Procedimento Comum Cível 0803940-85.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803940-85.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL AZEVEDO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O Por cautela, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803940-85.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre os novos argumentos aduzidos pela ré (ausência de cobertura pelo SUS dos materiais usados no procedimento de saúde, improcedência do pedido em face do Estado e redirecionamento da obrigação à União). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:32

Publicação

06/03/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 13:31

Publicação

04/03/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAFAEL AZEVEDO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se sobre o laudo pericial anexado aos autos (ID 177948268 ). Ainda, intimo a parte autora no mesmo prazo para se manifestar acerca da petição de ID 178852073. PARNAMIRIM, data registrada eletronicamente. CLÁUDIO JOSÉ CARVALHO VILLAR DE MELLO MATRÍCULA 207.391-9 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Digitado por: LORENA DA SILVA RODRIGUES, estagiária de graduação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0803940-85.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAFAEL AZEVEDO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se sobre o laudo pericial anexado aos autos (ID 177948268 ). Ainda, intimo a parte autora no mesmo prazo para se manifestar acerca da petição de ID 178852073. PARNAMIRIM, data registrada eletronicamente. CLÁUDIO JOSÉ CARVALHO VILLAR DE MELLO MATRÍCULA 207.391-9 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Digitado por: LORENA DA SILVA RODRIGUES, estagiária de graduação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0803940-85.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:38

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:31

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAFAEL AZEVEDO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Tendo em vista os esclarecimentos prestados no Id 162716023, determino seja bloqueado nas contas da parte ré o valor de R$ 195.700,00 (cento e noventa e cinco mil e setecentos reais), conforme orçamento de Id 160623304. Efetivado o bloqueio, expeça-se alvará em favor dos prestadores de serviço, na seguinte forma: a) R$ 45.880,00 em favor da CLÍNICA ORTOP E TRAUMATOLÓGICA DE NATAL LTDA, referentes às despesas hospitalares; b) R$ 10.000,00 em favor de LIMA E ARARUNA ORTOPEDIA LTDA – ME, referentes aos honorários médicos; c) 139.820,00 em favor de MEDFIX ORTOPEDIA LTDA, referentes ao material necessário para a realização da cirurgia. Todos os dados bancários encontram-se em Id 160623304 – Pág. 4. Expedidos os alvarás, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803940-85.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a autora para prestar contas, em 15 (quinze) dias. Dando continuidade ao feito, defiro a prova pericial, requerida pelo demandado. Considerando que a parte demandada, que requereu a perícia, é o próprio Estrado, que é quem custeia as perícias gratuitas, determino que os honorários sejam pagos através do Núcleo de Perícias do TJRN. Considerando, ainda, o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 1.528,98 - R$ 509,66 elevado em três vezes, conforme parâmetros da PORTARIA N° 1.693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 e da Resolução nº 39/2023-TJ, de 25 de outubro de 2023, ambas do TJRN. Oficie-se ao Núcleo de Perícias, solicitando, em dez dias, a indicação do profissional a ser nomeado, na área de Ortopedia ou perícia médica. Com a resposta, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Não havendo qualquer impugnação e apresentados os quesitos, fica desde já nomeado o perito indicado, devendo este ser notificado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data e horário para realização da perícia domiciliar, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações. Após, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários ao Núcleo de Perícias, através do sistema eletrônico específico, para a concretização da prova pericial. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, proceda-se à liberação dos honorários periciais, através do sistema eletrônico do Núcleo de Perícias, e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL AZEVEDO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O RAFAEL AZEVEDO DE ARAÚJO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ORTOPÉDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente identificado. