Execução de Título Extrajudicial 0823192-26.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823192-26.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/06/2026, 18:47

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:15

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:46

Publicação

12/06/2026, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823192-26.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL EXECUTADO: ANTONIO PAULINO NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que já houve a expedição do alvará determinado nos autos, em favor da parte exequente, conforme anteriormente deliberado. Todavia, apesar da intimação já realizada, a parte exequente permaneceu silente quanto à satisfação do débito e eventual extinção da execução. Desse modo, intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente acerca da satisfação integral da obrigação exequenda após o levantamento do valor constrito e levantado nos autos. Fica a parte exequente advertida de que o silêncio será interpretado como anuência tácita à quitação do débito, devendo os autos retornarem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 10 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:44

Mero expediente

10/06/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 09:41

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:39

Publicação

12/05/2026, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823192-26.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL EXECUTADO: ANTONIO PAULINO NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Torno sem efeito o Despacho retro, uma vez que não diz respeito a demanda executiva em epígrafe. Compulsando os autos, observo que a diligência empreendida junto ao SISBAJUD retornou integralmente positiva, com a penhora do quantum exequendo de R$ 3.050,22 (três mil, cinquenta reais e vinte e dois centavos). Ademais, decorrido o prazo concedido ao executado para apresentar impugnação à penhora, DEFIRO o pedido formulado em id n.º 185527485. Expeça-se alvará da quantia de R$ 3.050,22 (três mil, cinquenta reais e vinte e dois centavos), devidamente corrigida, em favor da parte exequente CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL - CNPJ: 01.197.685/0001-70, BANCO ITAÚ; AGÊNCIA Nº 8695; CONTA CORRENTE DE Nº 13508-0. Após, intime-se o exequente para esclarecer se - com o levantamento do montante descrito - o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I.C. NATAL/RN, 5 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823192-26.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL EXECUTADO: ANTONIO PAULINO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o executado fora devidamente citado no endereço Rua Dr. Orlando de Azevedo, 107, Centro, Santo Antônio – RN, conforme se depreende da diligência anexada pelo oficial de justiça ao id n.º 119067466. Durante o trâmite processual, procedeu-se a indisponibilidade de valores nas contas do executado através do SISBAJUD, conforme extrato constante do id n.º 159631294. Expedida carta de intimação, retornou o mandado negativo, conforme id n.º 182419350. Ressalte-se que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Neste sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ/EXECUTADA CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO - POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE - INÉRCIA PARA CONSTITUIR NOVOS PATRONOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - ART. 77, V, DO CPC - ÔNUS DA PARTE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INICIALMENTE FORNECIDO - ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 2°, II E § 3°, DO CPC -INTIMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme disposto no art. 513, §§ 2° e 3°, do CPC, o devedor será intimado por carta com aviso de recebimento para cumprir a sentença, quando não tiver procurador constituído nos autos, considerando-se realizada a intimação quando ele houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC - Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva - Observando-se que a parte executada não mais possui advogados constituídos nos autos e não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, impõe-se considerar válida sua intimação para o cumprimento de sentença realizada por carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço inicialmente declinado nos autos - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000205777725001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) grifos nossos. Ademais, é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular cuja citação retornou positiva, conforme explanado. Ressalte-se que, consoante dispõe o art. 841, §4º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...]. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Em sendo assim, considero válida a intimação. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar impugnação à penhora. Após, certifique a secretaria e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 31 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823192-26.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL EXECUTADO: ANTONIO PAULINO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o executado fora devidamente citado no endereço Rua Dr. Orlando de Azevedo, 107, Centro, Santo Antônio – RN, conforme se depreende da diligência anexada pelo oficial de justiça ao id n.º 119067466. Durante o trâmite processual, procedeu-se a indisponibilidade de valores nas contas do executado através do SISBAJUD, conforme extrato constante do id n.º 159631294. Convertida a indisponibilidade do ativo financeiro em penhora, fora o executado intimado para apresentar Impugnação. Expedida carta de intimação, retornou o aviso de recebimento infrutífero, conforme id n.º 169848525. Ressalte-se que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Neste sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ/EXECUTADA CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO - POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE - INÉRCIA PARA CONSTITUIR NOVOS PATRONOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - ART. 77, V, DO CPC - ÔNUS DA PARTE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INICIALMENTE FORNECIDO - ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 2°, II E § 3°, DO CPC -INTIMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme disposto no art. 513, §§ 2° e 3°, do CPC, o devedor será intimado por carta com aviso de recebimento para cumprir a sentença, quando não tiver procurador constituído nos autos, considerando-se realizada a intimação quando ele houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC - Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva - Observando-se que a parte executada não mais possui advogados constituídos nos autos e não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, impõe-se considerar válida sua intimação para o cumprimento de sentença realizada por carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço inicialmente declinado nos autos - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000205777725001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) grifos nossos. Ademais, é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular cuja citação retornou positiva, conforme explanado. Ressalte-se que, consoante dispõe o art. 841, §4º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...]. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Em sendo assim, considero válida a intimação. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar impugnação à penhora. Após, certifique a secretaria e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 12 de novembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823192-26.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL EXECUTADO: ANTONIO PAULINO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o executado fora devidamente citado no endereço Rua Dr. Orlando de Azevedo, 107, Centro, Santo Antônio – RN, conforme se depreende da diligência anexada pelo oficial de justiça ao id n.º 119067466. Ato contínuo, verificado o decurso do prazo para adimplemento do débito, bem como na ausência de embargos à execução (id n.º 121569221), procedeu-se a indisponibilidade de valores nas contas do executado através do SISBAJUD, conforme extrato constante do id n.º 123478170, retornando a diligência com a penhora do montante integral de R$ 39.729,15 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e quinze centavos). Expedida intimação ao executado para tomar ciência do bloqueio e, querendo, apresentar Impugnação, retornou a diligência com a informação de que o devedor havia mudado de endereço, conforme se observa do aviso de recebimento acostado ao id n.º 127944704. Ressalte-se que o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Neste sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE RÉ/EXECUTADA CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO - POSTERIOR RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE - INÉRCIA PARA CONSTITUIR NOVOS PATRONOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - ART. 77, V, DO CPC - ÔNUS DA PARTE INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INICIALMENTE FORNECIDO - ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 2°, II E § 3°, DO CPC -INTIMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme disposto no art. 513, §§ 2° e 3°, do CPC, o devedor será intimado por carta com aviso de recebimento para cumprir a sentença, quando não tiver procurador constituído nos autos, considerando-se realizada a intimação quando ele houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC - Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva - Observando-se que a parte executada não mais possui advogados constituídos nos autos e não comunicou ao Juízo a mudança de seu endereço, impõe-se considerar válida sua intimação para o cumprimento de sentença realizada por carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço inicialmente declinado nos autos - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000205777725001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2021) Ademais, é dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular cuja citação retornou positiva, conforme explanado. Ressalte-se que, consoante dispõe o art. 841, §4º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...]. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Em sendo assim, considero válida a intimação de id n.º 127944704. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar Impugnação à Penhora. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para esclarecer se - com o levantamento do montante penhorado - o feito encontra-se apto à extinção, nos moldes do art. 924, II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 13 de agosto de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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