Cumprimento de sentença 0808722-53.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808722-53.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Silvano da Conceição da Silva e Outros Advogada: Cristiane Pereira da Silva Santos (OAB/RN 12.668) Apelado: Município de Parnamirim/RN Procurador: José Albuquerque Toscano Júnior Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Tereza Cristina Ramalho Teixeira Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO À SAÚDE INOBSERVADO. PACIENTE COM FORTES DORES APÓS CESÁREA, SEM EVOLUÇÃO POSITIVA NO QUADRO. NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA EM INVESTIGAR SITUAÇÃO. ÓBITO QUE PODERIA TER SIDO EVITADO. CONDUTA OMISSIVA (NEGLIGÊNCIA) NO PÓS-CIRÚRGICO QUE AGRAVOU QUADRO DO PACIENTE E REDUZIU CHANCE DE SOBREVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE FAMILIAR DOS AUTORES. GRAVE ABALO EMOCIONAL. INEGÁVEL DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E SEGUINDO OS PARÂMETROS DESTA CORTE. PENSÃO CONCEDIDA EM FAVOR DOS FILHOS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDAM os eminentes Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808722-53.2016.8.20.5124 Polo ativo SILVANO DA CONCEICAO DA SILVA e outros Advogado(s): CRISTIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível nº 0808722-53.2016.8.20.5124 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN Trata-se de Apelação Cível interposta por Silvano da Conceição da Silva e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da presente Ação Indenizatória, que julgou improcedente a pretensão formulada à exordial, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da gratuidade judiciária. Em suas razões, os Autores relatam que, após a Sra. Maria Edinete Viana Bilro (esposa e genitora dos autores) submeter-se a uma cesariana, começou a sentir dor abdominal intensa e dificuldade para realizar atividades básicas, como se levantar e amamentar seu bebê, tendo a equipe médica ignorado seus apelos e sofrimento sem tomar as medidas adequadas. Após dias de sofrimento (mais de 5 dias), foi transferida para o Hospital Deoclécio Marques em estado crítico, onde foi realizada uma laparotomia e histerectomia, contudo a paciente veio a óbito devido a uma infecção generalizada, possivelmente causada por perfuração intestinal durante a cesariana. Apontam que a negligência e descaso da equipe médica foram diretamente responsáveis pelo agravamento do quadro clínico, sendo evidenciados facilmente na demora no diagnóstico correto, falta de atendimento adequado e recusa em fornecer suporte alimentar ao recém-nascido e amplamente comprovados pelos depoimentos dos médicos. Aludem à responsabilidade civil objetiva do Estado, que prescinde da comprovação de culpa ou dolo, diante da demonstração inequívoca do nexo causal entre a falha na prestação do serviço público e o dano gerado. Discorrem sobre o direito dos filhos à pensão alimentícia, posto que o falecimento da genitora gerou impactos econômicos e sociais, além de indenização por danos morais, para tentar amenizar o abalo sofrido, infligir sanção ao causador do dano e alertar para que não repita o ato. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais. Somente o Município de Parnamirim apresentou contrarrazões, alegando que: a) inexiste nexo causal entre o dano e o contexto fático narrado; b) em se tratando de atos omissivos, incide a responsabilidade subjetiva e c) não consta no processo prova efetiva do dano moral nem dos danos materiais. Roga pelo desprovimento do apelo. Dispensada a intervenção do órgão ministerial, ante a natureza privada do direito em debate. É o relatório. VOTO Conheço do apelo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a suposta responsabilidade do Estado do RN e Município de Parnamirim pelos danos sofridos pelos autores/apelantes em razão do falecimento de sua genitora/esposa em decorrência de suposta falha na prestação do serviço médico-hospitalar público. A tese autoral fundamenta-se na suposta negligência e descaso da equipe médica ao deixar de prestar o atendimento necessário à paciente, mesmo após suas súplicas, ocasionando o agravamento do seu quadro clínico e consequente falecimento. Na contramão, o Município de Parnamirim articula que não há nexo de causalidade entre o óbito da paciente e a conduta estatal, devendo ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva nas hipóteses de atos omissivos. Todavia, ao revés dos argumentos tecidos pelo ente municipal, impera, em regra, a teoria da Responsabilidade Objetiva do ente público pelos atos comissivos ou omissivos realizados pelos agentes públicos que, nessa qualidade, resultem em danos a