na data da assinatura deste ajuste, já tenham sido rescindidas a partir de 01 de abril deste ano de 2022, bem como que prorrogue, pelo período adicional de 12 (doze) meses, as contratações temporárias ora ainda em vigor sob a égide dos Editais em referência a contar da data de esgotamento do prazo-limite de 24 (vinte e quatro) meses estipulado por intermédio do art. 3º, III, da Lei Estadual nº 10.229/2017.” Desta feita, é razoável a compreensão de que, não incorre, in casu, preterição e/ou ameaça ao direito da parte autora, uma vez que reconhecida na repercussão geral supratranscrita a possibilidade de contratações temporárias pela administração pública. Ademais, cumpre salientar que o concurso causa da lide encontra-se com prazo de validade suspenso pela Portaria Conjunta - SEI Nº 11 SESAP/SEAD de 09 de junho de 2022, pactuando que, de fato, não a risco à expectativa de direito que detêm o promovente. Portanto, não se desincumbindo as Demandante do ônus probatório que lhe competia de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo à nomeação e posse para o cargo de Enfermeiro (Edital nº 001/2018 - SEARH/SESAP/RN), a teor do disposto no art. 373, I do CPC, impõe-se reconhecer a improcedência da ação. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

01/07/2025, 00:00