Procedimento Comum Cível 0800310-36.2020.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800310-36.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:02

Publicação

19/02/2026, 12:36

Publicação

19/02/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800310-36.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi determinada a expedição de certidão para fins de registro/averbação da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Contudo, conforme informação oficial prestada pelo registrador imobiliário (ID 149048780), não foi possível o cumprimento da ordem judicial, em razão de o imóvel indicado não possuir matrícula aberta, inexistindo registro que permita a prática do ato determinado. Diante de tal circunstância, determinou-se a intimação da parte autora para que adotasse as providências necessárias à regularização registral do bem, ou indicasse outro meio idôneo para viabilizar o cumprimento da decisão. Ocorre que, regularmente intimada, aquela permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação ou providência concreta. Assim, diante da impossibilidade material de efetivação da medida judicial pretendida e da ausência de interesse da parte em promover a regularização necessária, resta inviabilizado o prosseguimento do feito, de tal modo que determino o arquivamento do processo, com a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800310-36.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi determinada a expedição de certidão para fins de registro/averbação da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Contudo, conforme informação oficial prestada pelo registrador imobiliário (ID 149048780), não foi possível o cumprimento da ordem judicial, em razão de o imóvel indicado não possuir matrícula aberta, inexistindo registro que permita a prática do ato determinado. Diante de tal circunstância, determinou-se a intimação da parte autora para que adotasse as providências necessárias à regularização registral do bem, ou indicasse outro meio idôneo para viabilizar o cumprimento da decisão. Ocorre que, regularmente intimada, aquela permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação ou providência concreta. Assim, diante da impossibilidade material de efetivação da medida judicial pretendida e da ausência de interesse da parte em promover a regularização necessária, resta inviabilizado o prosseguimento do feito, de tal modo que determino o arquivamento do processo, com a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800310-36.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi determinada a expedição de certidão para fins de registro/averbação da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Contudo, conforme informação oficial prestada pelo registrador imobiliário (ID 149048780), não foi possível o cumprimento da ordem judicial, em razão de o imóvel indicado não possuir matrícula aberta, inexistindo registro que permita a prática do ato determinado. Diante de tal circunstância, determinou-se a intimação da parte autora para que adotasse as providências necessárias à regularização registral do bem, ou indicasse outro meio idôneo para viabilizar o cumprimento da decisão. Ocorre que, regularmente intimada, aquela permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação ou providência concreta. Assim, diante da impossibilidade material de efetivação da medida judicial pretendida e da ausência de interesse da parte em promover a regularização necessária, resta inviabilizado o prosseguimento do feito, de tal modo que determino o arquivamento do processo, com a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:01

Arquivamento

10/02/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 10:46

Documento (Certidão)

