Execução de Título Extrajudicial 0813523-03.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813523-03.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813523-03.2024.8.20.5004. Autor: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL Réu: ELIEL DA SILVA FREITAS FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que estes se referem a ação de execução onde ainda há débito pendente de pagamento pelo executado, logo, o exequente vem dando seguimento a execução efetiva com único fundamento de sanar a dívida existente, a qual vem sendo negligenciada pelo devedor, fato que deu causa a realização de novo ato constritivo (penhora on line) em seu desfavor. Contudo, diante do êxito do ato constritivo, a parte executada acostou aos autos Impugnação à Execução c/c Pedido Liminar (ID 145502331) com o objetivo de liberação imediata da totalidade do valor penhorado, invocando para tanto o art. 833, X, CPC, e alegando que este montante por estar lotado em “conta poupança”, documentos em anexo, seria impenhorável por completo. Em relação ao pedido de tutela de urgência formulado, considerando os seus pré-requisitos mínimos (probabilidade do direito / perigo da demora), vale ressaltar, primeiramente, que a dívida segue latente, sendo evidente que o executado se esquiva de quitá-la por completo, razão da continuidade dos atos constritivos efetuados pelo juízo. Ademais, destaca-se que, atualmente, o princípio da efetividade da execução se sobrepôs ao princípio da menor gravosidade do devedor, ou seja, o objetivo da ação de execução é, sem dúvidas, o pagamento forçado do débito e não a blindagem do executado. Outrossim, em relação ao valor pecuniário confiscado pelo juízo em sede de conta-poupança e a consequente alegação do executado de impenhorabilidade do montante, observa-se que, neste caso, deve se impor a teoria de relativização da impenhorabilidade absoluta imposta pelo CPC, tendo como base o princípio supracitado e o objetivo primordial da ação executória, não sendo, portanto, aceitável que o executado reserve determinado quantum em caderneta de poupança ao tempo que detém dívida em aberto a ser quitada. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar requerido pela parte executada, e DETERMINO, portanto, que seja mantida a penhora on line via SISBAJUD sobre o montante de 30% (trinta por cento) do valor constrito, o qual deve ser mantido para fins de quitação do débito, liberando, assim, o montante de 70% (setenta por cento) em favor do executado (dados bancários informados na petição em anexo – ID 145502331). Por fim, demais questões trazidas a baila na petição incidental acostada pelo executado serão analisadas após manifestação do exequente, prazo em curso, em sede de sentença de execução. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de março de 2025. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(126)