Cumprimento de sentença 0800697-69.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800697-69.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 20:50

Publicação

12/05/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:02

Publicação

12/05/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 03:35

Publicação

12/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800697-69.2025.8.20.5113. REQUERENTE: FRANCISCO BENTO DA SILVA REQUERIDO: SERASA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de um Cumprimento de Sentença, movido por FRANCISCO BENTO DA SILVA, em face da Serasa S/A, partes já qualificadas no feito. Após regular processamento do feito, foi proferido Acórdão (ID 170908275) mantendo integralmente a sentença de mérito de ID 154259399, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Transitado em julgado, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 171038393), instruindo o pedido com memória discriminada do débito(ID 171038395). Intimada, a executada apresentou comprovantes de pagamento do débito exequendo (IDs 173603861 e 173603862). Em seguida, a parte exequente manifestou concordância com o valor adimplido e informou seus dados bancários para expedição de alvará judicial (ID 173913927). Foi expedido alvará de levantamento, conforme Certidão de Emissão de Alvará de Recebimento de Recebimento (ID 175105578). Instada a se manifestar, a parte exequente apenas declarou ciência da referida certidão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. In casu, observa-se que a prestação jurisdicional foi concluída com a expedição de alvará, conforme informado no ID 175105578, sendo que a satisfação integral do débito se deu com o pagamento voluntário da parte executada. Logo, impõe-se a extinção do feito, considerando que a prestação jurisdicional foi concluída em virtude da satisfação da obrigação pela quitação do valor exequendo. Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença contra a Serasa S/A, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 08:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 13:08