07/08/2025, 10:46

Decurso de Prazo

26/05/2025, 09:06

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800310-36.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa, promovida por Eólica Angicos II Geração de Energias SPE S A, já qualificada, em desfavor de Leodécio Luís de Medeiros, Alileida de Oliveira Lima de Medeiros, Sebastiana Maria Dantas de Medeiros e José Madruga de Medeiros, igualmente qualificados. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que, “na condição de Produtora Independente de Energia Elétrica devidamente autorizada pelo Governo Federal, integra um grupo empresarial responsável, no Rio Grande do Norte, pela construção dos Parques Eólicos que compõe o Complexo Eólico Afonso Bezerra (EOL Afonso Bezerra I e IV) e o Complexo Eólico Angicos (Angicos I e II)”. Explicou que, para executar a atividade que lhe foi delegada, é imprescindível a instituição da servidão administrativa sobre parte dos imóveis atingidos pelo empreendimento, dentre estes um de propriedade da parte demandada, situado no município de Afonso Bezerra/RN, conforme memorial descritivo de ID 57046032. Asseverou, por fim, que as Resoluções Autorizativas 8.643/2020 e 8.846/2020 da Aneel declararam a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em seu favor, as áreas de terras que especifica, necessárias a consecução do empreendimento em questão, e que restou infrutífera a tentativa de acordo extrajudicial, haja vista que a discordância quanto ao valor indenizatório ofertado. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a imissão provisória na posse com a contrapartida de R$ 2.310,30, nos termos do laudo técnico de avaliação de ID 57046036, e, no mérito, a confirmação da medida liminar. Juntou documentos. Emenda à inicial ao ID 57253948 e respectivo cumprimento ao ID 57437771. Deferida a imissão provisória ao ID 57492683, foi determinada a citação da parte ré e a designação de audiência preliminar. Citação dos réus Leodécio Luís de Medeiros e Alileida de Oliveira Lima de Medeiros ao ID 57993069 e dos réus Sebastiana Maria Dantas de Medeiros e José Madruga de Medeiros ao ID 58003979. Auto de imissão provisória na posse ao ID 58031013. Antes mesmo da realização da referida audiência, a parte ré Leodécio Luis de Medeiros ofertou manifestação, oportunidade na qual aceitou o valor indenizatório (ID 58081418). Edital de intimação para conhecimento de terceiros e eventuais interessados publicado ao ID 73009052. Realizada a sessão prévia de conciliação, as partes reconheceram o valor indenizatório como devido, mas discordaram quanto à legitimidade de quem deverá receber a indenização (ID 84968616). Na ocasião, os demandados Sebastiana Maria Dantas de Medeiros e José Madruga de Medeiros solicitaram a assistência judiciária da DPE. Certificou-se, no ID 90268638, a ausência de contestação. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 90943175). Convertido o feito em diligência (ID 113833057), a parte autora juntou documento cartorário informando a inexistência de matrícula do imóvel (ID 116060050). No ID 121621694, a DPE alegou que os réus Sebastiana Maria Dantas de Medeiros e José Madruga de Medeiros não se enquadram no perfil socioeconômico para o acesso aos serviços do referido órgão. Intimados, pessoalmente, para constituírem advogados, os réus Sebastiana Maria Dantas de Medeiros e José Madruga de Medeiros nada fizeram (ID 132292679). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Quanto à regularidade do polo passivo e a parte que deve receber o montante a título indenizatório, entendo pela permanência única da parte Leodécio Luiz de Medeiros. Isso porque não há proprietário registral, conforme certidão de ID 116060050, e só existe prova da posse pelo referido, conforme documento de ID 57046031. Sobre o assunto, segundo a jurisprudência pátria, “a instituição da servidão administrativa acarreta dupla interferência na esfera de direitos, limitando, ao mesmo tempo, a propriedade e a posse, razão pela qual devem permanecer no polo passivo tanto os proprietários quanto os possuidores, caso sejam distintos. Precedentes do STJ” (TJMG, Apelação Cível 1.0243.13.001669-0/001, julgado em 21/06/2016). Inclusive, sobre a legitimidade do possuidor, já se decidiu que EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - PROPRIETÁRIO FALECIDO - LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR. - Tratando-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, o eventual possuidor da área possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que os efeitos da servidão são suportados por este, atingindo seu uso e o gozo do bem (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.057005-3/002, julgado em 24/10/2023). No caso, considerando o acervo probatório, sobretudo o documento de ID 57046031, aliado à revelia dos demais réus, entendo que o polo passivo deve ser ocupado apenas pelo possuidor Leodécio Luiz de Medeiros, a quem caberá receber o montante indenizatório. Superada tal questão, verifico que o processo comporta julgamento antecipado de mérito, uma vez que a parte autora dispensou a produção de provas e a parte ré Leodécio Luis de Medeiros reconheceu juridicamente o pedido, conforme tópico a seguir (art. 355, I, do CPC). Desse modo, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, houve o regular desenvolvimento do processo, estando pronto para julgamento de mérito. 2. Do reconhecimento jurídico do pedido. Avançando na discussão da situação concretamente deduzida, penso que houve o reconhecimento jurídico do pedido pela parte demandada. Com efeito, visando à constituição de servidão administrativa, foi ajuizada a presente ação de constituição do referido direito real público, no bojo da qual, em sendo aplicável o procedimento referente à desapropriação[1], a discussão se restringe a “vício do processo judicial ou impugnação do preço” (art. 20 do decreto-lei 3.365/1941). Do ponto de vista formal, observo que o pedido atendeu às exigências legais, especialmente no que se refere à existência de ato legal e/ou infralegal autorizando a efetivação da servidão administrativa pela concessionária de serviço público; à avaliação administrativa com oferta de indenização no caso de constatação de prejuízo (indenizabilidade prévia e condicionada) e à descrição do imóvel sobre o qual recairá a intervenção. Por outro lado, a respeito do preço ofertado, noto que a parte ré o aceitou, consignado, em seu arrazoado, que “não se opõe a proposta de indenização apresentada pela parte autora” (ID 58081418 – pág. 1). Trata-se, portanto, de verdadeiro reconhecimento jurídico do pedido, já que, por ato privativo da parte ré (afirmar que não existe questionamento do valor da indenização e deixar de pontuar qualquer vício), há admissão tácita no sentido de que a pretensão da parte autora é fundada. Nesse caso, “havendo reconhecimento da procedência do pedido, cessa qualquer indagação do juiz em torno da demanda; a fundamentação da sentença se restringe ao reconhecimento da procedência”[2]. Dessa forma, a homologação é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva de Alileida de Oliveira Lima de Medeiros, Sebastiana Maria Dantas de Medeiros e José Madruga de Medeiros; e, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, homologo, por sentença, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e, por consequência, constituo, em favor da parte autora, a servidão administrativa no imóvel descrito na inicial. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. Aceito o preço oferecido, a condenação da parte autora nas custas (art. 30 do decreto-lei 3.365/1941) e a não condenação em honorários advocatícios[3]. 2. A expedição de alvará de transferência em favor da parte ré (Leodécio Luis de Medeiros) através do Siscondj, condicionada à observância do disposto no art. 34 do decreto-lei 3.365/1941. Inexistentes dados bancários, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, informá-los. Na oportunidade, caso pretenda o destacamento da verba, poderá o advogado juntar o contrato dos honorários contratuais e indicar sua conta bancária pessoal. 3. Após o trânsito em julgado e com fulcro no art. 29 do decreto-lei 3.365/1941 c/c art. 167, I, 6, da lei 6.015/1973, a expedição de ofício à serventia extrajudicial respectiva para fins de registro da servidão administrativa, atendidas, conforme o caso, as determinações dos arts. 222 e 225 da lei 6.015/1973, do art. 22, § 1º, da lei 4.947/1966 (cadastro de imóvel rural) e da lei estadual 9.278/2009. 4. A publicação de editais para conhecimento de terceiros (art. 34 do decreto-lei 3.365/1941. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “O procedimento, nessa hipótese, é idêntico ao adotado para a desapropriação, estando previsto, como já vimos, no art. 40 do Decreto-lei nº 3.365/1941” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34ª Ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1.429). [2] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19ª Ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 561. [3] “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DAS REGRAS ESPECÍFICAS QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO - ACEITAÇÃO DO VALOR OFERECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Descabida a fixação de honorários advocatícios quando a parte expropriada aceita o valor da oferta a título de indenização feita pelo expropriante no início da demanda” (TJMG, Apelação Cível 1.0704.17.005354-7/001, julgado em 19/03/2019).

