Procedimento Comum Cível 0803678-23.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803678-23.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 07:56

Trânsito em julgado

18/08/2025, 07:55

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 12:15

Publicação

24/07/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:17

Publicação

24/07/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803678-23.2024.8.20.5108. AUTOR: MARIA CICERA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de Embargos de Declaração, sustentando a parte ré/embargante que houve omissão na sentença homologatória do acordo ao determinar o recolhimento de custas, não tendo o Juízo observado o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. É o brevíssimo relato. Passo a decidir. Da leitura da peça de embargos, o que se vê, em verdade, é a insatisfação da parte autora com condenação em custas. Não há na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição que pudesse ensejar o acolhimento dos embargos. Esclareça-se, por oportuno, não ter aplicação ao caso o disposto no art. 90, § 3º do CPC, visto que tal dispositivo se refere a dispensa de custas remanescentes e não a isenção total de custas. Como no caso vertente não houve depósito prévio, é indispensável o recolhimento das custas, sendo certo que não se deve conceder acesso integralmente gratuito ao Poder Judiciário a quem detém idoneidade financeira, como é o caso da ora embargante. Ante o exposto, INDEFIRO os embargos declaratórios, MANTENDO a sentença, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. O prazo para a interposição de apelação recomeça por inteiro a partir da intimação desta decisão. P. I. PAU DOS FERROS /RN, 21 de julho de 2025. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803678-23.2024.8.20.5108. AUTOR: MARIA CICERA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de Embargos de Declaração, sustentando a parte ré/embargante que houve omissão na sentença homologatória do acordo ao determinar o recolhimento de custas, não tendo o Juízo observado o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. É o brevíssimo relato. Passo a decidir. Da leitura da peça de embargos, o que se vê, em verdade, é a insatisfação da parte autora com condenação em custas. Não há na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição que pudesse ensejar o acolhimento dos embargos. Esclareça-se, por oportuno, não ter aplicação ao caso o disposto no art. 90, § 3º do CPC, visto que tal dispositivo se refere a dispensa de custas remanescentes e não a isenção total de custas. Como no caso vertente não houve depósito prévio, é indispensável o recolhimento das custas, sendo certo que não se deve conceder acesso integralmente gratuito ao Poder Judiciário a quem detém idoneidade financeira, como é o caso da ora embargante. Ante o exposto, INDEFIRO os embargos declaratórios, MANTENDO a sentença, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. O prazo para a interposição de apelação recomeça por inteiro a partir da intimação desta decisão. P. I. PAU DOS FERROS /RN, 21 de julho de 2025. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 08:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/07/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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