Execução Fiscal 0812251-07.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0812251-07.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0812251-07.2021.8.20.5124, proposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra - MADEIREIRA ESPERANCA VIVA LTDA - ME. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), MADEIREIRA ESPERANCA VIVA LTDA - ME CNPJ: 11.814.014/0002-46, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 296.338,54, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=R3dzS1BSR1A2RUc1TDl6Rnd5UVZjQT09 e https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=R3dzS1BSR1A2RUYySXdkenFyWUJZclNteFJzZVRnMWI=, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES, Analista Judiciário, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:58

Documento (Ofício)

13/02/2026, 10:21

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 21:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2025, 05:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/10/2025, 08:26

Documento (Certidão)

01/10/2025, 08:21

Mero expediente

11/09/2025, 20:26

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 00:06

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:06

Publicação

28/04/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0812251-07.2021.8.20.5124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x MADEIREIRA ESPERANCA VIVA LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se nos autos do processo, requerendo o que entender cabível para impulso processual, sob pena de suspensão/arquivamento, conforme art.40. LEF. P.I. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 08:00

Documentos

Citação

•22/05/2026, 00:00

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