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) foi diagnosticado com PSEUDO-ARTROSE – CID M84.0, decorrente de fratura sofrida em 16.11.2023; b) em virtude de seu quadro clínico, foi indicada a realização de TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDO-ARTROSE DE FRATURA DE FÊMUR COM FIXADOR EXTERNO; c) os materiais não podem ser substituídos, tendo em vista que “O PACIENTE POSSUI OBESIDADE MORBIDA, o que inviabiliza o uso de síntese interna e, pela espessura da coxa da doença, o médico relata que não consegue o utilizar o material do fixador externo fornecido pelo SUS”; d) “DESTA FORMA, necessita com URGÊNCIA do tratamento cirúrgico ortopédico - PSEUDO-ARTROSE DE FRATURA DE FEMUR COM FIXADOR – material: 01 FIXADOR LRS EM CARBONO, 01 ADVANED RING HINGE, 04 ANÉIS TRUELOK HEX e 10 PINOS DE SCHANZ DE HIDROXIAPATIA DE 6X250 MM, ora indicados no Laudo Médico Circunstanciado, em anexo doc. 2.” Pugnou, ao final, pela concessão de tutela de urgência para determinar o “FORNECIMENTO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO: PSEUDO- ARTROSE DE FRATURA DE FEMUR COM FIXADOR – MATERIAL: 01 FIXADOR LRS EM CARBONO, 01 ADVANED RING HINGE, 04 ANÉIS TRUELOK HEX e 10 PINOS DE SCHANZ DE HIDROXIAPATIA DE 6X250 MM”, bem como os materiais necessários. O NatJUS forneceu parecer no Id 149035155. Instado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE se manifestou no Id 151371133, pugnando pela não concessão da tutela pleiteada. Defendeu, ainda, que em caso de deferimento da liminar, a obrigação de custeio deveria ser direcionada ao Município de Parnamirim, por se tratar de procedimento de média e alta complexidade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que toca à suposta responsabilidade do Município de Parnamirim, entendo que não deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE), estabeleceu que os entes da federação são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde. Contudo, admite que o magistrado, com base nos critérios de descentralização e hierarquização do SUS, direcione o cumprimento da obrigação ao ente mais adequado para atendê-la. Esse direcionamento visa garantir maior eficácia e racionalidade no cumprimento das demandas judiciais envolvendo o direito à saúde. Transcrevo a tese firmada: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No entanto, convém ressaltar que, no julgamento do Tema nº 793, o Relator do Processo, Exmo. Ministro Edson Fachin, salientou que eventual direcionamento de atribuição de responsabilidade principal (remanescendo, portanto, a do outro ente, ainda que em caráter subsidiário), é matéria atinente ao cumprimento de sentença, e não à ação principal (de Procedimento Comum). No que diz respeito ao cumprimento de decisão concessiva da liminar, a responsabilidade solidária entre os entes federativos (litisconsórcio facultativo) não impede que o magistrado, ao conceder uma medida liminar ou definitiva, determine inicialmente que seu cumprimento seja direcionado a um ente específico. Essa decisão deve observar as normas administrativas de distribuição de competências previstas na Constituição Federal (art. 23 combinado com o art. 196, inciso I), garantindo, contudo, a possibilidade de redirecionamento caso haja descumprimento. Conforme o Enunciado 60 da Jornada de Saúde do CNJ, "a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.". No que diz respeito à responsabilidade no cumprimento da obrigação, é reconhecido que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União - procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados - alta e média complexidade; (III) Municípios - ações básicas e de baixa complexidade. Neste caso, o procedimento solicitado é de média/alta complexidade, tratando-se o seu custeio de obrigação primária do Estado do Rio Grande do Norte, de modo que não há fundamento legal que obrigue o direcionamento da obrigação em face do Município de Parnamirim. Superada a questão, passando ao pedido de tutela propriamente dito, de acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em seu § 3º prevê o mesmo dispositivo legal que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, pretende a autora seja a Fazenda Pública compelida a custear o exame TRATAMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO: PSEUDO-ARTROSE DE FRATURA DE FEMUR COM FIXADOR – MATERIAL: 01 FIXADOR LRS EM CARBONO, 01 ADVANED RING HINGE, 04 ANÉIS TRUELOK HEX e 10 PINOS DE SCHANZ DE HIDROXIAPATIA DE 6X250 MM. Salienta que, embora o procedimento cirúrgico seja oferecido pelo SUS, os materiais não o são, sendo os equipamentos oferecidos pela rede pública inadequados para o paciente, em razão de seu quadro de obesidade. Pois bem. No que se refere à probabilidade do direito, o laudo médico acostado em ID Num. 145052165, datado de 10.02.2025, afirma a necessidade do tratamento no autor, portador de PSEUDO-ARTROSE, e também destaca a necessidade de urgência, sob risco de “LIMITAÇÃO DE FUNÇÕES BÁSICAS DE VIDA, RISCOS DE EVENTOS TROMBOEMBÓLICOS E ÓBITO”. O natJUS, instado, confirmou a necessidade e urgência da cirurgia, bem como de utilização dos materiais recomendados pelo médico assistente, sob a justificava de que “em virtude de obesidade mórbida, o que impossibilitaria a utilização do fixador externo tipo ilizarov CONSIDERANDO que pelas imagens apresentadas, podemos inferir obesidade mórbida, pela presença de coxim adiposo e padrão de fratura.” Nesse contexto, preceitua a Constituição Federal (art. 196) que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Portanto, entendo que a omissão estatal, consistente na demora injustificada para realização de procedimento de urgência, viola o aparente direito do promovente, causando risco direto à sua saúde e à própria conservação da vida do reclamante, razão pela qual deve ser acolhido o pedido autoral, ao menos em análise preliminar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803940-85.