Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803200-21.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803200-21.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CRISTIANO DE SOUZA SILVA, IVONILDE AMORIM COUTO, MARCOS EUGENIO TEIXEIRA DANTAS, PAULO ROBERTO ROMEIRO SILVA, MARIA DA SALETE DE AMORIM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Foi consignado em última decisão: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0803200-21.2019.8.20.5001 Trata-se de litígio envolvendo IPTU no qual se pede depósito dos valores em favor do Município do Natal com nova abertura de prazo. Decido. Necessário se repetir convicção já esposada neste Juízo. A partir da pretensão de nulidade do lançamento de 2019 posta em petição inicial, os variados depósitos demandam apuração administrativa para o fim de averiguar suficiência ou não de cumprimento de obrigação tributária. Ocorre que a sentença de improcedência com integração para conversão em renda daqueles valores até então já representou cumprimento do ofício jurisdicional. O que se segue depois não é próprio aos presentes autos, inaugurando lides sucessivas e desconexas ao móvel inicial do presente processo. Assim, caberá em vias outras a apuração da quantidade devida e a eventual movimentação de execução fiscal com possível defesa sobre depósitos realizados. A quantificação de valores devidos ou excessivos é ato administrativo decorrente dos depósitos feitos por iniciativa da parte. Todavia, em outro palco processual, próprio. Eventual conversão deve se dar à vista dos depósitos presentes e respectivos contribuintes, cujo pagamento deve ser aproveitado como conversão em renda, de modo a subsidiar eventual atuação administrativa posterior de cobrança ou reconhecimento de pagamento parcial à vista de novos documentos juntados na sede administrativa. Repise-se que o demandado deverá efetuar o encontro de contas para apuração devida na seara administrativa, consoante já decidido. Operada a conversão em renda, determino: 1 Certifique-se ou extraia-se do SISCONDJ os valores depositados nestes autos; 2 Após decurso de prazo da intimação desta decisão, sem impugnação, transfira-se o valor para o Município de Natal. 3 Ultimada a transferência, declaro, desde já, encerradas todas as discussões pertinentes ao presente litígio, arquivem-se os autos. Após preclusão da decisão, portanto, sem irresignação, estando o valor aproximado de R$ 180.000,00 apto para destinação ao Município do Natal, veio pedir, segundo ID 150844247, execução da quantia relativa à condenação em honorários sucumbenciais ( Acórdão de ID 122840615, com posterior majoração no ID 122840903). O alvará foi devidamente expedido por meio do sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, sendo que os valores serão transferidos para a conta informada nos próximos dias. Diante do exposto, determino: A intimação das partes para ciência da expedição do alvará, cujo documento segue em anexo; A intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se quanto ao pedido de execução formulado pelo Município. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CRISTIANO DE SOUZA SILVA, IVONILDE AMORIM COUTO, MARCOS EUGENIO TEIXEIRA DANTAS, PAULO ROBERTO ROMEIRO SILVA, MARIA DA SALETE DE AMORIM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0803200-21.2019.8.20.5001 Trata-se de litígio envolvendo IPTU no qual se pede depósito dos valores em favor do Município do Natal com nova abertura de prazo. Decido. Necessário se repetir convicção já esposada neste Juízo. A partir da pretensão de nulidade do lançamento de 2019 posta em petição inicial, os variados depósitos demandam apuração administrativa para o fim de averiguar suficiência ou não de cumprimento de obrigação tributária. Ocorre que a sentença de improcedência com integração para conversão em renda daqueles valores até então já representou cumprimento do ofício jurisdicional. O que se segue depois não é próprio aos presentes autos, inaugurando lides sucessivas e desconexas ao móvel inicial do presente processo. Assim, caberá em vias outras a apuração da quantidade devida e a eventual movimentação de execução fiscal com possível defesa sobre depósitos realizados. A quantificação de valores devidos ou excessivos é ato administrativo decorrente dos depósitos feitos por iniciativa da parte. Todavia, em outro palco processual, próprio. Eventual conversão deve se dar à vista dos depósitos presentes e respectivos contribuintes, cujo pagamento deve ser aproveitado como conversão em renda, de modo a subsidiar eventual atuação administrativa posterior de cobrança ou reconhecimento de pagamento parcial à vista de novos documentos juntados na sede administrativa. Repise-se que o demandado deverá efetuar o encontro de contas para apuração devida na seara administrativa, consoante já decidido. Operada a conversão em renda, determino: 1 Certifique-se ou extraia-se do SISCONDJ os valores depositados nestes autos; 2 Após decurso de prazo da intimação desta decisão, sem impugnação, transfira-se o valor para o Município de Natal. 3 Ultimada a transferência, declaro, desde já, encerradas todas as discussões pertinentes ao presente litígio, arquivem-se os autos. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Arquivamento

Documento (Certidão)

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