Execução de Título Extrajudicial 0801835-05.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801835-05.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB/SP 123199 Parte ré: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP, JOAO VIANEI TUPINAMBA JUNIOR, JOAO VIANEI TUPINAMBA Representação: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801835-05.2019.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Requer a parte executada, em petitório atravessado no ID nº 172965749, a extinção ou suspensão da execução ante a ausência de bens penhoráveis. Manifestação pelo exequente no ID nº 177341188. Relatei. Decido. Como cediço, a execução se processa para atender aos interesses do credor, pelo que, incabível que a parte executada pugne pela extinção ou suspensão do feito, ante a ausência de bens penhoráveis, se não pela hipótese legal, da prescrição intercorrente, que já iniciou a contagem desde a ciência inequívoca do credor, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, de titularidade do devedor. Assim, INDEFIRO o pleito formulado pela parte executada, no ID nº 172965749. Dando-se prosseguimento ao feito, CONCEDO o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que a parte exequente indique bens à penhora, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também suspenderá a contagem da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB/SP 123199 Parte ré: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP, JOAO VIANEI TUPINAMBA JUNIOR, JOAO VIANEI TUPINAMBA Representação: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801835-05.2019.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Requer a parte executada, em petitório atravessado no ID nº 172965749, a extinção ou suspensão da execução ante a ausência de bens penhoráveis. Manifestação pelo exequente no ID nº 177341188. Relatei. Decido. Como cediço, a execução se processa para atender aos interesses do credor, pelo que, incabível que a parte executada pugne pela extinção ou suspensão do feito, ante a ausência de bens penhoráveis, se não pela hipótese legal, da prescrição intercorrente, que já iniciou a contagem desde a ciência inequívoca do credor, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, de titularidade do devedor. Assim, INDEFIRO o pleito formulado pela parte executada, no ID nº 172965749. Dando-se prosseguimento ao feito, CONCEDO o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que a parte exequente indique bens à penhora, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também suspenderá a contagem da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB/SP 123199 Parte ré: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP, JOAO VIANEI TUPINAMBA JUNIOR, JOAO VIANEI TUPINAMBA Representação: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801835-05.2019.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Requer a parte executada, em petitório atravessado no ID nº 172965749, a extinção ou suspensão da execução ante a ausência de bens penhoráveis. Manifestação pelo exequente no ID nº 177341188. Relatei. Decido. Como cediço, a execução se processa para atender aos interesses do credor, pelo que, incabível que a parte executada pugne pela extinção ou suspensão do feito, ante a ausência de bens penhoráveis, se não pela hipótese legal, da prescrição intercorrente, que já iniciou a contagem desde a ciência inequívoca do credor, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, de titularidade do devedor. Assim, INDEFIRO o pleito formulado pela parte executada, no ID nº 172965749. Dando-se prosseguimento ao feito, CONCEDO o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que a parte exequente indique bens à penhora, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também suspenderá a contagem da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

12/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:42

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:21

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:07

Publicação

01/02/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: Banco do Brasil S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Parte ré: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros (2) DESPACHO: Em observância ao contraditório, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801835-05.2019.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição atravessada, no ID de nº 172965749, pela executada. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:13

