Execução Fiscal 0803319-93.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0803319-93.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

24/07/2025, 13:03

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 11:38

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 11:35

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 00:02

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:02

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:08

Publicação

28/04/2025, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 19:51

Publicação

28/04/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: SILVANEIDE MARIA ALVES DA ROCHA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803319-93.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de SILVANEIDE MARIA ALVES DA ROCHA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: SILVANEIDE MARIA ALVES DA ROCHA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803319-93.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de SILVANEIDE MARIA ALVES DA ROCHA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00