Inválido 0800670-10.2025.8.20.5300 - TJRN

Inválido 0800670-10.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo n.º 0800670-10.2025.8.20.5300 - PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) COMUNICADO DE AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Doutor PETERSON FERNANDES BRAGA, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, INTIMO as partes para participarem de AUDIÊNCIA PRELIMINAR APRAZADA PARA Tipo: Preliminar Sala: Sala Padrão JECCM Data: 11/06/2026 Hora: 09:40, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS de videoconferência, a ser acessado pelo link: https://lnk.tjrn.jus.br/audjecc Ceará-Mirim/RN, 6 de maio de 2026. CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO Analista Judiciário

07/05/2026, 00:00

Preliminar (designada)

29/04/2026, 10:48

Documento (Certidão)

22/04/2026, 09:19

Pedido de inclusão

06/04/2026, 05:59

Documento (Certidão)

23/03/2026, 10:17

Documento (Certidão)

20/02/2026, 09:58

Documento (Certidão)

21/01/2026, 09:32

Documento (Certidão)

09/01/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 15:10

Mero expediente

01/12/2025, 09:53

Documento (Certidão)

24/11/2025, 15:46

Documento (Certidão)

21/11/2025, 09:07

Publicação

12/11/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Requerido(a): PEDRO BATISTA DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800670-10.2025.8.20.5300 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Trata-se de Ação Penal ajuizada em detrimento de Pedro Batista de Melo, imputando-lhe a conduta descrita no art. 33, §1°, II, da Lei n° 11.343/06 Consoante a peça acusatória inicial, em dia 24 de janeiro de 2025, por volta das 17h00, na residência localizada na Rua Verão, nº 32, Povoado de Mangabeira, Ceará-Mirim/RN, o acusado guardava consigo 45,34 g de Cannabis Sativa e 09 (nove) plantas fêmeas (9,51 g), além de cultivar, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, plantas que se constituem em matéria-prima para a preparação da referida droga, que é causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/1998 – ANVISA (145226312 - Pág. 4). Atendendo o disposto no art. 55 da Lei de Drogas, o acusado foi notificado para apresentar defesa preliminar. A defesa técnica apresentou defesa prévia no documento de ID (149485951 - Pág. 1). O Ministério Público apresentou réplica (ID 150264765 - Pág. 4). A denúncia foi recebida de acordo com a decisão de ID 150481470 - Pág. 4. Em 23 de julho de 2025, a audiência não aconteceu em razão da ausência de uma das testemunhas arroladas. Nesta ocasião, a defesa requereu a liberdade provisória do acusado (ID 158577227 - Pág. 2). Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito, sendo mantida a restrição máxima (ID 158869044 - Pág. 4). Em nova decisão (ID 159298341 - Pág. 2), o pleito de liberdade provisória foi indeferido. Em 04 de agosto de 2025, foi realizada, em formato híbrido, audiência de instrução e julgamento, ocasião em que ocorreu a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado. Em memoriais, o Órgão de Acusação requereu a desclassificação da ação imputada para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas, requerendo a remessa do presente feito para o Juizado Especial Criminal (ID 160959936 - Pág. 4). Por sua vez, a defesa técnica pugnou pela revogação da prisão preventiva, pela absolvição por atipicidade da conduta e pela desclassificação da ação para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas (ID 161847670 - Pág. 17). Em nova análise dos requisitos da cautelar, este Juízo revogou a prisão do acusado (ID 161784357 - Pág. 2), por não persistirem os seus requisitos autorizadores. É o breve relato. Decido. Ao analisar a prova dialeticamente produzidas na instrução, em especial na audiência de instrução e julgamento, observo que o pleito de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas deve ser atendido. É cediço que o porte de drogas, para fins de tráfico, deve ser qualificado pelo intento de dispersar os entorpecentes no comércio ilícito. Não sendo demonstrado, persiste somente o uso da substância, que se amolda ao art. 28 da Lei n° 11.343/06. Nesse instante, sempre bom ter em mente que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 635.659/SP (Tema de RG 506), definiu que a posse de “maconha”, para consumo pessoal, não tem caráter típico, ou seja, entendeu que a sanção do art. 28 da Lei de Drogas não tem natureza penal, não tendo repercussão criminal alguma (reincidência, por exemplo). As sanções serão aplicadas em procedimento de natureza extrapenal, na forma de regulamento a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça. Enquanto não editado o mencionado ato normativo, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei de Drogas permanecem nos Juizados Criminais, segundo sistemática atual, vedada a atribuição de efeitos penais. Diante do exposto, acolho a tese do Ministério Público Estadual e DESCLASSIFICO o crime inicialmente imputado ao réu PEDRO BATISTA DE MELO para o delito insculpido no artigo 28 da Lei n° 11.343/06. Considerando que o referido delito é de menor potencial ofensivo, assim como o crime ambiental imputado (art. 29 da Lei n° 9.605/1998), determino a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca por ser o Juízo competente para análise e julgamento do feito, consoante previsão do artigo 60 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se as partes. