Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800085-50.2019.8.20.5111 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800085-50.2019.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:47

Publicação

24/04/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800085-50.2019.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 0800085-50.2019.8.20.5111 RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS e outros ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO - Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 (NCPC) e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação às partes exequente e executada, por seus respectivos advogados / procuradores, para tomarem ciência acerca do inteiro teor do(s) conteúdo(s) do(s) Precatório(s) localizado(s) em IDs 184082814 e 184082815, devidamente expedido(s), nos termos do que dispõe o art. 9º, da Resolução nº 008/2012 - TJRN, podendo, querendo, se manifestarem a respeito no prazo de 5 dias. Após o decurso do referido prazo e nada tenha sido requerido, o magistrado, via sistema Sigpre, procederá com a assinatura do mencionado requisitório visando seu processamento junto ao setor de divisão de precatórios do TJRN. O referido é verdade e dou fé. ANGICOS17 de abril de 2026 NANTES ABDON MIRANDA Chefe de Secretaria

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:52

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:48

Documento (Certidão)

22/01/2026, 12:27

Decurso de Prazo

10/11/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:50

Publicação

22/08/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800085-50.2019.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS ATO ORDINATÓRIO - Com permissão do artigo 203, § 4º do CPC, preclusa a decisão de ID 148707757, intimo as partes beneficiária/exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, em atendimento às exigências da Resolução n° 08/2015 – TJRN, juntar aos autos os documentos/informações abaixo relacionados: cópia da carteira profissional do advogado e do contrato de honorários advocatícios contratuais, caso haja interesse na retenção dos respectivos honorários; a planilha já homologada nos presentes autos por este Juízo, só que especificando a individualização dos valores referentes ao valor bruto; correção; juros e o valor total, bem como o valor referente aos honorários sucumbenciais, se houver a condenação destes nos respectivos autos, ressaltando-se que deve ser mantida a data de atualização contida na referida planilha. Angicos, 19 de agosto de 2025 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 12:31

