Procedimento Comum Cível 0800642-51.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800642-51.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800642-51.2025.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 13-07-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 30 de junho de 2026.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES APELANTE/APELADA: MARIA DO SOCORRO SILVA ADVOGADO: FRANCISCO NÁDSON SALES DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS (EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL) DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a parte apelante, Banco Bradesco S.A., recolheu o valor referente ao preparo recursal em código de serviço equivocado, número 1100277, conforme indica a guia constante no processo (Id 38023783). Nos termos do § 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, "o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias." Assim sendo, com fundamento no supracitado artigo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800642-51.2025.8.20.5103 APELANTE/ intime-se a parte apelante Banco Bradesco S.A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento do valor do preparo, sob pena de deserção, com guia de recolhimento com o código de serviço correto. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS Relator em Substituição Legal 19

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 09:18

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:27

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 17:18

Documento (Certidão)

21/03/2026, 06:00

Documento (Certidão)

21/03/2026, 06:00

Publicação

19/03/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 04:00

Publicação

18/03/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 17:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800642-51.2025.8.20.5103. Autor: MARIA DO SOCORRO SILVA Réu: BANCO BRADESCO S/A. Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (ID 180951488), no prazo de 15 (quinze) dias CURRAIS NOVOS 17/03/2026 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:54