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Requerido(a): PEDRO BATISTA DE MELO DECISÃO Quando da realização da audiência de instrução (ID 158578933), a defesa técnica requereu a revogação da prisão preventiva do réu Pedro Batista de Melo, com qualificação nos autos, alegando, em síntese, a ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (ID 158869044). É o relatório. Decido. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Desse modo, o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (artigos 311 a 316 do CPP). Não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento da prisão preventiva, deve ser assegurada a liberdade. No entanto, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão preventiva quando presente ao menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, a prisão preventiva do acusado foi decretada em audiência de custódia, para fins de garantia da ordem pública (ID 140946061). Em relação aos argumentos sustentados pelo requerente, entendo improcedentes. Este aduz a desnecessidade da prisão preventiva por entender ausentes os pressupostos legitimados da custódia, tendo em vista que possui bons antecedentes, trabalho e residência fixa e, ainda, que seu encarceramento preventiva não encontra justificativa. Todavia, ao contrário do que informa o acusado, observo que todos os pressupostos e requisitos autorizadores de sua custódia cautelar preventiva permanecem inalterados, não havendo motivos para modificação da decisão. Quanto ao resguardo da ordem pública, este significa evitar, com a medida constritiva, que o acusado pratique novos crimes, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A propósito, o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão, sob pena de afronta ao prinício da razoabilidade, notadamente em sua dimensão da proibição à proteção deficientes dos bens jurídicos. Em relação às condições pessoais do investigado, como ter bons antecedentes, ocupação lícita e endereço certo, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória. Da narrativa vinda aos autos no pedido de revogação não foram trazidos quaisquer elementos novos que comprovem a modificação da situação fática que levou à prolação da referida decisão. Desse modo, percebe-se que, desde a decretação da custódia preventiva do requerente a situação fática não sofreu qualquer alteração que possibilite a adoção de outra medida, senão a da manutenção dos efeitos da prisão atacada, pelos mesmos fundamentos. Ademais, a alegação de excesso de prazo, por si só, não é motivo para a concessão do pleito. Os prazos fixados pela legislação para o término da instrução servem como parâmetros a serem buscados pelo Poder Judiciário, levando em consideração as peculiaridades de cada caso concreto. Ou seja, não se trata de mera fórmula aritmética, pelo que devem ser analisados globalmente. Ao analisar os autos, vislumbro que a marcha processual não tem sofrido atrasos demasiados, não se evidenciando desídia por parte do Poder Judiciário quando aos atos processuais necessários. Não é o que se verifica no caso em apreço, já que todas as providências afeitas a este juízo estão sendo tomadas para se garantir a conclusão do processo. Quanto a isso, importa asseverar que está aprazada a continuidade da audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2025, é dizer, em poucos dias, demonstrando-se, pois, que a instrução processual se encontra próxima de seu encerramento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800670-10.2025.8.20.5300 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO formulado por PEDRO BATISTA DE MELO e mantenho sua prisão preventiva. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800670-10.2025.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84 3673-9403 - Email: [email protected] Polo Ativo: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Polo Passivo: PEDRO BATISTA DE MELO ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, fica designada a data de 04/08/2025, às 09:30h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e Julgamento, na Sala de Audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000. OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que se faz necessário o participante cumprir os seguintes requisitos, caso queira participar por videoconferência: 1) Possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) Tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no celular (smartphone) ou no computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) Disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/1i93y Ceará-Mirim/RN, 24 de julho de 2025. EDYLLANISON PEREIRA DO NASCIMENTO Analista Judiciário