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800310-36.2020.8.20.5111. Requerente: EOLICA ANGICOS II GERACAO DE ENERGIAS SPE S.A Requerida: LEODECIO LUIS DE MEDEIROS e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na forma abaixo. Aos 7 de julho de 2022, às 09:30 hs, na Sala Virtual de Audiências da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, com o auxílio do Google Meet, onde presente se achava o Conciliador Nantes Abdon Miranda, no horário aprazado para a audiência, foram apregoados os nomes das partes, ocasião em que constatou-se a presença da parte autora EOLICA ANGICOS II GERACAO DE ENERGIAS SPE S.A, por seu preposto Mikhail Antonovitch Anulino Barros, acompanhada por seu advogado, Dr. ARTHUR VICTOR DE MACEDO CAMPELO, OAB/RN 18.898; presente, ainda, a parte ré LEODECIO LUIS DE MEDEIROS, acompanhada por seu advogado, Dr. ANTONIO ANGELO CABRAL MACHADO – OAB RN0014450A. Estiverem presentes as partes rés SEBASTIANA MARIA DANTAS DE MEDEIROS e JOSE MADRUGA DE MEDEIROS, estas desacompanhadas de advogado. Declarada aberta a audiência, o conciliador incitou as partes a conciliarem, no entanto, a tentativa restou infrutífera. A título de registro, as partes requeridas concordaram com o valor correspondente à quantia de R$ 2.310,30 (ID 57437772), pertinente à indenização ofertada no presente feito para fins de constituição de servidão administrativa no imóvel sub judice, no entanto, a conciliação, neste momento, não foi possível, uma vez que os senhores LEODECIO LUIS DE MEDEIROS, SEBASTIANA MARIA DANTAS DE MEDEIROS e JOSE MADRUGA DE MEDEIROS não chegaram a um consenso sobre quem deverá ser agraciado com o valor em comento. Diante desse impasse, nos termos do art. 335, Inc. I, do NCPC, as partes rés poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir desta data. Outrossim, uma vez que as partes rés SEBASTIANA MARIA DANTAS DE MEDEIROS e JOSE MADRUGA DE MEDEIROS afirmaram, neste ato, não ter condições financeiras de constituir advogado, o conciliador, na oportunidade, procedeu com o registro do contato telefônico da Defensoria Pública Estadual atuante nesta Comarca de Angicos, a saber, 084 9 8135-1483. Por fim, o conciliador providenciou a remessa dos autos à secretaria judiciária visando aguardar o decurso do prazo supramencionado. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu ________, Chefe de Secretaria, Nantes Abdon Miranda, o digitei, conferi e assino. Autor Advogado Rés Advogado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 TERMO DE AUDIÊNCIA

08/07/2022, 00:00

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