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:41

Publicação

31/01/2026, 15:52

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800697-69.2025.8.20.5113. REQUERENTE: FRANCISCO BENTO DA SILVA REQUERIDO: SERASA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de um Cumprimento de Sentença, movido por FRANCISCO BENTO DA SILVA, em face da Serasa S/A, partes já qualificadas no feito. Após regular processamento do feito, foi proferido Acórdão (ID 170908275) mantendo integralmente a sentença de mérito de ID 154259399, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Transitado em julgado, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 171038393), instruindo o pedido com memória discriminada do débito(ID 171038395). Intimada, a executada apresentou comprovantes de pagamento do débito exequendo (IDs 173603861 e 173603862). Em seguida, a parte exequente manifestou concordância com o valor adimplido e informou seus dados bancários para expedição de alvará judicial (ID 173913927). Foi expedido alvará de levantamento, conforme Certidão de Emissão de Alvará de Recebimento de Recebimento (ID 175105578). Instada a se manifestar, a parte exequente apenas declarou ciência da referida certidão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. In casu, observa-se que a prestação jurisdicional foi concluída com a expedição de alvará, conforme informado no ID 175105578, sendo que a satisfação integral do débito se deu com o pagamento voluntário da parte executada. Logo, impõe-se a extinção do feito, considerando que a prestação jurisdicional foi concluída em virtude da satisfação da obrigação pela quitação do valor exequendo. Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença contra a Serasa S/A, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800697-69.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO BENTO DA SILVA RÉU: SERASA S/A DESPACHO Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Ante o requerimento do exequente em ID 171038393, proceda à intimação da parte executada, na pessoa do seu representante legal ou pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte e do advogado (a), se for o caso, intimando-a para receber o valor equivalente. Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, com recibo incluso, por exemplo), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima sem que haja comprovação do pagamento voluntário da obrigação nos autos, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, incluindo o valor corrigido da condenação. Efetuado o bloqueio de valores, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta judicial indicada pelo exequente nos autos. Em seguida, proceda-se com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Em conformidade com o art. 525, § 6º, do CPC, ressalte-se que eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios. Intime-se. Cumpra-se, com as formalidades legais. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800697-69.2025.8.20.5113 Polo ativo FRANCISCO BENTO DA SILVA Advogado(s): EDGAR NETO DA SILVA Polo passivo SERASA S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE A CORROBORAR O RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO. APONTAMENTO IRREGULAR. ART. 43, § 2º, DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A controvérsia envolve a análise da responsabilidade da ré pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem a devida notificação prévia, conforme exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré comprovou o envio e o recebimento da notificação prévia ao consumidor, conforme exigido pelo art. 43, § 2º, do CDC, e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, ainda, a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito tem o dever legal, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, de notificar previamente o consumidor sobre a inclusão do seu nome em cadastro restritivo, sob pena de ilegitimidade do registro e responsabilização pelos danos morais decorrentes. 2. A ré não comprovou o envio prévio de notificação idônea à autora, sendo insuficiente a simples juntada de telas sistêmicas que não evidenciem a efetiva comunicação. 3. A jurisprudência do STJ admite a notificação por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e o recebimento da comunicação, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito é presumido (in re ipsa), bastando a comprovação da ausência de prévia notificação para ensejar a reparação. 5. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado à compensação do dano e ao caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do envio e do recebimento da notificação prévia ao consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes, ensejando a responsabilidade civil do arquivista. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.03.2024; STJ, Súmulas nº 359 e nº 404. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SERASA S/A em face de sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória nº 0800697-69.2025.8.20.5113, proposta por FRANCISCO BENTO DA SILVA em seu desfavor, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para: “...CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil....” (id 33610397). Em virtude da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Embargos de Declaração rejeitados (id 33610403). Como razões (id 33610409), haver cumprido integralmente com a obrigação de informação, tendo enviado notificação eletrônica à parte Apelada com todos os dados de identificação do débito (credor, contrato, valor e data de vencimento), mediante e-mail, consoante relatório de envio colacionado. Assevera que “... O STJ consolidou, por meio da Súmula 404, o entendimento de que, para efeitos de cumprimento da exigência prevista no art. 43, §2º, do CDC, não é necessário comprovar que o consumidor efetivamente recebeu a notificação. Já a Súmula 359 estabeleceu apenas que a notificação precisa ser prévia à inscrição, não exigindo, novamente, nenhum meio específico para o envio dessa comunicação...”. Pontua que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.063.145/RS, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ocorrido em 14/03/2024, reconheceu a validade da comunicação eletrônica, seja por e-mail ou SMS. a contrario sensu do entendimento do magistrado a quo, para que se perfectibilize a notificação, basta a comprovação do envio da correspondência para o endereço (seja ele físico ou eletrônico) da parte apelada, salientando-se que o endereço é fornecido pelo próprio consumidor no momento da abertura do cadastro junto ao credor, sendo, inclusive, seu dever mantê-lo atualizado...”