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800670-10.2025.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84 3673-9403 - Email: [email protected] Polo Ativo: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Polo Passivo: PEDRO BATISTA DE MELO ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, fica designada a data de 23/07/2025, às 12:00h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e Julgamento, na Sala de Audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000. OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que se faz necessário o participante cumprir os seguintes requisitos, caso queira participar por videoconferência: 1) Possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) Tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no celular (smartphone) ou no computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) Disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/1i93y Ceará-Mirim/RN, 25 de junho de 2025. EDYLLANISON PEREIRA DO NASCIMENTO Analista Judiciário

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Acusado: PEDRO BATISTA DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800670-10.2025.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face de PEDRO BATISTA DE MELO, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 33, §1º, inciso II, da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas). O denunciado foi devidamente notificado (ID 148397765), e, através de advogado particular, ofereceu sua defesa prévia (ID 149485951), ocasião na qual arguindo, em síntese, que: a) é usuário de drogas e não foram encontrados elementos que indiquem a traficância, motivo pelo qual a conduta inicialmente imputada deve ser desclassificada para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas; b) foi forçado pelos policiais a assumir o crime em certa parte do seu depoimento, para que não fossem levados todos os seus familiares; c) é primário, possui residência e trabalho fixos; d) a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo porque a cada 90 (noventa) dias aquela deve ser revisada, sob pena de se tornar ilegal. Ao final, o denunciado requereu a absolvição sumária ante a nulidade da prova obtida, sua absolvição por falta de justa causa para o exercício da ação penal, a rejeição da denúncia por manifesta causa excludente de culpabilidade e a revogação da prisão preventiva mediante a imposição de medidas cautelares. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar de ausência de justa causa, bem como pela manutenção da custódia cautelar do réu e pelo indeferimento da substituição da segregação por medidas cautelares diversas da prisão (ID 150264765). É o que importa relatar para o momento. Decido. Compulsando os autos, vê-se que as preliminares devem ser rejeitadas. Ora, primeiramente, vê-se que a denúncia atende a todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, já que contém a exposição do fato criminosa, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas. Ademais, a justa causa, consistente em lastro probatório mínimo necessário à propositura da ação, também se encontra presente através das provas até aqui produzidas em sede de inquérito policial, as quais demonstram a materialidade do crime descrito e indícios suficientes de autoria. Assim, a denúncia deve ser recebida, já que preenche todos os requisitos legais. Realmente, foi oferecida por quem de direito, expõe o(s) fato(s) criminoso(s), com todas as suas circunstâncias, qualifica o(a)(s) denunciado(a)(s) e classifica o(s) crime(s), arrolando as testemunhas e requerendo provas, atendendo, então, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Permite, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Ademais, não se evidencia nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Noutro giro, ainda que a defesa do denunciado tenha alegado que o mesmo foi forçado a admitir a conduta criminosa na Delegacia de Polícia, inexistem quaisquer elementos de prova que corroborem com sua alegação. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva. De acordo com o art. 314 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019), “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. No entanto, não se trata de revogação ou modificação automática da prisão ou imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, a modificação do decreto prisional somente será cabível se desaparecerem, no curso do processo, os motivos que ensejaram a prisão. Caso permaneçam inalterados, a custódia cautelar deverá ser mantida. No caso em análise, a prisão preventiva foi decretada para fins de garantia da ordem pública, em audiência de custódia realizada no dia 25 de janeiro de 2025, uma vez que foi observado o preenchimento dos requisitos legais (ID 140946061). O denunciado pediu a revogação da prisão de maneira genérica, adentrando questões de caráter meritório que são incompatíveis com a presente fase processual e afirmando que a prisão vai completar 90 (noventa) dias sem que tenha