terceiros. Aliás, tal teoria encontra-se constitucionalmente normatizada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, vejamos: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifos nossos) Portanto, os entes públicos são responsáveis pelos danos que causarem aos particulares quando no exercício comissivo ou omissivo de suas atividades, havendo ou não culpa de seus agentes, bastando que reste demonstrado o dano e o seu nexo com aquela atividade. Na situação em particular, o cenário processual, sobretudo os depoimentos prestados pelos médicos nos autos de Sindicância instaurada no Conselho Regional de Medicina do RN, conduz-me a divergir do entendimento adotado pelo magistrado sentenciante. Para tanto, cito trechos pertinentes de alguns dos citados depoimentos: Depoimento da médica Anália Maria Silva Tavares de Lira: “(...) no dia 29 de abril de 2016 foi chamada na Maternidade para avaliar e emitir laudo (...) Quando cheguei a Maternidade, me dirigi a enfermaria UCI e lá examinando a paciente, chamei os plantonistas do dia e disse que a mesma se encontrava em choque séptico, sudorética, hipotensa, taquicárdica, com abdômen distendido, hemorragia digestiva alta e muita dor abdominal (...). Como a paciente se encontrava muito grave, orientei imipenem e que encaminhasse para parecer cirúrgico e UTI, sendo que os médicos discordaram do parecer emitido e disseram que era uma síndrome. Em seguida sugeri modificar a medicação, onde o médico plantonista ligou imediatamente para outro colega e logo discordou da orientação dada e este determinou permanecer com a mesma medicação.” (fl. 165) Depoimento da médica Surama Cristina de Brito Silva: “(...)fui chamada pela enfermeira Polyana para regular puérpera (...) me dirigi ao leito onde a mesma se encontrava internada e realizei uma entrevista e exame clínico onde constatei que a mesma estava orientada e participativa, porém com intensa dor e distensão abdominal há 4 dias, refere que passou a apresentar 1 dia após a cesárea (...). Quanto aos sinais vitais, a mesma encontrava-se monitorada com saturação em torno de 98%, porém com alternância de taquicardia e bradicardia e dispneia e taquipneia e oscilação da pressão arterial, (...) o resultado dos exames colhidos e com hemograma apresentando uma leucopenia importante, já sugerindo sepse, neste momento eu peço ajuda ao colega obstetra Jorge Cartaxo para conseguir um leito de UTI e regular a mesma para ser conduzida pela Samu (...).” (fl. 159) Aliado a isso, eis a conclusão externada no Relatório de Sindicância 049/2016 (fls. 190-191): “No caso ora analisado, a parturiente logo após a realização do procedimento cirúrgico (cesárea), apresentou queixas de intensas dores abdominais, que foram minimizadas pela equipe médica, chegando inclusive a solicitar a avaliação de um psicólogo. A equipe cirúrgica, que realizou o procedimento, tinha o dever de efetivamente acompanhar a paciente no pós-operatório, bem como o cirurgião que a avaliou, tinha a obrigação de uma efetiva avaliação e valoração das queixas da paciente. A Dra. Anália (infectologista) agiu, a nosso ver, de forma corretíssima quando exarou seu parecer, que, segundo a mesma, foi discordado pela equipe médica. A paciente permaneceu por cinco dias em sofrimento, sem a devida valoração de sua enfermidade e, no quinta dia, a paciente foi transferida para o Hospital Deoclécio Marques, onde foi realizada uma laparotomia exploradora. Antevejo neste caso, a existência de indícios de negligência médica por parte do Dr. Érlon de Oliveira Santiago CRM/RN 4.393 (obstetra), por possível infração ao art. 1º do Código de Ética Médica, sugiro portanto a abertura de PEP em desfavor do mesmo e a abertura de sindicância Ex-Officio em desfavor da Dra. Suzana de Almeida Pinheiro, CRM/RN 2.403 (Auxiliar do Dr. Érlon) e do Dr. Geraldo Bezerra de Souza Filho, CRM/RN 1.197 (cirurgião)”. Portanto, embora incida a responsabilidade objetiva na espécie e esteja dispensada a comprovação de culpa ou dolo, é nítida a negligência cometida pela equipe médica (culpa) ao deixar de investigar efetivamente o motivo das dores intensas relatadas pela paciente após um procedimento cirúrgico (cesárea), sem qualquer indicativo de melhora no quadro, abandonando-a à própria sorte. O próprio Sindicante concluiu pela existência de negligência médica, com infração ao art. 1º do Código de Ética Médica, que preceitua ser vedado ao médico “causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.”