. Argumenta que a legislação pátria não determina uma forma específica para o envio da notificação prévia, sendo que os documentos acostados aos autos são totalmente aptos a comprovar que a apelante cumpriu inteiramente com o disposto no § 2º do artigo 43 do CDC. Defende a ausência de comprovação de dano moral, argumentando que a condenação configura enriquecimento sem causa. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido autoral, afastando-se a condenação indenizatória imposta e o pagamento de honorários de advocatícios. Contrarrazões colacionadas ao id 33476396. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade dos apontamentos questionados na exordial, realizados pela mantenedora de cadastro de crédito em desfavor da Apelada, apontada como devedora, sem prévia notificação para solver o débito. Com efeito, à luz da Legislação Consumerista, é imprescindível a comunicação ao consumidor de sua inclusão nos registros de proteção creditícia e, em regra, a sua falta enseja o dever de reparar o dano extrapatrimonial. A propósito, dispõe Enunciado Sumular nº 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Outrossim, não cabe às entidades arquivistas examinar a licitude ou não do apontamento, ou aferir a lisura dos dados repassados pelos credores, vez que não possuem relação jurídica com o suposto devedor, limitando-se sua obrigação em comunicar o consumidor sobre "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo" (art. 43, § 2º, do CDC). Para além disso, a lei não exige que o comunicado seja feito mediante carta com aviso de recebimento, consoante disposto na Súmula nº 404 do STJ, in verbis: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". In casu, entendo que a Empresa Apelante não demonstrou a regularidade do procedimento intimatório e restritivo adotado, deixando de comprovar cabalmente a regular notificação à Apelada. Ora, a despeito da prescindibilidade do aviso de recebimento, a instituição demandada se limitou a colacionar expedientes unilaterais de envio de correspondências eletrônicas, inexistindo indicativo de que o e-mail [email protected] seja de titularidade da Apelada, sobretudo diante da afirmação desta de desconhecer o referido endereço eletrônico. Nesse contexto, a despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.063.145/RS, reconheceu a validade da comunicação eletrônica – seja por e-mail ou SMS – para fins de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que demonstrado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino, constata-se que tal requisito não foi observado na presente hipótese. Naquela oportunidade, firmou-se a tese de que a notificação por meio eletrônico satisfaz a exigência do art. 43, § 2º, do CDC, bastando a comprovação do envio e da entrega da comunicação ao endereço eletrônico indicado, sendo desnecessário provar a leitura pelo destinatário: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário.7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024). Todavia, no caso em apreço, não se verifica a observância de tais requisitos, uma vez que o SERASA não logrou êxito em comprovar o envio da notificação prévia ao consumidor, haja vista que o endereço eletrônico indicado como destinatário da notificação não pertence ao Recorrido, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da regularidade do ato e afasta o atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, bem como ao entendimento da Súmula 359 do STJ. Logo, impositiva a exclusão da restrição de crédito ao autor, e consequentemente a configuração de danos morais in re ipsa. No tocante ao quantum arbitrado, deve o julgador sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Destarte, seguindo os princípios de moderação e de razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos abalo extrapatrimonial, entendo que o valor fixado na origem, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à apelada, e decréscimo patrimonial da ora recorrente. O valor em análise se encontra nos limites da jurisprudência desta Corte para casos de igual jaez: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida no Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. A ré sustenta ausência de responsabilidade por eventual inexistência da dívida e validade de notificação eletrônica enviada à autora. A autora pleiteia majoração da indenização para R$ 8.000,00, alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso, correção monetária a partir do arbitramento e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da autora deveria ser conhecido à luz do princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se há responsabilidade da ré pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes sem comprovação de prévia notificação; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais; e (iv) fixar o termo inicial de incidência dos juros moratórios e eventual majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da autora preenche os pressupostos de admissibilidade, não havendo afronta ao princípio da dialeticidade, pois há congruência entre as razões recursais e os fundamentos da sentença atacada. 4. O órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito tem o dever legal, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, de notificar previamente o consumidor sobre a inclusão do seu nome em cadastro restritivo, sob pena de ilegitimidade do registro e responsabilização pelos danos morais decorrentes. 5. A ré não comprova o envio prévio de notificação eletrônica idônea à autora, sendo insuficiente a simples juntada de telas sistêmicas que não evidenciem a efetiva comunicação. 6. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito é presumido (in re ipsa), bastando a comprovação da ausência de prévia notificação para ensejar a reparação. 7. A indenização por dano moral deve considerar a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico, sem resultar em enriquecimento sem causa, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00. 8. Os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 9. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, reputando-se razoável a remuneração, mas cabe fixação de honorários recursais de 5% sobre o montante da condenação em virtude do desprovimento do recurso da ré, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O órgão de proteção ao crédito responde civilmente pelos danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro restritivo quando não comprova o envio prévio de notificação idônea ao consumidor. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorado em instância recursal quando se mostrar insuficiente para a reparação do dano e efeito pedagógico. 