Monitória 0845526-20.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0845526-20.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 06:05

Trânsito em julgado

03/07/2025, 06:05

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:04

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:59

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 14:58

Publicação

14/05/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0845526-20.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JULIANA BEZERRA DOS SANTOS DEFENSORIA (POLO ATIVO): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA A parte autora em epígrafe opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 148965582, alegando omissão, uma vez que não houve intimação específica para comprovação do pagamento das demais parcelas das custas, tampouco lhe foi concedida a possibilidade de regularizar o vício. Intimada a parte embargada apresentou manifestação. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos são tempestivos. CONHEÇO do recurso para o denegar de plano, visto que não existe omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados na sentença embargada. O despacho que deferiu parcelamento das custas estabeleceu de forma clara o vencimento das parcelas (do qual a autora foi devidamente intimada, tanto que comprovou o pagamento da primeira parcela), sendo dever da parte observar os prazos por sua própria conta, sem necessidade de nova intimação a cada vencimento. No mais, cumpre apontar que os presentes embargos tentam rediscutir a justiça da decisão, sendo manifestamente incabíveis, devendo a embargante se valer da via recursal adequada para tanto. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios para os denegar de plano, mantendo-se incólume a sentença atacada, inclusive as providências finais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 9 de maio de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2025, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2025, 09:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/05/2025, 08:06

Publicação

10/05/2025, 07:25

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845526-20.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: MONITÓRIA (40) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JULIANA BEZERRA DOS SANTOS DEFENSORIA (POLO ATIVO): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de ação monitória instruída por prova escrita, sem força de título executivo, em que a parte autora visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento eleito, na forma dos artigos 700 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Foi deferido o pagamento parcelado das custas processuais, sendo a parte autora intimada para comprovar o pagamento da primeira parcela em quinze dias e das demais a cada trinta dias contados do pagamento da anterior, ficando ciente que a ausência de comprovação dos pagamentos nos prazos fixados ensejará a extinção sem resolução de mérito. Comprovou-se o pagamento da primeira parcela em 17/01/2025 e nenhum outro pagamento foi comprovado após tal data. É o que importa relatar. Decido. O artigo 290, do Código de Processo Civil, prevê que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso, a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais mesmo após intimada a tanto. Diante do exposto, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, cancelo a distribuição do feito. Sem honorários diante da ausência de contestação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 17 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

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