Cumprimento de sentença 0852232-63.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0852232-63.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852232-63.2017.8.20.5001. AUTOR: J. F. FERNANDES REPRESENTACOES LTDA - EPP REU: VIBRA ENERGIA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença, iniciado por J.F. Fernandes Representações Ltda-EPP, em face da Vibra Energia S/A, ambas empresas devidamente qualificadas e representadas, requerendo o pagamento da parte líquida da sentença proferida por este juízo, apontando, como devido pela parte executada o valor de R$ 974.751,43 (novecentos e setenta e quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos). O despacho de id 113852176 inaugurou a presente fase, determinando a intimação da parte executada para pagar voluntariamente a dívida. Em complementação ao referido despacho, foi indeferido sob o id 114532914 o pedido de sigilo processual. A parte executada juntou o comprovante de depósito no valor de R$ 558.084,41 (cinquenta e oito mil e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme se verifica do id 116550582, apresentando, posteriormente, impugnação ao cumprimento da sentença. Sobreveio, pois, a decisão de id. 118260997 (04/04/2024), por meio da qual se chegou ao entendimento de que o valor de R$ 558.084,41, depositado judicialmente pela parte executada seria incontroverso, cabendo, portanto, a sua liberação antecipada. Todavia, naquela oportunidade, mencionou-se que deveria ser observado o deferimento da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 503.004,15 (quinhentos e três mil e quatro reais e quinze centavos), solicitada pelo Juízo da 24ª Vara Cível desta Capital, visando garantir o direito de crédito da empresa Obrastec Construtora Ltda - EPP, consolidado nos autos do Processo nº 0812520-95.2019.8.20.5001, cuja parte devedora naquela demanda trata-se da parte credora, J. F. Fernandes Representações Ltda., na presente lide. Analisando cuidadosamente os autos, verificou-se que a penhora pleiteada pelo juízo da 24ª Vara Cível, no valor de R$ 503.004,15 (quinhentos e três mil e quatro reais e quinze centavos) foi deferida no dia 02/02/2024, inexistindo qualquer outro pedido de penhora no mesmo sentido. Ainda naquela oportunidade, e em atenção à solicitação de penhora no rosto dos autos e visando resguardar a verba de natureza alimentar concernente aos honorários devidos pela prestações do serviço de advocatícia pelos patronos que representaram a parte exequente, este juízo determinou a transferência do valor de R$ 398.631,73 (trezentos e noventa e oito mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), com as respectivas correções, para CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO Nº 0812520-95.2019.8.20.5001, em tramitação na 24ª Vara Cível desta Capital, tendo ainda, na ocasião, se determinado a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela empresa devedora. Por meio de referida impugnação (id. 118113721), a parte executada alegou excesso na execução, sustentando ser devido apenas, e a título da parte líquida da condenação contida na sentença, o montante correspondente a R$ 558.084,41 (quinhentos e cinquenta e oito mil, oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), sob o argumento de que houve excesso nos cálculos apresentados pela parte credora, no tocante à incidência equivocada do índice de correção monetária. Instada a se manifestar, a parte exequente sustentou não haver que se falar em excesso nos cálculos apresentados, requerendo, pois, a homologação destes, que foram delimitados no importe de R$ 974.751,43, ocasião na qual pugnou pelo pagamento do saldo residual remanescente da dívida. Face o teor de aludida decisão (id. 118260997), sobreveio petições e embargos de declaração, por meio do qual restou proferida a decisão de id. 122891937, na qual se consignou que: "em cumprimento à decisão de ID 118260997, foi expedido ofício ao Banco do Brasil, solicitando a transferência do valor de R$ 398.631,73 para conta judicial vinculada ao processo nº 0812520-95.2019.8.20.5001, em trâmite na 24ª Vara Cível desta Capital (ID 121200904). Ocorre que, um dos causídicos da parte exequente havia interposto embargos de declaração em face da referida decisão, alegando a existência de omissão em relação ao pedido de retenção dos honorários contratuais nos moldes que fora pactuado com cada escritório de advocacia, na proporção de 20% para cada (ID 118599043). Outrossim, foi apresentada petição pelo advogado que patrocinou inicialmente a causa, Dr. FELLIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA, solicitando a reserva de seus honorários contratuais, no percentual de 10% sobre o proveito econômico financeiro obtido pela parte autora, e da parte que lhe cabe dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 119331655)." Outrossim, por ocasião de referida decisão, reputou prudente este juízo, por entender pairar discussão sobre o valor que deve ser efetivamente pago a título de honorários advocatícios contratuais, determinar que fosse expedido ofício ao Banco do Brasil, solicitando que não realize a transferência determinada no Ofício nº 0852232-63.2017.8.20.5001-002/2024-GJ da 6ªVC, ou, caso já tenha sido realizada, transfira de volta, para conta judicial vinculada aos presentes autos, o valor de R$ 149.486,90 (cento o quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), a fim de integralizar o montante correspondente aos honorários contratuais, considerando todos os contratos anexados pelos advogados que representam/representaram a parte exequente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Com efeito, inicialmente, convém a este juízo chamar o feito à ordem, no sentido de sanar a omissão apontada nos embargos de declaração interpostos (id. 118599043), de sorte a reconhecer a existência de controvérsia entre os patronos que representaram os interesses da parte exequente no presente cumprimento de sentença (Felipe Honório, Carlos Octacílio e um outro escritório que estipulou contrato com este último causídico). Por conseguinte, sanada referida omissão, é salutar que este juízo reconheça ser devido o pleito de retenção dos honorários contratuais e sucumbenciais que restaram formulados de parte a parte pelos procuradores que atuaram na presente lide. Destarte, resta inequívoco que, indiretamente, por força das decisões anteriormente proferidas por este juízo, foi acolhido o pleito de retenção