4. Os juros moratórios em responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Cabe a fixação de honorários recursais quando desprovido o recurso da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0826526-44.2023.8.20.5106, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/08/2025, PUBLICADO em 04/08/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra que julgou procedente o pedido autoral para cancelar a negativação sub judice, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A controvérsia envolve a análise da responsabilidade da parte ré pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem a devida notificação prévia, conforme exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré comprovou o envio e o recebimento da notificação prévia por meio eletrônico (SMS) para a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, ainda, a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais e a eventual configuração de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não demonstrou o envio e o recebimento da notificação prévia em número telefônico pertencente à autora, limitando-se a apresentar prova unilateral (print/tela de sistema interno), insuficiente para comprovar o cumprimento do dever de comunicação prévia. 4. A jurisprudência do STJ admite a notificação por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e o recebimento da comunicação, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Configura-se o dano moral pela inscrição indevida, sendo cabível a indenização, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. O valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) se mostrou aquém do dano sofrido, sendo majorado para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da ofensa e as circunstâncias do caso concreto e o parâmetro aplicado por este Colegiado. 7. Não se verifica litigância de má-fé por parte da autora, uma vez que o ajuizamento da ação decorreu do exercício regular do seu direito de acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte ré desprovida. Apelação da parte autora provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir deste julgado. 9. Honorários recursais fixados em 5% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do envio e do recebimento da notificação prévia ao consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes, ensejando a responsabilidade civil do arquivista. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810462-22.2024.8.20.5106, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Ordinária, movida por Joseleide Dantas Pereira contra Boa Vista Serviços S.A., visando a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, além de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a exclusão da autora dos cadastros e fixando a indenização em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelam, sendo a autora para majoração do valor da indenização, e a ré em razão de alegada regularidade na notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o recurso da Boa Vista Serviços S.A. deve ser conhecido ou se é deserto por não atendimento à exigência de preparo; (ii) Estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A deserção do recurso interposto pela Boa Vista Serviços S.A. deve ser reconhecida, pois não foi comprovado o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso, nem atendida a determinação de recolhimento em dobro. 4. Quanto à indenização por danos morais, é importante observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor arbitrado de R$ 2.000,00 não atende adequadamente à compensação do dano e à desestimulação de condutas similares. Precedentes da Corte demonstram que valores mais elevados, como R$ 5.000,00, são compatíveis com o grau de lesão e o impacto causado pela inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da Boa Vista Serviços S.A. não conhecido, por manifesta deserção. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento adequado do preparo recursal, mesmo após intimação para complementação, configura deserção do recurso. Apelação da autora provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código de Processo Civil, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.288.751/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.959.020/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.938.302/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 28.03.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809466-19.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025). Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Por consectário, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, preservando a fração sucumbencial distribuída na origem. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800697-69.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO BENTO DA SILVA REU: SERASA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SERASA S/A contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por FRANCISCO BENTO DA SILVA, sob o argumento de existência de omissão quanto à análise da comprovação do envio de notificação prévia por meio eletrônico. A embargante alega que teria comprovado a comunicação por meio eletrônico, sendo, portanto, necessária a reforma do julgado. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, não se verifica omissão na sentença embargada. O julgado enfrentou a questão central relativa à ausência de comprovação idônea da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora conste nos autos, na contestação, print extraído do sistema interno do Serasa indicando envio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected], tal elemento, por si só, não comprova de forma robusta o envio efetivo nem a titularidade do e-mail utilizado, sobretudo diante da afirmação do autor de que desconhece o referido endereço eletrônico. O Superior Tribunal de Justiça, fixou que: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. [...] 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no § 2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). [...] 6. A partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS) [...]. (STJ – REsp 2056285/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/04/2023, DJe 27/04/2023). Assim, ainda que houvesse comprovação do envio do e-mail, a jurisprudência consolidada veda a notificação exclusiva por meios eletrônicos. Portanto, não há vício a ser sanado, sendo os embargos manifestamente improcedentes. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Serasa S/A (ID 155220337), por ausência de obscuridade ou omissão a serem sanadas, mantendo integralmente a sentença. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à fase de cumprimento de sentença, para adoção das medidas cabíveis ao adimplemento da condenação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800697-69.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO BENTO DA SILVA RÉU: SERASA S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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