Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800643-06.2020.8.20.5105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800643-06.2020.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: DIONISIO INACIO JUNIOR Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE DESPACHO Inicialmente, evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800643-06.2020.8.20.5105 Parte intime-se o ente público demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância. Na forma do art. 535, §2º do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, faça-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:07

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 17:20

Mero expediente

26/03/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 15:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/03/2026, 13:48

Publicação

03/03/2026, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: DIONISIO INACIO JUNIOR Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800643-06.2020.8.20.5105 Parte Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiada em petição retro. Confirmado o cumprimento, deverá a parte autora, no mesmo interregno, apresentar planilha discriminada e devidamente atualizada do débito, relativamente a eventual obrigação de pagar. MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:07

Mero expediente

27/02/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:05

Mero expediente

05/02/2026, 11:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: DIONISIO INACIO JUNIOR Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800643-06.2020.8.20.5105 Parte Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo Município de Guamaré, na qual sustenta a existência de suposto “fato novo” apto a impedir o cumprimento da obrigação de fazer já reconhecida judicialmente, consistente no enquadramento funcional do exequente no cargo de Guarda Municipal. Fundamenta seu pleito na decisão proferida na ADI n. 0002137-64.2016.8.20.0000, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 26 a 29 da Lei Municipal n. 457/2010. Ocorre que referida alegação não procede. A decisão mencionada pelo Município é anterior tanto à sentença quanto ao acórdão proferidos nestes autos, os quais, inclusive, já se encontram definitivamente transitados em julgado. Logo, não há qualquer fato superveniente ou modificação relevante no arcabouço jurídico capaz de alterar o conteúdo do título executivo judicial. Ademais, a alegação apresentada traduz, na realidade, tentativa inequívoca de rediscutir e reformar fundamentos da sentença e do acórdão, pretensão absolutamente incompatível com a fase de cumprimento de sentença. Se o ente público entende haver vício no título judicial ou na interpretação adotada no julgamento, a via adequada para sua desconstituição seria a ação rescisória, prevista no art. 966 do Código de Processo Civil, jamais simples petição nos próprios autos. Não compete ao juízo da execução revisar, modificar ou restringir comando judicial já consolidado pela coisa julgada material. A execução deve observar fielmente o que foi determinado no título judicial definitivo, sem admitir rediscussão de matéria já apreciada. Assim, rejeito integralmente a alegação do Município de Guamaré e reitero a determinação para que cumpra, de forma integral, a obrigação de fazer imposta, procedendo ao enquadramento funcional do exequente no cargo de Guarda Municipal, conforme matriz remuneratória correspondente. Intime-se o Município para comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa e adoção de medidas executivas mais gravosas. Cumpra-se. MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUAMARÉ PARTE RECORRIDA: DIONISIO INACIO JUNIOR JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800643-06.2020.8.20.5105 Polo ativo MUNICIPIO DE GUAMARE Advogado(s): Polo passivo DIONISIO INACIO JUNIOR Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0800643-06.2020.8.20.5105 PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte ré, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, acrescentando, apenas, a incidência exclusiva da Selic a partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021. O Município é isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ em face de sentença do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAU, a qual apresenta o seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora constante na inicial para condenar o Município de Guamaré/RN a proceder ao enquadramento retroativo da parte autora, a contar da data de 23 de dezembro de 2016, na Classe I, Nível 03, bem como realizar a progressão funcional para a Classe I, nível 04, de sua carreira, com efeitos a contar da data em que se deu o ajuizamento da presente demanda, qual seja, 02 de junho de 2020, haja vista a ausência de requerimento administrativo prévio, devendo, portanto, ser implantada a remuneração devida em decorrência da referida progressão. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas e seus respectivos reflexos financeiros, em razão do novo enquadramento e consequente progressão, até a data da efetiva implantação, observando, para tanto, o respectivo enquadramento do servidor em relação a cada mês em que for cobrada a aludida diferença remuneratória, devendo ser excluídas, no entanto, todas aquelas parcelas já fulminadas pela prescrição, assim como aquelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa. O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária calculada com base no IPCA-IBGE, de acordo com o art. 5º da Lei n.º 11.960/09, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, nos termos da Súmula 43, do STJ, além de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, Código Civil), calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite previsto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Colhe-se da sentença recorrida: Antes de avançar ao mérito próprio, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Dessarte, diante dos dispositivos legais acima, vislumbra-se que a progressão funcional dos servidores poderá ocorrer de três formas diferentes: a) por permanência no cargo; b) por mérito; c) por titulação e qualificação. Inicialmente, há de mencionar que, no caso dos autos, a pretensão autoral consiste em obter sua progressão funcional por mérito. Para tanto, antes mesmo de perscrutar se presentes estão os requisitos ensejadores para tal progressão, torna-se imprescindível averiguar em que classe e nível restou enquadrado o servidor público, ora autor. Assim, a princípio, há de se debruçar acerca do enquadramento do respectivo demandante. Conquanto a lei em questão tenha disposto sobre o enquadramento dos servidores públicos, na prática, a Administração Pública quedou-se inerte, de sorte, que não realizou o devido enquadramento. Dessarte, por ora, em decorrência da omissão do ente público, procedo ao respectivo enquadramento do(a) servidor(a), ora autor(a) da presente demanda. Nos termos do art. 40, §2º, I, da Lei Municipal nº 690/2016, o enquadramento/hierarquização dos servidores efetivos deverá respeitar o interstício de 04 (quatro) anos de efetivo serviço em cada nível, contados desde o termo de posse até o último dia do mês anterior à data de vigência daquela lei. No caso dos autos, vê-se, diante da ficha funcional juntada no ID. 56390941 na fl. 20, que a admissão do servidor se deu em 19 de julho de 2006. Assim, na data em que passou a viger a Lei em comento, qual seja, 23 de dezembro de 2016; o autor faria jus ao enquadramento na Classe I, nível 03, do cargo de Guarda Municipal. Dessarte, o enquadramento acima será observado para fins de eventual progressão na carreira, devendo, para tanto, ser considerado de forma retroativa, isto é, a contar desde a data da vigência da Lei que dispôs sobre o aludido enquadramento. Em relação à progressão por mérito, como pretende a parte autora, a Lei municipal nº 692/2016 prevê no seu art. 23, II, que aquela ocorrerá de dois em dois anos, passando de um padrão ao imediatamente superior, levando em consideração avaliação periódica de desempenho a ser auferida pela Comissão Técnica de Evolução Funcional do Quadro da Guarda Municipal de Guamaré/RN e posterior apreciação pelo Conselho Municipal de Política da Administração e Remuneração de Pessoal (COMAP). Há de mencionar que, no caso dos autos, em sede de contestação, o Município Réu alegou a ausência de avaliação periódica de desempenho como óbice à consecução da pretensão autoral. Ocorre que não há de prosperar tal argumento. Isso porque não pode, portanto, em seu próprio alvitre, o requerente substituir a máquina pública na feitura de procedimentos, os quais seriam exclusivamente da responsabilidade desta. Assim, não deve o autor arcar com os prejuízos advindos de mera desídia da municipalidade ré, sobretudo em circunstâncias tais em que a incumbência de agir seria desta. Eis o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do nosso Estado: [...] Assim sendo, a ausência de avaliação periódica, em decorrência da desídia imputada à Administração Pública, por si só, não poderá ensejar óbice à progressão funcional do servidor. Além do mais, há de ressaltar que, no que diz respeito ao ônus probatório, incumbiria ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, de sorte que, na situação dos autos, o Município réu poderia ter evidenciado nos autos a realização da avaliação periódica e eventual reprovação do servidor na respectiva avaliação, o que obstaria a progressão funcional. Todavia, assim não o fez. Suscitou o Município, em sua peça contestatória, a ausência de comprovação do autor quanto à alegação de inexistir a avaliação periódica. Porém, não há de prosperar o aludido argumento, haja vista a inexigibilidade de prova negativa em nosso ordenamento jurídico. Dessa feita, não há de impor ao autor a obrigação de comprovar fatos inexistentes. Por outro lado, como já dito anteriormente, caberia ao réu a comprovação de fatos desconstitutivos do direito do autor, o que, no caso em análise, não restou feito. Logo, pelo delineado acima, restou superado o argumento aventado. No entanto, apesar de se inferir acerca da possibilidade em conceder a progressão funcional do servidor por mérito, ainda que sem a devida realização da avaliação periódica, haja vista a omissão da Administração Pública, impende