Procedimento Comum Cível 0801682-06.2023.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801682-06.2023.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Publicação

01/04/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801682-06.2023.8.20.5114. AUTOR: VILMA ALEXANDRA DA SILVA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA DESPACHO Diante da petição retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de dilação do prazo, e concedo o prazo de 15 dias para cumprimento de diligência pendente; Cumpra-se. P.I. CANGUARETAMA/RN, 27 de março de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:42

Mero expediente

27/03/2026, 14:40

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:13

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 11:58

Documento (Certidão)

15/12/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 23:15

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 19:54

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 01:09

Mero expediente

03/12/2025, 20:51

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 06:42

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801682-06.2023.8.20.5114 Partes: VILMA ALEXANDRA DA SILVA PEREIRA x BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de “ação de repetição de indébito e de indenização por danos morais” entre as partes em epígrafe, de modo que, vindo os autos conclusos, passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova e a concessão de gratuidade da justiça foram deferidas por meio da decisão (ID 107355085). Por meio da contestação (ID 109740282), o Bradesco pugnou pela apresentação de comprovante de residência em nome da autora, além de suscitar sua ilegitimidade passiva. Em sua defesa (ID 111060052), a SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda., preliminarmente, alegou que o Banco Bradesco carece de legitimidade passiva, tendo em vista que as cobranças apresentadas pela parte autora derivam de produto fornecido pela SEBRASEG, e não pelo Banco Bradesco, motivo pelo qual pugnou pela substituição processual; além de suscitar ausência de tratativa extrajudicial. Por sua vez (ID 111364713), a SECON, preliminarmente, apontou ausência de pretensão resistida, e impugnou a gratuidade da justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama A parte autora apresentou sua réplica às contestações (ID 111634095), pelo que rechaçou os argumentos contestatórios, bem como requereu que seja o documento original submetido à perícia grafotécnica. Através da petição (ID 122171472), houve renúncia ao mandato, com pedido de exclusão do representante processual da SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA., a qual, instada para regularizar a representação processual (ID 148924646), manteve-se inerte. Instados a manifestarem quanto à produção de provas, a parte demandante reiterou o pedido de realização de perícia grafotécnica; e o réu Bradesco, a impugnação preliminar quanto à ilegitimidade passiva. É o relato. Decido. Inicialmente, acolho a argumentação apresentada quanto à emenda à inicial (ID 149511144), em face da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil: I. Preliminares Em relação à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, em razão do argumento de que a relação jurídica deriva de produto fornecido pela SEBRASEG, tenho que as duas pessoas jurídicas integram a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, § 1º, ambos do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Defesa do Consumidor, de sorte que não há o que se falar em ilegitimidade passiva, motivo pelo qual, rejeito tal preliminar. De igual forma, não merece acolhimento a preliminar de “ausência de pretensão resistida”, visto que a Constituição Federal, no artigo 5º, XXXV, consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, garantindo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No presente caso, tenho que inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário, motivo pelo qual, a ausência de resistência à pretensão da autora, que se dá por requerimento administrativo, não implica em falta de interesse de agir. Por fim, rejeito a preliminar concernente à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, posto que esse instituto é fundamentado em presunção relativa de hipossuficiência financeira, e apenas pode ser afastado a partir de provas materiais contundentes as quais contrariem o direito da parte autora. II. Definição dos Pontos Controvertidos a) a legitimidade do contrato apresentado (ID 109740282); b) a ocorrência de fraude ou vício na contratação; c) a responsabilidade do demandado. III. Provas a Serem Produzidas Requeridas pelas partes rés PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Não há. Requerida pela autora Realização de perícia grafotécnica. DEFIRO, pois, o pedido de prova pericial formulado pela parte autora, de modo que determino a perícia grafotécnica para analisar a assinatura contida no contrato (ID 109740282). Dessa forma, deverá a autora proceder à colheita de assinaturas na Secretaria Judiciária. Por conseguinte, determino que seja oficiado o Núcleo de Perícias, com a finalidade de indicar perito para a realização de perícia grafotécnica, no prazo máximo de 20 (dias) dias, fixando desde logo o valor dos honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme tabela prevista na Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, do TJRN. Nesse ponto, destaco que o ônus do pagamento da prova pericial, tendo em vista que o pedido foi formulado pelo autor, a ele é imputável (REsp 639.534/MT, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 09/11/2005, DJ 13/02/2006, p. 659). Contudo, dado o deferimento da gratuidade judiciária, o ônus será suportado inicialmente pelo Estado, a quem incumbe prestar assistência gratuita de forma integral, o qual poderá ser ressarcido caso a parte ré venha a ser sucumbente. Ainda de acordo com a Resolução mencionada, fica o efetivo pagamento condicionado à entrega do laudo pelo profissional ao Núcleo de Perícias, a quem cumprirá proceder à remessa a este Juízo, bem como proceder ao pagamento do expert. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Desde logo, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 465 do CPC, formulando este Juízo, desde logo, o seguinte quesito: a assinatura/digital aposta nos contratos é compatível com a assinatura/digital da parte autora? INTIME-SE a autora, por seu advogado, para comparecer em Secretaria, a fim de que seja realizada a respectiva colheita de assinaturas (dez digitais), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação. Por fim, colhidas as assinaturas, a ficha deve ser remetida ao Núcleo de Perícias, juntamente ao(s) contrato(s) discutido(s), na melhor resolução possível, para que o perito nomeado, no prazo de 20 (vinte) dias, realize a perícia referida. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre os resultados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Canguaretama/RN, data do sistema. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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