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para DETERMINAR que o ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE promova ou custeie a realização do procedimento denominado “TRATAMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO: PSEUDO- ARTROSE DE FRATURA DE FEMUR COM FIXADOR”, bem como os materiais necessários: “01 FIXADOR LRS EM CARBONO, 01 ADVANED RING HINGE, 04 ANÉIS TRUELOK HEX e 10 PINOS DE SCHANZ DE HIDROXIAPATIA DE 6X250 MM”, em benefício de RAFAEL AZEVEDO DE ARAÚJO, conforme prescrição médica já juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, em sua rede própria ou mediante contrato ou convênio com a rede privada. Deixo de aplicar multa cominatória na hipótese de descumprimento dessa decisão, diante da possibilidade de efetivação de bloqueio judicial em conta bancária do demandado. Intime-se o Secretário de Saúde do ente requerido para que cumpra a presente decisão, devendo este Juízo ser comunicado do seu cumprimento. Após, cite-se o demandado para contestar o feito, em 30 (trinta) dias. Apresentada defesa, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica. Devem as partes, no mesmo prazo supramencionado, especificar as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como indicar as provas que pretendem produzir em juízo. Havendo solicitação de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Do contrário, retornem os autos conclusos para sentença. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL AZEVEDO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O RAFAEL AZEVEDO DE ARAÚJO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ORTOPÉDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente identificado. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) foi diagnosticado com PSEUDO-ARTROSE – CID M84.0, decorrente de fratura sofrida em 16.11.2023; b) em virtude de seu quadro clínico, foi indicada a realização de TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDO-ARTROSE DE FRATURA DE FÊMUR COM FIXADOR EXTERNO; c) os materiais não podem ser substituídos, tendo em vista que “O PACIENTE POSSUI OBESIDADE MORBIDA, o que inviabiliza o uso de síntese interna e, pela espessura da coxa da doença, o médico relata que não consegue o utilizar o material do fixador externo fornecido pelo SUS”; d) “DESTA FORMA, necessita com URGÊNCIA do tratamento cirúrgico ortopédico - PSEUDO-ARTROSE DE FRATURA DE FEMUR COM FIXADOR – material: 01 FIXADOR LRS EM CARBONO, 01 ADVANED RING HINGE, 04 ANÉIS TRUELOK HEX e 10 PINOS DE SCHANZ DE HIDROXIAPATIA DE 6X250 MM, ora indicados no Laudo Médico Circunstanciado, em anexo doc. 2.” Pugnou, ao final, pela concessão de tutela de urgência para determinar o “FORNECIMENTO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO: PSEUDO- ARTROSE DE FRATURA DE FEMUR COM FIXADOR – MATERIAL: 01 FIXADOR LRS EM CARBONO, 01 ADVANED RING HINGE, 04 ANÉIS TRUELOK HEX e 10 PINOS DE SCHANZ DE HIDROXIAPATIA DE 6X250 MM”, bem como os materiais necessários. O NatJUS forneceu parecer no Id 149035155. Instado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE se manifestou no Id 151371133, pugnando pela não concessão da tutela pleiteada. Defendeu, ainda, que em caso de deferimento da liminar, a obrigação de custeio deveria ser direcionada ao Município de Parnamirim, por se tratar de procedimento de média e alta complexidade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que toca à suposta responsabilidade do Município de Parnamirim, entendo que não deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE), estabeleceu que os entes da federação são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde. Contudo, admite que o magistrado, com base nos critérios de descentralização e hierarquização do SUS, direcione o cumprimento da obrigação ao ente mais adequado para atendê-la. Esse direcionamento visa garantir maior eficácia e racionalidade no cumprimento das demandas judiciais envolvendo o direito à saúde. Transcrevo a tese firmada: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No entanto, convém ressaltar que, no julgamento do Tema nº 793, o Relator do Processo, Exmo. Ministro Edson Fachin, salientou que eventual direcionamento de