destacar que tal proceder somente é viável a partir da data em que restou disciplinada, por lei, a respectiva progressão e a obrigatoriedade da referida avaliação profissional para tanto. Isso porque, em período anterior, como inexistia previsão legal determinando à Administração Pública Municipal a realização de avaliação periódica para fins de progressão funcional por mérito, não haveria, portanto, obrigatoriedade do ente estatal em assim proceder, por conseguinte, não há de se falar em omissão estatal no transcorrer daquele período. Além disso, há dispositivo legal o qual dispõe, cristalinamente, que a progressão funcional por mérito tão somente seria acolhida após o advento da aludida Lei. Considerando, então, que a vigência da Lei em análise se deu em 23 de dezembro de 2016, deverá, assim sendo, a partir dessa data ser observada a devida progressão funcional por mérito, isto é, iniciando o cômputo do interstício mínimo de 02 (dois) anos para eventual progressão para o padrão subsequente. Desse modo, levando em conta o enquadramento do(a) autor(a), como preceitua a Lei e já anteriormente discutido, pode-se afirmar que, na data de 23 de dezembro de 2018, aquele(a) servidor(a) faria jus à progressão funcional por merecimento para nível subsequente ao padrão em que estava enquadrado(a), bem como usufruindo de sua correspondente remuneração financeira até a data presente. Todavia, assim não ocorreu, razão pela qual a intervenção judicial torna-se necessária para sanar essa omissão estatal, porquanto restou o Judiciário devidamente provocado para tal. Vencido esse ponto, passo à análise da eventual necessidade de requerimento administrativo para fins de progressão funcional, o que restou suscitado em sede de contestação. Importa apontar que seria despiciendo o requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, uma vez que, caso assim se entendesse, haveria flagrante ofensa ao princípio do livre acesso à jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Convém assinalar que, na hipótese de existir o requerimento administrativo prévio, a eventual procedência da demanda para fins de progressão funcional incidirá tão somente desde a data em que se deu o aludido requerimento. Por outra via, caso inexista o requerimento administrativo, não há de se falar em eventual improcedência, mas apenas que o pagamento retroativo terá como marco inicial a data em que ocorreu o ajuizamento da presente demanda. Nesse sentido, temos os julgados do nosso Tribunal de Justiça, vejamos: [...] Para fins elucidativos, convém frisar que se houvesse a necessidade de requerimento administrativo como requisito imprescindível para a progressão funcional, o órgão colegiado, do qual emanaram os julgados acima, não teriam proferido acórdãos fixando a incidência do pagamento retroativo a contar do ajuizamento da demanda, mas, pelo contrário, nem condenação ao retroativo haveria. Assim, pelos julgados acima, pode-se inferir que cabível a concessão de progressão funcional ainda que não tenha ocorrido requerimento administrativo por parte do servidor. Todavia, com base nos julgados acima, em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio, a sua progressão funcional há de ser feita a contar da data do ajuizamento da demanda e não daquela data supramencionada, na qual o(a) autor(a) implementou o interstício temporal de 02 (dois) anos. Por assim ser, deixo de reconhecer como termo inicial para a progressão funcional a data de 23 de dezembro de 2018, passando, entretanto, a considerar, para tal, a data do ajuizamento da demanda, qual seja, 02 de junho de 2020, como já dito anteriormente. Ademais, deve ser rechaçada a invocação de violação aos princípios da legalidade orçamentária, vez que o direito à progressão funcional se encontra previsto em lei, o que faz presumir a prévia dotação. Vê-se, pois, que o Município de Guamaré/RN, com a conduta perpetrada, afronta a legislação por ele mesmo editada, desviando da viga mestra do Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade. Tal postulado histórico vem justamente para evitar que o Estado se utilize de seu poder de império (jus imperium) em desfavor de seus cidadãos. Por isso as previsões do artigo 5º, inciso II c/c o artigo 37, caput, ambos, da Carta Magna, vociferam que a administração se pauta pela legalidade e como tal somente pode fazer o que a lei permite, senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (grifos nossos) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (grifos nossos) Ora, não é dado o poder ao gestor público de não pagar o que é devido, devendo, pois, ser assegurado ao servidor o direito previsto em lei. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Sopesada a questão preliminar acima ventilada, tão somente por amor ao debate, resta necessário observar que os valores requeridos pela parte autora não são efetivamente devidos, uma vez que não faz jus a progressão ora guerreada. Pois bem. Quanto a iniciativa do processo de Progressão, mostra-se que é imprescritível que o servidor apresente requerimento administrativo informando a aquisição de titulação, solicitando a mudança de nível, conforme depreende-se no art. 46 e 47 da Lei Complementar 500/2011. Ademais, para que houvesse alteração pela parte autora seria necessário a realização de avaliações de desempenho, o que também não ocorreu no presente caso. Por sinal, é pacífico o entendimento jurisprudencial que, em caso de condenação judicial, o ente público só deve pagar as diferenças salariais retroativas a partir do ano subsequente ao requerimento, tendo em vista que, além de ser determinação legal, a Administração Pública não teria como tomar conhecimento de que seus servidores adquiriram nova titulação se não forem comunicados. Ainda que o requerimento de promoção tivesse sido apresentado todos os documentos necessários, a promoção só seria efetivada se houvesse respeito aos limites da dotação orçamentária, o que não é o presente caso como se verá adiante, visto que o Município de Guamaré está com o limite com gastos de pessoal acima do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No presente caso, a Autora aduz estar no CLASSE 1- NÍVEL 1, mas pretende a progressão para alcançar a CLASSE 2- NÍVEL 06.Todavia, não logrou êxito em comprovar que cumpre os requisitos paratais progressões. Observando-se os documentos que instruem os autos, constata-se que não houve, em qualquer momento, a comprovação deste requisito, o que claramente era ônus da parte Autora, conforme art. 373, I do CPC. A Administração é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Carta Federal), sendo tal condição indispensável para qualquer progressão de servidor público, não estando os professores municipais da mesma eximidos, principalmente se seu próprio Estatuto assim determina. Entender pela procedência do pedido de progressão da servidora é atuar contrariamente à lei e ao que pressupõe o instituto da progressão, pois não resta comprovado o cumprimento de todos os requisitos para tanto. No que se refere ao pagamento do acréscimo remuneratório, deve ser observado o princípio constitucional da legalidade orçamentária, que encontra sua base empírica no art. 167 e incisos da CF/88, segundo o qual toda e qualquer despesa pública deverá estar, de uma forma ou de outra, prevista em lei orçamentária, sob pena de acarretar a própria nulidade do gasto. O princípio da legalidade orçamentária, juntamente com o subprincípio da especificação ou especialidade, pugna pela limitação na concessão de créditos orçamentários, ou seja, tais créditos não podem ser disponibilizados irrestritamente (ex vi do art. 167, VII, da CF e art. 50, §40, da Lei de Responsabilidade Fiscal), nem podem ser transpostos, sem prévia autorização legislativa, de uma categoria de programação para outra. Abrangendo-se assim os aspectos qualitativos e quantitativos dos referidos créditos orçamentários. A pretensão da parte autora encontra óbice nos princípios orçamentários que norteiam economicamente a atividade administrativa, a teor do que preconizam o art. 167 e o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, considerando que o Município de Guamaré se encontra no limite prudencial de suas despesas com servidores. Assim, os princípios constitucionais orçamentários devem ser respeitados, com vistas ao atendimento das necessidades da população, evitando, assim, que a realização de despesas com pessoal, num quadro de inclusão no limite prudencial, evite a concretude de direitos fundamentais. Logo, o Judiciário não pode se furtar a apreciar a presente demanda, inclusive, sob a ótica dos arts. 19, IV, e 22, I, da LRF. Com efeito, o aumento de despesa de pessoal, decorrente de decisão judicial ou das demais hipóteses previstas pelo art. 19, da LRF, apesar de não ser considerada para o fim de apuração do limite prudencial, trata-se, sim, de despesa de cunho permanente e que será paga pelo ente público. Nesse aspecto, o eventual acolhimento da pretensão autoral caracterizaria violação às matérias constantes dos arts. 167, 169, § 10, todos da CF/88, e dos arts. 16, 17, §10, 21 e 24 da Lei Complementar Federal no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A gravidade da situação deve ser percebida e considerada para o fim da prolação da decisão judicial, nos autos em referência. De fato, o Município de Guamaré está no limite prudencial quanto às despesas com pessoal, o que tem impossibilitado o pagamento de verbas remuneratórias diversas. Os problemas financeiros vividos pela administração municipal são públicos e notórios e dispensam a produção de provas nesse sentido, bastando ver o que noticiam todos os veículos locais de comunicação: permanência no limite prudencial das despesas com servidores públicos há seis quadrimestres, problemas no repasse do duodécimo, atraso no pagamento da folha de servidores, etc. Desta forma, diante das razões expostas, requer que o presente recurso seja conhecido e no mérito provido para julgar improcedente a ação ora vergastada. Ao final, requer: Diante do exposto, requer o recorrente o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença acolhendo as preliminares suscitadas. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

12/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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