Execução de Título Extrajudicial 0000061-25.2011.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000061-25.2011.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000061-25.2011.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ESPÓLIO DE GERALDO ALVES JUNIOR e outros, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Foram realizadas algumas intimações do exequente para que apresente comprovante de ajuizamento de processo de inventário ou comprove que os herdeiros ajuizaram tal processo ou realizaram inventário extrajudicial, o que não foi cumprido (id 156179502). Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Assim, estando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o § 1º do referido artigo, com a consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo período. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual terá como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§4º, art. 921, CPC). Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Intime-se o exequente para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo total de suspensão, sem manifestação ou localização de bens, venham os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Publicada no Pje. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

06/03/2026, 00:02

06/03/2026, 00:01

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000061-25.2011.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE GERALDO ALVES JUNIOR e BRENDA FURTADO ALVES. A exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre imóvel (ID 165418742). Intimada, a executada apresentou manifestação/impugnação (ID 171048620), sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, ainda que locado, bem como a inexistência de outros bens penhoráveis. A executada juntou aos autos certidões dos cartórios de registro de imóveis, contratos de locação e comprovantes de pagamento de alugueis, além de contrato de locação do imóvel atualmente utilizado como residência da viúva (ID 171050443 e ss.). A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da impugnação e dos documentos apresentados, permanecendo silente, conforme certidão de decurso de prazo (ID 172511111). É o relatório. Decido. Nos termos da Lei nº 8.009/1990, é impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a subsistência da impenhorabilidade mesmo quando o imóvel se encontra locado, desde que demonstrado que a renda auferida é destinada à subsistência familiar ou à manutenção da moradia. No caso concreto, a executada juntou documentação suficiente demonstrando: i) tratar-se de único imóvel; ii) a inexistência de outros bens imóveis; iii) a locação do bem indicado à constrição; iv) a destinação da renda locatícia à moradia da viúva em outro imóvel residencial. Tais elementos não foram impugnados pela parte exequente, apesar de regularmente intimada para tanto, devendo ser considerados incontroversos, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC. Diante desse contexto, verifica-se que o imóvel indicado pelo exequente encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade do bem de família, sendo, portanto, inviável a constrição pretendida. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de penhora e avaliação do imóvel indicado pela parte exequente; b) Reconheço a impenhorabilidade do referido bem, nos termos da Lei nº 8.009/1990; c) Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2026, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000061-25.2011.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente, em razão do falecimento dos sócios da empresa executada, formulou pedido de sucessão processual para inclusão dos herdeiros da parte executada. Em manifestação de ID 143916564 a herdeira Brenda Furtado Alves apresentou manifestação pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente. Manifestação da parte exequente em ID 145730830. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à preliminar acima indicado entendo que assiste razão à parte. Isso porque os herdeiros apenas podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido nos limites da herança, na parte que lhes couber, nos termos do art. 1.792 e 1.997 do Código Civil. No caso dos autos, observo que não foi comprovada a existência de inventário, assim como a existência de bens, deve ser acolhida a mencionada preliminar de modo que os herdeiros não devem figurar no polo passivo do presente feito. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de inventário em nome do executado ou que houve transferência dos bens do executado para os herdeiros, isso tendo em vista que a ausência de inventário por inexistência de bens a partilhar torna inviável a sucessão processual e por consequência impõe a extinção do feito em razão da ausência de interesse processual. Publicado no Pje. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para decisão. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000061-25.2011.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente, em razão do falecimento dos sócios da empresa executada, formulou pedido de sucessão processual para inclusão dos herdeiros da parte executada. Em manifestação de ID 143916564 a herdeira Brenda Furtado Alves apresentou manifestação pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente. Manifestação da parte exequente em ID 145730830. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à preliminar acima indicado entendo que assiste razão à parte. Isso porque os herdeiros apenas podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido nos limites da herança, na parte que lhes couber, nos termos do art. 1.792 e 1.997 do Código Civil. No caso dos autos, observo que não foi comprovada a existência de inventário, assim como a existência de bens, deve ser acolhida a mencionada preliminar de modo que os herdeiros não devem figurar no polo passivo do presente feito. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de inventário em nome do executado ou que houve transferência dos bens do executado para os herdeiros, isso tendo em vista que a ausência de inventário por inexistência de bens a partilhar torna inviável a sucessão processual e por consequência impõe a extinção do feito em razão da ausência de interesse processual. Publicado no Pje. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para decisão. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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