de tal verba de natureza alimentar, que é, por direito, devida em prol dos causídicos que patrocinaram os interesses do credor na presente demanda, qual seja: J F Fernandes Representações, a partir do momento em que resguardou o montante total correspondente a R$ 308.939,58 (trezentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), que resta comprovadamente ainda depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, sobretudo porque a parte exequente, segundo alegado, contratou dois procuradores distintos para representar seus interesses na presente lide, razão pela qual, tratando-se de verba de natureza alimentar, merece prosperar o pleito de retenção dos honorários contratuais que foram pactuados, além do reconhecimento dos honorários sucumbenciais que devem ser objeto de rateio entre tais patronos, conforme já ressaltado. Nesse contexto, apesar do reconhecimento por parte deste juízo da retenção do montante devido em prol dos patronos da causa, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que eventual disputa entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada na via judicial autônoma e não no âmbito dos presentes autos. Referido entendimento majoritário se justifica pelo fato de se buscar evitar um tumulto processual, o que só faz prejudicar a celeridade processual tão almejada pelo ordenamento jurídico. Antes o exposto, reconheço a omissão apontada nos embargos de declaração, razão pela qual reputo pertinente resguardar a verba alimentar que se encontra depositada na conta judicial vinculada aos presentes autos, uma vez que se trata, ainda que não totalmente, de honorários sucumbenciais e contratuais, montante este que ainda será objeto de liquidação, uma vez que estas deverão incidir sobre todo o proveito econômico obtido pelo autor da ação, e apenas relativamente à quantia de natureza líquida da condenação imposta na sentença. No entanto, por força da presente decisão, devem os advogados tomarem ciência de que deverão ajuizar a ação adequada para fins de pugnar o levantamento do montante que restará depositado em conta judicial vinculada a este juízo, razão pela qual todos os advogados que representaram os interesses da parte exequente deverão ser intimados acerca do teor da presente decisão, observando-se o prazo recursal (15 dias). Dita disposição, repise-se, deve-se ao fato de que o presente cumprimento de sentença não pode ter seu objeto alargado para abranger uma disputa específica em torno de honorários advocatícios, pretensão que é estranha à relação de crédito e débito existente entre as partes, credora/exequente e devedora/executada. Prestados tais esclarecimentos, convém agora analisar o teor da impugnação apresentação, por meio da qual se aponta a existência de divergência entre os cálculos apresentados de parte a parte. Desse modo, torna-se imperioso que, para dirimir a divergência entre os cálculos apresentados pela parte exequente e executada, sobretudo em relação à alegação de excesso na execução, necessário se faz a realização de perícia de ordem técnica e de natureza contábil. Nesse contexto, para a produção da prova pericial, considerando os termos da Resolução n. 40/2023 do TJRN e em atenção ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), que elaborou uma lista de peritos credenciados ao Tribunal, determino, de ofício, a realização de perícia de natureza contábil, visto ser esta indispensável à elucidação do presente cumprimento do julgado, sobretudo em razão da necessidade de definição acerca do objeto do cumprimento de sentença com a consequente fixação da quantia exequenda (parte líquida da condenação imposta na sentença, nos seguintes termos: "condeno a Petrobrás Distribuidora S/A a pagar à parte autora o quantitativo pecuniário correspondente a R$ 330.343,18 (trezentos e trinta mil, trezentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), decorrente das comissões devidas à parte autora, pelo período reclamado e conforme planilha acostada à inicial. Sobre o citado valor deverão incidir juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, a contar dos vencimentos mensais previstos em contrato, além de correção monetária conforme tabela da Justiça Federal com igual regra de incidência"). Desse modo, em obediência ao disposto no artigo 1, §3º, da Resolução n. 40/2023-TJRN, nomeio a expert BIANCA RODRIGUES DE PAULA, CPF n. 441.637.598-08 (Banco do Brasil S.A. ag:1768-X conta: 29921-9, e-mail:biancarodrigues.pericias@hotmail. Telefone: (15)997413114), para realizar o encargo em referência. Destarte, intime-se a expert designada para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse na realização do encargo pericial e, em caso positivo, apresentar curriculum e proposta de honorários condizentes com o caso concreto e o trabalho a ser desempenhado, bem como levando em consideração o grau de complexidade da perícia. As partes terão o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, conforme entendimento jurisprudencial, sendo ônus da parte que apresentou a impugnação (parte vencida) o pagamento dos honorários, apresentada a proposta, intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, efetuar o respectivo pagamento, anexando aos autos o comprovante de depósito ou impugnar a proposta, em cinco dias. Com efeito, realizado o depósito, intime-se a perita nomeada para apresentação do laudo em 30 dias, seguindo-se com a manifestação das partes, em dez dias. Após decurso do referido prazo e providenciada a entrega do laudo pericial, retornem os autos conclusos para decisão e resolução acerca da impugnação apresentada pela parte executada. Ressalte-se que os honorários periciais somente deverão ser levantados pela expert após a homologação do laudo pericial pelo juízo e após, inclusive, apresentação de eventual laudo pericial complementar pela perita. Ademais, caso não haja impugnação das partes após a entrega do laudo pericial e não havendo necessidade de apresentação de laudo pericial complementar, razão pela qual autorizo, desde já e nessa hipótese, a expedição de alvará judicial em favor da perita que concluiu fielmente o seu encargo. Cumpridas as diligências pertinentes e finalizado o trabalho pericial, venham os autos conclusos para apreciação e resolução em torno da impugnação. P.I. Cumpra-se. NATAL /RN, 23 de agosto de 2024. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

29/08/2024, 00:00

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