Embargos à Execução 0001788-62.2011.8.20.0121 - TJRN

Embargos à Execução 0001788-62.2011.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 09:25

Trânsito em julgado

14/06/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 00:05

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:05

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:06

Publicação

03/05/2025, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001788-62.2011.8.20.0121. EMBARGANTE: SEVERINO AZEVEDO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SEVERINO AZEVEDO DE OLIVEIRA em face de MUNICIPIO DE BOM JESUS, no bojo da execução fiscal nº 0000661-89.2011.8.20.0121. Verifica-se dos autos que a execução fiscal encontra-se sem garantia do juízo, inexistindo penhora, caução, fiança bancária ou seguro garantia judicial. Nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais): “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” A ausência de garantia do juízo configura óbice processual intransponível à admissibilidade dos embargos, uma vez que tal garantia é condição legal para o exercício regular dessa modalidade de defesa. Dessa forma, constata-se a ausência de interesse processual, requisito essencial para o desenvolvimento válido do feito, tendo em vista a inadequação da via eleita sem o cumprimento do pressuposto legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, julgo extintos os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Custas e honorários conforme o disposto em lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 07:44

Ausência das condições da ação

17/04/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 14:31

Decurso de Prazo

01/04/2025, 02:09

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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