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800085-50.2019.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Finobrasa Agroindustrial S.A., já qualificada, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado. Com o trânsito em julgado do acordão em 27/08/2018 (certidão de ID 39139169), a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando memorial descritivo com o débito atualizado em R$ 6.920.813,75 (ID 39139231). Após determinação de emendas (ID’s 39139231 e 55140432), a parte autora juntou novo demonstrativo de cálculos, indicando o valor total de R$ 8.035.081,62 (ID 64849209). Instada a se manifestar, a parte executada impugnou os cálculos apresentados (ID 106807208), alegando, no mérito, que a parte exequente aplicou os juros desde a imissão provisória na posse, o que está em desacordo com o art. 15-B do decreto-lei 3.365/1941, devendo incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. Asseverou que a parte exequente utilizou juros de mora 6% no primeiro ano e 12% ao ano nos seguintes, o que é indevido, tendo em conta que a jurisprudência do STF (ADI 2332) determina a aplicação de juros limitados a 6% ao ano, tanto compensatórios quanto moratórios. Pleiteou, ao final, o reconhecimento do excesso executivo e a fixação do valor devido como R$ 5.617.870,60, sendo R$ 5.427.894,30 de indenização e R$ 189.976,30 de honorários advocatícios (3,5%). Juntou o demonstrativo de cálculos ao ID 106894082. Em contradita à impugnação, o polo exequente argumentou que a sentença fixou corretamente os juros de 6% a.a. de 11/06/1997 a 13/09/2001 e 12% a.a. após essa data, com base nas súmulas 408/STJ e 618/STF. Sustentou que ainda não houve expedição de precatório e, por isso, não cabe discussão sobre os juros moratórios neste momento. Ratificou, por fim, os seus cálculos (ID 108951614). Juntou novo demonstrativo atualizado do débito em R$ 9.518.127,14 (ID 108951618). Consta, nos ID’s 109077244 e 109077247, extratos de saldos bancários na conta judicial de R$ 1.408.346,46 e R$ 521,13, respectivamente. A pedido verbal deste juízo, foi certificada a data de cada uma das imissões provisórias na posse. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao impugnar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com fundamento no excesso de execução, deve a parte executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. No caso, a formalidade foi devidamente observada, tendo a parte executada alegado excesso de execução, consistente na suposta atualização indevida da obrigação de pagar fixada em sentença, e apresentado, na mesma oportunidade, demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Sobre o ponto, já se encontra plenamente assetando que, quanto à indenização por desapropriação, incidem: a) juros compensatórios fixados em 6% ao ano e calculados a partir da imissão provisória na posse, observando-se a base de cálculo correspondente a 80% do valor da diferença entre o valor ofertado e aquele devido, nos termos do art. 15-A do decreto-lei 3.365/1941 e do decidido, pelo STF, na ADI 2.332/DF (julgado em 17/05/2018)[1]; b) juros de mora, que são devidos à razão de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença e calculados sobre o valor da indenização a ser paga; e c) correção monetária a partir da avaliação, excluindo-se, todavia, o valor do depósito judicial. Na hipótese, prolatada em 14/08/2013, a sentença fixou, como indenização, o valor identificado na perícia para os 2 imóveis (R$ 1.825.695,00, datado de 19/08/2006), abatido do montante já recebido (R$ 469.065,89, depositado em 07/10/1998), pelo que, na data da sentença, a indenização totalizava, em valores atualizados à época (R$ 2.676.234,67 e R$ 1.231.467,51, respectivamente), R$ 1.444.767,16. Aplicando-se, a partir desse resultado, os critérios de atualização monetária, é de se observar que: a) ocorrendo a imissão provisória na posse após 11/06/1997 (17/12/1998 – certidão de ID 148930099), os juros compensatórios incidem à razão de 6% ao ano sobre a base de cálculo de R$ 1.155.813,73, pelo que, na data de hoje, é devido R$ 1.826.185,69 a título de tais juros (158%); b) transitado em julgado o acórdão em 27/08/2018, são devidos R$ 577.906,86 pelos juros moratórios (40%); c) considerando que no parágrafo anterior, já se procedeu com a atualização dos valores até a data da sentença, são devidos em soma pela correção monetária: c1) entre 14/08/2013 e 09/12/2021 (temas 810 e 905 do STF e do STJ, respectivamente – IPCA-E), R$ 909.591,67; c2) de 09/12/2021 até a presente data (art. 3º da EC 113/2021 – Selic), R$ 111.642,06. Logo, o crédito exequendo perfaz, na data de hoje, R$ 4.870.093,44, repousando a discrepância com os cálculos da parte exequente no erro do emprego de juros compensatórios a razão de 12% ao ano, taxa aplicável apenas até 11/06/1997, além da desconsideração da base de cálculo fixada pelo STF. Nessa linha, Os juros compensatórios incidentes em casos de desapropriação devem observar o percentual de 6% ao ano, conforme o disposto no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a partir da imissão provisória na posse. (...). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 126, fixando o índice de juros compensatórios em desapropriações diretas ou indiretas, com aplicação do percentual de 6% ao ano a partir da vigência da MP nº 1.577/1997 (TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.358578-3/002, julgado em 17/12/2024 – grifei). Sobre a base de cálculo, Ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários (STF, ADI 2332/DF, julgado em 17/05/2018 – grifei). Cumpre, ainda, destacar que, quanto às súmulas 408 do STJ e 618 do STF, pilares da planilha da parte exequente, a primeira foi cancelada no Pet 12.344/DF (STJ, julgado em 28/10/2020) e a segunda foi, implicitamente, afastada no julgamento acima transcrito, cujo inteiro teor consignou que De fato, ao se perscrutar as origens da Súmula 618, depreende-se que o contexto fático no qual ela foi editada – alta inflação e ausência de previsão legal dos juros compensatórios – não mais se mantém, uma vez que as taxas inflacionárias nem se comparam àquelas vivenciadas no Brasil nos anos 80, e a positivação dessa modalidade de juros a partir da Medida Provisória nº 1.577/1997, reeditada diversas vezes) não encontra impedimento no texto constitucional para a redução do percentual incidente sobre parcela do montante indenizatório (voto do senhor ministro EDSON FACHIN). (...). Eu faço aqui também uma digressão sobre, digamos assim, um “ônus argumentativo” suportado pelo Congresso para fazer o overruling da Súmula nº 618. Porque, afinal de contas, estamos aqui revogando uma Súmula do Supremo Tribunal Federal que não é tão antiga assim, e a lei se baseou, evidentemente, nos fatores econômicos atuais. Quer dizer, nós não vivemos mais aquele clima daquela estabilidade econômica (voto do senhor ministro Luiz Fux - STF, ADI 2332/DF, inteiro teor, julgado em 17/05/2018 – grifei). Por outro lado, a título de honorários advocatícios, a sentença adotou o percentual de 3,5% sobre diferença entre o valor indenizatório identificado na perícia, abatido do montante já pago, isto é, sobre R$ 1.444.767,16, sendo certo que “a base de cálculo dos honorários advocatícios inclui as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 131 do Superior Tribunal de Justiça” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.000091-6/001, julgado em 27/02/2025). Aplicando, para fins de facilitação do cálculo ante o disposto na súmula 131 do STJ, o percentual sobre R$ 4.870.093,44, são devidos, ao advogado da parte exequente, R$ 170.453,27. Dessa forma, o reconhecimento de excesso executivo é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso na execução, nos termos do art. 535, IV, CPC, e, por consequência, homologo os cálculos no importe de R$ 4.870.093,44 a título de obrigação de pagar devida à parte exequente e R$ 170.453,27 referente aos honorários sucumbenciais. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 3% sobre o valor excedente da execução[2] (art. 85, §3º, V, do CPC), correspondente a R$ 4.648.033,70, resultando em R$ 139.441,01. 2. Decorrido o prazo recursal, a extração do instrumento precatório ou a requisição de pequeno valor RPV, obedecidos os limites máximos para RPV para o respectivo ente público. Deixa-se de determinar a compensação em face da jurisprudência do STJ[3]. 3. Com a informação de liquidação, a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre sua satisfação. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “(...). VII - Quanto ao percentual dos juros compensatórios, é forçoso esclarecer que a questão relacionada ao percentual de juros compensatórios em desapropriação, dentre outras, foi objeto de julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADI n. 2.332/DF, em 17/5/2018, no qual se firmou o entendimento da constitucionalidade do percentual de 6% (seis por cento) ao ano. (...). VIII - Desse modo, tendo o Supremo Tribunal Federal, com o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF, em 17/5/2018, estabelecido balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidentes nas desapropriações em termos diversos do entendimento até então adotado por esta Corte Superior, coube à Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 12.344/DF, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 28/10/2020, Dje 13/11/2020, proceder à adequação das Teses Repetitivas 126, 184, 280, 281, 282 e 283 do STJ, consoante os termos da ementa do citado julgado: Pet 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020. IX - Destarte, consoante se constata do item 6 da ementa acima reproduzida (Adequação da Tese 126/STJ), estabeleceu-se que "o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/1997". X - Nesse passo, para a hipótese dos autos, verifica-se que o aresto vergastado encontra-se em consonância com o entendimento estabelecido pela Primeira Seção desta Corte, porquanto, ocorrida a imissão na posse em 2014, ou seja, posteriormente à vigência da MP n. 1.577/1997 (11/6/1997), o índice correto de juros compensatórios incidente na presente lide é de 6% (seis por cento) ao ano (...)”. (STJ, AgInt no REsp 1943799/RJ, julgado em 14/08/2023 – grifei). [2] “De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, e não quando a impugnação é acolhida apenas para a liberação de penhora sobre bens dos executados” (STJ, AgInt no REsp 1727091/SP, julgado em 02/09/2019). [3] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os honorários de sucumbência fixados em processos em que entes públicos saíram vencedores pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente, não sujeita à compensação com débitos do respectivo ente representado inscrito em precatório." (AgInt no REsp n. 2.142.572/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) 2. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no REsp 2161889/DF, julgado em 12/03/2025 – grifei).

23/04/2025, 00:00

13/07/2023, 00:00

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