atribuição de responsabilidade principal (remanescendo, portanto, a do outro ente, ainda que em caráter subsidiário), é matéria atinente ao cumprimento de sentença, e não à ação principal (de Procedimento Comum). No que diz respeito ao cumprimento de decisão concessiva da liminar, a responsabilidade solidária entre os entes federativos (litisconsórcio facultativo) não impede que o magistrado, ao conceder uma medida liminar ou definitiva, determine inicialmente que seu cumprimento seja direcionado a um ente específico. Essa decisão deve observar as normas administrativas de distribuição de competências previstas na Constituição Federal (art. 23 combinado com o art. 196, inciso I), garantindo, contudo, a possibilidade de redirecionamento caso haja descumprimento. Conforme o Enunciado 60 da Jornada de Saúde do CNJ, "a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.". No que diz respeito à responsabilidade no cumprimento da obrigação, é reconhecido que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União - procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados - alta e média complexidade; (III) Municípios - ações básicas e de baixa complexidade. Neste caso, o procedimento solicitado é de média/alta complexidade, tratando-se o seu custeio de obrigação primária do Estado do Rio Grande do Norte, de modo que não há fundamento legal que obrigue o direcionamento da obrigação em face do Município de Parnamirim. Superada a questão, passando ao pedido de tutela propriamente dito, de acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em seu § 3º prevê o mesmo dispositivo legal que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, pretende a autora seja a Fazenda Pública compelida a custear o exame TRATAMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO: PSEUDO-ARTROSE DE FRATURA DE FEMUR COM FIXADOR – MATERIAL: 01 FIXADOR LRS EM CARBONO, 01 ADVANED RING HINGE, 04 ANÉIS TRUELOK HEX e 10 PINOS DE SCHANZ DE HIDROXIAPATIA DE 6X250 MM. Salienta que, embora o procedimento cirúrgico seja oferecido pelo SUS, os materiais não o são, sendo os equipamentos oferecidos pela rede pública inadequados para o paciente, em razão de seu quadro de obesidade. Pois bem. No que se refere à probabilidade do direito, o laudo médico acostado em ID Num. 145052165, datado de 10.02.2025, afirma a necessidade do tratamento no autor, portador de PSEUDO-ARTROSE, e também destaca a necessidade de urgência, sob risco de “LIMITAÇÃO DE FUNÇÕES BÁSICAS DE VIDA, RISCOS DE EVENTOS TROMBOEMBÓLICOS E ÓBITO”. O natJUS, instado, confirmou a necessidade e urgência da cirurgia, bem como de utilização dos materiais recomendados pelo médico assistente, sob a justificava de que “em virtude de obesidade mórbida, o que impossibilitaria a utilização do fixador externo tipo ilizarov CONSIDERANDO que pelas imagens apresentadas, podemos inferir obesidade mórbida, pela presença de coxim adiposo e padrão de fratura.” Nesse contexto, preceitua a Constituição Federal (art. 196) que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Portanto, entendo que a omissão estatal, consistente na demora injustificada para realização de procedimento de urgência, viola o aparente direito do promovente, causando risco direto à sua saúde e à própria conservação da vida do reclamante, razão pela qual deve ser acolhido o pedido autoral, ao menos em análise preliminar. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803940-85.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para DETERMINAR que o ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE promova ou custeie a realização do procedimento denominado “TRATAMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO: PSEUDO- ARTROSE DE FRATURA DE FEMUR COM FIXADOR”, bem como os materiais necessários: “01 FIXADOR LRS EM CARBONO, 01 ADVANED RING HINGE, 04 ANÉIS TRUELOK HEX e 10 PINOS DE SCHANZ DE HIDROXIAPATIA DE 6X250 MM”, em benefício de RAFAEL AZEVEDO DE ARAÚJO, conforme prescrição médica já juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, em sua rede própria ou mediante contrato ou convênio com a rede privada. Deixo de aplicar multa cominatória na hipótese de descumprimento dessa decisão, diante da possibilidade de efetivação de bloqueio judicial em conta bancária do demandado. Intime-se o Secretário de Saúde do ente requerido para que cumpra a presente decisão, devendo este Juízo ser comunicado do seu cumprimento. Após, cite-se o demandado para contestar o feito, em 30 (trinta) dias. Apresentada defesa, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica. Devem as partes, no mesmo prazo supramencionado, especificar as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como indicar as provas que pretendem produzir em juízo. Havendo solicitação de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Do contrário, retornem os autos conclusos para sentença. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)