Procedimento Comum Cível 0800251-45.2025.8.20.5120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800251-45.2025.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:06

Definitivo

12/05/2025, 17:23

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 17:23

Mero expediente

30/04/2025, 07:28

Documento (Certidão)

29/04/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:48

Publicação

24/04/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE NIVALDO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800251-45.2025.8.20.5120 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas nos autos, cujo andamento é regular, até que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial para homologação (ID nº 148864128). É o que basta relatar. Decide-se. Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram transação extrajudicial em relação ao objeto da demanda, sendo os termos consignados convenientes a ambas. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, que se extingue o processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem, haja vista que é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas, na forma do art. 840, do Código Civil. Diante do exposto, homologo a transação firmada, por estarem resguardados os direitos das partes à luz da legalidade, a fim de que se produzam os jurídicos efeitos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários conforme estipulados pelas partes acordantes. Após depósito judicial do valor acordado, expeça-se alvará em favor da parte autora e do seu advogado. Com a expedição do alvará, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 08:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/04/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 16:57

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE NIVALDO DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800251-45.2025.8.20.5120 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas nos autos, cujo andamento é regular, até que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial para homologação (ID nº 148864128). É o que basta relatar. Decide-se. Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram transação extrajudicial em relação ao objeto da demanda, sendo os termos consignados convenientes a ambas. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, que se extingue o processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem, haja vista que é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas, na forma do art. 840, do Código Civil. Diante do exposto, homologo a transação firmada, por estarem resguardados os direitos das partes à luz da legalidade, a fim de que se produzam os jurídicos efeitos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários conforme estipulados pelas partes acordantes. Após depósito judicial do valor acordado, expeça-se alvará em favor da parte autora e do seu advogado. Com a expedição do alvará, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

23/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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