Execução Fiscal 0802981-22.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0802981-22.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 17:22

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:02

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:32

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:08

Publicação

04/05/2025, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 08:01

Publicação

28/04/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 14:21

Definitivo

24/04/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 15:22

Publicação

24/04/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MAGDALIA SOARES LEITE S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802981-22.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de MAGDALIA SOARES LEITE. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MAGDALIA SOARES LEITE S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802981-22.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de MAGDALIA SOARES LEITE. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MAGDALIA SOARES LEITE D E C I S Ã O executada: a) R$ 106,99 (cento e seis reais e noventa e nove centavos) na Caixa Econômica Federal; b) R$ 88,05 (oitenta e oito reais e cinco centavos) no Banco Santander; c) R$ 83,23 (oitenta e oito reais e vinte e três centavos) no Nu Pagamentos; d) R$ 44,91 (quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) no Banco do Brasil; e) R$ 10,13 (dez reais e treze centavos) no Banco Bradesco. Sustenta a devedora serem impenhoráveis os valores supramencionados, haja vista utilizar as contas do Banco do Brasil e do Bradesco para recebimento de pensão alimentícia e benefício previdenciário, respectivamente. Quanto às demais contas, argumenta serem irrisórios os valores penhorados, não se justificando a manutenção da constrição. Pois bem. No que concerne às verbas contidas nas contas do Banco do Brasil e Bradesco, verifico ter restado comprovado a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com efeito, os extratos de Id. 121448020 demonstram que ambas são utilizadas para receber importâncias destinadas ao sustento da postulante, devendo ser determinado, pois, o desbloqueio. Quanto ao montante penhorado nas demais contas, contudo, entendo não ter restado comprovada a impenhorabilidade. A propósito, o mero fato das quantias constritas serem reduzidas, por si só, não justifica o desbloqueio imediato, sobretudo porque a decisão de Id. 114194505 autoriza o levantamento apenas mediante concordância do credor, que possui prazo de três dias para se manifestar neste sentido. Saliento que o Município de Parnamirim só foi intimado sobre o aludido ato em 14.05.2024, razão pela qual seu prazo somente se encerra em 17.05.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim3 Processo n.º 0802981-22.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Ação de Execução entre as partes acima epigrafadas. No curso do processo, houve a penhora de R$ 333,31 nas contas da executada (Id. 121465454). Sobreveio petição de desbloqueio no Id. 121448013, na qual a devedora esclareceu que “a Conta Corrente n.º 35.481-3 no Banco do Brasil, Agência 1533-4, é destinada à percepção de pensão alimentícia de filho menor da Executada, enquanto a Conta n.º 911.098-4 no Banco Bradesco, Agência 321, é destinada à percepção de benefício previdenciário pago pelo INSS em favor da Executada, enquanto as demais contas tiveram valores irrisórios frente ao débito bloqueadas.” (sic) Pugnou, ao final, pelo levantamento da penhora lançada sobre as mencionadas verbas. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, em especial o documento de Id. 121465454, verifico que foram realizadas as seguintes penhoras nas contas da Ante o exposto, determino o desbloqueio dos seguintes valores: a) R$ 44,91 na Conta-Corrente n.º 35.481-3, Agência 1533-4, Banco do Brasil; b) R$ 10,13 na Conta n.º 911.098-4, Agência 321, Banco Bradesco. Decorrido o prazo mencionado no item 2.1 da decisão de Id. 114194505 (que finda em 17.05.2024) sem manifestação da exequente, fica autorizado o desbloqueio das demais verbas constritas. Em todo caso, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao andamento do feito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF). Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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