Procedimento Comum Cível 0800875-52.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800875-52.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/04/2026, 10:27

Documento (Certidão)

18/04/2026, 10:27

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:58

Publicação

09/12/2025, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800875-52.2024.8.20.5113. AUTOR: EVANDRO VALE DE MOURA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A perita anteriormente nomeada, Edinaura Nascimento de Lima, apresentou a manifestação constante do ID 170237499, por meio da qual declina da nomeação anteriormente aceita. Diante das razões expostas, acolho a renúncia, devendo ser registrada pela Secretaria. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 (MC, Rel. Min. Dias Toffoli), que homologou acordo prevendo a devolução administrativa de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários, com suspensão das ações judiciais e decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito em face da associação demandada, bem como sobre eventual adesão ao referido acordo. Registre-se que a análise sobre a necessidade de nomeação de novo perito grafotécnico ficará condicionada à manifestação da parte autora. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:29

Requisição de Informações

04/12/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:03

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 10:16

Documento (Certidão)

22/09/2025, 16:10

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800875-52.2024.8.20.5113. AUTOR: EVANDRO VALE DE MOURA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EVANDRO VALE DE MOURA em desfavor de AAPPS UNIVERSO – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, todos qualificados nos autos. Em síntese, in casu, se discute a legalidade de uma cobrança realizada pelo Banco réu na conta bancária de titularidade do autor. Com o decorrer do feito, após a apresentação de réplica à contestação (ID 124242171), o Banco requerido acostou em ID 126428790, documento que se refere, supostamente, a um termo de autorização assinado pelo requerente. Em seguida, foi apresentado requerimento da parte autora para o desentranhamento da documentação de ID 126428790, sob o fundamento de preclusão, em razão de ter sido apresentado após o prazo legal de contestação (ID 127563504). Instada a justificar a juntada posterior do documento (ID 133483948), a parte demandada deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta, consoante ID 140851951. É o que importa relatar. Decido. Conforme se extrai dos autos, na oportunidade de apresentação de contestação, a parte demandada não juntou aos autos documentos referentes ao contrato supostamente firmado, procedendo com tal diligência somente após escoado o prazo para sua manifestação. Diante disso, cumpre observar o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Em igual sentido, disciplina o artigo 435 do CPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Nesse sentido, o CPC deixa claro que poderão as partes trazerem novos documentos aos autos após o primeiro ato de manifestação, devendo justificar a razão de não os terem apresentado no momento processual oportuno. Ademais, o art. 342 do CPC, dispõe que: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Compulsando os autos, denota-se que a parte demandada não apresentou nenhuma justificativa para juntada tardia do documento, ou apontou a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 342 do CPC. Além disso, observa-se que o termo de autorização juntado é instrumento documental imprescindível para a averiguação da veracidade ou não das alegações autorais e da lide em si, ainda que juntado posteriormente. Neste pórtico, colaciono jurisprudência de situações similares em que foi reconhecida a possibilidade de manter o documento acostado após a defesa. Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. DECISUM PAUTADO EM CONTRATO JUNTADO NA FASE DE CONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. ADMISSÃO. AUTORA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEMONSTROU A SUA REGULARIDADE. IMPUTAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONCLUSÃO LÓGICA DEPREENDIDA DA ASSINATURA DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PACTO QUE DEMONSTRA CLAREZA NO SEU TEOR. [...] ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EMPRESTANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0816923-49.2020.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/10/2022, PUBLICADO em 19/10/2022). Assim, ante as razões de fato e de direito acima expostas, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora em petição de ID 127563504, e mantenho nos autos o documento de ID 126428790, por ser indispensável à análise do mérito. Desta feita, considerando a natureza do imbróglio travado nos autos, cuja análise depende do exame dos documentos juntados ao feito, depreende-se a necessidade de analisar a assinatura oposta no termo de autorização de ID 126428790, razão pela qual DETERMINO a realização de perícia grafotécnica, devendo a Secretaria Judiciária que oficiar o NUPEJ para proceder com o exame, e indicar profissional habilitado para tanto, considerando a gratuidade da justiça concedida em favor da autora. Desse modo, FIXO os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) nos termos da Portaria nº 504/2024 – TJRN. Em conformidade com o art. 465, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos. Devem as partes, seus advogados e assistentes técnicos serem cientificados da data da perícia, para o devido comparecimento. Com a chegada do laudo e do ofício, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem a respeito do laudo pericial conclusivo. Após, inexistindo ulteriores pedidos de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Julgamento (Sentença). Publique-se. Intimem-se as partes acerca desta Decisão. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800875-52.2024.8.20.5113. AUTOR: EVANDRO VALE DE MOURA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Considerando que, em tese, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ao autor (art. 98 do CPC). Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicação

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