Mero expediente

21/01/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:56

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Banco do Brasil S/A Advogado: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Parte ré: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801835-05.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. O executado JOÃO VIANEI TUPINAMBÁ JÚNIOR atravessou a impugnação, ao ID de nº 160661384, defendendo a impenhorabilidade do valor constritado (ID nº 160458308), eis que decorrente de verba alimentar. Assim, vieram-me os autos conclusos para deslinde. É o que importa relatar. Decido. Reza os artigos 854, § 3° e 833 do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II-ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Destarte, a partir da redação do dispositivo acima, vê-se claramente que se trata de rol taxativo, tendo o legislador enxugado as matérias que poderão dar margem a novas discussões em torno do título executivo. Nesse sentido, apenas a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível e a indisponibilidade excessiva poderão servir de fundamento ao pedido desconstitutivo. Quanto à análise do inciso I “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, competia à executada demonstrar que o dinheiro penhorado se insere em algumas das hipóteses previstas no artigo 854 do CPC. Por outro lado, no que diz respeito ao inciso II “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”, este retrata a hipótese de que a penhora se deu em quantia maior do que a devida. Na hipótese dos autos, foi penhorado o importe de R$ 81,55 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), somados os valores das contas bancárias do executado JOÃO VIANEI TUPINAMBÁ JÚNIOR, junto ao Banco Itaú, Banco Inter, Banco Neon e Banco Picpay. Por ocasião da impugnação ao bloqueio, verifiquei que se tratar de quantia ínfima frente ao valor desta execução (R$ 2.402.299,41 - vide ID de nº 155419523), além de se tratar, alegadamente, e evidentemente, de verba alimentar. Assim, considerando esses fatos, e a análise do documento acostado no ID de nº 160661385, oriundo da triagem realizada pela Defensoria Pública, imperioso se faz o acolhimento do pedido de desbloqueio da quantia penhorada. Isto posto, ACOLHO a impugnação à penhora oferecida no ID de nº 160661384, por JOÃO VIANEI TUPINAMBÁ JÚNIOR, para reconhecer a impenhorabilidade do importe de R$ 81,55 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Ritos. Assim sendo, acesse-se ao SISBAJUD, a fim de desbloquear a quantia descrita acima, ou expedir alvará, para liberação desse valor, acaso já tenha sido transferido para uma conta judicial. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Banco do Brasil S/A Advogado: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Parte ré: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801835-05.2019.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 141558994, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s) - ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP CNPJ: 08.705.550/0001-18, JOAO VIANEI TUPINAMBA JUNIOR CPF: 014.108.474-03, JOAO VIANEI TUPINAMBA CPF: 423.474.754-87, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 155419523 - R$ 2.402.299,41. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Banco do Brasil S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Parte ré: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801835-05.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelo credor, no ID de nº 128885794, almejando a busca patrimonial da executada, através do sistema SNIPER. É o relatório. Decido a seguir. Inicialmente, cumpre-me destacar que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em data de 16/08/2022, lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, com objetivo de que consiste em um sistema que permitirá a consulta em menos de cinco segundos, de diversos bancos de dados, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), permitindo, assim, a localização de ativos e patrimônio, bem como a identificação de grupos econômicos. Entrementes, a utilização de tal ferramenta não deve ser concedida de forma indiscriminada, devendo haver justificativa fundamentada para o seu deferimento, sobretudo porque o sistema SNIPER não revela, apenas, a existência de bens, mas os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Dito isto, no caso em comento, observo que a medida pleiteada é adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse da parte credora, sobretudo diante das reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens da devedora. Nesse contexto, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER, VIABILIZANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810734-76.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 23/05/2023) (grifos acrescidos) Desse modo, pelas razões expostas, DEFIRO o pleito formulado pelo credor, ao ID de nº 128885794. Assim sendo, proceda-se a busca patrimonial dos executados - CPF's nºs 014.108.474-03, 423.474.754-87 e, CNPJ nº 08.705.550/0001-18, através do sistema SNIPER. Com a resposta, INTIME-SE o exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as informações obtidas. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Banco do Brasil S/A Advogado: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB/SP 123199 Parte ré: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801835-05.2019.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. JOÃO VIANEI TUPINAMBÁ JÚNIOR, por intermédio da Defensoria Pública, atravessou, no ID de nº 105031534, a petição de "Exceção de Pré-Executividade", nos autos da Ação Executiva contra si proposta por BANCO DO BRASIL S/A, invocando a prejudicial de mérito, reportando-se ao prazo prescricional intercorrente, previsto no artigo 921, III, §4º, do Código de Processo Civil. Manifestação pelo excepto (ID de nº 110183643), defendendo o não cabimento da exceção suscitada, bem como que o caso em comento submete-se à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, por se referir às dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Relatei. Decido. De início, admite-se, em razão de construção doutrinária - jurisprudencial, a exceção de pré-executividade, que pode ser apresentada por simples petição em sede de processo executivo, como in casu. Referido incidente representa a possibilidade do executado defender-se nos autos da ação executiva contra si proposta, em qualquer fase, invocando a inexigibilidade do título que a embasa, além de qualquer outra nulidade formal que poderia ser reconhecida "ex officio" pelo Juiz, sendo dispensável, assim, a segurança do Juízo e a consequente oposição dos Embargos, pois atende o corolário maior da ampla defesa, consagrada a nível constitucional. Sobre o tema, no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, de Relatoria do Min. Teori Zavascki, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, restou assentado que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Aqui, verifico que o excipiente defende a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Acerca do tema, conforme dispõe o artigo 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso dos autos, trata-se de Cédula de Crédito Bancário, a qual, segundo dispõe artigo 26 Lei nº 10.931/2004, "é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade". O Código Civil de 2002, por sua vez, ao tratar da prescrição dos títulos de crédito, assim dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Nesse sentido, precedentes do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) - [Grifei] Nessa linha, tratando-se a ação em exame de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. Acerca da prescrição intercorrente, disciplina Alexandre Freitas: “Ultrapassado o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). A prescrição intercorrente é um fenômeno análogo à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso (não tendo, pois, havido o decurso do prazo prescricional sem que o titular do direito lesado tenha ajuizado sua demanda, o que caracterizaria a prescrição propriamente dita). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415) Entrementes, para caracterizar a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, por prazo superior ao prescricional, mesmo depois de intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, demonstrando, assim, sua desídia, o que não ocorreu in casu. A demora para citar o devedor não pode ser imputada à parte exequente, que sempre diligenciou para conseguir o endereço correto dos executados, peticionando para pleitear a localização por intermédio dos sistemas judiciais e até citação por edital. Apesar do longo lapso temporal entre o despacho inicial, que determinou a citação do executado, e o ato processual que a aperfeiçoou, ao analisar os eventos do processo, percebe-se que a demora no processamento do feito em tela não pode ser atribuída ao exequente, que, novamente, sempre cumpriu com todos os atos para os quais foi intimado, de modo que a demora se deu exclusivamente ao serviço judiciário, sobretudo em virtude da demora no cumprimento dos mandados pela Central de Mandados. Sendo assim, deve ser aplicado o enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No mesmo sentido, confira-se o arresto do TJRN: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. NECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. CAUSA A ELE NÃO IMPUTADA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807913-70.2020.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2021, PUBLICADO em 07/02/2021) - [Grifei] Portanto, INDEFIRO o pleito formulado no ID de nº 105031534, pelo executado, por não reconhecer a ocorrência da prescrição, mantendo-se o curso regular desta ação executiva. Desse modo, INTIME-SE o credor, através de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha atualizada da dívida e indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB/SP 123.199 Parte ré: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801835-05.2019.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 98657315, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s) - ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP - CNPJ: 08.705.550/0001-18, JOAO VIANEI TUPINAMBA JUNIOR - CPF: 014.108.474-03, e JOAO VIANEI TUPINAMBA - CPF: 423.474.754-87, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 98657317 (R$ 1.911.855,26) Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 13 de junho de 2023 Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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