Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800231-60.2025.8.20.5118 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800231-60.2025.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0800231- 60.2025.8.20.5118 Partes: DALVACI BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES x MUNICIPIO DE JUCURUTU SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por inexistir provas a serem produzidas em audiência, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Fundamento. Decido. 2.1 PRELIMINARES Inicialmente cabe analisar as preliminares suscitadas pelo demandado. 2.1.1 DA PRESCRIÇÃO O demandado sustentou em sede de preliminar a ocorrência de prescrição com base no art. 1° do Decreto 20.910/32, o qual estabelece que as dívidas passivas, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial, o marco inicial para a contagem da ocorrência da prescrição quanto à conversão de licença-prêmio em pecúnia é a data da inatividade do servidor, ou seja: a partir da data de aposentadoria ou de exoneração do servidor público. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE 721.001-RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR REFERENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ANTES DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (REMESSA NECESSÁRIA N° 2017.006084-0. Relator Des. Amílcar Maia. 3ª Câmara Cível. Data de Julgamento:19/09/2017).(destaquei). No caso em tela, considerando que a aposentadoria do autor se deu em novembro de 2024 e que a presente demandada fora ajuizada em 28/04/2025, entendo que não ocorreu a prescrição alegada pelo demandado. Assim, deixo de acolher a referida preliminar. 2.2 DO MÉRITO Por não se verificar quaisquer nulidades que maculem o presente feito, passo à apreciação do mérito. Para o deslinde do presente feito, duas questões devem ser perquiridas. A primeira consiste no eventual direito dos servidores públicos inativos ao gozo da licença por assiduidade e, uma vez verificado que houve o preenchimento de seus requisitos legais, se o seu não gozo autoriza a sua conversão em pecúnia. A Lei Complementar n° 04/2006 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas) do Município de Jucurutu/RN regulamentou o direito a licença prêmio em seus artigos 92 ao 95. Vejamos: Art. 92 – Após cada decênio interrupto de exercício, o funcionário efetivo fara jus a 3 (três) meses de licença prêmio com remuneração de cargo efetivo. Parágrafo único – É facultado ao funcionário fracionar a licença que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas, 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Art. 93 – Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: I – sofrer penalidades disciplinar de suspensão; II – afastar-se do cargo em virtude de: a-) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b-) licença para tratar de interesses particulares; c-) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d-) desempenho de mandato classista. Parágrafo Único – as faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo de 1 (um) mês para cada falta. Art. 94 – O número de funcionários em gozo simultâneo a licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Art. 95 – A requerimento do servidor a licença prêmio, poderá ser convertido em dinheiro. No entanto, a Lei Complementar n° 07/2013, alterou o art.92 da Lei Complementar 04/2006, passando o mesmo a ter a seguinte redação: Art. 92 – Após cada cinco anos interruptos de exercício, o funcionário efetivo fará jus a três meses de licença prêmio com remuneração de cargo efetivo. Pela leitura atenta dos dois dispositivos legais transcritos, observa-se que para a obtenção do direito ao gozo da licença-prêmio por assiduidade, o servidor deverá ter exercido, de forma ininterrupta, 5 (cinco) anos no serviço público (caput do artigo 92 da LC 07/2013), e não ter sofrido penalidade disciplinar de suspensão (artigo 93, I, da LC 04/2006), nem ter sido afastado nas hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso II, do artigo 93, I, da LC 04/2006. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Em sua Contestação, o Município alegou a necessidade de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão, bem como a impossibilidade de converter a licença prêmio em pecúnia. Analisando os autos, é possível verificar o preenchimento, pelo demandante, de todos os requisitos legais para a concessão da licença-prêmio relativo a três períodos aquisitivos (2006 a 2011, 2011 a 2016 e 2016 a 2021). Por meio de declaração emitida pela administração pública (ID. 148987695 – pág. 04), a demandante não usufruiu de nenhuma (uma) licença prêmio, restando assim 03 (três) licenças prêmios não gozadas. Ressalto que considerando que a Lei aplicável ao caso é aquela vigente à época em que a parte autora se aposentou, qual seja, a Lei Complementar n° 017/2013, e, contando-se o período de exercício a partir da aquisição do direito (06/07/2006), compreende-se que o(a) demandante teria direito à concessão, quando da sua aposentadoria em novembro de 2024, de 03 (três) licenças-prêmios, referentes aos períodos de 06/07/2006 a 06/07/2011, 06/07/2011 a 06/07/2016 e 06/07/2016 a 06/07/2021. Igualmente, não há notícia dos autos de penalidade disciplinar de suspensão sofrida pelo servidor, nem quaisquer dos afastamentos previstos legalmente como óbices à concessão da licença-prêmio por assiduidade. Cristalino o direito do autor a dois períodos de licença-prêmio, relativos ao interregno de 2011 a 2021, bem como o fato de tais períodos não terem pela parte sido gozados. Além disso, no próprio Regime Jurídico dos servidores do Município de Jucurutu/ RN foi conferida a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia (art. 95 da LC nº 004/2006) Assim sendo, diante do preenchimento dos requisitos legais, a não concessão de licença-prêmio ao servidor público postulante implica em locupletamento ilícito por parte da Administração Pública, de modo que já se encontrando na inatividade deve ser determinada a conversão desse direito ao seu equivalente em pecúnia como forma de reparação pela violação ao seu direito, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça é uníssono quanto a possibilidade de se proceder a indenização decorrente do não gozo da licença-prêmio, nem sendo ela computada em dobro para fins de aposentação. Por todos, transcrevo a ementa de acórdão relativa ao processo n. AgInt no Resp n. 1570813: 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença- especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade. 4. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia. 5. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Agravo interno improvido.” (Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Rel Min. Humerto Martins. AgInt no Resp n. 1570813. Dje 14/06/2016) (grifei) 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu O Tribunal de Justiça Potiguar, no mesmo sentir, vem decidindo em casos análogos. Por todos, transcrevo a ementa de acórdão exarado nos autos do processo n. 2016.004633-5: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PRESCRIÇÃO (TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA APOSENTADORIA). OBSERVÂNCIA, PELO DEMANDANTE, DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEMANDADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ E DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO (TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA APOSENTADORIA). OBSERVÂNCIA, PELA DEMANDANTE, DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORA QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEMANDADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/RN. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2014.014827-9. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10.02.2015) (Grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO (TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu APOSENTADORIA). OBSERVÂNCIA ” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 3ª Câmara Cível. Rel Des. Amaury Moura Sobrinho. Processo n. 2016.004633-5. Julgamento em 14/06/2016). (Grifei) Por derradeiro, para fins de conversão em pecúnia, deve ser utilizada como paradigma a remuneração percebida pelos servidores públicos inativos imediatamente anterior ao ato de sua aposentação/exoneração, momento em que se tornou insuscetível o gozo das licenças-prêmios a que fazia jus. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o demandado a pagar, em favor do autor, os valores decorrentes da conversão, em pecúnia, do período de 09 (nove) meses de licença-prêmio, relativo a três períodos aquisitivos, utilizando-se como base de cálculo do quantum indenizatório o valor referente à remuneração percebida pela autora no mês antecedente a concessão da sua aposentadoria, excluídos eventuais períodos utilizados para contagem especial na aposentadoria. Sobre os valores a serem pagos incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes, INTIME- SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC) e julgamento para a Turma Recursal competente do E.TJRN (art. 41, § 1º da Lei 9.099/95). CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Publique-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. JUCURUTU/RN, data registrada no sistema Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 8

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800231-60.2025.8.20.5118. AUTOR: DALVACI BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: CAVALCANTE & QUEIROZ ADVOGADOS REU: MUNICIPIO DE JUCURUTU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de ação ajuizada por DALVACI BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, todos qualificados na inicial. É o breve relato. Decido. Inicialmente, friso que inexiste qualquer impedimento quanto à análise da competência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme dicção do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil: “A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e prevê no § 4o do seu art. 2º que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta para causas de até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Por seu turno a Resolução 26/2018 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que alterou as competências das unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e prescreve no art. 17, o seguinte: Art. 17 Nas comarcas de vara única, o Juizado Especial Cível e Criminal estabelecido pelo art. 7º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 294, de 5 de maio de 2005, sem prejuízo de suas atribuições, passará a processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº 12.153, de 2009, inclusive os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes. No caso sob análise, o valor da causa é de R$ 76.043,88 (setenta e seis mil e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), ou seja, é inferior ao teto legal de alçada no art. 2º da Lei n° 12.153/2009 (60 (sessenta) salários mínimos), de modo que a competência absoluta para conhecimento e julgamento da presente demanda é do Juizado Especial desta Comarca. Ante o exposto, pelas razões fático-jurídicos, DECLARO a incompetência deste Juízo e DECLINO da competência para o Juizado Especial Cível desta Comarca, devendo a Secretaria Judiciária promover a devida redistribuição dos autos. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo declinado. Publique-se. Intimem-se. JUCURUTU /RN, data da assinatura. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/04/2025, 00:00

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