Documentos

Intimação de pauta

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800642-51.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DO SOCORRO SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Despacho de id 143390464 recebeu a inicial e deferiu o pedido de justiça gratuita. Contestação acompanhada de documentos (id 145382477). Na sequência a autora manifestou-se acerca da contestação (Id 148765126). Decisão de saneamento no id 148846313. Despacho de id 151737389 determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial anexado aos autos no Id 173338648. As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo, tendo apenas a autora se pronunciado (id 176689919). É o que importa relatar. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligidas aos autos do processo, especialmente a prova técnica consistente no laudo pericial de Id 173338648, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a inexistência da relação jurídica válida entre as partes, isso porque a perícia constatou de forma clara e inconteste a falsidade das assinaturas que constam no contrato, que não condizem com a assinatura do punho da parte autora. A perita concluiu (id 173338648, pág. 19): “Diante do conjunto dos elementos técnicos aferidos e do rigor metodológico empregado, conclui-se que a assinatura questionada não corresponde, sob os aspectos morfológicos, estruturais, dinâmicos e rítmicos, ao perfil grafomotor identificado nas assinaturas padrão. As incompatibilidades observadas extrapolam os limites da variabilidade natural de um mesmo punho caligráfico, afastando, com elevado grau de certeza técnico-pericial, a hipótese de autoria comum. A aparente simplicidade gráfica da assinatura questionada configura recurso deliberado de disfarce e simulação, revelando origem caligráfica distinta dos padrões legítimos.” Referindo-se ao assunto e às conclusões da perita, a Doutrina nos esclarece que, para que o contrato seja existente, são necessários os seguintes elementos: forma, objeto, agente e vontade. Ausente quaisquer desses elementos estruturais, o negócio jurídico é inexistente. A respeito do tema, leciona Carlos Eduardo Elias de Oliveira: Um negócio com assinatura falsificada constitui hipótese de inexistência do negócio jurídico, pois falta um requisito essencial: a manifestação de vontade do sujeito que estaria praticando o ato. Assim, um cheque ou um contrato com assinatura falsa não existe no mundo jurídico e, por isso, o prejudicado pode, a qualquer momento, pleitear a declaração de sua inexistência. (Oliveira, Carlos Eduardo Elias de. Considerações sobre os planos dos fatos jurídicos e a “substituição do fundamento do ato de vontade”. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas, fev. 2020. Disponível em: Acesso em: 20 set. 2023) Nesse cenário, considerando que a parte autora não manifestou sua vontade no sentido de celebrar os contratos objetos da lide, tendo em vista que a assinatura dos ajustes é fraudulenta, o reconhecimento de inexistência das avenças é medida que se impõe, bem como a restituição das quantias descontadas na conta da parte requerente. Destaca-se, outrossim, acerca da prova técnica, que o resultado dos trabalhos não foi impugnado fundamentadamente pela parte ré. É importante frisar que a presente demanda versa sobre direito do consumidor, em que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência da parte autora perante a instituição demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Dessa forma é que devem ser observados, pelas partes contratantes, os deveres secundários da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação, normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Representa a negação cabal desses preceitos a atitude de certas empresas de impingir a seus consumidores serviços ou produtos jamais contratados nem solicitados, prática repudiada pelo art. 39, incisos III, IV e VI, do Código do Consumidor. Outrossim, se a parte ré firmou contrato sem materializar tal fato formalmente, assumiu o risco de não ter como demonstrar, a posteriori, a legalidade da contratação reputada como indevida pelo autor. Assim, sendo da parte demandada o ônus de apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, considero que a requerida não se desincumbiu dessa responsabilidade. Nesse contexto, ao efetuar cobrança por serviço não contratado, a empresa acionada acabou contribuindo para a ocorrência de dano inequívoco. Evidenciada a conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada, presente está o dever de indenizar quanto ao valor cobrando de maneira indevida (dano material). Vale a menção que surge como consequência da inexistência do contrato, a necessidade de reparação a parte autora do valor indevidamente descontado de sua conta bancária em caráter indenizatório pelo dano material sofrido, o qual deverá ser ressarcido em dobro, perfazendo o valor de R$ 25.844,72. Registre-se que a parte autora recebeu em sua conta as quantias de R$ 2.848,92 e R$ 1.636,06 (TEDs de ids 145383629 e 145383630), as quais deverão ser compensadas com o valor da condenação, uma vez que a autora não juntou extrato bancário a fim de demonstrar sua alegação de não recebimento de valores. Ressalte-se, ainda, que sua alegação, em sede de impugnação à contestação, quanto ao TED estar em nome de outro banco, corrobora com a informação do extrato do INSS (id 143326728, pág. 3) e com a narrativa da contestação, quanto ao fato do contrato se tratar de averbação por refinanciamento. Como cediço, a empresa é responsável por eventuais irregularidades que possam ocorrer na prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 14 do CDC, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade do réu é evidente. Quanto à forma da restituição, se em dobro ou na forma simples, a jurisprudência recorrente do e. TJRN, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), anuncia ser devida a repetição em dobro do indébito, salvo erro justificável, consoante expressão legal disposta no art. 42 do Código do Consumidor. Veja-se, a exemplo, excerto do v. acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0800355-82.2021.8.20.5118, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. em: 28/07/2023, p. em 31/07/2023): No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No tocante à responsabilidade da instituição financeira, é ponto pacífico na Doutrina e Jurisprudência que se trata de responsabilidade de natureza objetiva, consoante estabelecido no Enunciado nº 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ, assim redigido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Passo à análise do dano moral. Imperioso ressaltar que o incômodo experimentado pela parte autora supera o mero aborrecimento, consistindo em verdadeira afronta a direito de personalidade, apto a ensejar a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. A conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada restou demonstrada nos autos e, por isso, presente está o dever de indenizar. Trata-se do chamado dano in re ipsa, que “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86.). Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é quantia suficiente para indenizar o demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo de n. 012344 0728670, que ensejou as movimentações bancárias na conta da autora; b) Condenar a parte demandada ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, a título de indenização por danos materiais na modalidade de repetição de indébito, no valor de R$ 25.844,72. Deverão, ainda, ser acrescidas as parcelas eventualmente cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença, bem como compensadas as quantias de R$ 2.848,92 e 1.636,06, recebidas em razão do contrato declarado inexistente. No que toca ao dano material, este deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo (mês a mês, a partir de cada vencimento da parcela) (súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Mesma atualização monetária será aplicada sobre o valor a ser compensado a contar da data da transferência. c) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil) reais como reparação por danos morais. Sobre esse valor incidem correção monetária, contada da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS), pelo IPCA, e juros de mora, calculados pela taxa SELIC menos IPCA, (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a contar do pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800642-51.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de procura pela resolução administrativa da demanda previamente, considero que não merece acolhimento, uma vez que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assevera que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, consagrando o acesso à Justiça. Quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que se trata de matéria genérica e que merece ser afastada. A parte autora apresentou exposição fática adequada e suficiente e os valores indicados a título indenizatório estão delimitados da maneira devida. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. b) no mesmo prazo deverá a parte autora esclarecer se recebeu o crédito objeto do contrato, devendo juntar cópia do seu extrato bancário no que diz respeito ao período da contratação, conforme comprovante de transferência eletrônica juntado aos autos, sob pena de sua inércia implicar na ratificação de que lhe foram creditados os valores. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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