sido revisada. Revendo os autos, nota-se que permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva antes decretada, eis que não houve modificação na situação fática desde sua decretação. Além disso, é sabido que a inobservância à exigência prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não acarreta revogação automática do decreto prisional, já que não é peremptório, devendo, de todo modo, os motivos da prisão serem submetidos à apreciação judicial. Pelo que se constata, não veio aos autos qualquer fato novo capaz de infirmar o entendimento anterior, tendo em vista que o fundamento da garantia da ordem pública permanece presente nos exatos termos da decisão citada, sendo desnecessária sua repetição. Também não se mostra cabível a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, pois a necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública exclui essa possibilidade, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. Destaco que, em relação às condições pessoais do denunciado, como ter bons antecedentes, ocupação lícita e endereço certo, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado. Portanto, em razão da inexistência de qualquer modificação nos fatos que levaram à decretação da custódia preventiva do requerente, a única medida cabível é a manutenção dos efeitos da prisão atacada, pelos mesmos fundamentos. a) nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA e determino a realização da audiência de instrução e julgamento, consoante disponibilidade de pauta deste Juízo; b) INDEFIRO o pedido de revogação e mantenho a PRISÃO PREVENTIVA do réu. Proceda-se à evolução da classe processual para “Procedimento Especial da Lei Antitóxicos”, bem como ao cadastramento do(s) assunto(s) e das informações criminais, de acordo com a acusação. Nos casos em que o(s) réu(s) estiver(em) preso(s), providencie-se sua(s) oitiva(s) por videoconferência no estabelecimento prisional em que se encontre(m). Quando for comunicada a impossibilidade de realização de audiência por videoconferência, determino que o(s) réu(s) compareça(m) presencialmente, devendo a Secretaria Judiciária tomar todas as providências necessárias à realização da diligência, inclusive oficiar ao Grupo de Escolta Penal para providenciar o transporte do(s) preso(s). Cumpram-se todas as diligências necessárias à realização do ato. Nos termos dos §§ 3º-5º do art. 50 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição da droga apreendida a ser realizada pela autoridade policial, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenha sido realizada. Requisite-se da Autoridade Policial a remessa de eventual laudo definitivo da substância apreendida, no prazo de 10 (dez) dias, caso não tenha sido enviado. Considerando que já houve o cumprimento do desmembramento em relação ao réu CARLOS EDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO (ID 145454736), determino que seja retirado do polo passivo da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com PRIORIDADE (RÉU PRESO). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Requerido(a): CARLOS EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO e outros DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800670-10.2025.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de investigação conduzida pela 22ª Delegacia de Polícia Civil de Ceará-Mirim/RN que resultou no indiciamento de PEDRO BATISTA DE MELO e de CARLOS EDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO como incursos nas sanções dos crimes previstos nos artigos 33, §1º, inciso II, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, e artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Com vista dos autos, o Ministério Público do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia unicamente contra PEDRO BATISTA DE MELO, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, §1º, inciso II, da Lei n.º 11.343/06. Na oportunidade, em cota introdutória, informou que iniciou as tratativas com CARLOS EDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO para possível oferecimento de acordo de não persecução penal, entendendo que o mesmo praticou apenas a conduta prevista no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, e requerendo, ao final, que os autos permaneçam sobrestados quanto a ele, ou, ainda, que seja realizado o desmembramento. É o que importa relatar para o momento. Decido. