Monitória 0828535-42.2019.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0828535-42.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 09:55

Trânsito em julgado

17/10/2025, 09:54

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:06

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:27

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 20:07

Documento (Certidão)

19/08/2025, 08:10

Publicação

18/08/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 03:45

Publicação

18/08/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - ME REU: ELTON ROSEMBERG VELOZO 05195277478 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0828535-42.2019.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Inicialmente, determino que a Secretaria evolua o feito para cumprimento de sentença, através do sistema Pje, observando a petição de id. 156916450. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de Medvet Comércio de Produtos Veterinários EIRELI ME, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado. A parte executada foi intimada para pagar o débito e, conforme petição de id. 157522500, informou o pagamento voluntário do valor integral da condenação. Em anexo, a executada juntou a guia de depósito judicial no valor de R$ 747,61 (setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), referente ao montante executado, conforme comprovante de id. 157522502. É o relatório. Decido. Considerando que o pagamento do débito se deu de forma integral e tempestiva, a obrigação objeto do presente cumprimento de sentença foi satisfeita. Desse modo, a extinção da execução se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE imediatamente o competente alvará eletrônico para levantamento do valor depositado judicialmente (id. 157522502) em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, conforme os seguintes dados bancários: corrente de nº 8779-3, agência nº 3795-8, do Banco do Brasil S/A, de titularidade do FUMADEP. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 13 de agosto de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - ME REU: ELTON ROSEMBERG VELOZO 05195277478 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0828535-42.2019.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Inicialmente, determino que a Secretaria evolua o feito para cumprimento de sentença, através do sistema Pje, observando a petição de id. 156916450. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de Medvet Comércio de Produtos Veterinários EIRELI ME, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado. A parte executada foi intimada para pagar o débito e, conforme petição de id. 157522500, informou o pagamento voluntário do valor integral da condenação. Em anexo, a executada juntou a guia de depósito judicial no valor de R$ 747,61 (setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), referente ao montante executado, conforme comprovante de id. 157522502. É o relatório. Decido. Considerando que o pagamento do débito se deu de forma integral e tempestiva, a obrigação objeto do presente cumprimento de sentença foi satisfeita. Desse modo, a extinção da execução se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE imediatamente o competente alvará eletrônico para levantamento do valor depositado judicialmente (id. 157522502) em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, conforme os seguintes dados bancários: corrente de nº 8779-3, agência nº 3795-8, do Banco do Brasil S/A, de titularidade do FUMADEP. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 13 de agosto de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 14:02

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - ME REU: ELTON ROSEMBERG VELOZO 05195277478 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0828535-42.2019.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Inicialmente, determino que a Secretaria evolua o feito para cumprimento de sentença, através do sistema Pje, observando a petição de id. 156916450. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de Medvet Comércio de Produtos Veterinários EIRELI ME, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado. A parte executada foi intimada para pagar o débito e, conforme petição de id. 157522500, informou o pagamento voluntário do valor integral da condenação. Em anexo, a executada juntou a guia de depósito judicial no valor de R$ 747,61 (setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), referente ao montante executado, conforme comprovante de id. 157522502. É o relatório. Decido. Considerando que o pagamento do débito se deu de forma integral e tempestiva, a obrigação objeto do presente cumprimento de sentença foi satisfeita. Desse modo, a extinção da execução se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE imediatamente o competente alvará eletrônico para levantamento do valor depositado judicialmente (id. 157522502) em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, conforme os seguintes dados bancários: corrente de nº 8779-3, agência nº 3795-8, do Banco do Brasil S/A, de titularidade do FUMADEP. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 13 de agosto de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - ME REU: ELTON ROSEMBERG VELOZO 05195277478 Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA O presente processo só foi recebido e movimentado na presente data, tendo em vista que apenas hoje houve a devida comunicação da existência do presente recurso a este magistrado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0828535-42.2019.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte autora MedVet Comércio de Produtos Veterinários EIRELI ME no Id. 131885884. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, vez que, repita-se, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. Alega a parte embargante, em suma, ter a sentença fustigada incorrido em contradição e obscuridade ao não analisar adequadamente os documentos colacionados aos autos e não designar a audiência de instrução requerida pela parte embargada. Pois bem. Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da embargante. Com efeito, tal questionamento não revela situação de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Não fosse o bastante, cumpre destacar que os documentos foram devidamente analisados no decisum fustigado, bem como ter este magistrado entendido que a causa comportava julgamento antecipado da lide, da qual a parte requerente da produção da prova sequer recorreu. Veja-se ainda que se tratar de uma ação monitória cuja prova deverá ser principalmente documental, o que se restou insuficiente conforme bem explanado na decisão atacada. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta quanto a esse ponto. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decisum atacado pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

22/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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