Execução de Título Extrajudicial 0800202-61.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaExecução de Título Extrajudicial

TJRNJEEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

KATE DE OLIVEIRA MOURA

Autor

Advogados / Representantes

KATE DE OLIVEIRA MOURA

OAB/RN 13966·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Mero expediente

07/04/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:33

Publicação

18/03/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800202-61.2025.8.20.5004. autora: APRIMORE SISEDU LTDA Parte ré: SHEILA SANTIAGO ANDRE DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão RENAJUD anexada no ID 180378662, requerendo o que entender adequado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo deferido sem manifestação da autora, à conclusão dos autos para sentença de extinção. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de março de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:23

Mero expediente

13/03/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:34

Documento (Certidão)

12/03/2026, 13:34

Mero expediente

04/03/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 23:09

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:33

Publicação

13/02/2026, 01:45

Todas as movimentações(103)

Mero expediente

07/04/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:33

Publicação

18/03/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 11:46

Documentos

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800202-61.2025.8.20.5004. autora: APRIMORE SISEDU LTDA Parte ré: SHEILA SANTIAGO ANDRE DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão RENAJUD anexada no ID 180378662, requerendo o que entender adequado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo deferido sem manifestação da autora, à conclusão dos autos para sentença de extinção. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de março de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:23

Mero expediente

13/03/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:34

Documento (Certidão)

12/03/2026, 13:34

Mero expediente

04/03/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 23:09

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:33

Publicação

13/02/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800202-61.2025.8.20.5004. autora: APRIMORE SISEDU LTDA Parte ré: SHEILA SANTIAGO ANDRE DESPACHO À secretaria para intimar o exequente para indicar bens penhoráveis da executada, no prazo de 05 dias corridos. Decorrido o prazo, sem manifestação, à conclusão para sentença de extinção. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:29

Mero expediente

11/02/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 09:21

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:32

Documento (Certidão)

16/12/2025, 12:46

Publicação

11/12/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800202-61.2025.8.20.5004. autora: APRIMORE SISEDU LTDA Parte ré: SHEILA SANTIAGO ANDRE DESPACHO Proceda-se ao desbloqueio dos valores conscritos, por se tratar de montante oriundo de pensão por morte, impenhorável, portanto. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Intime-se a parte autora/exequente para se manifestar sobre a petição e documentos juntados pela executada, no prazo de 05 dias úteis, com o decurso, venham os autos para decisão. Natal/RN, 9 de dezembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Luciana Lima Teixeira Juíza de Direito em substituição legal

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:55

Mero expediente

09/12/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:57

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:33

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 08:24

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2025, 04:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/10/2025, 15:19

Mero expediente

20/10/2025, 18:11

Documento (Certidão)

20/10/2025, 10:59

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 09:36

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 09:35

Documento (Certidão)

09/10/2025, 13:32

Decurso de Prazo

02/10/2025, 02:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 02:23

Mero expediente

26/09/2025, 11:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/09/2025, 02:05

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 08:37

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 10:24

Documento (Certidão)

18/09/2025, 10:24

Mero expediente

16/09/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:08

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:09

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:08

Publicação

11/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800202-61.2025.8.20.5004. autora: APRIMORE SISEDU LTDA Parte ré: SHEILA SANTIAGO ANDRE DESPACHO Tendo em vista a decisão de ID que já indeferiu o pedido de desbloqueio do valor conscrito, limitando-se a determinação a liberação do excedente, já cumprida pela secretaria do juízo, Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte indefiro os pedidos formulados pela executada. Intimem-se as partes para ciência desta e a exequente para apresentar dados bancários para expedição do alvará, no prazo de cinco dias. Com o decurso, retornem os autos para despacho. Cumpra-se. Natal/RN, 9 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:14

Mero expediente

09/09/2025, 12:18

Documento (Certidão)

09/09/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 14:00

Publicação

04/09/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:33

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 09:57

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800202-61.2025.8.20.5004. autora: APRIMORE SISEDU LTDA Parte ré: SHEILA SANTIAGO ANDRE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Trata-se de petição atravessada pela executada, em nome próprio, sem acompanhamento de advogado constituído, requerendo o desbloqueio dos valores conscritos, ao argumento de impenhorabilidade absoluta, por se tratarem de valores oriundos do recebimento de FGTS. Em que pese os valores sejam oriundos de conta vinculada ao FGTS, a proteção que a lei 8.306/90 confere nesses casos, é estritamente aplicável enquanto os valores não forem transferidos para conta particular. Assim, enquanto os valores permanecerem na conta sem ter havido qualquer saque, aplica-se a regra de impenhorabilidade absoluta, protegendo a coletividade, nos termos do artigo 9º, § 2 da lei 8.306/90, todavia, se esses valores forem transferidos para conta particular, não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta (Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.021.651-PR, de relatoria do Ministro João Batista Moreira) Deve então ser mantida a penhora, procedendo à secretaria a transferência do valor exequendo e o desbloqueio de eventual excedente. Intimem-se as partes para ciência e a parte autora para fornecer os dados bancários para expedição de alvará. Cumpra-se. Natal/RN, 2 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 20:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2025, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 20:33

Expedição de alvará de levantamento

02/09/2025, 16:27

Documento (Certidão)

02/09/2025, 09:54

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 12:16

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 12:16

Documento (Certidão)

29/07/2025, 12:35

Publicação

15/07/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800202-61.2025.8.20.5004. autora: APRIMORE SISEDU LTDA Parte ré: SHEILA SANTIAGO ANDRE DECISÃO A executada apresentou petição avulsa na qual afirma que não teve acesso aos serviços educacionais promovidos pela exequente, por falha nos serviços da plataforma desta, sustentando que a cobrança seria indevida. Não assiste razão a executada, uma vez que a simples alegação de falha na prestação do serviço não descaracteriza o caráter de título executivo do contrato apresentado com a inicial, sendo fato incontroverso a contratação do serviço, por admitido pela demandada, a mera alegação de que não teria usufruído do serviço de forma satisfatória não afasta a obrigação do pagamento, devendo ser dado prosseguimento a execução, na forma determinada no despacho inicial. Proceda-se à penhora online do valor exequendo, conforme determinado anteriormente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Natal/RN, 11 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:27

Publicação

16/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:45

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800202-61.2025.8.20.5004. autora: APRIMORE SISEDU LTDA Parte ré: SHEILA SANTIAGO ANDRE DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição anexada no ID 154375840, requerendo o que entender adequado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo deferido sem manifestação da autora, à conclusão dos autos para sentença de extinção. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 14:57

Mero expediente

12/06/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 05:59

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 08:35

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2025, 10:39

Mero expediente

09/05/2025, 12:52

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 10:48

Publicação

29/04/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800202-61.2025.8.20.5004. autora: APRIMORE SISEDU LTDA Parte ré: SHEILA SANTIAGO ANDRE DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a devolução da Carta Precatória, inserida no ID nº148175956, no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço da executada, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 09:18

Mero expediente

20/04/2025, 19:28

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 13:49

Documento (Carta precatória)

09/04/2025, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2025, 09:54

Documento (Certidão)

25/03/2025, 07:49

Documento (Certidão)

21/01/2025, 11:07

Expedição de documento (Carta precatória)

17/01/2025, 15:23

Mero expediente

13/01/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 12:01

Distribuição (sorteio)

09/01/2025, 12:01

Intimação

•12/02/2026, 00:00

•10/12/2025, 00:00

•10/09/2025, 00:00

•03/09/2025, 00:00

•14/07/2025, 00:00

•13/06/2025, 00:00

•23/04/2025, 00:00