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, “Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”. No caso em apreço, apesar de haverem apenas dois implicados, a conduta imputada a PEDRO BATISTA DE MELO possui pena máxima em abstrato imensamente superior à da conduta imputada a CARLOS EDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO, podendo este último, inclusive, a depender das circunstâncias, ser beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal ou suspensão condicional do processo. É importante ressaltar que, atualmente, os indiciados encontram-se em cenários diferentes, na medida em que foi decretada a prisão preventiva de PEDRO BATISTA DE MELO e que foi concedida a liberdade provisória com medidas diversas da prisão em favor de CARLOS EDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO. Logo, manter os dois indiciados no polo passivo da mesma ação ensejaria atraso desnecessário da marcha processual, merecendo acolhimento, portanto, o pedido ministerial de desmembramento do feito, devendo o processo seguir apenas contra PEDRO BATISTA DE MELO e observando o procedimento especial da Lei de Drogas. Diante do exposto: a) DEFIRO o pedido ministerial e DETERMINO o desmembramento dos autos em relação ao investigado CARLOS EDUARDO ARAÚJO DO NASCIMENTO, devendo a Secretaria Judiciária promover a autuação de novo processo e anexar à ação desmembrada cópia integral destes autos, incluindo a presente decisão; b) Notifique-se o denunciado PEDRO BATISTA DE MELO para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, com a advertência de que, não havendo manifestação ou vindo aos autos informação acerca da impossibilidade de contratação de advogado, a defesa será feita pela Defensoria Pública. Caso haja advogado constituído, providencie-se a sua intimação para que possa, em nome do acusado, oferecer defesa prévia, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação em favor do acusado, caso não tenha apresentado defesa ou alegue a impossibilidade de constituir advogado, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como assisti-lo nos atos processuais subsequentes. Nos termos dos §§ 3º-5º do art. 50 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição de eventual droga apreendida nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se certidão de antecedentes criminais, caso já não tenha sido expedida. Cumpra-se com PRIORIDADE (RÉU PRESO). Este DESPACHO possui força de ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO de acordo com o art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Nome: PEDRO BATISTA DE MELO Endereço: Rua Verão, nº 32, Povoado de Mangabeira, Ceará-Mirim/RN, telefone (84) 99460-6207 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APF 1611/2025 - 1a Comunicação de IP/APF (2 de 2) Petição Inicial 25012423354519200000131406912 APF 1611/2025 - 1a Comunicação de IP/APF (1 de 2) Petição Inicial 25012423354476500000131406911 APF 1611/2025 - 2a Comunicação de IP/APF_41890536868594839 Petição 25012507240985500000131408567 ANTECENTES Certidão 25012508475808800000131409312 PJE - CARLOS EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 25012508475816400000131409314 SEEU - CARLOS EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 25012508475823700000131409315 BNMP - CARLOS EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 25012508475829100000131409316 Outros documentos Outros documentos 25012508540119700000131408522 HABILITAÇÃO - Plantão Diurno Criminal Região II Outros documentos 25012508540126700000131408523 ANTECEDENTES Certidão 25012508590121500000131409318 PJE - PEDRO BATISTA DE MELO Documento de Comprovação 25012508590128700000131409319 SEEU - PEDRO BATISTA DE MELO Documento de Comprovação 25012508590134400000131409320 BNMP- PEDRO BATISTA DE MELO Documento de Comprovação 25012508590139500000131409321 LINK DE AUDIÊNCIA Certidão 25012509001951100000131409322 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012516151545200000131410080 Alvará Recebido Alvará Recebido 25012516304902000000131415251 mandado de prisão pedro Outros documentos 25012516341103100000131415252 Mídia Audiência de custódia Outros documentos 25012517321388600000131412736 convertido_Central de Flagrantes-20250125_154223-Gravação de Reunião (1) Outros documentos 25012517321393600000131412742 Central de Flagrantes-20250125_160921-Gravação de Reunião Outros documentos 25012517321458900000131412743 Certidão Certidão 25012621475794100000131426230 Alvará de soltura cumprido_0800670-10.2025.8.20.5300.05.0001-22 CARLOS EDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO Outros documentos 25012621475799800000131426231 Certidão Certidão 25012621491396800000131426232 Mandado de prisão cumprido_0800670-10.2025.8.20.5300.01.0002-00 PEDRO BATISTA DE MELO Devolução de Mandado 25012621491402800000131426233 Intimação Intimação 25012708254414700000131434301 Certidão Certidão 25020309393117800000132041762 Termo Termo 25021412513957800000133396530 Pedido de informações Outros documentos 25021412513967600000133396531 Despacho Despacho 25021712162411000000133508446 Comprovante de Envio - SIGAJUS - Ofício 06 2025 Ofício 25021714034352700000133548107 Certidão Certidão 25022408430644200000134142260 APF 1611/2025 - 1a Remessa Final_45456053394015070 Petição 25030713573957300000134999983 Intimação Intimação 25030714012482000000135007457 Manifestação do MP para o Juízo Manifestação do MP para o Juízo 25031210472915900000135370820 Denúncia Denúncia 25031216221042300000135424789

17/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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