Procedimento Comum Cível 0100251-92.2013.8.20.0113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100251-92.2013.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100251-92.2013.8.20.0113. AUTOR: ANTONIO ELTON FERREIRA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE GROSSOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ANTONIO ELTON FERREIRA DE SOUZA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN, diante da condenação do Ente Municipal nos termos da Sentença de ID 73424418. A parte exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados em juízo, com a expedição dos respectivos ofícios requisitórios, referentes ao valor principal da condenação e aos honorários advocatícios sucumbenciais, destacando-se do principal o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, conforme petitório de ID 110728592. Apresentou os cálculos no ID 110728593. A executada foi intimada para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos, porém, restou silente (Certidão de decurso de prazo no ID 116466201). É o relatório. Decido. O cerne do petitório de ID 110728592 é a averiguação e homologação dos cálculos apresentados pelo exequente no ID 110728593. Assim, pela análise da Sentença que julgou procedente a pretensão autoral (ID 73424418) infere-se que o Ente Público foi condenado ao pagamento de indenização à autora, correspondente aos vencimentos que lhes seriam devidos, a contar da exoneração, com a incidência de correção monetária e juros moratórios. Ademais, estabeleceu-se a aplicação dos ônus sucumbenciais exclusivamente ao Ente demandado. Desta feita, a exequente apresentou os cálculos atualizados na planilha de ID 110728593, indicando o valor total – condenação e honorários – de R$24.270,60 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta reais e sessenta centavos). A Fazenda Pública, embora intimada para impugnar os cálculos, se manteve inerte (Certidão de decurso de prazo no ID 116466201), ao passo que, resta preclusa tal possibilidade. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apresentados na petição de ID 110728592, para considerar o Ente Municipal executado devedor da quantia de R$24.270,60 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta reais e sessenta centavos). Decorrido o prazo para recurso, determino a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para a expedição do precatório devido em face da condenação principal, nos termos do artigo 535, § 3°, I, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se o destacamento do percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, na forma pleiteada em petição de ID 110728592. Destarte, quanto aos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, após o transcurso do mesmo prazo acima, determino a intimação do Ente Municipal, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, expedindo-se o devido requisitório (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil (CPC), em favor do causídico da exequente. Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo eventuais valores bloqueados para conta judicial. Cumprida a ordem retromencionada, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor da parte autora e de seus patronos, conforme ID 110728592. Após, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(137)