[1] Sobressai tão evidente a conduta negligente diante dos vários médicos que foram chamados para avaliar o estado da paciente, que rogava por ajuda/socorro e não apresentava qualquer evolução positiva, demonstrando que havia algo de errado em seu organismo a ser investigado. Reforçando mais ainda, mesmo após a médica Anália Maria ter identificado a gravidade no estado da paciente, solicitando parecer cirúrgico e encaminhamento para UTI, a equipe médica negou-se a fazê-lo, assim como se negou a mudar a medicação, afirmando tratar-se de uma síndrome. Chegaram, inclusive, a indicar apoio psicológico, menosprezando os sintomas apontados, até que a situação tornou-se irreversível. Portanto, apesar do quadro preocupante da paciente, não houve providências por parte do ente público para direcioná-la a UTI para monitoramento e um acompanhamento mais aprofundado, findando por agravar o quadro e reduzir substancialmente suas chances de sobrevida. Tudo isso resultou no óbito de uma mulher jovem (28 anos), que acabara de dar à luz a um bebê e ainda era mãe de mais duas crianças e que, talvez, poderia ter sido evitado se os profissionais tivessem dedicado a atenção que o caso merecia. Por óbvio, portanto, que a omissão em adotar os procedimentos adequados no pós-cirúrgico da falecida é elemento hábil e suficiente para demonstrar a prática de ato ilícito por parte dos entes públicos. Com isso, neste ponto, entendo que os Autores/apelantes lograram êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhes competia, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, resta evidenciado o dever de indenizar, mesmo porque inegável o sofrimento emocional e psicológico decorrente da perda de uma mãe/esposa, que contava com 28 anos de idade, ao deixar três filhos, que terão de crescer sem sua companhia e cuidados, e o viúvo sem uma companheira para compartilhar as vicissitudes da vida. É certo que o dano moral não é palpável, não pode ser apagado nem recuperado, tampouco mensurado economicamente. A indenização concedida judicialmente é apenas uma forma de tentar compensar e amenizar a violação à personalidade e ao sentimento de dignidade do ofendido. Portanto, quanto à verba indenizatória, na situação ilustrada nos autos, não me parece sensato nem justo pretender rebaixar o dano suportado a algo simples, corriqueiro, insignificante, eis que completamente incompatível com a gravidade do caso. Nesse norte, considerando a dupla finalidade a que se presta a reparação por danos morais, bem como atentando para as peculiaridades do caso concreto e parâmetros jurisprudenciais, entendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor mostra-se razoável e condizente com a situação vivenciada. Para tanto, cito os seguintes precedentes desta Corte: · Apelação Cível nº 0812400-18.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/11/2023, PUBLICADO em 25/11/2023 (Indenização de 100 mil a ser rateada entre os autores); · Apelação Cível nº 0815272-45.2016.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2022, PUBLICADO em 16/11/2022 (Indenização de 150 mil para cada autor); · Apelação Cível nº 0112258-40.2013.8.20.0106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/05/2023, PUBLICADO em 08/05/2023 (Indenização de 60 mil para cada autor). Por derradeiro, sobre a pensão, nas palavras do Ministro Benedito Gonçalves, “reconhecida a responsabilidade estatal pelo evento morte, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, mormente em família de baixa renda, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova.”[2] Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para CONDENAR os apelados a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, corrigido a partir desta data e acrescido de juros de mora de um por cento (1%) ao mês desde a data do evento danoso (30/04/2016). CONDENO os apelados, ainda, ao pagamento de pensão mensal em favor dos filhos da vítima, no equivalente a 2/3 do salário mínimo desde o incidente até a data em que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. Advirto que a primeira parcela considera-se vencida na data do evento lesivo (30/04/2016) e perdurará até a data em que cada filho da vítima complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo as prestações atrasadas serem corrigidas pelo IPCA-E mês a mês, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Por consequência, inverto os ônus da sucumbência, que deverão ser arcados integralmente pelos apelados, nos moldes fixados na sentença. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 [1] https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf [2] REsp n. 1.709.727/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2022. Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

20/05/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 02/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(22)